br-locleg corpus explorer

← São Gonçalo do Amarante (CE)

materia nº 70/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 70 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaREQUER A REVITALIZAÇÃO DA BARRAGEM NO CATOLÉ, COM A IMPLANTAÇÃO/REPARAÇÃO DO PARQUINHO DAS CRIANÇAS, INCLUINDO BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA.
native_id135

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-01 Proposição arquivada — Arquivamento.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

BfS
Z 8s
Z N
27-41 1868
SÃO GONÇALO DO AMARANTE
c. MUNICIPAL
SÃO GON DO
Compromisso com Você
INDICAÇÃONº TÚ , , de 2017
ASSUNTO: REVITALIZAÇÃO DA BARRAGEM DO CATOLÉ, COM A
IMPLANTAÇÃO/REPARAÇÃO DO PARQUINHO DAS CRIANÇAS, INCLUINDO
BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve apresenta, nos termos do art. 183, do
Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Eximo. Sr. Prefeito Francisco Cláudio
Pinto Pinho adotar as medidas necessárias a proceder a Revitalização da Barragem do
Catolé, com a implantação/reparação do parquinho das crianças, incluindo brinquedos
para crianças com deficiência, sendo-lhe encaminhada cópia deste expediente.
JUSTIFICAÇÃO
A Barragem do Catolé é uma área de lazer para os munícipes e visitantes
de São Gonçalo do Amarante - CE. Contudo, em razão do uso pelas pessoas, do decurso do
tempo e das ações decorrentes de fenômenos da natureza há uma deterioração e desgaste da
infraestrutura do desse espaço público de uso comum do povo, o que compromete a sua
fruição com segurança e adequabilidade.
Destarte, a população merece a adoção das medidas cabíveis, visando à
conservação, manutenção e preservação do patrimônio público, garantindo a melhoria na
qualidade de vida da comunidade, inclusive, através da implantação de novos equipamentos
e/ou ampliação dos existentes.
Deve-se considerar que o empreendimento mostra-se viável, sob os
aspectos material e técnico, representando uma conquista aos seus frequentadores.
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/nº, Parque Liberdade CEP: 62.670-000
São Gonçalo do Amarante-CE / CNPJ Nº 35.004.696/0001-09
veri7natan(Dgmail.com
A 3
Z S
É A.
27-41 1868
SÃO GONÇALO DO AMARANTE
« CÂMARA MUNICIPAL
SÃO GONÇALO DO
Compromisso com Você
No mais, com um baixo investimento, será possível tornar o lugar mais
agradável para as famílias passearem durante o dia/tarde/noite e proporcionar assim
divertimento às crianças/jovens/adultos/idosos.
Sob o enfoque constitucional, a indicação requerida subsume-se ao
comando constitucional que versa sobre os direitos fundamentais de abrangência social,
dentre os quais está previsto o lazer, o qual robustece o bem-estar da população, consoante o
art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
Ademais, a referida revitalização da barragem, ao valorizar a qualidade
de vida dos frequentadores da praça, garante-lhes o bem-estar, cumprindo, assim, a
determinação da norma contida no art. 69, da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo
do Amarante — CE:
Art. 69 — A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por
objetivo ordenar o plano de desenvolvimento da Cidade e dos
aglomerados, garantindo o bem-estar do povo.
No que tange à indicação da implantação de brinquedos acessíveis às
crianças com deficiência, encontra-se fundamento legal na Lei 13.146/2015 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência), que prevê o direito da pessoa com deficiência ao lazer em igualdade
de oportunidades com as demais pessoas, nos termos do art. 42, do referido diploma legal.
Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao
turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/nº, Parque Liberdade CEP: 62.670-000
São Gonçalo do Amarante-CE / CNPJ Nº 35.004.696/0001-09
veri7natan(Dgmail.com
27-44 1868
SÃO GONÇALO DO AMARANTE
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO GONÇALO DO
Compromisso com Você
No mais, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é dever
do poder público promover a participação da pessoa com deficiência em atividades
recreativas, consoante o art. 43, da citada lei.
Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com
deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas €
recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo:
Portanto, atendendo aos anseios dos frequentadores da Barragem do
Catolé, assim como às normas constitucionais e infraconstitucionais, solicito a adoção de
medidas no sentido de proceder à revitalização do respectivo espaço público, com a
implantação de brinquedos, inclusive, acessíveis às crianças com deficiência.
Casa Legislativa Vereador José Evaldo Martins, 16 de março de 2017.
dp Mate NATAN de ad NCIO - PP
, | VEREADOR
1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/nº, Parque Liberdade CEP: 62.670-000
São Gonçalo do Amarante-CE / CNPJ Nº 35.004.696/0001-09
veri7natan(Dgmail.com

open original →