PREFEITURA DE
SAO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SECRETARIA DE FINANÇAS
MENSAGEM Nº 039, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me a Vossas Excelências para apreciação c deliberação dessa
augusta Casa Legislativa acerca do incluso Projeto de Lei que versa sobre concessão de isenção
de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) aos portadores de doenças
graves.
É. cediço que as pessoas acometidas por patologias graves como as arroladas na
proposição em anexo estão, em geral, sujeitas a um doloroso processo de desgaste físico c
psicológico, assim, a medida que se propõe visa a atender uma parcela da população que já
despendem excessivos valores rotineiramente com a compra de remédios, c de tratamentos
especializados, por exemplo.
Outrossim, acrescenta-se a isso, a significativa redução na renda dessas pessoas em
razão da consequente incapacidade laboral que acompanha muitas destas comorbidades,
prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar.
Nesse contexto, com o objetivo de cumprir com a função social inerente a atividade
administrativa municipal, entendemos ser dever do Município amparar toda à população nele
residente.
Considerando que no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPEU, por vezes pode apresentar custo clevado ao contribuinte, acarretando uma
responsabilidade capaz de, a depender das circunstâncias da doença, comprometer severamente
as finanças domésticas, é dever do Município, através de scus legisladores, demonstrar a devida
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Elisangeláda Prata
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preocupação com os munícipes que são acometidos por doenças de natureza grave c/ou
incuráveis, nas quais O tratamento despende grande parte da renda do paciente, prejudicando a
manutenção econômica e a subsistência de toda a família.
Assim, imbuído com esta intenção e considerando que esta edilidade conhece a
realidade de nosso município, bem como saberá analisar com parcimônia as necessidades dos
ão, bem como ante a
portadores de doencas graves que se enquadram ao texto desta propos
necessidade de oportunizar a solicitação de isenção ainda este ano, apresento a proposição em
tela e solicito que seja apreciada em Regime de Urgência.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de clevada estima, apreco «
respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GO
Novembro de 2021.
ÇALO DO) AMARANTE, em 08 de
CELO FPRRREIRA TELES
Prefeito Municipal de Gonçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Ailson Ferreira Frota Filho
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PROJETO DE LEIN'AÍ, DE. DE DE 2021
Regulamenta o inciso IX, do art. 137 da Lei
Complementar nº 006/2013 (Código Tributário
Municipal) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Faço saber
que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nos
termos do inciso IX, do art. 137 da Lei Complementar nº 006/2013 (Código “Tributário
Municipal), o imóvel que seja de propriedade e/ou residência de portador de doença grave.
Parágrafo único. Para fazer jus à isenção prevista no caput, o portador de doença grave
deverá ter sua residência no imóvel e este deverá ser de sua propriedade ou de seu parente de
primeiro grau.
Art. 2º Para fins de isenção, entende-se por doença grave as seguintes patologias:
L | Neoplasia maligna (Câncer);
IL. Paralisia irreversível e incapacitante;
II. Parkinson e Alzheimer;
IV. Esclerose Múltipla (EM);
V. Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).
VI. Espondiloartrose anquilosante;
VIL Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
VIII. Tuberculose ativa;
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IX. Hanseníase;
x. Deficiência mental;
XI. Cegueira total,
XII. Cardiopatia grave;
XIII. Nefropatia grave;
XIV. Síndrome da deficiência imunológica adquirida - ATDS;
XV. Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
XVI. Hepatopatia grave;
XVIL — Fibrose cística (mucoviscidose).
Parágrafo único. Para efeitos da isenção de que trata o inciso X considera-se deficiência
mental a pessoa que, independentemente da idade, apresenta funcionamento intelectual
subnormal com origem durante o período de desenvolvimento c associado à deterioração do
comportamento adaptativo.
Art. 3º À isenção será concedida somente para um único imóvel por ortador de doença
s
grave
Art. 4º A isenção poderá ser requerida à Secretaria de Finanças (SEFIN) pelo responsável
legal do portador da doença quando o efetivo proprietário do imóvel não reunir as condições
necessárias para os procedimentos e protocolos legais.
Art. 5º Pata ter direito à isenção, o requerente deverá apresentar cópias (acompanhadas
dos documentos originais) dos seguintes documentos:
1 - Requerimento, preenchido c assinado, disponível no portal de serviços da SEFIN;
Il - Documento que comprove que O portador da doença ou seu parente de primeiro
grau é o proprietário do imóvel no qual reside com a sua família;
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HT - Registro de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente e do
portador da doença, observado o art. 4º desta Lei. Quando houver relação de parentesco,
juntar documentação comprobatória.
IV - Laudo pericial emitido por serviço médico proveniente de instituição oficialmente
ligada ao Sistema Unico de Saúde — SUS e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) - a qualificação da pessoa física com moléstia grave;
b) - o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10);
c) - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao
fim do qual a pessoa física com moléstia grave provavelmente esteja assintomática; €
d) - o nome, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), a assinatura
e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do
laudo pericial.
Art. 6º A isenção do IPTU, não desobriga o contribuinte do pagamento de taxas ou
ç > g; pag
demais tributos vinculados ao imóvel.
Art. 7º O benefício de que trata a presente Lei, quando concedido, será válido por 03
(três) anos, após esse prazo, deverá set novamente requerido, nas mesmas condições já
especificadas, a cada 03 (três) anos e cessará quando deixar de ser solicitado, conforme o art.
137, $2º da Lei 06, de 23 de dezembro de 2013.
$1º O benefício da isenção, objeto desta lei, cessa na ocortência das seguintes situações
em relação aos portadores de doenças graves:
1 - Cura;
TI - Falecimento;
II - Suspensão de tratamento em razão do controle efetivo da doença.
S 2º A condição resolutiva descrita no $1º deverá ser informada à SEFIN tão logo
verificada pelo próprio requerente ou por seus herdeiros legais, sob pena de responsabilidade.
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Art. 8º O contribuinte fará jus a referida isenção a partir da apresentação de
documentação comprobatória do diagnóstico da doenca e do requerimento solicitando a
isenção junto à municipalidade.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas
ário.
próprias do Orçamento, suplementadas se neces:
Art. 10 O Poder Iisecutivo tomará as providências necessárias para que a isenção ora
instituída seja considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LON), bem
como compatibilizada com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), a fim de que a presente lei entre em vigor no exercício
financeiro subsequente.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
aos dias do mês de de 2021.
O GONÇALO DO AMARANTE,
De = 4 5
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DADOS DO IMÓVEL
Inscrição do IPTU Endereço do Imóvel
DADOS DO REQUERENTE
Nome
RG [ |
Endereço para correspondência |
ii [e Ê
E-MAIL TELEFONE PARA CONTATO |
DADOS DO PORTADOR DA DOENÇA GRAVE (se não for o Requerente)
Nome
RG CPF
Vínculo com o Requerente: -
DOENÇA GRAVE/CID
REQUERIMENTO
Eu, acima identificado, declaro estar ciente de que o reconhecimento da isenção ora requerida
dependerá do preenchimento das condições e requisitos exigidos na legislação em vigor, bem como da
apresentação da documentação relacionada no verso deste requerimento, e que a ausência de qualquer
um dos referidos documentos poderá inviabilizar a análise do pedido ora formulado com o consequente
ARQUIVAMENTO do processo.
São Gonçalo do Amarante-CE, de . de.
Assinatura do Requerente (semelhante ao documento de identidade)
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Elisangela da Sil
E-mail: atendimento.sefinO pmsga.ce.gov.br
oaf 1! [90.2]
Assessora de Plehári