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CÂMARA MUNICIPAL DE.
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Crescendo junto com você
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SAO GONÇALO DO AMARANTE — CEARA
INDICAÇAO Nº 842.
O vereador PEDRO VICTOR BARROSO DE OLIVEIRA, infra-assinado, com fulcro no
Art.183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE e
no uso de suas atribuições regimentais vem com o devido respeito, solicitar
providencias na criação de um Assistência Jurídica do Município de São Gonçalo do
Amarante-CE e da outras providencias.
Justificativa
A presente proposta tem como intuito, o exercício pleno e a garantia dé um direito
fundamental o acesso a justiça expressamente na Constituição Federal de 1988, no seu
art. 5 XXXV, que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário ou ameaça a direito.
A Constituição Federal assegura o direito de assistência jurídica gratuita para os
hipossuficientes, onde o Estado será o responsável dessa prestação gratuita. O Estado
Federado onde o Município de São Gonçalo do Amarante integra, tem um órgão
destinado para esses atendimentos, chamado de Defensoria Pública, assim como todos
os Estados Federados do Brasil. Mas, infelizmente devido um número abaixo do que o
necessário e por poucos investimentos não anseia a necessidade de população
hipossuficiente.
Nestes Termos.
Peço Deferimento.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador Pedro Victor, em 09 de novembro 2021.
Pedro Nico! fatteso pk OVO A
PEDRO VICTOR BARROSO DE OLIVEIRA
Vereador
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 1198
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.
Flavia Lethicia D. dos Santos
Assessora de Trâmites
Pe CMSGA/CE
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