materia nº 78/2021

PREFEITURA DE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM Nº 25/2021 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me à Vossa Excelência para, com os nossos cumprimentos, encaminhar à apreciação
desta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o poder executivo a distribuir tablets a alunos
da rede pública municipal de ensino, viabilizando melhores condições de acesso às atividades de ensino remoto,
decorrente da pandemia ocasionada pela COVID-19, além de adequações às novas ferramentas pedagógicas por
meio da intemet.”.
O presente Projeto de Lei fundamenta-se na urgente necessidade em assegurar o direito constitucional ao
acesso à Educação de forma plena aos alunos da rede pública municipal, os quais ainda se confrontam com as
limitações impostas pelo ensino remoto e híbrido, em decorrência da pandemia.
Os aparelhos “tablets”, que serão disponibilizados individualmente a cada estudante, garantirão acesso à
internet e às plataformas virtuais de ensino, as quais continuarão sendo fundamentais ao aprendizado dos alunos,
mesmo após 0 retorno das aulas presenciais na rede pública, assegurando condições de pleno acesso ao ensino a
todos.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos
senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL, sob a JUSTIFICATIVA, nos termos do art. 18
da Lei Orgânica, de que é de extrema relevância o interesse público em continuar o combate à deficiência de
qualidade da escolarização, tendo em vista o avançar do ano letivo.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apreço e respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em de 2021.
ag
RELO FERRE RATELES E RECEBI Tem
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante —,
Excelentíssimo Senhor Sm
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
Vereador Ailson Ferreira Frota Filho Diretoria Legislativa CMSGA/CE
sao [2021
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEIN“+S DE DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR TABLETS A
ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO,
VIABILIZANDO MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO ÀS
ATIVIDADES DE ENSINO REMOTO, DECORRENTE DA
PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19, ALÉM DE
ADEQUAÇÕES ÀS NOVAS FERRAMENTAS PEDAGÓGICAS POR
MEIO DA INTERNET”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Buscando melhorar as condições de acesso às atividades escolares não presenciais e
amenizar o impacto social e pedagógico na rede pública municipal de ensino, decorrente da suspensão das atividades
presenciais nas escolas e da implementação do ensino híbrido, por conta da pandemia da Covid-19, fica o Poder
Executivo autorizado a distribuir tablets aos alunos da rede pública municipal de ensino.
Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo definirá a forma e as condições para distribuição de
fablets, assim como as demais regras necessárias à operacionalização do disposto nesta Lei.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento
da Secretaria da Educação, ficando autorizado, desde já, a abertura de crédito especial, se necessário, nos termos da
Lei 4.320/64.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE E DE 20217,
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA/CE
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