CÂMARA MUNICIPAL DE.
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PROJETO DE LEI Nº 107/2021
“Altera a Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá
outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTEICE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas
atribuições e prerrogativas constitucionais, legais e regimentais:
RESOLVE:
Art. 1º.Ficam alterados os anexos | e III da Lei Municipal nº 1153 de 15
de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara
Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, para criar e estabelecer os requisitos de
provimento dos cargos de Assessor(a) de Comunicação Parlamentar, com a
simbologia CC2, de provimento de Cargo em Comissão, nos termos do ANEXO 1.
Parágrafo único. Os cargos referidos no caput do art. 1º cumprirão as
competências e condições de habilitação dispostas nos anexos integrantes desta
Lei.
Art. 2º.Altera os incisos Il e III do 8 1º do art. 3º da Lei Municipal nº
1153 de 15 de fevereiro de 2013, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
8$1º.(...)
[= (..)
Il — Procuradoria Legislativa;
HI — Ouvidoria Legislativa;
IV—(..)
Art. 3º. Ficam alterados os anexos | e III da Lei Municipal nº 1153 de 15
de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara
Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, para criar e estabelecer os requisitos de
provimento dos cargos de Assessor de Compras, com a simbologia CC2 e Assessor
Jurídico, com a simbologia CC2, todos de provimento de Cargo em Comissão.
Parágrafo único. Os cargos referidos no caput do art. 1º cumprirão as
competências e condições de habilitação dispostas nos anexos integrantes desta
Lei.
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.
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Art.4.0s Cargos em Comissão de Diretor Geral, Diretoria Legislativa,
Diretor Contábil e Diretor do Departamento de Recursos Humanos passarão a ter a
simbologia CC1.
Art.5º.As despesas decorrentes com a execução da presente lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia
a partir de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR
JOSÉ EVALDO MARTINS, aos 07 dias de dezembro de 2021.
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Ver. Ailson Ferreira Frota Filho/PTB er. Antônia Dulcia Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
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Carvalho/DEM Ver artó ia RENA SoueNPTE
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Vice-Presidente da Mesa Diretora ecretá Diretora
ANEXO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO PARLAMENTAR
QUANTIDADE:13(treze), devendo ser designado 01(um) para cada gabinete
parlamentar, sendo indicado 01(um) por cada vereador.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC2
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: assessorar os serviços de divulgação da
atividade parlamentar desenvolvidos nas sessões plenárias, nas sessões solenes,
nas comissões, pelos Vereadores, pela Mesa Diretora e pela Presidência, segundo
orientação superior; redigir textos para confecção de impressos institucionais e
informativos intemos e externos; realizar assessoria para a cobertura e
levantamento fotográfico, textual, por áudio e vídeo da atividade legislativa; manter
atualizado o módulo de notícias e as informações institucionais no portal da Câmara
e nas diversas plataformas digitais oferecidas pela Câmara; assessorar na
execução, organização e manutenção dos arquivos de notícias, vídeos, imagens ou
E
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outros arquivos relativos à Câmara de Vereadores; assessorar no gerenciamento e
execução das atividades e divulgações da TV Câmara; realizar entrevistas com os
vereadores; elaborar resenhas noticiosas; executar a compilação e produção com
vistas a divulgação dos fatos parlamentares; conduzir os cerimoniais e executar a
organização, convites e preparação dos protocolos dos eventos, das sessões
especiais, solenes e audiências públicas realizadas pela Câmara: prestar assessoria
na elaboração do calendário dos eventos oficiais da Câmara: acompanhar as
atividades legislativas efetuando o registro e catalogação dos assuntos de interesse
da Câmara e arquivando as matérias veiculadas na imprensa sobre o Legislativo,
cooperando com o Memorial da Câmara; assessorar os vereadores e servidores no
cumprimento das normas relativas à propaganda e publicidade inerentes a Câmara;
receber e prestar informações a interessados visitantes; recepcionar autoridades e
visitantes em geral de acordo com as normas protocolares; e, executar tarefas afins,
por determinação superior.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: Nível médio completo.
Idade: Mínima de 18 anos.
FORMA DE PROVIMENTO DO CARGO: De livre designação e exoneração pelo
Presidente da Câmara Municipal (Cargo em Comissão).
JORNADA DE TRABALHO: Dedicação exclusiva.
ANEXO II
DENIMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
QUANTIDADE: 01(um);
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC2
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Atender, no âmbito administrativo aos processos
e consultas que lhe forem submetidos pelo Presidente da Câmara e pela
Procuradoria Legislativa; emitir pareceres e interpretações de textos legais; manter a
legislação local atualizada como atuar subsidiariamente nas comissões permanentes
e redação final dos projetos de Lei, atuar primariamente nas comissões temporárias
existentes e nos programas e projetos, prestando assessoria jurídica à Câmara
Municipal de Vereadores de São Gonçalo do Amarante/CE, em caráter de não
eventualidade, observados os impedimentos legais; elaborar pareceres acerca de
toda a atividade legislativa correspondente, incluindo projetos e trâmites legais; atuar
juntamente e sob orientação do vereador-presidente, ressalvados eventuais
sn
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impedimentos; atuar como consultora jurídica em tudo o quanto mais for requisitado
pelo Vereador-Presidente e pela Procuradoria Legislativa.
FORMA DE PROVIMENTO DO CARGO: De livre designação e exoneração pelo
Presidente da Câmara Municipal (Cargo em Comissão).
JORNADA DE TRABALHO: Dedicação exclusiva.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Curso superior.
c) Habilitação funcional: Diploma de Bacharel em Direito, com inscrição regular no
Quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Outros: Livre escolha do Presidente da Câmara de Vereadores.
|. Não ter sofrido, nos últimos dez anos, sanção disciplinar por parte do Conselho
Disciplinar da Seção da Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará e outra na qual
eventualmente tenha sido inscrito.
ANEXO III
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR DE COMPRAS
QUANTIDADE: 01(um);
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC2
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Coordenar e responder pelo Setor de Compras,
Realizar todas as formas de aquisições de materiais e serviços para o bom
andamento da administração da Câmara Municipal, auxiliando nos procedimentos
licitatórios, zelando pela legalidade e economicidade das compras do Poder
Legislativo; manter atualizado o registro cadastral de fornecedores e prestadores de
serviço; levantar com base no consumo médio mensal, a previsão anual de
consumo; fiscalizar os prazos de entrega de material pelos fornecedores e denunciar
faltas ou incorreções verificadas no fornecimento; Realizar pesquisa de mercado,
para buscar sempre o preço mais vantajoso à Administração Legislativa Municipal:
Efetuar as compras autorizadas pela autoridade competente, respeitando os
princípios legais; Comprometer-se com princípios ético-morais em toda a atividade
pertinente ao Setor; Outras competências afins.
AE CAT CASSA OR PDD e nr poe recere ratoeira eras
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REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Escolaridade de nível médio completo.
Idade: Mínima de 18 anos.
FORMA DE PROVIMENTO DO CARGO: De livre designação e exoneração pelo
Presidente da Câmara Municipal (Cargo em Comissão).
JORNADA DE TRABALHO: Dedicação exclusiva.
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SÃO MARINO
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ANEXO IV
QUADRO DE NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
CARGOS nm SIMBOLO/NÍVEL QUANTIDADE
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO cc2 13
PARLAMENTAR
ASSESSOR JURÍDICO Cc2 01
ASSESSOR DE COMPRAS Ccc2 01
E ES E OPERA SE ED E SAE Se ao
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ANEXO V
TABELA DE REMUNERAÇÃO E ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO DOS
CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE.
CARGOS SIMBOLO/ | QUANTIDADE VALOR TOTAL TOTAL
NÍVEL BRUTO MENSAL | ANUAL
ASSESSOR Cc2 13 R$ 4.673,62 | R$ 60.757,06 | R$789.841,78
PARLAMENTAR
DE
COMUNICAÇÃO
ASSESSOR cc2 01 R$ 6.944,54 | R$6.944,54 | R$90.279,02
JURÍDICO
ASSESSOR DE Ce2 01 R$4.673,62 | R$4.673,62 | R$60.757,06
COMPRAS
EQUIPARAÇÃO CCc1 04 R$ 2.270,92 | R$9.083,68 | R$ 118.087,84
DE CARGOS EM
COMISSÃO
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ANEXO VI
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO (Inciso | e II,
art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
FONTE DE CUSTEIO: Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Na qualidade de ordenador de "despesas" da Câmara Municipal de São
Gonçalo do Amarante/CE, declaro, para os efeitos do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa da presente
alteração da estrutura administrativa da Câmara Municipal tem adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual(LOA), com a Lei de
Diretrizes Orçamentária(LDO) e com o Plano Plurianual(PPA), não afetando ao
equilíbrio das contas públicas, sendo a fonte de custeio das despesas as Dotações
orçamentárias anuais consignadas.
Paço da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, aos 06 dias
de dezembro de 2021
Ver. Ailson Ferreira Frota Filho/PTB
PRESIDENTE
DESDE A TT GENDER SERVER secos
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