materia nº 72/2017

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27 |:
são GONÇALO DO AMARANTE |
- CÂMARA MUNICIPAL
SÃO GONÇALO DO
Compromisso com Você
INDICAÇÃONº 9), , » dé 2017
ASSUNTO: REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DOS CONJUNTOS, EM FRENTE À
ESCOLA TASSO JEREISSATI, COM A REPARAÇÃO DOS BANCOS E
BRINQUEDOS
Ão Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve apresenta, nos termos do art. 183, do
Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Eximo. Sr. Prefeito Francisco Cláudio
Pinto Pinho adotar as medidas necessárias a proceder a Revitalização da Praça dos
Conjuntos em Frente à Escola Tasso Jereissati, com a Reparação dos Bancos e
Brinquedos, sendo-lhe encaminhada cópia deste expediente.
JUSTIFICAÇÃO
A Praça dos Conjuntos em frente à Escola Tasso Jereissati é uma área de
lazer para os frequentadores do local, assim como dos alunos da referida escola. Contudo,
com o desgaste natural dos bancos, brinquedos e demais infraestrutura do local em
decorrência do uso e das ações natureza, no decurso de tempo, há uma deterioração nesse bem
público de uso comum do povo, o que compromete a sua fruição com segurança e
adequabilidade.
Destarte, a população merece a adoção das medidas cabíveis, visando à
conservação, manutenção e preservação do patrimônio público, garantindo a melhoria na
qualidade de vida da comunidade, inclusive, através da implantação de novos equipamentos
e/ou ampliação dos existentes.
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Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/nº, Parque Liberdade CEP: 62.6 o us
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São Gonçalo do Amarante-CE / CNPJ Nº 35.004.696/0001-09 ECO a
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SÃO GONÇALO DO AMARANTE |
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SÃO GON
Compromisso com Você
Devê-se considerar que o empreendimento mostra-se viável, sob os
aspectos material e técnico, representando uma conquista aos seus frequentadores.
No mais, com um baixo investimento, será possível tornar o lugar mais
agradável para a família passear durante o dia/tarde/noite e proporcionar assim divertimento
às crianças da região.
Sob o enfoque constitucional, a indicação requerida subsume-se ao
comando constitucional que versa sobre os direitos fundamentais de abrangência social,
dentre os quais está previsto o lazer, o qual robustece o bem-estar da população, consoante o
art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Ademais, a referida revitalização da praça, ao valorizar a qualidade de
vida dos frequentadores da praça, garante-lhes o bem-estar, cumprindo, assim, a determinação
da norma contida no art. 69, da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante
— CE:
Art. 69 — A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em
lei, tem por objetivo ordenar o plano de desenvolvimento da
Cidade e dos aglomerados, garantindo o bem-estar do povo.
Portanto, atendendo aos pedidos de moradores da região, assim como dos
alunos e frequentadores da Praça dos Conjuntos em frente à Escola Tasso Jereissati, solicito a
adoção de medidas no sentido de proceder à revitalização do respectivo espaço público.
Ay. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/nº, Parque Liberdade CEP: 62.670-000
São Gonçalo do Amarante-CE / CNPJ Nº 35.004.696/0001-09
ver17natan(Ogmail.com
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SÃO GON:
Compromisso com Você
Casa Legislativa Vereador José Evaldo Martins, 03 de março de 2017.
ÉDIPO NATAN DE FREITAS JUFÊNCIO - PP
VEREADOR
1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/nº, Parque Liberdade CEP: 62.670-000
São Gonçalo do Amarante-CE / CNPJ Nº 35.004.696/0001-09
veri7natan(Dgmail.com