EFEITURA DE Aa
AO GONÇALO
) DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM Nº 044/2021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me a Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa Augusta
Casa Legislativa acerca do incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes para criação de conselho gestor
e fundo de habitação de interesse social de São Gonçalo do Amarante - CE”.
A presente proposta legislativa deseja estabelecer um programa de políticas públicas para atuar
em consonância com o Governo Federal, haja vista, que existe um conjunto de requisitos necessários para que
os Municípios possam aderir aos programas e incentivos para resolver a demanda de habitação em todo o país.
Foi detectado pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social pendências que devem ser
sanadas, com o objetivo de tornar o Município de São Gonçalo do Amarante — CE, apto para o recebimento de
repasses federais feitos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, especialmente, para que haja longevidade
nas ações municipais do PROGRAMA DE CASA NOVA em São Gonçalo do Amarante.
As leis municipais que vieram em momento anterior a apresentação da presente proposição, quais
sejam, as duas leis de nº 920/2008, onde a primeira foi datada de 07 de dezembro de 2007 e a segunda de 04
de fevereiro de 2008, não tinham como prever a metodologia adotada pelo Governo Federal no tocante a questão
habitacional, razão pela qual todas as leis que versam sobre criação e gerenciamento de fundos gestores para
habitação no âmbito municipal devem ser revogadas.
A presente minuta está nos termos propostos pelo próprio Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social, onde a presente lei possa entrar em plena vigência nos moldes e nos termos que se adequam
a nova realidade, apresento a proposição em tela e solicito que seja apreciada em Regime de Urgência
Especial.
Dessa forma, pela relevância da matéria, esperamos ser merecedores de voto favorável de todos
os Nobres Pares deste Parlamento. Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima,
apreço e respeito.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em 08 de dezembro de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP) nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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SÃO GONÇALO
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PROJETO DE LEINº 2021, DE J06 DE DEZEMBRO DE 2021.
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social — FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do
FHIS.
CAPÍTULO |
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção |
Objetivos e Fontes
Art. 2º - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de natureza contábil, com o
objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar
políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º- O FHIS é constituído por:
| - dotações do Orçamento Geral do Municipio, classificadas na função de habitação;
Il - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS:;
Ill - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV — contribuições e doações de pessoas fisicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação
nacionais ou internacionais;
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção Il
Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 4º - O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de
entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação,
tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de Ya
(um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.
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81º - A composição, as atribuições e a regulamentação do Conselho Gestor poderão ser estabelecidas
pelo Poder Executivo, através de decreto.
82º - A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo (a) titular da Secretaria de Trabalho
e Desenvolvimento Social.
8 3º - O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
8 4º - Competirá à Secretária de Trabalho e Desenvolvimento Social, proporcionar ao Conselho Gestor
os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de
habitação de interesse social que contemplem:
| - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades
habitacionais em áreas urbanas e rurais;
Il - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de
áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos
programas habitacionais de interesse social;
V- aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou
periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS.
8 1º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
| - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do
FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a
política e o plano municipal de habitação;
Il - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
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Il — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FHIS;
V- dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de
sua competência;
VI - aprovar seu regimento interno.
8 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste artigo deverão observar ainda as normas
emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei
Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
8 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos
programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos
recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção,
dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir
o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
8 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos
segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas
habitacionais existentes.
CAPÍTULO Il
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as duas leis nº 920/2008
datadas de 07 de dezembro de 2007 e a de 04 de fevereiro de 2008.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALÓ DO AMARANTE, em 08 de dezembro de 2021.
afcelo Ferreira Teles
PREFEITO MUNICIPAL DE/SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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