materia nº 5/2021

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM Nº 040, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, com
fundamento na alínea “Db”, inciso 1, do art. 40, da Lei Orgânica do Municipio, o presente
Projeto de Lei Complementar, que propõe modificações à Lei Complementar nº 006, de
23 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município).
Re
alte-se que as modific:
cões ora propostas visam, precipuamente, cferuar
atualizações na redação de dispositivos do atual Código Tributário Municipal, bem como
redefinir a estrutura do instituto da substituição tributária e do sistema de penalidades,
adequando-as à realidade. Com isto busca-se tornar o referido diploma legal mais
didático, possibilitando aos intérpretes e aplicadores do direito uma compreensão mais
objetiva e sistemática dos referidos dispositivos que ora se busca modificar.
[É certo que rais modificações, a par de proporcionar mais clareza c concisão
aos dispositivos do Código, também permitem leitura e compreensão mais harmônica
do sistema legal.
Vale ressaltar, outrossim, que a proposta feita, contempla uma ampla revisão
do sistema de penalidades, adequando-o às práticas mais modernas de outros fiscos c à
orientação emanada dos “Tribunais Superiores, revestindo-o de um caráter atual e
poa ) Silva Prata
) Assessora de Plenário
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consentâneo com a realidade, trazendo benefícios para todos os envolvidos na dinâmica
da tributação, em especial, a sociedade, destinatária última das ações governamentais.
Sendo estas as razões que justificam a propositura, ressalto a premência da
apreciação célere por esta Augusta Casa, tendo em vista a necessidade de adaptação de
sistemas e fluxos internos da Municipalidade para aplicar as presentes alterações ainda
no corrente ano, apresento a proposição em tela e solicito que seja apreciada em Regime
de Urgência.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇA D AMARANTE, em 08 de
Novembro de 2021.
ARCELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal de Sap Gonçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Ailson Ferreira Frota Filho
Assessora de Plenário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ( Vá ) »5DE — DE DE 2021.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre o Código Tributário do Município de
São Gonçalo do Amarante (CE).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante (CT'M) passa a
vigorar com as seguintes alterações:
I — acrescenta o parágrafo único ao art. 3º, com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
Parágrafo único. O Secretário de Finanças do Município poderá expedir atos
administrativos de execução ou de interpretação necessários ao fiel cumprimento das
disposições estabelecidas neste Código e nos atos normativos expedidos pelo chefe do
Poder Executivo a que se refere o caput deste artigo” (AC)
II — acrescenta à Seção IV (Do Sujeito Passivo), Subseção IV (Do Domicílio
Tributário):
“Art. 33-A. A Fazenda Municipal poderá adotar o domicílio tributário
cletrônico, de utilização obrigatória por todos os contribuintes e responsáveis
tributários municipais, nos termos de lei específica.”
III - acrescenta o inciso V ao art. 50, com a seguinte redação:
“ Art. 50. (..)
V - meio eletrônico (domicílio tributário eletrônico), conforme definido em lei
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oafulso
específica.”
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IV - redenomina o parágrafo único para $ 1º e acrescenta o $ 2º ao art. 68, com
a seguinte redação:
“Art. 68. (..)
$ 1º O disposto nos arts. 67 e 68 aplica-se, inclusive, às hipóteses de pagamento
parcelado dos tributos, exceto o IPTU do exercício vigente e o ISS a que se refere o
art. 103, deste Código, desde que as parcelas sejam pagas nos prazos legais.
$2º A multa de mora prevista no caput deste artigo será calculada somando-se
os dias de atraso, iniciando a contagem no primeiro dia seguinte ao do vencimento do
crédito tributário, e finalizando no dia em que ocorrer o pagamento ou o seu
parcelamento.” (AC)
V-oart. 89, com a seguinte redação:
“Art. 89. (...)
(.)
XXIII — do domicílio do tomador do setviço do subitem 15.09.
(-.)
$5º (revogado);
(-)
$ 7º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos gg 8º a 14
deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e
XXITIT do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico
que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade
em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
$ 8º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêncres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, O
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tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de
convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou
coletivo por adesão.
$.9º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 8º deste artigo.
$ 10. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e
congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
$ 11. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do
tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a
esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de
crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou
indiretamente, por:
I- bandeiras;
TI - credenciadoras; ou
II - emissoras de cartões de crédito e débito.
$ 12. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e
dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos
no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o
cotista.
$ 13. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de
serviço é o consorciado.
$ 14. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é
o atrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado
no País, e, no caso de atrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário
do serviço no País.”
Elisangela da Silva Prata
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VI-o att. 96, com a seguinte redação:
“Art. 96. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado com base nos valores
especificados no inciso TT do art. 102, nestes não compreendida a importância paga à
título de remuneração do próprio trabalho” (NR)
VII-o caput do art. 97, com a seguinte redação:
“Art. 97. As sociedades uniprofissionais recolherão o imposto nos termos do
inciso III do art. 102, calculado em relação a cada grupo de profissionais habilitados,
sejam sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade,
embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável” (NR)
VIII - acrescenta à Seção VII (Da Tributação de Outros Serviços), do Capítulo
1 (Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) do Título T (Dos Impostos
Municipais), do Livro Segundo (Dos Tributos Municipais), os arts. 101-A, 101-B e
101-C:
Art. 101-A. Sujeita-se somente à incidência do ISSQN o fornecimento, sob
encomenda do cliente e individualizado para o uso deste, de software específico ou
generalizado, comercial, industrial, educacional ou de uso pessoal, havendo ou não a
contratação da sua instalação.
Parágrafo único. O ISSQN não incide sobre a produção em massa para
comercialização de software padrão, pronto para uso por qualquer usuário final, sem
nenhuma adaptação, cuja operação não configure licença de uso do programa, mas sim,
a transferência dos direitos autorais sobre o mesmo.
Art. 101-B. O licenciamento ou a cessão de direito de uso de software consiste
na autorização para O uso por prazo certo ou indeterminado.
Ast. 101-C. Para fins de incidência do ISSQN, as atividades dos provedores de
serviços de conexão à Internet são consideradas operações de prestação de serviços de
valor adicionado aos serviços de telecomunicação, sujeitando-se somente à incidência
do ISSQN? (AO).
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IX - o inciso I do art. 102, com a seguinte redação:
“Art. 102. (...)
1 — serviços prestados por empresas ou por prestador de serviço eventual não
inscrito no CPBS;?
(-) (NR)
X- o art. 103, com a seguinte redação:
“Art. 103. O imposto devido pelo sujeito passivo a que se refere o inciso IH do
artigo 102, poderá ser parcelado em até 03 (três) parcelas, a critério da autoridade
competente” (NR)
XI— O art. 105, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 105. (...)
(-)
4 1º São também responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS todo aquele
que, mesmo sujeito à imunidade ou a isenção, utilizar serviços prestados por terceiros
que não fizerem prova de sua inscrição como contribuintes do ISS no Município, ou
não exigirem dos prestadores comprovação de quitação do respectivo imposto. (NR)
$2(.)
V - as pessoas referidas nos incisos Il ou WI do $ 11 do art. 89 desta Lei
Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo
parágrafo, em decortência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista
de serviços anexa a esta Lei Complementar. (AC)?
XII - nova redação ao art. 106:
“Art. 106. Fica atribuída aos tomadores de serviços abaixo relacionados, na
condição de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do
Elisangela da Silva ko
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ISS incidente sobre os serviços prestados por contribuintes inscritos ou não no
Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (CPBS) do Município;
I— os órgãos da Administração Direta da União, do Estado e do Município,
bem como suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista estabelecidos no Município de São Gonçalo do Amarante pelo
imposto incidente sobre os serviços a eles prestados;
Il — os proprietários ou titulares dos estabelecimentos onde se instalarem
máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido em relação aos serviços
prestados, relativo à exploração desses bens;
NI — os que permitirem a ocorrência, em seus estabelecimentos, de exploração
de atividade tributável ou utilizarem serviços constantes do Anexo 1, deste Código,
cujo prestador ou proprietário não seja estabelecido neste Município;
IV — os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados,
pelo imposto devido nas respectivas prestações;
V — as empresas administradoras de cartões de créditos, pelo imposto incidente
sobre o preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados localizados neste
Município, quando pagos através de cartão de crédito ou débito por elas emitido;
VI — as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência
médica e hospitalar, através de planos de medicina de grupo e convênios, que garantam
aos segurados a cobertura de despesas médico-hospitalares, pelo imposto devido sobre
serviços a elas prestados por:
a) empresas que agenciem, intermediem ou façam corretagem dos referidos
planos junto ao público;
b) hospitais, clínicas, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade
médica e assemelhados, ambulatórios, prontos-socorros € congêneres;
c) empresas que exccutem remoção de doentes;
Elisangela da Silva Prata
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VII — os hospitais e clínicas privados, pelo imposto devido sobre os serviços a
eles prestados por:
a) empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de móveis e
imóveis; e
b) laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhados,
quando a assistência a seus pacientes se fizer sem intervenção das empresas das
atividades referidas no inciso anterior;
VIII — os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido sobre os
serviços a eles prestados pelas empresas de guarda, vigilância, conservação e limpeza de
imóveis;
IX — as empresas de comunicação e as agências de propaganda, publicidade e
congêneres, pelo imposto devido sobre os serviços a elas prestados por empresas de:
a) guarda e vigilância;
b) conservação e limpeza de móveis e imóveis;
c) leasing de equipamentos;
d) serviços de locação de transporte intramunicipal, rodoviário de pessoas e
materiais;
x — os bancos e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas
empresas de:
a) guarda e vigilância;
b) transporte de valores;
c) conservação e limpeza de móveis e imóveis;
d) profissionais autônomos é sociedade de profissionais a que se referem os arts.
96 e 97, deste Código, que não comprovem o pagamento do ISS;
Elisangela É a Prata
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XI — as pessoas jurídicas administradoras de bingos e quaisquer outras
modalidades de jogos, apostas ou sorteios, pelo imposto devido por suas contratantes,
pessoas físicas ou jurídicas, autorizadas à explorar tais atividades;
XII — o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
Ç ;
XII — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16,
7.17, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista constante do Anexo 1, desta Lei Complementar;
XIV - a Caixa Econômica Federal (CEF) quando tomar ou intermediar serviços
de terceiros dos quais resultem remunerações ou comissões por ela pagas a casas
lotéricas e de venda de bilhetes, na:
a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral e serviços correlatos, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros;
b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres;
XV — a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), quando tomar ou
intermediar serviços prestados por suas agências franqueadas estabelecidas no
Município de São Gonçalo do Amarante, dos quais resultem remuneração ou comissão
por ela pagas;
XVI - os estabelecimentos remetentes, pelo transporte de valores realizados por
terceiros.
$ 1º As pessoas jutídicas relacionadas nos incisos deste parágrafo são
responsáveis, na qualidade de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ISS
incidente sobre os serviços de guarda e vigilância, conservação e limpeza de móveis e
imóveis, leasing de equipamentos, locação de prestação de serviços de transporte
intramunicipal rodoviário de pessoas e materiais, profissionais autônomos e sociedade
Elisangela da Silva Prata
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oafiidoy
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DO AMARA
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de profissionais a que se referem os arts. 96 e 97, deste Código, que não comprovem o
pagamento do ISS:
I— os serviços sociais autônomos de qualquer esfera de governo da Federação;
II — as administradoras de obras de construção civil, as construtoras e as
incorporadoras;
II — os hotéis, pousadas, apart-hotéis, flats e suas administradoras;
IV — as administradoras de condomínio;
V— as empresas operadoras de turismo;
VI — as distribuidoras, importadoras e exportadoras de matérias-primas e
produtos industrializados;
VII -as indústrias de transformação;
VII — as geradoras de energia elétrica;
IX — as concessionárias de veículos;
X — as empresas localizadas no Complexo Industrial e Portuário do Pecém;
XI - as concessionárias, as permissionárias e as autorizatárias de serviços
públicos concedidos, permitidos ou autorizados por qualquer esfera de governo da
Federação;
XII - as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) que
realizem contratos de gestão com a Administração Pública federal, estadual e
municipal, os conselhos escolares e demais pessoas que sejam mantidas ou executem
despesas com recursos públicos federal, estadual ou municipal.
$ 2º A responsabilidade prevista nesta Seção é inerente a todas as pessoas
jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.
pm Silva Prata
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[202]
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$ 3º Os substitutos tributários a que se refere este artigo estão obrigados ao
recolhimento integral do imposto devido e, quando for o caso, de multa e acréscimos
legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.” (NR)
XIII — nova redação aos parágrafos do art. 123:
CArt (23. (.)
41º A legislação disporá sobre a dispensa da manutenção de determinados
livtos é documentos, tendo em vista a natureza dos serviços.
$ 2º Os prestadores de serviços ficam obrigados a descrever na nota de
prestação de serviços, a base de cálculo, a alíquota e o valor do ISS destacado, quando
for o caso.
$ 3º Os estabelecimentos de diversão e similares onde não for exigido
pagamento prévio pela admissão ou ingresso à casa, emitirão Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica (NFS-e)? (NR)
XIV - nova redação ao $ 3º do art. 134:
“Art. 134.
(.)
$ 3º Todas as alterações que possam modificar a base de cálculo deverão ser
comunicadas à Administração Tributária municipal, sob pena de incorrer o infrator nas
sanções previstas no art. 153, deste Código” (NR)
XV- o inciso II, do $ 1º, do art. 135:
“Art. 135.
(.)
IT — 1,0% (um por cento): para imóveis não edificados;
(..) NR
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XVI — acrescentar o inciso IX e altera o $ 2º do art. 137:
“Art. 137. (...)
IX - cujo proprietário ou seu familiar, parente de primeiro grau, nos termos da
lei civil, nele resida e que esteja acometido por doenças consideradas graves, nas
condições estabelecidas em lei específica.
()
S 2º O beneficiário fará o requerimento solicitando a isenção após o
recebimento da notificação de lançamento do imposto, que uma vez aprovada e
homologada pela Secretaria de Finanças e obedecendo aos critérios deste artigo,
somente será renovada de 3 (três) em 3 (três) anos, devendo ser comprovada perante a
Administração Fazendária até o último dia útil do mês de dezembro do último ano de
benefício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte, ficando sujeito à
confirmação pela fiscalização municipal”
XVII - nova redação à alínea “b”, do inciso T e ao inciso IV do art. 167:
“Art. 167...
I-..
b) pelo descumprimento das disposições contidas no art. 161, deste Código;
(.)
IV — 100 (cem) UFIRSAS por relação não enviada, nos termos do art. 166, deste
Código. (NR)
XVIII — nova redação aos $ 1º e $ 3º do art. 174:
“Art. 174. (...)
$ 1º O pedido de licença e funcionamento a que se refere este artigo será
promovido pelo obrigado na forma estipulada na legislação, nos seguintes prazos:
Elisargela da É Iva Prata
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1 — até 30 (trinta) dias após o registro dos atos constitutivos no órgão
competente;
II — até 30 (trinta) dias após o registro da alteração dos instrumentos contratuais
no órgão competente, quando houver mudança de ramo de atividade, transferência de
local, mudança de razão social ou alteração de área edificada ou territorial do
estabelecimento;
HIT — anualmente, até 30 (trinta) dias após o vencimento da respectiva licença de
funcionamento.
(.)
$3º A licença será válida pelo período de um ano, ficando sujeita a renovação
após o seu vencimento”. (NR)
XIX - nova redação ao cuput do art. 234:
“Art. 234. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas
obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do
edital a que se refere o art. 233, para impugnação de qualquer dos elementos nele
constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova”
(.) (NR)
XX — nova redação ao art. 270, nos seguintes termos:
“Art. 270. O Município poderá celebrar convênios com outras pessoas de
direito público ou privado visando à utilização de dados e elementos disponíveis nos
respectivos cadastros, observadas as disposições previstas no art. 286 deste Código”
(NR)
XXI — acrescenta-se o art. 271-A à Seção TII (Dos Procedimentos de
Fiscalização), do Capítulo TI (Da Fiscalização, da Competência, do Alcance e das
Atribuições), nos seguintes termos:
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“Art. 271-A. Fica instituído o Monitoramento Fiscal dos contribuintes de maior
interesse de arrecadação potencial e/ou real a ser realizado por servidores efetivos,
ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças expedirá ato disciplinando
o monitoramento dos contribuintes de maior interesse de arrecadação real e/ou
potencial”
XXI - nova redação ao $ 2º do art. 274:
“Art. 274. (...)
$2º A competência a que se refere o art. 273, deste Código, não depende de
ordem hierárquica entre as pessoas nele indicadas, para ser exercida” (NR)
XXIII- o inciso II do art. 279, com a seguinte redação:
“Art 279...)
6)
IT - dificultar a realização da fiscalização” (NR)
XXIV — o art. 283, com a seguinte redação:
“Art. 283. O Regime Especial de Fiscalização e Controle, sem prejuízo da
aplicação de penalidades cabíveis, compreenderá, em conjunto ou separadamente:
(-)
V - cumprimento de obrigação acessória estabelecida no ato que instituir o
regime especial”
XXV - o art. 284 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 284. Poderá ser sujeito ao Regime Especial a que se refere o art. 283, 0
sujeito passivo que:
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calnlooa
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I - deixar de recolher, no todo ou em parte, crédito tributário inscrito na dívida
ativa do Município.
II - der causa à existência de 02 (duas) ou mais denúncias à Administração
Fazendária, relativas à prática de irregularidades pelo denunciado, confirmadas
mediante diligências fiscais;
II - praticar infrações da mesma natureza, reiteradamente por mais de 02 (duas)
vezes, no período de 12 (doze) meses, com a respectiva lavratura de auto de infração;
IV - deixar, na forma e nos prazos regulamentares, de entregar à Administração
Fazendária declarações a que esteja obrigado, por um período de 04 (quatro) meses ou
mais;
V — embaraçar a fiscalização;
VI- incidir em conduta que enseje representação criminal, nos termos da
legislação que rege os crimes contra a ordem tributária;
VII — tenha praticado outras irregularidades contra a Administração Fazendária;
ou
VIII — for considerado devedor contumaz.
$1º O Regime Especial de Fiscalização e Controle previsto neste artigo poderá
ser estendido aos demais estabelecimentos da empresa.
$2º Para os fins do disposto no inciso VITT do capnt deste artigo, O sujeito passivo
será considerado devedor contumaz quando qualquer de seus estabelecimentos sediado
neste Município, inclusive aqueles integrantes do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte — Simples Nacional, deixar de recolher crédito tributário do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I- por 03 (três) competências, consecutivas ou não, confessado por meio da
emissão de nota fiscal de serviços eletrônica, de escrituração fiscal eletrônica ou por
declarações fiscais, estabelecidas neste Regulamento;
TI- de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, de parcelamento formalizado, nos
termos da legislação tributária municipal;
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$ 3º Não serão computados para os fins do disposto no inciso VIII e $ 2º deste
artigo os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.
44º Para fins de caracterização de devedor contumaz, a Administração Tributária
deverá notificar o sujeito passivo da mora, concedendo-lhe prazo de até 15 (quinze)
dias para pagar os tributos devidos ou comprovar a inexistência total ou parcial do
crédito tributário.
45º O sujeito passivo deixará de ser considerado devedor contumaz quando os
créditos que motivaram essa condição forem extintos ou tiverem sua exigibilidade
suspensa.
XXVI - acrescentam-se os artigos 284-A, 284-B, 284-C, 284-D e 284-E à Seção
IX (Do Regime especial de Fiscalização e Controle) do Capítulo TT:
“Art. 284-A. O Regime Especial de Fiscalização e Controle poderá ser instituído
mediante a solicitação de qualquer servidor municipal lotado na Administração
Tributária da Secretaria das Finanças, por meio de relatório fundamentado,
descrevendo, no mínimo:
T- a identificação do sujeito passivo submetido;
IH - os fatos que justificam a aplicação do regime;
HIT - a proposição do enquadramento em uma ou mais das hipóteses previstas no
artigo 283 desta lei.
Art. 284-B. O prazo especial e sumário para recolhimento de tributo previsto no
inciso TI do art. 283 consistirá na antecipação do prazo de recolhimento do ISSQN
para antes da emissão da nota fiscal de serviço.
41º A antecipação do prazo de recolhimento do ISSQN, prevista no caput deste
artigo, será aplicada individualmente ou para grupos de sujeitos passivos, mediante a
marcação da condição de “Contribuinte sob Regime Especial de Fiscalização” no
cadastro contribuinte e no aplicativo utilizado para emissão da nota fiscal de serviço,
após a adoção da providência prevista no $ 4º do art. 284, sem que o sujeito passivo
cumpra a determinação.
Elisangela da ES Prata
Assessora de Plenário
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oq) usou
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$2º A adoção da providência prevista no $ 1º deste artigo será determinada pelo
Secretário de Finanças.
Art. 284-C. O regime especial de fiscalização será instituído, de ofício ou a
pedido, pelo Secretário de Finanças.
$ 1º No despacho que instituir o citado regime constará a motivação, os tributos,
as medidas a serem aplicadas, o prazo de duração, o procedimento de aplicação e
demais providências pertinentes.
$2º O prazo estabelecido para o regime poderá ser ampliado se persistirem as
hipóteses que ensejaram a sua aplicação.
$ 3º A qualquer tempo, a autoridade de que trata o caput deste artigo poderá
determinar medidas adicionais ou a suspensão de medidas que não sejam mais
necessárias, inclusive a interrupção do regime.
Art. 284-D. O regime especial de fiscalização terá início com a ciência do sujeito
passivo do despacho de que trata o $ 1º do artigo 284-C desta Lei.
Art. 284-F. A imposição de regime especial de fiscalização não clide a aplicação
das demais penalidades previstas na legislação tributária, nem dispensa o sujeito passivo
do cumprimento das demais obrigações, inclusive acessórias, não abrangidas pelo
regime”?
XXVII - o inciso IT do art. 289, com a seguinte redação:
“Art. 289. (...)
(-)
II —a cassação e a vedação da concessão de benefícios fiscais.”
XXVIII — nova redação à Seção II (Das Multas), do Capítulo TIT (Dos
Acréscimos Moratórios, das Infrações e das Penalidades), do Título TI (Dos Cadastros,
da Fiscalização e das Sanções), do Livro IIT (Da Administração Tributária):
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
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“Seção
Das Penalidades Pecuniárias
Subseção 1
Das Multas Relativas à Obrigação Principal
Art. 290. Sem prejuízo do recolhimento do tributo devido, quando for o caso, o
descumprimento à legislação tributária sujeita o infrator às seguintes penalidades,
calculadas sobre o valor do tributo devido:
1 = multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido quando ocorrer:
a) falta de recolhimento do imposto devido, no todo ou em parte, na forma e
nos prazos regulamentares:
b) a falta de retenção do imposto na fonte, pelo substituto ou responsável
tributário, ou deixar de declará-lo ou de recolhêlo na forma e prazo previstos na
legislação;
c) omissão, total ou parcial, de receita auferida, remunerações recebidas,
documento ou informação comprobatória do fato gerador de tributos municipais em
livros contábeis e fiscais e em declaração prevista na legislação tributária;
d) pedido de isenção, incentivo, benefício fiscal ou redução de tributo instruído
com documento falso ou que contenha falsidade;
e) fruição irregular de isenção ou de qualquer outro benefício - fiscal,
relativamente ao montante do tributo não recolhido;
f) ato de viciar ou falsificar documentos, declarações ou a escrituração fiscal ou
comercial para fugir ao pagamento de tributo;
8) o início ou a prática de ato sujeito à autorização deste Município, sem a
solicitação do licenciamento e sem o pagamento da taxa;
11 = multa de 200% (duzentos por cento) sobre o tributo devido quando:
Elisangela É Silva Prata
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a) o sujeito passivo agir em conluio com terceiro em benefício próprio ou com
dolo, fraude ou simulação;
b) - o substituto ou responsável tributário efetuar retenção de tributo na fonte e
deixar de recolhê-lo no prazo regulamentar.
Subseção II
Das Multas Relativas às Obrigações Acessórias
Art. 290-A. O descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação
tributária sujeitará o obrigado às multas previstas nesta Subseção, nos seguintes termos:
I — quando houver o descumprimento de normas que imponham obrigações
relacionadas com os cadastros municipais:
a) multa de 250 (duzentos e cinquenta) UFIRSA's pela falta de inscrição nos
cadastros municipais, nos prazos estabelecidos na legislação;
b) multa de 150 (cento e cinquenta) UFIRSA's por ausência de comunicação de
alteração de dados de cadastramento obrigatório dentro do prazo estabelecido na
legislação;
c) multa de 200 (duzentas) UFIRSAS quando deixar o intimado de atender
convocação para realizar recadastramento, credenciamento ou para apresentar dados
ou informações cadastrais;
d) multa equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) UFIRSAs quando o sujeito
passivo deixar de comunicar no prazo e na forma estabelecida em regulamento a
condição de proprietário, de titular de domínio útil ou de possuidor a qualquer título de
imóvel;
II — quando houver descumprimento de normas relativas à escrituração fiscal
eletrônica e às declarações obrigatórias:
a) multa equivalente a 150 (cento e cinquenta) UFTRSA' por declaração ou por
competência da escrituração fiscal, quando deixar de apresentar declaração de qualquer
espécie ou de realizar a escrituração, no prazo estabelecido na legislação;
Elisangela da Silva Prata
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b) multa de 500 (quinhentas) UFTRSA's por declaração ou por competência da
escrituração fiscal, quando:
b.1) a instituição financeira ou equiparada deixar de apresentar declaração de
informações fiscais a que esteja obrigada ou de realizar a escrituração no prazo
estabelecido na legislação;
b.2) os notários e oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos deixarem de
apresentar declarações a que estejam obrigados ou de realizar a escrituração no prazo
estabelecido na legislação;
b.3) o proprietário, o titular, o administrador, o cessionário, O locatário ou o
responsável por estabelecimento de diversão pública, de estádios, de ginásios, de
centros de eventos, de centro de convenções, buffets e congêneres deixar de entregar
declaração ou de realizar escrituração de informações sobre diversões públicas e
eventos, no prazo estabelecido na legislação;
b.4) os notários e oficiais de registros, as instituições financeiras, as construtoras,
as incorporadoras, as imobiliárias ou as demais pessoas físicas ou jurídicas que realizem
ou que figurem como intermediários em compra e venda ou cessão de direitos reais
relativos a bens imóveis deixarem de entregar declaração ou de realizar a escrituração
das informações relativas aos atos e termos lavrados, registrados, inscritos ou
averbados sob sua responsabilidade, referentes à transmissão ou cessão de direitos
relativos a bens imóveis, no prazo estabelecido na legislação;
HT — multa de 2% (dois por cento) do valor dos serviços, por declaração ou por
competência da escrituração fiscal, quando instituição financeira, notários, oficiais de
registro de imóveis ou seus prepostos omitirem ou informarem de forma inexata os
elementos de base de cálculo de imposto em declaração ou em escrituração fiscal,
limitada a 500 (quinhentas) UFIRSA's por declaração;
IV — multa de 100 (cem) UFIRSASs por declaração entregue ou por competência
da escrituração fiscal realizada com omissão ou inexatidão de qualquer informação de
declaração obrigatória que não implique diretamente em omissão de receita tributável;
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
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V — descumprimento de normas relativas a livros e documentos fiscais e
contábeis:
a) multa de 50 (cinquenta) UFIRSAS, por documento, limitada a 1.000 (mil)
UFIRSAS por período de apuração, pela não emissão de nota fiscal, cupom fiscal,
bilhete de ingresso ou outro documento fiscal a que tiver sujeito;
b) multa de 30 (trinta) UFIRSAS, por documento, pela emissão de documento
fiscal de forma ilegível ou em desacordo com a legislação tributária;
c) multa de 40 (quarenta) UFIRSA's pela não emissão ou pela não conversão de
recibo provisório de serviços nos prazos estabelecidos na legislação tributária;
VI — multa de 70 (setenta) UFIRSAS, por documento, quando houver a emissão
de qualquer documento fiscal inidôneo, falso ou de nota fiscal de serviço ou qualquer
outro documento fiscal sem a devida autorização ou quando a emissão for vedada
pelas normas tributárias;
VII — multa de 150 (cento e cinquenta) UFIRSA'S por dezena ou fração de
dezena, de qualquer documento fiscal extraviado, perdido ou não conservado pelo
período decadencial, conservado em desacordo com a legislação tributária ou não
devolvido à Administração Tributária nos casos e prazos estabelecidos na legislação
tributária, limitada a 2.000 (duas mil) UFIRSA *s;
VII — multa de 200 (duzentas) UFIRSAS por livro fiscal ou contábil exigido
pela legislação tributária não escriturado em dia;
IX — multa de 400 (quatrocentas) UFIRSA's por livro fiscal ou contábil exigido
pela legislação tributária, quando não utilizado, ou quando extraviado ou perdido;
X — multa de 1.000 (mil) UFIRSAS ou de 2% (dois por cento) do valor cobrado
por cupom, cartão, bilhete ou qualquer outro tipo de ingresso para diversão pública, a
que for maior, limitada a 5.000 (cinco mil) UFIRSASs, quando for exposto à venda sem
autorização ou chancela da Administração Tributária, ou vender por preço superior ao
autorizado, sem prejuízo da apreensão.
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
Diretoria tu CMSGA/CE
09 |ldZ02)
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XI outras faltas decorrentes apenas do não cumprimento de formalidades e
exigências previstas na legislação:
a) multa de 100 (cem) UFIRSA's, quando houver infringência de obrigação
acessória prevista na legislação tributária para cuja infração não haja penalidade
específica;
b) multa de 150 (cento e cinquenta) UFIRSASs, quando não houver a afixação:
b.1) de placa de identificação de data da construção ou reforma de imóvel na
forma exigida pela legislação tributária;
b.2 de informação sobre a obrigação da emissão de documento fiscal ou da
capacidade de lotação de estabelecimento;
b.3) de alvará de funcionamento, sanitário ou de qualquer outro licenciamento
realizado pelo Município que exija a exibição da respectiva comprovação;
c) multa de 1.000 (mil) UFIRSASs, quando houver embaraço à ação fiscal, não
forem fornecidas informações exigidas pela Administração “Tributária ou forem
fornecidas em desacordo com a legislação;
d) multa de 2.000 (duas mil) UFIRSAs, por dezena ou fração de dezena de
documento fiscal, para quem confeccionar documento fiscal para contribuinte, realizar
a venda de ingressos ou de direito de acesso a eventos, ou ofertá-los sem autorização
ou em desacordo com a autorização da Administração Tributária, limitada a 10.000
(dez mil) UFIRSASs.
G 1º A multa prevista na alínea “c” inciso V, deste artigo, será de 400
(quatrocentas) UFIRSA's por mês ou fração de mês, quando não for possível identificar
a quantidade de documentos fiscais não emitidos ou a serem convertidos.
$ 2º Respondem solidariamente pela multa prevista no inciso X deste artigo:
I-o responsável pela realização do evento;
Elisangela da & Prata
Assessora
“iretoria il
de Plenário
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04] | 202]
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Fr E
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II - o proprietário ou possuidor, a qualquer título, do imóvel onde se realizar o
evento;
HT - o responsável pela venda de reserva da vaga em eventos ou de qualquer
meio de ingresso em eventos de qualquer natureza.
$ 3º As penalidades previstas nesta Seção serão aplicadas nos lançamentos de
ofício, por meio de auto de infração, nos procedimentos fiscais em que houver a
suspensão da espontaneidade do sujeito passivo.
OR)
$ 4º Ocorrendo reincidência da infração prevista na alínea “c”, do inciso NI,
deste artigo, a multa será aplicada em dobro.
Subseção HT
Dos Descontos no Pagamento das Multas
Art. 290-B. Na hipótese de crédito tributário constituído através de auto de
infração, quando houver o pagamento, no prazo regulamentar, incluindo o principal, se
houver, haverá os seguintes descontos na multa:
1- 50% (cinquenta por cento), no prazo para defesa;
II - 30% (trinta por cento), até o termo final do prazo para apresentação de
recurso contra decisão da primeira instância de julgamento administrativo;
HT — 20% (vinte por cento) se o crédito tributário constante da intimação da
decisão condenatória de última instância for liquidado no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Os descontos previstos no capuí deste artigo aplicam-se
inclusive na primeira parcela, na hipótese de parcelamento” (NR)
XXIX — nova redação ao inciso IV e acréscimo dos incisos VI e VII ao art.
294, com as seguintes redações:
“Art. 294. (..)
(-)
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IV -a data e o número de inscrição na Dívida Ativa;
VII - o número da inscrição nos cadastros municipais:
a) do devedor e dos corresponsáveis, se houver;
b) do imóvel, quando tratar-se de crédito tributário relativo a IPTU, TI'BI ou
Contribuição de Melhoria;
VIII - o número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme o caso, mantidos pela
Receita Federal do Brasil” (AC)
XXX — acréscimo dos $$ 6º ao 10 ao art. 296:
«Art. 296. (..)
(.)
$6º Para fins de cobrança executiva será expedida Certidão de Dívida Ativa
(CDA), que conterá, além dos requisitos do art. 294 deste Código, a indicação do livro
e da folha da inscrição da dívida e será autenticada pela autoridade competente.
47º A CDA deverá ser expedida em até 02 (dois) anos antes do término do
prazo prescricional para cobrança do crédito.
$ 8º Não será expedida CDA para o ajuizamento de execuções fiscais de
créditos da Fazenda Municipal cujo valor consolidado por tributo seja igual ou inferior
a 1.000 (mil) UFIRSA's.
$ 9º Fica a Procuradoria do Município autorizada a requerer a extinção das
execuções fiscais cujo valor da causa seja inferior ao valor estabelecido neste artigo.
$ 10. Na determinação do limite previsto no $8º deste artigo também serão
considerados os valores da atualização monetária, dos acréscimos moratórios e multas
aplicadas sobre o tributo.
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
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$ 11. Os créditos não ajuizados serão mantidos em Dívida Ativa para cobrança
administrativa.
$ 12. Os honorários advocatícios, pagos pelos particulares em sede de cobrança
de Dívida Ativa, serão recolhidos junto a conta bancária específica e dividida entre os
advogados que componham os quadros da Procuradoria do Município, através de
Portaria do Chefe do Poder Executivo, conforme previsão do $19 do art. 85 do Código
de Processo Civil (Lei Federal nº. 13.105/2015)” (AC)
XXXI — alteração da redação do inciso V, $1º e acréscimo do $2º ao art. 304:
“Art. 304. (...)
V - por meio clettônico (domicílio tributário eletrônico), conforme definido
em lei específica.
$ 1º A notificação feita nos termos dos incisos 1 e II não exige ordem de
preferência.
$2º A notificação por edital será efetuada quando não for possível notificar o
sujeito passivo pelas formas constantes nos incisos T, II, III ou V, deste artigo, ou
quando este encontrar-se em local incerto e não sabido”
XXXII - o $ 4º, do art. 306, com a seguinte redação:
“Art. 306. (...)
()
$4º Findo o prazo sem a apresentação da impugnação, será lavrado o termo de
revelia pelo setor competente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art.
293, deste Código.” (NR).
XXXIII — o caput do art. 311 e o seu $ 2º, com as seguintes redações:
“Art. 311. As decisões a que se refere o art. 310, quando definitivas, se o crédito
tributário não for quitado no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência do
julgamento, deverão ser encaminhadas ao setor de Dívida Ativa para a competente
inscrição e execução fiscal.
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
Diretoria Tu) CMSGA/CE
Cafu] dog
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(.)
$2º A notificação do julgamento em primeira ou segunda instância será feita na
forma prevista no art. 304, deste Código.” (NR)
XXXIV — o 41º do art. 324, com a seguinte redação:
SACA UFIRSA será atualizada no início de cada exercício financeiro pela
variação do IPCA-E, conforme previsto no art. 323, deste Código” (NR)
Art. 2º Revogam-se os $$ 4º e 5º do art. 123 co 4 2º do art. 176.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de publicação, respeitadas, no que couber, as disposições do art. 7º, deste Código.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA
AMARANTE, em
DE | SÃO GONÇALO DO
de
PREFEITO ONÇALO DO AMARANTE
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