PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
ER) DO AMARANTE
Qi
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Mensagem N.º 34 de 01 de outubro de 2021.
Ao
Exmo.
DD. Sr. Presidente da Câmara Municipal
E demais Pares.
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos em obediência ao que preceitua a Constituição
Estadual e Lei Orgânica Municipal, a PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA para o exercício
financeiro de 2022.
A presente Proposta Orçamentária e os demais anexos da Lei Orçamentária
retratam os objetivos, metas e projetos a serem desenvolvidos durante o exercício de
2022, em compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
A Lei Orçamentária Anual como instrumento de planejamento das ações do
Governo Municipal, objetiva a realização das políticas públicas visando o
desenvolvimento equilibrado e sustentável do Município, na busca da melhoria da
qualidade de vida da população. Em especial, atendendo aos mandamentos
Constitucionais e convicções da Administração, foram dadas as atenções prioritárias à
Educação, Saúde e Ação Social.
A situação econômico-financeira do Município de São Gonçalo encontra-se com
perfeito equilibro entre Receitas e Despesas.
A posição da Dívida Fundada em 31 de agosto de 2021, reflete o montante de
R$ 33.276.224,05 (trinte e três milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e vinte e
quatro Reais e cinco Centavos), discriminado nas seguintes contas:
Divida Posição em 31/08/2021 te
Regime Geral Previdência Lei 1300 9.728.792,37
INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social 23.547.431,17
Total 33.276.224,05
Fonte: Relatório Gestão Fiscal 2 quadrimestre 2021
Os Restos a Pagar processados atingiram o montante de R$ 1.080.938,70 (um
milhão, oitenta mil novecentos e trinta e oito Reais e setenta Centavos) de acordo com
estampado no Relatório de Gestão Fiscal - RGF, tendo cobertura financeira para essa
dívida de curto prazo, respeitando assim o equilíbrio fiscal.
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INI Ogg"
As Despesas de Capital atingiram o montante de R$ 66.025.500,00 (sessenta e seis
milhões, vinte e cinco mil e quinhentos Reais), tendo como política de investimentos a
busca incessante com convênios com outras esferas de Governo, e ainda, a utilização de
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recursos próprios para o pleno atendimento em investimentos à população com
Recursos Próprios, buscando sempre o bem-estar do cidadão.
As Metas de Governo estabelecidos nesse Plano de Governo, vem da participação
popular de acordo com estipulando dentro do Projeto de Lei do Plano Plurianual que
tramita nesta augusta Casa Legislativa, de acordo com as informações abaixo
consignadas:
RESUMO GERAL DAS QUANTIDADES DE PROPOSTAS
Área de Interesse Quantidade de Propostas
AGRICULTURA
ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS ATÉ OS OITO
ANOS
CULTURA
DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDUCAÇÃO
ESPORTE E LAZER
GESTÃO PÚBLICA
HABITAÇÃO
INCENTIVO AO TURISMO
INFRAESTRUTURA
INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO
JUVENTUDE
MEIO AMBIENTE
MOBILIDADE E TRANSPORTE
PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
SANEAMENTO BÁSICO
SAÚDE
SEGURANÇA
TRABALHO E RENDA
TRANSPORTE ESCOLAR
TURISMO
Total Geral de Propostas 988
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Resumo de Propostas por Tema
Quantidade EI AGRICULTURA
DI ALFABETIZAÇÃO DE CRI
O CULTURA
DO DIREITOS HUMANOS E &
EDUCAÇÃO
O, ESPORTE E LAZER
E GESTÃO PÚBLICA
Em HasITAÇÃO
BB Jncentivo so turismo
CI INFRAESTRUTURA
EI, INOVAÇÃO E TECNOLOGI
O INVESTIMENTO EM EDUC
DI JUVENTUDE
EI MEIO AMBIENTE
E MOBILIDADE E TRANSPO
O PLANO DE CARGOS E C&
1 SANEAMENTO BASICO
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E SEGURANÇA
E TRABALHO E RENDA
E) TRANSPORTE ESCOLAR
Resumo de Propostas por Distritos
Quantidade y o
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Portanto as políticas públicas previstas junto ao presente Projeto de Lei,
estampa o respeito ao Princípio da Transparência Publica, e da Participação Popular.
Assim, temos a honra de encaminhar a Vossas Excelências, dentro do prazo
previsto na Constituição Estadual, o anexo Projeto de Lei de Orçamento Anual para o
exercício financeiro de 2022, para apreciação desta Casa Legislativa, em cumprimento
ao disposto no artigo 165, da Constituição Federal e ao art. 5º, da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dentro das considerações
que julgamos necessárias nesta mensagem de encaminhamento da Proposta
Orçamentária para o exercício de 2022, pelo que esperamos contar com o apoio de
Vossas Excelências para aprovação do anexó projeto de lei, oportunidade que
aproveitamos para apresentar a todos os maig'sinceros vptos de estima e consideração.
Cordialmente,
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei N.º 39 de de de 2021.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício
financeiro de 2022.
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para O exercício
financeiro de 2022, compreendendo:
1 - Orçamento Fiscal, 275.392.000,00 referente aos Poderes do Executivo e Legislativo,
seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
HI - Orçamento da Seguridade Social, no valor de 134.598.000,00 abrangendo todas as
entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e indireta,
bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 409.990.000,00 (Quatrocentos
milhões novecentos e noventa mil).
Art. 3º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada
em R$409.990.000,00 (Quatrocentos milhões novecentos e noventa mil).
Art. 4º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Orçamento,
observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta,
por órgão, o desdobramento de que trata os Quadros, anexo a esta Lei
Art. 5º - Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo no âmbito de sua execução
orçamentária, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, utilizando como
Fontes:
1. Cancelamento de recursos fixados neste Projeto de Lei, até o limite de 70 % (setenta
por cento) do total da despesa por anulação total ou parcial das dotações na forma do
Art. 43 8 1º Inciso III da Lei 4.320/64 e Art. 28º da lei 1.587 de 10 de junho de 2021-
LDO . por anulação de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas,
respeitadas as disposições constitucionais;
II. Excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro,
obedecido ao disposto no artigo 8º desse Projeto de Lei, até o limite do excesso
arrecadado conforme o disposto no Art. 43, $ 1º Inciso Ile 88 3º e 4º da Lei 4.320/64;
III. Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o
limite do superávit financeiro existente, na forma do Art. 43 8 1º, Inciso 1 e 82º da Lei
4.320/64;
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IV. Operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício, até o limite
da operação contratada, na forma do Art. 43 8 1º Inciso IV da Lei 4.320/ 64;
V. dotações consignadas à reserva de contingência quando ocorrer passivos
contingentes ou no último mês do exercício financeiro;
Parágrafo Único - Excetuam-se dos Créditos Suplementares transferências entre
Fontes de Recurso e criação de novas fontes dentro do mesmo órgão, permanecendo
inalterada a classificação funcional programática, devendo essa alteração de fontes
e/ou transferência constar em documento próprio.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operação de Crédito,
até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Líquida, observadas às
limitações legais vigentes, no tocante ao endividamento, conforme Resolução 40 e 43
do Senador Federal
Art. 7º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos
do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de
créditos destinar-se-á, de início, integralmente à recomposição das dotações
orçamentárias previstas na presente Lei.
Art. 8º-. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2022
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de 2021.
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