materia nº 4/2021

“ESTADO DO CEARÁ —
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 0602021
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as)
|- DO BREVE INTROITO
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos, em 08/09/2021, o recebimento do Projeto de Lei nº
060/2021, originário deste Poder Legislativo, que:
INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA
POLÍTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de projeto de lei que visa INSTITUIR, nos dias que permeiam o dia 08 de março, a
Semana de Incentivo à Participação da Mulher na Política, bem como AUTORIZAR o Poder Executivo
Municipal a realizar eventos, palestras seminários e visitação na sede da Prefeituras, além de PERMITIR
a organização de calendário de atividades a se realizarem naquela semana.
Tem-se que ofício, cujo referido projeto acompanhou, em anexo, foi protocolado, no dia
08/09/2021, estando observado, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para expedição de veto,
conforme determina o art. 35, 82º da Lei Orgânica do Município São Gonçalo do Amarante, vejamos:
Art. 35 — Concluída a votação de um projeto de lei, será este remetido, dentro
de três dias, ao Prefeito Municipal que, aquiescendo o sancionará.
$ 1º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, ventá-lo-á, total ou parcialmente, e
comunicará, dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara
Municipal, os motivos do veto.
$ 2º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.
$ 3º - O veto será apreciado pela Câmara dentro de trinta dias, a contar do seu
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
membros da Casa, em escrutínio secreto.
Na forma que indica, comunicamos - TEMPESTIVAMENTE (art. 35, 8 1º da Lei Orgânica
Municipal) - que o referido Projeto de Lei, apesar de possuir extrema relevância à comunidade, não reúne
condições de ser convertido em Lei, em conformidade com as razões a seguir expostas.
Il- DAS RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO o
o DA [2
Elisangela da Silva Prata 13 | El BD) g
Assessora de Plenário er )
NC
Diretoria Legislativa CMSGA/CE
ESTADO DOCEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Expomos, nessa oportunidade, as razões do veto a fim de que esta Casa Legislativa possa
proceder com a sua apreciação e, uma vez consideradas as razões que robustecem este petitório, não
possuímos dúvidas de que os Nobres Edis acatarão o objeto da mensagem, decidindo pelo veto total do
Projeto de Lei nº 060/2021.
Apesar de apresentar uma ideia supostamente benéfica à sociedade e à comunidade política não
foram respeitados aspectos formais indissociáveis, uma vez que o projeto extrapola competência
constitucionalmente imposta acerca da matéria tratada.
A Lei Orgânica nº 01, de 23 de fevereiro de 2005, cuidou de disciplinar os preceitos de organização
administrativa instituídos na Constituições Federal e Estadual, dentre eles destaca-se a competência para Y
legislar sobre projetos de interesse local e exercer a administração superior do Município.!
As autorizações previstas no referido Projeto caracterizam intervenção indevida do Legislativo
nas atribuições de caráter privativo do Chefe do Executivo Municipal, uma vez que viola a prerrogativa
deste em analisar a conveniência e oportunidade das providências que a Proposta quis determinar. Bem
por isso, a matéria somente poderia objeto de tramitação legislativa por proposta do próprio Chefe do Poder
Executivo.
Ofendeu-se, igualmente, o princípio basilar da separação de poderes. Como já proclamou o
Tribunal de Justiça de São Paulo:
“Ao Executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem no gerir as atividades
municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis que lhe propiciem a boa execução dos
trabalhos que lhe são atribuídos. Quando a Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende
intervir na forma pela qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de incumbência
do Prefeito” (Adin n. 53.583-0, rel. Des. FONSECA TAVARES).
Inobstante possam alegar que, tratando-se de lei autorizativa, o vício estaria superado, deve-se
atentar para o fato de que o Executivo não necessita de autorização para administrar e, no caso em
análise, não a solicitou.
Sérgio Resende de Barros, analisando a natureza das intrigantes leis autorizativas, especialmente
quando votadas contra a vontade de quem poderia solicitar a autorização, ensina:
"insistente na pratica legislativa brasileira, a lei" autorizativa constitui um expediente, usado por
parlamentares, para granjear o crédito político pela realização de obras ou serviços em campos materiais
nos quais não têm iniciativa das leis, em geral matérias administrativas. Mediante esse tipo de 'leis', passam
eles, de autores do projeto de lei, a co-autores da obra ou serviço autorizado. Os constituintes consideraram
1 Lei Orgânica nº 01, de 23 de fevereiro de 2005. Art. 5º - Compete ao Município: | — Legislar
sobre o assunto de interesse local;
Elisangela dá Silva Prata
Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA/CE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
tais obras e serviços como estranhos aos legisladores e, por isso, os subtrairam da iniciativa parlamentar
das leis. Para compensar essa perda, realmente exagerada, surgiu lei" autorizativa, praticada cada vez
mais exageradamente autorizativa é a lei que - por não poder determinar - limita-se a autorizar o Poder
Executivo a executar atos que já lhe estão autorizados pela Constituição, pois estão dentro da competência
constitucional desse Poder. O texto da lei" começa por uma expressão que se tornou padrão: 'Fica o Poder
Executivo autorizado a...' O objeto da autorização - por já ser de competência constitucional do Executivo
- não poderia ser 'determinado', mas é apenas autorizado" pelo Legislativo, tais leis”, óbvio, são sempre
de iniciativa parlamentar, pois jamais teria cabimento o Executivo se autorizar a si próprio, muito menos
onde já o autoriza a própria Constituição. Elas constituem um vício patente” (Leis Autorizativas. Revista da
Instituição Toledo de Ensino, agosto a novembro de 2000, Bauru, p. 262.)
A matéria já se encontra sedimentada no âmbito jurisprudencial quando debatida através do viês
da inconstitucionalidade:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI APRESENTADO By
POR VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO DE INICIATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE
SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO
PROCEDENTE. (TJ-MS-ADI: 3385 MS 2001.003385-5, Relator: Des. lIdeu de Souza Campos,
Data de Julgamento: 11/06/2003, Tribunal Pleno — Civel, Data de Publicação: 01/07/2003) (grifos
nossos)
Ad argumentandum tantum, há que se ressaltar ainda, que o Supremo Tribunal Federal já fixou
entendimento através do julgamento da AD! 2.867, ADI 2.305 E ADI 6.337 no sentido de que a sanção pelo
Chefe do Poder Executivo não é considerada como um meio hábil a convalidar tal inconstitucionalidade ?
Portanto, ainda que o Chefe do Poder Executivo sancionasse. tal Projeto de Lei em sua
integralidade, ainda assim, este restaria maculado pela pecha da inconstitucionalidade.
Inobstante a inconstitucionalidade acima referida, nada impede que eventualmente o Poder
Executivo venha a apresentar projeto de lei similar, caso constate a necessidade e o interesse
público subjacente.
2 A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da
usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo,
mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o
condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF.
[ADI 2.867, rel. min. Celso de Mello, j. 3-12-20083, P, DJ de 9-2-2007.) ADI 2.305, rel. min. Cezar
Peluso, j. 30-6-2011, P, DJE de 5-8-2011 ADI 6.337, rel. min. Rosa Weber, j. 24-8-2020, P, DJE
de 22-10-2020.)
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA/CE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
IIl- DA CONCLUSÃO
O veto se justifica diante da clara inconstitucionalidade formal presente no Projeto de Lei 060/2021,
que trata de assuntos de competência privativa do Executivo Municipal, não possuindo a Câmara
Legislativa competência para legislar sobre estruturação, organização e funcionamento da Administração
Municipal.
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as), é que, à luz do regramento
previsto no $ 1º, do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos o VETO ao Projeto de Lei nº 060/2021,
apesar da temática possuir extrema relevância social, por considerá-lo inconstitucional.
Assim, devolve-se o projeto ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, no aguardo
de que, a partir de nova apreciação, as razões apresentadas poamaat acolhidas, com a manutenção do
presente veto.
/
/
São Gonçalo do Amarante, 16 de setembio de
E ge
CELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE
Excelentissimo Senhor
AILSON FERREIRA FROTA FILHO
Presidente da Câmara de Vereadores de São Gonçalo do Amarante — CE.
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA/CE