materia nº 101/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Crescendo junto com você
PROJETO DE LEI Nº [0//2021
“Institui o Dia Municipal da Reforma Protestante, na
forma que indica:”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTEICE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas
atribuições e prerrogativas constitucionais, legais e regimentais:
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Gonçalo do
Amarante/CE, o “Dia Municipal da Reforma Protestante”, a ser comemorado
anualmente no dia 31 de outubro.
Parágrafo Único. O dia a que se refere o art. 1º desta lei será incluído
no calendário oficial de eventos do Município e será um dia reservado à
proclamação do evangelho, sem qualquer discriminação de credo, podendo as suas
comemorações ocorrerem em data próxima desta, de acordo com a oportunidade da
realização de festejos e ações proclamatórias.
Art. 2º O “Dia Municipal de Reforma Protestante”, passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos Turísticos, Culturais e Desportivos do Município de
São Gonçalo do Amarante/CE.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR
JOSÉ EVALDO MARTINS, aos 17 de novembro de 2021.
Ver. Ailsôn Ferreira Frota Filho
Presidente da Câmara Municipal ,
São Gonçalo do Amarante/CE Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA/CE
JH 11 | 204]
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.