PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SECRETARIA DE FINANÇAS
MENSAGEM Nº 041, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me a Vossas Fixcelências para apreciação e deliberação dessa
augusta Casa Legislativa acerca do incluso Projeto de Let que versa sobre a Pauta Fiscal com os
preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra
aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza no Município de São Gonçalo do Amarante-C
N proposição pauta-se na necessidade de normatizar e de atualizar os parâmetros
pata apuração da base de cálculo e do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços de construção civil, além de promover maior
eficiência à arrecadação municipal.
Nesse contexto, considerando que o valor mínimo da prestação de serviços podera
ser fixado em pauta que reflita o preço corrente na praça expedida pela Secretaria Municipal de
Finanças, consoante o inciso 1, artigo 101, da Lei Complementar Municipal nº 006/2013,
considerando que esta cdilidade conhece à realidade de nosso município, e tendo em vista à
sidade des
nece Municipalidade ajustar seus sistemas e reorganizar o fluxo procedimental
a
decorrente das alterações sugeridas neste projeto, ainda no corrente ano, apresento a
Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará
Po)
Rua Edite Mota, nº 148 — CEP: 62.670-000, São Gonçalo do Amarante — CE
e Fone/Fax: (85) 3315-4063 - CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 =B.
Elisangela dá Silva Prata
e E-mail: https://sefin.pmsga.ce.gov.br/portal/ ha
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proposição em tela e solicito que seja apreciada em Regime de Urgência.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de clevada estima, apreço e
respeito.
PAÇO MUNICIPAL MARANTE, em 08 de Novembro de
2021.
EIRA TELES
Gonçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Ailson Ferreira Frota Filho
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Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará
O Rua Edite Mota, nº 148 - CEP: 62.670-000, São Gonçalo do Amarante — CE
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PROJETO DE LEINºQD , DE. DE DE 2021
Institui a Pauta Fiscal com os preços por metro
quadrado a serem utilizados na apuração do valor
mínimo de mão de obra aplicada na construção
civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE laço saber
que a Câmara municipal aprovou c eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Pauta Fiscal dos Serviços de Construção Civil do Município de
São Gonçalo do Amarante-CE. (Anexo 1), para apuração da base de cálculo e lançamento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Art. 2º Os valores da Pauta Fiscal constantes nesta Lei destinam-se ao cálculo de ISSQN
de obras de construção civil, utilizando a base de cálculo apurada de forma indireta, sendo
vedada a sua utilização para cálculo dos serviços de aferição da base de cálculo na forma direta,
de responsabilidade de pessoa jurídica, cujo imposto deve ser recolhido com base no preço do
serviço, que deverá constar em notas fiscais de prestações de serviços.
Art. 3º A aferição da base de cálculo será feita indiretamente, quando:
I - da inexistência da documentação, inclusive quando desde logo declarado esse fato pelo
responsável, ou apresentação parcial ou inapropriada da documentação comprobatória da
execução dos serviços, ou se às informações apresentadas forem inconclusivas ou não mereçam
fé;
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II - a documentação apresentada possuir valores incompatíveis com os valores da Pauta
Fiscal desta Lei.
Parágrafo único. Poderá ser deduzido do valor a pagar do ISS das obras de construção
civil o imposto sobre o serviço comprovadamente já recolhido ao município, por meio de
documentação comprobatória apresentada ao Fisco Municipal pelo interessado.
Art. 4º Na determinação dos valores da pauta fiscal do ISSQN, será utilizado como
padrão de referência o Custo Unitário Básico da Construção Civil — CUB, calculado conforme
a Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, divulgado periodicamente pelo Sindicato da
Indústria da Construção Civil do Estado do Ceará (Sinduscon-CE), e a Norma Técnica NBR
nº 12.721/2006, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
$1º A Pauta Fiscal será emitida anualmente, de acordo com a tabela do CUB-CE,
divulgada pelo Sinduscon-CE, do mês de dezembro do ano anterior ou, na sua falta, a última
tabela publicada.
$ 2º Para a aplicação dos valores indicados na Pauta Fiscal, desta Lei, deve ser observado,
ainda, o disposto abaixo:
I - Para os casos de reforma sem aumento de área, deve ser calculado o percentual de
25% (vinte e cinco por cento) do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel
reformado, considerando-se a área reformada indicada no alvará, ou a área total construída se a
área reformada não constar no teferido alvará;
II - Para os casos de demolição deve ser calculado o percentual de 25% (vinte e cinco
por cento) do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.
Art. 5º. No cálculo dos valores da pauta fiscal, são definidos os seguintes fatores de
redução da base de cálculo, em função da categoria de cada obra, conforme percentuais
dispostos nos itens a seguir:
VA
a) Residencial Unifamiliar e Projeto de Integração Social: redução no percentual de 30%
(trinta por cento);
b) Residencial Multifamiliar: redução no percentual de 20% (vinte por cento);
E See
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c) Edificações Comerciais e Galpão Industrial: redução no percentual de 10% (dez por
cento).
Art. 6º. O redutor de que trata o art. 5º, desta norma, será aplicado apenas para obras de
responsabilidade de pessoa física.
Art. 7º. O enquadramento da obra de construção civil na Pauta Fiscal será realizado, de
ofício, pelas Autoridades Fiscais da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), observando-se o
padrão construtivo conforme definido no anexo Í.
$ 1º Quando constar, na mesma obra, duas ou mais características de enquadramento
diferentes, deverá ser utilizado o valor correspondente à área predominante e havendo áreas
coincidentes, prevalecerá o enquadramento correspondente ao de maior valor na tabela.
$ 2º Ao se tratar de edificação residencial cujo item de referência seja o RP1Q a base de
cálculo a ser utilizada pelo Fisco Municipal deverá corresponder ao menor valor da Pauta Fiscal
vigente.
Art. 8º. Para apuração e devido lançamento do imposto de que trata esta Lei deverão ser
declarados os dados do imóvel e outras informações necessárias, por meio da Declaração
Tributária de Conclusão da Obra - DTO - (Anexo 2).
$ 1º A DTO poderá ser requerida pelo construtor, empreiteiro principal, proprietário ou
representante legalmente qualificado.
$2º A apresentação da DTO não implica e não garante direito, de forma automática, à
legalização da obra, que deverá ser requerida perante o órgão competente, por meio de
processo próprio.
$3º A realização da declaração prevista neste artigo subsidiará a SEFIN na inscrição do
imóvel construído no Cadastro de Propriedade Imobiliária (CAPT) para o devido lançamento e
fiscalização dos tributos devidos.
Art. 9º Após verificação pela Autoridade Fiscal de que o ISSQN referente à prestação de
serviço de execução de obra de construção civil foi efetivamente recolhido, a SEFIN emitirá a
Certidão de Quitação do ISSQN, que deverá ser exigida pela Secretaria de Meio Ambiente e
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA. E
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necessários à eficácia desta Lei, bem como dispor sobre casos omissos.
,
Art. 11. Iista Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
dias do mês de de 2021.
NÇALO DO AMARANTE, aos
REIRA TELES
Prefeifo Mugicipal
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confio
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À PREFEITURA DE
À SÃO GONÇALO
) DO AMARANTE
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Declaração Tributária de Conclusão da Obra - DTO
Dados do proprietário do imóvel, dono da obra, empresa construtora ou orporador(a)
Pessoa física [] Pessoa Jurídica Construtora
Nome/Denominação social fre” |
[Endereço Nº [e
E — |
Município [
E-mail Telefone
Dados da Obra
Endereço
Complemento
Município UF [É
Número do Alvará Data Inicio da Obra Data Término da Obra
Área construída (m?)
Trata-se de obra: (marcar com X)
Nova [] Reforma s/ aumento de área [] Reforma c/ aumento de área Demolição
Destinação do Imóvel (marcar com X)
Residencial - Unifamiliar E Residencial - Multifamiliar [1] Galpão Industrial
[1] Projeto de Interesse Social O Comercial Andares Livres D] Comercial Salas e Lojas
fa —
Padrão da Obra (marcar com X)
E [1] Baixo [E] normaL LO] amo
Deve ser anexada a esta Declaração cópias do:
- Documento de Identificação e CPF do Requerente;
- Alvará de construção/ART ou Documento similar que contenha a área total construída.
Declaro que estas informações expressam a verdade, e que, caso seja verificada a não veracidade desses dados,
estarei sujeito(a) às sanções penais (art. 299 CP) decorrentes da falsa declaração por mim prestada. Estou ciente, de
que, a qualquer tempo, o Fisco Municipal poderá fiscalizar esta obra e levantar débitos que porventura existirem.
Observações:
São Gonçalo do Amarante-CE, de o de o
Assinatura do Requerente
Elisangela da Silva Prata
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09/11] 2021
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