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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM Nº 042 / 2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
São Gonçalo do Amarante/CE, 03 de Novembro de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Honra-nos encaminhar a V. Exa., para apreciação e deliberação dessa
Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que institui o Plano de
Previdência Complementar, conforme previsto nos 84 14 e 15 do art. 40 da Constituição
Federal de 1988, redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de
novembro de 2019.
Outrossim, considerando a necessidade de efetivação imediata do referido
benefic, solicitamos a esta Augusta Casa a apreciação da matéria em regime de
URGÊNCIA ESPECIAL.
O Regime de Previdência Complementar - RPC tem o objetivo de oferecer uma
proteção a mais ao trabalhador durante a'aposentadoria. É, portanto, uma segurança
previdenciária adicional àquela oferecida pela previdência pública, para os quais as
contribuições dos trabalhadores são obrigatórias.
A adesão ao RPC é facultativa e desvinculada da previdência pública (Regime
Geral de Previdência Social - RGPS ou Regime Próprio de Previdência Social - RPPS),
conforme previsto no artigo 202 da Constituição Federal. Nesse contexto, o RPC possui
regras específicas estabelecidas pelas Leis Complementares n.º 108 e 109, ambas de
29/05/2001, e por demais normativos.
No RPC, o benefício de aposentadoria será pago com base nas reservas
acumuladas individualmente ao longo dos anos de contribuição, ou seja, o que o
trabalhador contribuiu ao longo de sua vida profissional formará a poupança que será
Elisangelá da Silva Prata
Assessora de Plenário =
: ia egistati SGA,
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do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: GQ | IB JOM
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utilizada no futuro para o pagamento de seu benefício. Esse sistema é conhecido
como Regime de Capitalização.
Na certeza de estar cumprindo com nossas obrigações legais, seguindo as
recomendações das normas federais, aproveito para renovar protestos de apreço e
elevada estima a Vossa Excelência e seus dignos pares.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EM 03 DE NOVEMBRO DE
2021.
CELO
Prefeito Municipal de
RREIRA TELES
pb Gonçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Ailson Ferreira Frota Filho . j
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
Niretoria Legislativa CMSGA/CE
of [202
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (É /2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a instituição do Regime de
Previdência Complementar do Município de São
Gonçalo do Amarante/CE, e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica instituído, na forma determinada pelos 84 14 e 15 do art. 40 da Constituição
Federal de 1988, o Regime de Previdência Complementar, para os servidores públicos
municipais ocupantes de cargo efetivo, que operará planos de benefícios na modalidade
de contribuição definida e observará o disposto no art. 202 da Constituição Federal de
1988, ficando o Município autorizado a efetivá-lo por intermédio de entidade fechada de
previdência complementar.
S$ 1º. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de
Previdência Social aos servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos e
dependentes, incluídas suas autarquias e suas fundações, que ingressarem no serviço
público, a partir da data do início da vigência do Regime de Previdência Complementar de
que trata esta Lei Complementar, não poderá, em qualquer hipótese, superar o limite
máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
8 2º. Os servidores municipais que venham a ingressar no serviço público municipal a
partir da data do início da vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata
esta Lei Complementar, e desde que recebam remuneração superior ao limite máximo dos
benefícios estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), serão
automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar, a partir da
entrada em exercício nas funções do cargo efetivo.
S 3º. Na hipótese de pedido de cancelamento da inscrição automática referida no 8 2º
deste artigo no prazo de até 90 (noventa) dias da inscrição, fica assegurado o direito à
restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do
pedido de cancelamento, corrigida monetariamente.
$ 4º. O cancelamento da inscrição automática na forma do $ 3º não constitui resgate e a
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no
mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
Elisangela da Silva Prata
S de Plenário
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do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001 -19 — CGF 06.920.237-0 EMatpria Leg!
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8 5º. Sem prejuízo do disposto nos 88 E e 4º, fica assegurado aos servidores referidos
neste artigo o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição no
plano de previdência complementar, submetido aos termos das normas aplicáveis ao
Regime de Previdência Complementar.
RN
fine
Art. 2º. Somente mediante prévia e expressa opção e inscrição, o disposto no art. 1º desta
Lei Complementar poderá ser aplicado ab servidor que tiver ingressado no serviço público
municipal até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência
Complementar instituído por esta Lei Complementar.
Parágrafo Único. O servidor municipal referido neste artigo terá o prazo de até 36 (trinta e
seis) meses, a contar da data do início da vigência do Regime de Previdência
Complementar instituído por esta Lei Complementar, para exercer a sua opção expressa e
solicitar a sua inscrição, não o podendo mais fazer após esse prazo.
Art. 3º. O Regime de Previdência Compl
vigência a partir da data da publicação
ementar de que trata esta Lei Complementar terá
da autorização pelo órgão federal fiscalizador de
que trata a Lei Complementar nº 109, de|29 de maio de 2001, ou pelo órgão que o suceda,
do convênio de adesão do Município, |enquanto patrocinador, ao plano de benefícios
previdenciários administrado pela entidade fechada de previdência complementar a que se
refere esta Lei Complementar.
Art. 4º. O Poder Executivo e o Poder |Legislativo são os responsáveis pelo aporte da
contribuição patronal e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus
servidores ao plano de benefícios previdenciários complementar, observado o disposto
nesta Lei Complementar, no convênio de|adesão e no regulamento do plano de benefícios.
8 1º. Fica vedado o aporte pelo Muni
natureza referentes a tempo de contribu
cípio de contribuições ou recursos de qualquer
ção anterior à adesão ao Regime de Previdência
Complementar previsto nesta Lei Complementar.
8 2º. As contribuições devidas pelo Mun
icípio patrocinador, em hipótese alguma, poderão
ser superiores às contribuições normais dos participantes.
8 3º, O Município será considerado ina
dimplente para com o regime complementar dos
servidores municipais em caso de descumprimento de obrigação prevista no convênio de
adesão e no regulamento do plano de benefícios.
Art. 5º. Sem prejuízo de responsabilização e de penalidades previstas na legislação
aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas a atualização e a
acréscimos, nos termos do regulamento do plano de benefícios, em proteção ao regime
complementar dos servidores municipais,
Convênio de Adesão ao plano de benefícios
de previdência complementar, no mínimo, as
ão nacional de previdência complementar sobre
Art. 6º. Deverão estar previstas no
administrado pela entidade fechada
seguintes regras, observada a legislaç
referido documento:
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
niretoria Legislativa CMSGA/CE
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do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: DO| BU) 9) 085]
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| - não existência de solidariedade do Município, enquanto patrocinador, em relação a
outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de benefícios e entidade de
previdência complementar;
Il - prazos para cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas
para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos,
de pagamento ou de repasse das contribuições;
Hll - regra de como ocorrerá a apropriação do valor correspondente à atualização monetária
e aos juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de
contribuições em relação à conta individual do participante a que se referir a contribuição
em atraso;
IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições do
patrocinador, a ser realizado pelo Município;
V- as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual
e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário;
e
VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os
patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador
em prazo superior a noventa dias no pagamento ou no repasse de contribuições ou
quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular a gestão do Regime de
Previdência Complementar municipal à Entidade Fechada de Previdência Complementar
(EFPC) instituída pelo Estado do Ceará através da Lei Complementar estadual nº 185, de
21 de novembro de 2018, e das normas correlatas, observadas as Leis Complementares
federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001, e as demais normas aplicáveis
sobre a previdência complementar.
8 1º. A vinculação à entidade fechada a que se refere este artigo dar-se-á por meio de
Convênio de Adesão previsto nas normas federais de previdência complementar, para o
fim de administração de plano de benefícios complementar.
$ 2º. O Município será o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência
Complementar de que trata este artigo e será representado pelo Secretário Municipal de
Planejamento, Administração e Gestão, que poderá delegar esta competência.
S 3º. A representação de que trata o $ 2º compreende poderes para a celebração de
convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e, na forma das normas de
previdência complementar, para a manifestação, se for o caso, acerca da aprovação ou da
alteração de plano de benefício de que trata esta Lei Complementar e demais atos
correlatos.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, se
necessário, para promover aporte inicial para atender às despesas decorrentes da adesão
lisangela da Silva Prata
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: $2.670- OR gesso iterárido
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.23 7 mia Negativa CMSGA/CE
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ou da instituição de plano de benefícios complementar de que trata esta Lei
Complementar.
Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, os valores necessários para a mensuração dos
créditos adicionais serão apurados com base no estudo de viabilidade econômica,
financeira e atuarial, a ser elaborado pela entidade fechada de previdência complementar
para cumprir o requisito de viabilidade do plano exigido pelo órgão federal regulador e
fiscalizador do Regime de Previdência Complementar.
Art. 9º. A alíquota de contribuição do Municipio para o Regime de Previdência
Complementar será igual à alíquota de contribuição do servidor para o Regime de
Previdência Complementar, tendo a contribuição do Município, como limite máximo, a
alíquota de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento).
Parágrafo único. Para os fins da inscrição automática prevista no art. 1º, 82º desta Lei, a
alíquota do servidor inscrito automaticamente será de 8,5% (oito vírgula cinco por cento),
ficando assegurado ao servidor, mediante sua livre e expressa vontade, alterar
posteriormente referido percentual junto à entidade fechada de previdência complementar,
respeitados o regulamento do plano de benefícios complementares e respectivo plano de
custeio, na forma da legislação nacional de previdência complementar.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE SÃO
NOVEMBRO DE 2021.
NÇALO DO AMARANTEICE, AOS 03 DE
RREIRA TELES
Prefeito do Município de|São Gonçalo do Amarante
Elisangela da Silvi »;
Assessora de Plen-rio
Diretoria Legislativa CMSGA
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