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CAMARA MUNICIPAL DI
Ss GONG: LO
DO AMARANTE
Crescendo
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 016,02:
Institui a Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município e
do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE APROVA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno
da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, com o objetivo de atualizar nossas leis à realidade da
grandeza de nosso Município.
Art. 2º A Comissão a que se refere o art. 1º desta Resolução realizará audiências públicas, no caso da Lei
Orgânica e reuniões internas, no caso do Regimento Interno, com os Vereadores e a Assessoria para
sondagem de propostas, leitura das leis a serem alteradas, estudos sistemáticos e se destinará a analisar
toda a tramitação da matéria, depois de criada.
Art. 3º Esta comissão fica responsável por emitir os pareceres sobre as propostas apresentadas pelos
senhores Vereadores, além de providenciar os pareceres sobre a admissibilidade da proposição principal
e das emendas a si apresentadas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EM 20 DE OUTUBRO DE 2021.
fucord PA?) Lotá Pas E.
Ailson Ferreira Frota Filho Francisco Esaú Monteiro de Carvalho
Presidente eside
PAGA
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EL rstA da pusa
Antônia Dúlcia Carvalho Correia
12 Secretária
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EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA/CE
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