CAIARA MINICIPAI.
SÃO GONÇALO
130 AMARANTE
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PROJETO DE LEI 1\1' :)Y0/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
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INSTITUI A - SEMANA MUNICIPAL DA
MULHER TRABALHORA RURAL NO
ÂMBITO DO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I° - Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo do
Amarante, a "Semana Municipal da Mulher Trabalhadora Rural-, devendo ser comemorada
anualmente na semana que incluir o dia 15 (quinze) Outubro.
Art. 2°- Por ocasião da - Semana Municipal da Mulher Trabalhadora Rural- poderão ser
efetivadas ações, visando a homenagem em prol da Mulher Rural, estendendo-se as atividades durante
toda a semana que incluir o dia 15 de outubro, com os seguintes objetivos:
I promover debates, palestras e outros eventos acerca da importância da mulher na
agricultura familiar;
II realizar cursos de capacitação técnica em áreas diversas de atuação rural;
III - divulgação de políticas públicas voltadas ás mulheres;
IV - Incentivar a criação de grupos, associações ou cooperativas de trabalhadoras rurais.
Art. 3
0
- O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins
lucrativos e demais instituições que tratem do tema relativo á atividade da mulher no campo, com
vistas a implementar atividades, palestras e afins que deem efetividade aos eventos instituídos por esta
lei.
Art. 4
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 27 DE SETEMBRO DE 2021.
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FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO
Vereadora
IIsangeIda5Hva Prata
Assessora de Plenário
Diretoria legislativp CMSGA/CE
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EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CN PJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.
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SÃO GONÇAL.0
DO AMARANTE
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° çrd /2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
ASSUNTO: Institui a "semana municipal da mulher trabalhadora rural no âmbito do calendário oficial
do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências".
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, apresentamos para apreciação e deliberação dessa
Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei que institui a Semana Municipal da Mulher Trabalhadora
Rural no âmbito do calendário oficial do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras
providências-.
Inicialmente destacamos que em 1995, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu o
Dia Mundial da Mulher Rural, a ser comemorado no dia 15 de Outubro, e que pretende elevar a
consciência mundial sobre o papel da mulher rural. Uma justa homenagem a essas mulheres, que geram
a vida no campo, nos lugares mais secos e longínquos que se possa imaginar.
As mulheres rurais são agricultoras, assalariadas, assentadas, pescadoras, indígenas, quilombolas, etc,
e têm desempenhado um papel importantíssimo para a agricultura familiar e a economia local, além
de garantirem a preservação das identificas étnicas, dos conhecimentos e tradicionais e das práticas
sustentáveis.
110 Essas mulheres estão presentes fortemente na agricultura familiar, sendo as principais responsáveis
pela produção de alimentos, mesmo não sendo, em sua maioria, proprietárias das terras onde
trabalham. Muitas vezes, o seu trabalho é visto como "ajuda", pela própria família ao invés de
reconhecê-lo como trabalho de fato. Na realidade, não é possível se imaginar a agricultura familiar e
o desenvolvimento sustentável que tanto buscamos sem a participação direta das trabalhadoras rurais.
Por isso, e pela pertinência temática com as questões discutidas no Município de São Gonçalo do
Amarante, entendo que a inclusão da " Semana Municipal da Mulher Trabalhadora Rural " no
Calendário de Eventos do nosso Município trata-se de uma justa homenagem a essas mulheres
batalhadoras, que trabalham incansavelmente para o desenvolvimento do nosso Município. Com a
supracitada justificativa, apresento o presente Projeto de Lei, que institui a " Semana Municipal da
Mulher Trabalhadora Rural ", no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante.
Elisangela da a Prata
Assessora de Plenário
Diretoria legislativa C.1145GA/CE
C( 4 (02c.24
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.
(AMAR A MI Nit -IPAl. 1/1. SÃO GONÇALO
DO ANIARANTE
C regcendo junto coro você
Convictos de que os ilustres membros dessa augusta Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a V. Exa. emprestar a valiosa e indispensável
colaboração no encaminhamento da matéria, dada a relevância da proposição. Aproveitamos o ensejo
para reiterar a V. Exa. e aos demais Vereadores, as expressões do nosso mais profundo respeito.
SALA DAS SESSÕES,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 27 DE SETEMBRO DE 2021.
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FRANCISCA \AMA SERENO RABELO
Vereadora
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Planamo
Diretoria Legislativa CMSGA/CE
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
A. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, sus, Parque Liberdade CNP.1: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.