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PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM Nº 045, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Venho através da presente, encaminhar à apreciação desta Augusta Casa Legislativa,
em carater de Urgência, Urgentíssima, por intermédio de V. Ex“, o anexo Projeto de Lei que
“Autoriza aumentar o percentual de Suplementações Orçamentárias em mais 10,00% (dez por
cento) ao Orçamento financeiro de 2021, e dá outras providências",
O referido projeto, têm por objetivo melhorar a adequação das despesas públicas,
com o intuito de visualizar de forma eficaz e eficiente, as informações a serem extraídas dos
demonstrativos contábeis apurados a partir do Orçamento do Município de São Gonçalo do
Amarante.
Outrossim, referida medida, faz-se necessária, tendo em vista que o Orçamento
Programa desta municipalidade, foi elaborado pela gestão anterior, o que não se encontra
condisente com as ações a serem desenvolvidas pela gestão atual. Assim, apresenta-se a
proposição em tela e solicita-se que seja apreciada em Regime de Urgência Especial.
Dessa forma, pela relevância da matéria, esperamos ser merecedores de voto
favorável de todos os Nobres Pares deste Parlamento. Por fim, reitera-se aos nobres
vereadores protestos de elevada estima, apreço e respei
DO AMARANTE, em 08 de
Prefeito Municipal de São [Gonçalo do Amarante
RECEBIDO
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Ailson Ferreira Frota Filho
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000
— São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-
mail: prefeituramunicipal(Dpmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI N.º 10%, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA AUMENTAR O PERCENTUAL DE
SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM
MAIS 10,00% (DEZ POR CENTO) AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a
aumentarem o limite de Suplementações Orçamentárias ao vigente orçamento do Município
de São Gonçalo do Amarante em mais 10,00% (dez por cento), passando de 70,00% (setenta
por cento) para 80,00% (oitenta por cento), conforme artigo 8º, Incisos 1, II e III, da Lei
Municipal de nº 1547/2020.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL ÃO GONÇALO DO AMARANTE,
AOS 08 DE DEZEMBRO 21.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000
— São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-
mail: prefeituramunicipal(Dpmsga.com.br — Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br/:
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