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GOVERNO D E ( r
SÃO GONÇALO
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
VETO N° 002/2017 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
VETO A EMENDA ADITIVA N° 00112017 REFERENTE AO PROJETO DE LEI
DO PLANO PLURIANUAL
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no art.
40, alínea "d", da Lei Orgânica do Município, DECIDI VETAR parcialmente, a
EMENDA ADITIVA N° 00112017 REFERENTE AO PROJETO DE LEI DO
PLANO PLURIANUAL, originária dessa casa de Leis, de autoria do ilustríssimo
vereador José Wanginaldo de Gois, que "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE
DISPOSITIVO NO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL - PPA PARA
O PERÍODO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o nobre intuito do Vereador com a propositura da
presente Emenda ao Projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser
convertido em Lei, impondo-se seu Veto Parcial, ao que c na conformidade das
razões que passamos a expor.
A referida emenda expõe o seguinte texto em seu § 2 0 :
"21. Os programas e metas das obras realizadas pelo
Município de São Gonçalo do Amarante deverão
obedecer os prazos fixados no cronograma físicofinanceiro, constantes no contrato administrativo, salvo
nos casos de ampliação dos serviços previstos na
legislação competente".
Analisando o apresentado, verificamos que a mensagem ora
pretendida direciona as mudanças de prazo apenas no caso de ampliação dos
serviços, percebe-se também a contemplação apenas dos programas e metas
das "obras", ficando de fora reformas, reparos e outros projetos que sej
contemplados no PPA.
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- São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n 207.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 Email: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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A Lei 8.666193 institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública, em seu Art. 57, elenca os prazos contratuais, vigorando
com o seguinte teor:
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à
vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos
relativos:
1 - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas
estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser
prorrogados se houver interesse da Administração e desde que
isso tenha sido previsto no ato convocatório;
Continuando, o §1° do mesmo Art. 57, é informado os tipos de
prorrogação aceitáveis nos contratos administrativos:
§ 1 2 Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de
entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do
contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômicofinanceiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos,
devidamente autuados em processo:
1 - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho
à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições
de execução do contrato;
III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo
de trabalho por ordem e no interesse da Administração;
IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato,
nos limites permitidos por esta Lei;
V-impedimento de execução do contrato por fato ou ato de
terceiro reconhecido pela Administração em documento
contemporâneo à sua ocorrência;
VI - omissão ou atraso de providências a cargo da
Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de
que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na
execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais f'\
aplicáveis aos responsáveis. \
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Como exposto, a abrangência da Lei n° 8.666193, é bem mais
extensa do que a proposta indicada pelo Vereador, essa legislação é fonte para
formulação dos editais licitatórios e contratos administrativos e regem as
obrigações pactuadas entre a Administração e o particular.
No mais em nosso ordenamento jurídico existe a hierarquia das
normas jurídicas, cuja Constituição Federal ocupa o ápice da pirâmide. Assim,
as demais normas devem respeitá-la para não ter sua validade questionada,
pois se isso ocorrer é previsto meios para a respectiva norma ser expurgada do
sistema legal.
Da mesma forma, aos Municípios é dado o direito de
suplementar a norma federal, naquilo que couber e lhe for possível:
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Nesse diapasão, as regras criadas pela Lei Federal n° 8.666193
não podem ser alteradas; podem ser, sim, complementadas, ou
suplementadas, e a mesma já exerce todas as suas funções com uma maior
amplitude nos instrumentos convocatórios do Município de São Gonçalo do
Amarante - CE. Indubitavelmente, não se pode uma legislação municipal
invadir competência de uma Legislação Federal.
Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas,
demonstrando os óbices que impedem a sanção da Emenda aditiva do Projeto
de Lei do Plano Plurianual, dlhiciativa do Poder Legislativo Municipal, em
virtude de sua inconsistência,resentamos veto parcial ao mesmo.
Atenciosame/ite,
/
FRAN5LAO DIO PINTO PINHO
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