ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SECRETARIA DE FINANÇ
"E e e re neseem
MENSAGEM Nº 038, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Hixcelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me a Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa
augusta Casa Legislativa acerca do incluso Projero de Lei Complementar, que objetiva
tegulamentar o art. 33-A do Código Tributário Municipal, que institutu o Domicílio Tributário
Hetrônico Municipal - DYEM no Município de São Gonçalo do Amarante-CT.
O sistema de Domicílio Tributário Eletrônico destina-se à comunicação, por meio
eletrônico, da Secretaria de Finanças com pessoas físicas e jurídicas, sujeitas às obrigações
tributárias instituídas no Município.
liste novo modelo se justifica em tazão dos avanços tecnológicos na área de
comunicação, permitindo, assim, à Prefeitura Municipal modernizar c ampliar a sua
comunicação com os sujeitos passivos da relação tributária, na mesma csteira que os demais
Entes Federados já promovem.
A presente proposta, combinada com as altetações sugeridas no Código Tributário
Municipal, e com posterior implementação de sistema de informação adequado promoverá,
além de economia de custos procedimentais, enorme agilidade dos meios de comunicação com
os cidadãos, permitindo maior transparência e diminuição de falhas de comunicação causadas
por eventuais desvios de correspondência ou não localização do endereço do sujeito passivo.
Assim, imbuído com esta intenção c visando alternativas para facilitar a
comunicação com os contribuintes, e tendo em vista a necessidade desta Municipalidade ajustar
seus sistemas e teorganizar o fluxo procedimental decorrente das alterações sugeridas neste
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”
Rua Edite Mota, nº 148 — CEP: 62.670-000, São Gonçalo do Amarante — CE
e Fone/Fax: (85) 3315-4063 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —- CGF 06.920.237-0 Elisangéla da Silva Prat
rata
e E-mail: https://sefin.pmsga.ce.gov.br/portal/ Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa ÓMSGA/CE
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projeto, ainda no cortente ano, apresento a proposição em tela e solicito que seja apreciada em
Regime de Urgência.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apreço e respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GO
Novembro de 2021.
ÇALO |DO AMARANTE, em 08 de
ARCELO Fj ETRA TELES
Prefeito Municipal de sonçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Ailson Ferreira Frota Filho
Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará =>
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Rua Edite Mota, nº 148 — CEP: 62.670-000, São Gonçalo do Amarante — CE Assessora de Plenário
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PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO fl
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O, DE. DE DE 2021
Institui o Domicílio Tributário Eletrônico
Municipal - DTEM no Município de São Gonçalo
do Amarante-CE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Taço saber
que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de São Gonçalo do Amarante, o Domicílio
Tributário Eletrônico Municipal - DTEM, que constitui espaço virtual de interação
comunicacional entre a Secretaria Municipal de Finanças e:
I- os sujeitos passivos de obrigações tributárias e não tributárias municipais;
H - os sujeitos passivos das obrigações tributárias que tenham como destinatário
final das transferências constitucionais o Município de São Gonçalo do Amarante;
HI - as instituições financeiras e entidades a elas equiparadas;
IV - os contribuintes optantes pelo Simples Nacional;
V - outros definidos em regulamento.
Art. 2º Os contribuintes tratados no artigo anterior, bem como os responsáveis
tributários, ficam obrigados a adotar o sistema de Domicílio Tributário Eletrônico Municipal,
que será disponibilizado pela Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, destinado, dentre outras
finalidades, a:
I — cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos
os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão e a ações fiscais relativas a optantes pelo
Simples Nacional;
II — encaminhar notificações e intimações, inclusive autuações; e
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4 Rua Edite Mota, nº 148 — CEP: 62.670-000, São Gonçalo do Amarante — CE Diretoria Legislativa CMSGA/CE
e Fone/Fax: (85) 3315-4063 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 04 ] 1 J0 9]
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HI — expedir comunicações e avisos em geral;
$ 1º. Quando disponível, o sistema de DTEM, serão observadas as seguintes
diretrizes:
I — as comunicações serão feitas por meio eletrônico através de funcionalidade
própria do sistema da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, dispensando-se a sua publicação
no Diário Oficial e o envio por via postal;
II — a comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada
pessoal para todos os efeitos legais;
HI — a ciência por meio do sistema de que trata o capuí deste artigo possuirá os
requisitos de validade;
IV — considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo
efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação;
V — na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a
comunicação será considerada como realizada no ptimeiro dia útil seguinte.
$ 2º. Quando disponível o sistema de domicílio eletrônico, a consulta referida nos
incisos IV e V do $ 1º deverá ser feita em até 30 (trinta dias) contados da data da
disponibilização da comunicação no portal a que se refere o inciso T do $ 1º, sob pena de ser
considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
$ 3º. O sistema de Domicílio Tributário Eletrônico Municipal - DTEM, previsto
neste artigo não exclui outras formas de notificação previstas na legislação municipal.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio do Chefe do Executivo ou do
Secretário de Finanças, regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua
aplicação.
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, Elisangela da Si
Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará gela da Silva Prata
' Assessora de Plenário
“É Rua Edite Mota, nº 148 — CEP: 62.670-000, São Gonçalo do Amarante — CE Diretoria Legislativa CMSGA/CE
e Fone/Fax: (85) 3315-4063 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 96 | W | 204]
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Nota eL o calo RELA
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S
de 2021.
QNÇALO DO AMARANTE, aos
dias do mês de
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Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Elisangela da Silva Prata
. Rua Edite Mota, nº 148 = CEP: 62.670-000, São Gonçalo do Amarante — CE ) a CMSGAJCE
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e E-mail: https://sefin,pmsga.ce.gov.br/portal/ cal |] ] | 047]
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