materia nº 829/2021

Indicação N°áÁ'i /2021 
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CÂMARA MUNICIPAI. DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE 
erl . !4C4..11(14, ilielti) C Vt)Cê 
Requer a inclusão dos Professores Contratados da rede 
pública municipal de ensino de São Gonçalo do 
Amarante/CE no "rateio" das verbas oriundas da correção 
do repasse do FUNDEF ao município, na forma que indica. 
A vereadora Antônia Dúlcia Carvalho Correia, Partido Democrático 
Trabalhista/PDT, Presidente da Comissão Permanente de SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESPORTO da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, Estado do Ceará, 
em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições e prerrogativas constitucionais, legais e 
regimentais dispostas no art. 183 e s.s. vem, com o devido respeito e acatamento INDICAR ao Chefe 
do Poder Executivo, o envio de Mensagem do Poder Executivo ao Poder Legislativo que contemple os 
professores municipais contratados nos últimos 10(dez) anos no repasse aos profissionais do 
Magistério da rede municipal de ensino em relação aos recursos decorrente de precatório a ser 
expedido pelo Tribunal de Justiça competente, decorrente de correção de perdas no repasse do 
"FUNDEF", ao município de São Gonçalo do Amarante/CE, nos seguintes termos: 
Projeto de Lei n° /2021 
redação: 
contrário. 
Altera a Lei Municipal n° /2021, e dá outras providências. 
Art. 1°. Acrescenta o Parágrafo 3° ao Artigo 2° da Lei Municipal n° /2021, com a seguinte 
§ 3°. Os Professores da rede pública municipal de ensino de São Gonçalo do Amarante/CE com 
vinculo decorrente de processo seletivo(contratado) que exerceram suas atividades nos últimos 
10(dez) anos, com exercício ininterrupto de no minimo 01(um) ano, terão direito aos valores 
regulamentados por esta Lei Municipal. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em 
Flavia Lethicia D. dos Santos 
Tr ,otes 
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS Diretoria Legislativa CMSGA/CE 
A. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.00.4.696/0001-09 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará 
Telefone (85) 3315-4482. 
('AMAR, MUNICIPAL DL. 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Crescendos junte. CI)111 
O não envio de Mensagem do Poder Executivo com Projeto de Lei que discipline 
a matéria escopo deste Projeto de Indicação nos 10(dez) dias subsequentes a aprovação acarretará 
em anuência para que o Poder Legislativo regulamente a matéria, 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFiCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO 
MARTINS, aos 11 dias de outubro de 2021. 
Ver. Antônia [Moia Carvalho Correia 
Presidente da Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura e desporto 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE 
Flavia lethicia D. dos Santos 
T -MOS 
•••-• 
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS Diretoria Legislativa CMSGA/CE 
As. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará 
Telefone (85) 3315-4482.