materia nº 85/2021

CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE.
Crescendo junto com você
PROJETO DE LEI Nº 25 /2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE
COMBATE À POBREZA MENSTRUAL E
INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo do
Amarante a Semana de Combate à Pobreza Menstrual e Incentivo à Saúde Intima Feminina”, devendo
ser comemorada anualmente na 1º semana do mês de Dezembro.
Art. 2º - Por ocasião da “Semana de Combate à Pobreza Menstrual e Incentivo à Saúde Íntima
Feminina" poderão ser efetivadas ações visando a realização de atividades com os seguintes objetivos:
I - prevenção à pobreza menstrual das mulheres em situação de vulnerabilidade;
II - educação quanto à saúde íntima feminina;
III - acesso e disponibilização gratuita de itens de higiene pessoal feminina.
Art. 3º - Para efetivar o disposto no artigo 1º desta Lei, serão realizadas as seguintes ações:
I- campanhas de formação, treinamento e informações ao público em geral, no âmbito da educação e da
saúde, mediante cursos, palestras e incentivos, dentre outros;
II - manutenção de parcerias com sociedade civil organizada, por meio de associações, organizações não
governamentais (ONGs) ou fundações que tenham programas de acolhimento, incentivo e apoio à mulher,
e destinação de verbas próprias a esses programas;
HI - divulgação do evento em veículos de transporte público e outros espaços de mídia físico ou virtual.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO Elisangela da Silva Prata
Vereadora Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA/CE
Jal Lo [202]
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.
CAMARA MUNICIPAL DE
ÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Crescendo junto com você
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº /2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
ASSUNTO: Institui a “Semana de Combate à Pobreza Menstrual e Incentivo à Saúde Íntima Feminina no
âmbito do calendário oficial do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências”.
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, apresentamos para apreciação e deliberação dessa Augusta
Casa Legislativa o Projeto de Lei que institui a Semana de Combate à Pobreza Menstrual e Incentivo à
Saúde Íntima Feminina, no calendário oficial do Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras
providências”.
Inicialmente destacamos que a menstruação é um processo natural do corpo feminino, mas ainda
um tabu e cercado de desinformação. Por isso, é questão de saúde pública e não pode ser negligenciada. A
falta de condições financeiras para a compra de absorventes, por exemplo, é a realidade de centenas de
mulheres no Brasil. Chamado de “pobreza menstrual”, este é um assunto pouco debatido no país e que
pode ser um empecilho não só para o conforto dessas mulheres e jovens, mas também para a educação
delas.
A estimativa é que meninas podem chegar a perder até 45 dias de aula a cada ano letivo por falta
de acesso a absorventes higiênicos quando estão no período menstrual. Para evitar constrangimentos, elas
faltam às aulas durante a menstruação, que pode durar até cinco dias. A disponibilidade de absorventes nas
escolas e ainda que pareça simples, faz com que o ambiente escolar esteja preparado para oferecer a
segurança necessária e evitar qualquer tipo de inconveniente às estudantes.
A “pobreza menstrual” é também uma constatação de negligência por parte das autoridades para
garantia mínima da dignidade feminina. É urgente investir em infraestrutura e acesso aos produtos de
higiene menstrual. Os absorventes e outros produtos de higiene menstrual são ainda hoje vistos como
produtos cosméticos, produto de luxo, mas deveriam ser disponibilizados em postos de saúde, por exemplo,
assim como já é feito com preservativos e medicamentos. É preciso mudar essa realidade. Higiene
menstrual é uma necessidade!
Convictos de que os ilustres membros dessa augusta Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a V. Exa. emprestar a valiosa e indispensável colaboração
no encaminhamento da matéria, dada a relevância da proposição. Aproveitamos o ensejo para reiterar a V.
Exa. e aos demais Vereadores, as expressões do nosso mais profundo respeito.
SALA DAS SESSÕES,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 13 DE OUTUBRO DE 2021.
FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
Vereadora Diretoria Legislativa CMSGA/CE
JAfiO | 204)
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.