materia nº 1/2021

Despugo
da!
CÂMARA MUNICIPAL. DE.
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
A Comssas De REDAÇÃO E IS-
THA ANMEGNDU O SOBS7IN-
Crescendo tanto com você THD) Gecal nos Termos DO
ART. DIA DO REGIMENTO TA -
TED. TROMTE-SE.
PROJETO DE EMENDA À LOM N. 001/2021 106 | 2022
44
Dispõe sobre a revisão da Lei Orgânica do Município
de São Gonçalo do Amarante na forma que indica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, POR
OCASIÃO DO PROCESSO DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDA PELA
RESOLUÇÃO N. 035, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 E PROCEDIDA PELA COMISSÃO
ESPECIAL DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA, ENCAMINHA O SEGUINTE TEXTO, PARA A
APROVAÇÃO PLENÁRIA:
PREÂMBULO
Os Vereadores do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, representantes do povo,
integrantes da Câmara Municipal, reunidos em Assembleia Municipal Revisora, buscando a
realização do bem-estar comum e as aspirações sociais, econômicas, culturais e históricas,
invocando a proteção de Deus, adotam e promulgam a presente Lei Orgânica.
TÍTULO!
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 12º O Município de São Gonçalo do Amarante, unidade integrante do Estado do Ceará,
pessoa jurídica de direito público interno, organiza-se de forma autônoma em tudo que diz
respeito a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que
adotar, observados os princípios da Constituição Federal e Estadual.
& 1º Esta Lei estabelece normas autoaplicáveis, excetuadas aquelas que
expressamente dependam de outros diplomas legais e regulamentares.
8 2º São símbolos oficiais do Município: a bandeira, o hino e o brasão, além de outros
representativos de sua cultura e história que sejam estabelecidos em lei.
Art. 2º O Município, entidade básica autônoma da República Federativa do Brasil, garantirá
vida digna aos seus munícipes e será administrado com base na legalidade, impessoalidade,
moralidade, transparência e participação popular, devendo ainda observar, na elaboração e
execução de sua política urbana e rural, o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e da propriedade urbana e rural, o equilíbrio ambiental e a preservação dos valores
históricos e culturais da população. RÃ Pias K4
Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA/CE
OP [12/904)
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.
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Parágrafo único. A organização administrativa do Município de São Gonçalo do
Amarante será descentralizada.
Art. 3º Todo cidadão tem o direito de requerer informações sobre os atos da administração
municipal, sendo parte legítima para pleitear, perante os poderes públicos competentes, a
declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos aos patrimônios público, histórico e
cultural.
Art. 4º O Município protegerá o consumidor, estabelecendo, por leis, sanções de natureza
administrativa, econômica e financeira às violações ou ofensas aos seus direitos.
Parágrafo único. Caberá ao órgão específico do Município, dotado de autonomia
orçamentária e financeira, a fiscalização, autuação, mediação de litígios e todos os demais
atos necessários para a salvaguarda eficaz dos usuários dos seus serviços e do consumidor
em geral.
Art. 5º A iniciativa popular de lei, o plebiscito, o referendo, o orçamento participativo e o
veto popular são formas de assegurar a efetiva participação do povo nas definições das
questões fundamentais de interesse coletivo.
Parágrafo único. O veto popular não alcançará matérias que versem sobre tributos,
organização administrativa, servidores públicos e seu regime jurídico, funções ou empregos
públicos, aumento de remuneração de pessoal, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria, criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração
pública.
Art. 6º Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os
seguintes instrumentos:
| órgãos colegiados de políticas públicas;
Il — debates, audiências e consultas públicas;
HI — conferência sobre os assuntos de interesse público;
IV— iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento;
V-a elaboração e a gestão participativa do Plano Plurianual, nas diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para a sua aprovação pela
Câmara Municipal.
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Art. 72 Os direitos e as garantias expressos nesta Lei Orgânica não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal e por ela própria.
TÍTULO 1
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 8º Compete ao Município:
|— legislar sobre assuntos de interesse local;
!l — suplementar as legislações federal e a estadual, no que couber;
ll — instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas;
IV— criar, organizar e suprimir distritos, observadas as legislações federal e estadual;
V- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou
autorização, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo,
iluminação pública e o de fornecimento de água potável, que têm caráter essencial;
VI— manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas
de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
Vil- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e rural;
VII — prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população;
IX- ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento
de estabelecimentos industriais, comerciais, empresas prestadoras de serviços similares;
X-— promover a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e
construído, dos patrimônios cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico,
observadas as legislações federal e estadual;
XI— promover a geração de emprego e renda para a população excluída das atividades
econômicas formais, dando prioridade ao cooperativismo e às demais formas de autogestão
econômica;
e
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XIl — regulamentar e fiscalizar a circulação e o estacionamento de transporte de carga;
XIll— equipar a Guarda Municipal com armamento e viaturas, para que, de acordo
com o programa de segurança pública, possa dar proteção e segurança de seus bens,
serviços e instalações, inclusive nas escolas, unidades de saúde, centros sociais e praças,
conforme dispuser lei complementar;
XIV— incentivar a cultura e promover o lazer;
XV— realizar programas de apoio às práticas desportivas;
XVI — realizar atividades de defesa civil, inclusive as de combate a incêndios e
prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado;
XVII — fixar tarifas dos serviços públicos, inclusive as dos serviços de táxi, obedecendo à
proporcionalidade de trezentos e cinquenta habitantes por unidade, de acordo com a
projeção do IBGE; PGM ANALISAR
Xvill— sinalizar as vias públicas urbanas e rurais, regulamentando e fiscalizando a
utilização de vias e logradouros públicos;
XIX— elaborar e executar o plano plurianual;
XX— efetuar a drenagem e a pavimentação de todas as vias de São Gonçalo do
Amarante;
XXI— promover, no âmbito do território do Município, a exploração do serviço de
Radiodifusão Comunitária a ser disciplinada por lei específica; (Analisar decisão do STF)
XXIl—- promover a descentralização, a desconcentração e a democratização da
administração pública municipal;
XxIll — denominar bairros, praças, vias e logradouros públicos, bem como sua
modificação;
XXIV— respeitar a autonomia e a independência de atuação das associações e
movimentos sociais;
XXV-— realizar campanhas educativas de combate à violência causada pelo trânsito, a
fim de promover a educação de motoristas e transeuntes;
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XXVI — realizar programas de incentivo ao turismo no município de São Gonçalo do
Amarante;
XXVII — celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante
autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como
de encargos dessas esferas;
XXVII! — promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, ficando dispensada a exigência de
Alvará de Funcionamento para templo religioso.
8 1º O Município participará de organismos públicos que contribuam para integrar a
organização, o planejamento e a execução de função pública de interesse comum.
8 2º Pode ainda o Município, através de convênios ou consórcios com outros
Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a
realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo ser
aprovados por leis dos Municípios que deles participarem.
& 3º É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os
serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
TÍTULO UI
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO!
DOS PODERES MUNICIPAIS
Art. 9º Todo poder emana do povo, e em seu nome será exercido, direta ou indiretamente,
por meio de seus representantes eleitos para desempenharem seus respectivos mandatos.
Art. 10. A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:
I-a prática democrática;
ll —a soberania e a participação popular;
Hl— a transparência e o controle popular na ação do governo;
Do
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IV- o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e
movimentos sociais;
V-—a programação e o planejamento sistemáticos;
Vi-o exercício pleno da autonomia municipal;
Vil — a articulação e cooperação com os demais entes federados;
Vill—a garantia de acesso, a todos, de modo justo e igual, sem distinção de origem,
raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião, ou qualquer outra
discriminação, aos bens, serviços, e condições de vida indispensáveis a uma existência digna;
IX—a acolhida e o tratamento igual a todos os que, no respeito da lei, afluam para o
Município;
X-—a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente
do Município;
XI — a preservação dos valores históricos e culturais da população.
Art. 11. É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros
Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais
estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles
inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas,
em especial no que diz respeito a:
!- meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo, para as presentes e futuras gerações;
Il — dignas condições de moradia;
Hl— locomoção através de transporte coletivo adequado, mediante tarifa acessível ao
usuário;
IV- proteção e acesso ao patrimônio histórico, cultural, turístico, artístico,
arquitetônico e paisagístico;
V-— abastecimento de gêneros de primeira necessidade;
VI — educação infantil e o ensino fundamental;
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VII — acesso universal e igual à saúde;
VIII - acesso a equipamentos culturais, de recreação e lazer.
Parágrafo único. A criança, o adolescente e o idoso são considerados prioridade
absoluta do Município.
Art. 12. O Poder Municipal criará, por lei, Conselhos compostos de representantes eleitos ou
designados, a fim de assegurar a adequada participação de todos os cidadãos em suas
decisões.
Art. 13. A lei disporá sobre:
I- o modo de participação dos Conselhos, bem como das associações representativas,
no processo de planejamento municipal e, em especial, na elaboração do Plano Diretor, do
Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
ll—a fiscalização popular dos atos e decisões do Poder Municipal e das obras e serviços
públicos;
ll — a participação popular nas audiências públicas promovidas pelo Legislativo ou pelo
Executivo.
Art. 14. O Legislativo e o Executivo poderão tomar a iniciativa de propor a convocação de
plebiscitos antes de proceder à discussão e aprovação de obras de valor elevado ou que
tenham significativo impacto ambiental, segundo estabelecido em lei.
Art. 15. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o
Executivo.
Parágrafo único. É vedada a delegação de atribuições de um poder ao outro, salvo as
exceções previstas nesta Lei Orgânica.
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SEçÃo |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Art. 16. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de 15
(quinze) vereadores, representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional por
livre escolha dos cidadãos no exercício dos seus direitos políticos.
Art. 17. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma
sessão legislativa, e cada sessão legislativa será dividida em dois períodos legislativos a
serem fixados no Regimento.
Art. 18. O Poder Legislativo tem autonomia administrativa e financeira.
Art. 19. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão solene de
instalação, independentemente do número de Vereadores presentes, sob a presidência do
Vereador mais votado nas eleições municipais, os Vereadores prestarão compromisso e
tomarão posse.
Parágrafo único. O Vereador que não tomar posse na sessão de instalação deverá fazê-
lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo, apresentado por escrito e aceito
pela Mesa Diretora, sob pena de considerar-se haver renunciado tacitamente.
SEÇÃO II
DA INSTALAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA LEGISLATURA
Art. 20. A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante reunir-se-á anualmente, em
sessões legislativas ordinárias, divididas em dois períodos legislativos, de 1º de fevereiro a 30
de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
8 1º As reuniões de início e fim dos períodos estabelecidos no caput serão transferidas
para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em dia de sábado, domingo ou
feriado.
8 2º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias e especiais,
conforme dispuser o regimento interno.
Art. 21. As sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante serão sempre
públicas.
Art. 22. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu
funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
Parágrafo único. Somente por decisão da maioria absoluta do Plenário, a Câmara
Municipal poderá realizar sessões em local distinto de sua sede.
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Art. 23.A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Prefeito, pelo
Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta da Casa, em caso de urgência
e de interesse público relevante.
Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente
deliberará sobre a matéria para a qual for convocada.
SEÇÃO IH
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
Art. 24. Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, imediatamente após a posse dos
Vereadores, sob a presidência do Vereador mais votado nas eleições municipais, realizar-se-
á a eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio.
Parágrafo único. Os membros da Mesa Diretora eleitos na eleição de que trata o caput
tomarão posse imediatamente após a proclamação do resultado.
Art. 25. A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á sempre na primeira sessão
ordinária do mês de novembro da segunda sessão legislativa, e a posse se dará
automaticamente no dia 1º de janeiro da terceira Sessão Legislativa.
Parágrafo único. Os membros da Mesa Diretora eleitos na eleição de que trata o caput
tomarão posse no dia 1º de janeiro da sessão legislativa subsequente.
Art. 26. O mandato dos membros da Mesa Diretora será de dois anos, permitida a reeleição
Para Os mesmos cargos, independentemente de legislatura.
Art. 27. À Mesa Diretora, dentre outras atribuições, compete:
|- tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos administrativos;
Il — propor proposições que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem
os respectivos vencimentos;
Hi — apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da
Câmara;
IV— promulgar as emendas a esta Lei Orgânica;
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V- propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal
em face da Constituição Estadual;
VI— contratar, na forma da lei e por tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Art. 28. São de iniciativa privativa da Mesa Diretora as proposições que disponham sobre:
|- autorização de aberturas de créditos suplementares ou especiais, através do
aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
Il — organização dos serviços administrativos da Câmara, criação ou extinção dos
cargos, empregos e funções e fixação da remuneração.
Parágrafo único. Nas proposições de iniciativa privativa da Mesa Diretora, não serão
admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.
SEÇÃO IV
DAS COMISSÕES
Art. 29. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias.
Parágrafo único. As comissões permanentes, em razão da matéria de sua
competência, cabe:
|— discutir e emitir parecer sobre proposições;
Il— realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e demais órgãos
públicos;
Hl— convocar Secretários Municipais ou responsáveis pela administração direta e
indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV— receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa
contra atos ou omissões de autoridade ou entidade pública municipais, ficando obrigada a
manifestar-se sobre a matéria;
V-— solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI- exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Poder
Executivo e da administração indireta.
DT
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Art. 30. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno da Câmara
Municipal, serão criadas mediante requerimento de um terço dos seus membros, para a
apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal
dos infratores.
8 1º Os membros das comissões parlamentares de inquérito, a que se refere este
artigo, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:
I- proceder às vistorias e aos levantamentos nas repartições municipais e entidades
descentralizadas, onde gozarão livre ingresso e permanência;
Il — requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos
esclarecimentos necessários;
ll — transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os
atos que lhe competirem.
& 2º É fixada em 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado
e devidamente justificado, o prazo, para que os responsáveis pelos órgãos da administração
direta ou indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas
comissões parlamentares de inquérito.
8 3º No exercício de suas atribuições, poderão ainda, as comissões parlamentares de
inquérito, através de seu Presidente:
!= determinar as diligências que reputarem necessárias;
H — proceder à convocação de Secretário Municipal ou de qualquer auxiliar direto do
Prefeito;
Ill — tomar o depoimento de qualquer autoridade, intimar testemunhas e inquiri-las
sob compromisso;
IV— proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da
administração direta e indireta;
V- solicitar informações fiscais do Município, a quebra de sigilo bancário, convocar
quem se fizer necessário para os devidos esclarecimentos e requerer força da Guarda
Municipal para o desempenho de suas atividades.
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8 4º O não atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores, no
prazo estipulado, faculta ao Presidente da comissão, solicitar, na conformidade da legislação
federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
8 5º Nos termos do art. 3º, da Lei Federal n. 1.579, de 18 de março de 1952, as
testemunhas serão intimadas, de acordo com o estabelecido nas prescrições da legislação
penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será
solicitada ao juiz da comarca onde residem ou se encontram, na forma do art. 218 do Código
de Processo Penal.
Art. 31. A Câmara Municipal, bem como qualquer uma de suas comissões, poderá, mediante
requerimento aprovado pela maioria absoluta de seus respectivos membros, convocar
Secretários Municipais ou responsáveis pela administração direta e indireta para prestar,
pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, ficando sujeita às
sanções penais e administrativas cabíveis a ausência sem justificação adequada.
Art. 32. Fica garantido às entidades legalmente constituídas e representativas de segmentos
da sociedade e aos partidos políticos o direito de se pronunciarem nas audiências públicas
da Câmara Municipal, bem como nas reuniões das suas comissões técnicas e no Plenário, na
forma que o regimento dispuser, sempre que se tratar de assuntos relacionados às suas
respectivas áreas de atuação.
SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 33. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições,
dentre outras:
!- eleger a Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito;
H — elaborar o regimento interno;
Hl— propor a criação ou extinção de cargos dos serviços administrativos internos e a
fixação dos respectivos vencimentos;
IV— conceder licença de afastamento ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
V- autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentarem-se do País;
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VI — tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de
Contas no prazo máximo de sessenta dias, de seu recebimento, observados os seguintes
preceitos:
a) o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos membros da Câmara;
b) rejeitadas as contas, estas serão remetidas imediatamente ao Ministério Público
para os fins de direito.
VIl- decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos
casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
VIll— proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando
não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
IX— estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
X-— deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XI— criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado em prazo certo,
mediante requerimento de um terço de seus membros;
XIl- conceder, mediante Projeto de Decreto Legislativo, o Título de Cidadão
Honorário, para homenagear pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao povo de São Gonçalo do Amarante ou que se tenham destacado no Município
pela atuação exemplar da vida pública e particular.
XIll — solicitar a intervenção do Estado no Município;
XIV— julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei
federal;
XV-— fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração
indireta;
Xvi—fixar, por lei de sua iniciativa, para viger na legislatura subsequente, até o
encerramento do 1º período legislativo do ano das eleições municipais, os subsídios dos
Vereadores, observada para estes, a razão de no máximo, 40% (quarenta por cento) daquele
estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais e respeitadas as condições da
Constituição Federal, considerando-se mantido o subsídio vigente, na hipótese de não se
O
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proceder à respectiva fixação na época própria, atualizado o valor monetário conforme
estabelecido em lei municipal específica;
Xvil—fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, II, 153, III, e
153, 8 2º, | ambos da Constituição Federal;
Art. 34. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias
de competência do Município e especialmente:
| instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;
Il — autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
lli-votar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), o projeto de lei
orçamentária anual (LOA) e o projeto de lei do plano plurianual (PPA), bem como autorizar a
abertura de créditos suplementares e especiais;
IV — deliberar sobre a concessão de empréstimos, operação ou acordo externo de
qualquer natureza, operações de crédito e aplicações financeiras em bancos oficiais, pela
administração direta e indireta, bem como as formas e os meios de pagamento;
V-— autorizar a concessão de serviços públicos;
VI — autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
VII — autorizar a concessão, a permissão de uso de bens municipais;
VIII — autorizar a alienação de bens imóveis;
IX— autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem
encargo;
X-criar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos
vencimentos;
XI — criar, estruturar e conferir atribuições aos auxiliares diretos do Prefeito e órgão da
administração municipal;
XIl — aprovar o plano de desenvolvimento integrado;
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XIII — autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com
outros Municípios;
XIV — delimitar o perímetro urbano e rural;
XV — autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
XVI — estabelecer normas urbanísticas, particularmente relativas a zoneamento e a
loteamento;
XVII — estabelecer a divisão regional da administração pública;
XVIII — instituir penalidades administrativas.
Art. 35. Compete ainda à Câmara Municipal:
!- elaborar as normas de receita não tributária;
Il - elaborar a política de transportes coletivos e aprovar o plano viário do Município,
atendendo as necessidades da população, bem como promover sua alteração;
Hll— elaborar o programa de moradia popular, a ser executado pelo Município, visando
ao atendimento da população de baixa renda;
IV— legislar sobre feriados municipais, nos termos da legislação federal;
V- estabelecer critérios para permissão dos serviços de táxi e fixação de sua tarifa;
VI — legislar sobre o plano de desenvolvimento urbano.
Art. 36. À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu
regimento interno, dispondo sobre a organização, a política, o provimento de cargos de seus
serviços e, especialmente, sobre:
I— sua instalação e funcionamento;
Il — posse de seus membros;
Ill — eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV— número de reuniões mensais;
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V- comissões;
Vi - sessões;
VII — deliberações;
Vill — todo e qualquer assunto da sua administração interna.
SEÇÃO VI
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 37. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no
regimento interno:
|- representar a Câmara em juízo e fora dele;
Il — dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
HI — cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
IV — promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V— promulgar as leis aprovadas com sanção tácita e aquelas, cujo veto tenha sido
rejeitado pelo Plenário, desde que essa decisão não tenha sido aceita, em tempo hábil, pelo
Prefeito;
Vi—fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos legislativos e as leis ou
atos municipais;
Vil-ordenar as despesas da Câmara, podendo delegar este poder ao chefe de
gabinete da Presidência ou ao Diretor-Geral;
IX- solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município,
nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
X— manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar força necessária para
esse fim;
XI — encaminhar, para julgamento do Tribunal de Contas, a prestação de contas anual
da Câmara;
See
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XIl — declarar vagos os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, e extintos os mandatos de
Vereadores, de acordo com a lei;
XIII — autorizar despesas da Presidência da Câmara, através de verba específica, com
valor total instituído e atualizado por ato normativo.
Art. 38. A Mesa Diretora da Câmara Municipal prestará contas, mensalmente, aos
Vereadores e ao Tribunal de Contas, através de balancetes acompanhados da respectiva
documentação comprobatória, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente.
SEÇÃO VII
DOS VEREADORES
SUBSEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do
Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Parágrafo único. A inviolabilidade abrange as repercussões espaciais das opiniões,
palavras e votos veiculados por qualquer tipo de mídia.
Art. 40, Os Vereadores não poderão:
!— desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço
público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que
sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
H = desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função
remunerada;
e
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b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades
referidas no inciso |, alínea “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o
inciso I, alinea “a”;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 41. Perderá o mandato o Vereador:
I-que infringir qualquer das proibições e das incompatibilidades estabelecidas na
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município;
Il — cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
Ill — que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, à terça parte das
sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada;
IV — que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V— quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI — que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
Vil-que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de
improbidade administrativa.
& 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento
Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal de São
Gonçalo do Amarante ou a percepção de vantagens indevidas.
8 2º Nos casos dos incisos |, Il, VI e VII, a perda do mandato será decidida pela Câmara,
por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido com
representação na Casa, assegurada ampla defesa.
8 3º Nos casos previstos nos incisos Hll a V, a perda do mandato será declarada pela
Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de Partido com
representação na Casa, assegurada ampla defesa.
8 4º A renúncia de Vereador submetido a processo que vise ou possa levar à perda do
mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de
que tratam os 88 2º e 3º.
ES
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Art. 42. Não perderá o mandato o Vereador:
|- licenciado pela Câmara Municipal para ocupar os cargos de Secretário Municipal,
bem como cargos equivalentes na esfera municipal, e para assumir mandato eletivo estadual
ou federal, na condição de suplente, pelo tempo em que durar o afastamento ou a licença
do titular;
ll— licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença ou para tratar, sem
remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não exceda a 90
(noventa) dias por sessão legislativa.
8 1º Para efeito de pagamento, o Vereador licenciado para tratamento de saúde, fará
jus ao subsídio como se em exercício estivesse.
$ 2º Na hipótese do inciso |, deste artigo, o Vereador poderá optar pelo subsídio do
mandato.
Art. 43.0 Vereador que faltar, injustificadamente, a sessões ordinárias e extraordinárias,
sofrerá, automaticamente, por cada falta, o desconto referente à razão do número de
Sessões faltosas pelo número de Sessões mensal, em seu subsídio.
SUBSEÇÃO II
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 44, Far-se-á a convocação do suplente, respeitada a ordem da diplomação na respectiva
legenda partidária, nos casos de vaga, de investidura nas funções previstas no inciso | do art.
42, ou de licença por prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias.
8 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados
da data da convocação, salvo no caso de motivo justo, apresentado por escrito à Câmara e
aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, quando se prorrogará o prazo, por igual
período, uma única vez.
5 2º Enquanto houver vacância, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores em
efetivo exercício.
8 3º Para efeito de pagamento, o suplente fará jus ao subsídio a partir do momento de
sua posse.
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ARA MUNICIPAL. DE
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Art. 45. No ato de suas posses e no penúltimo mês de mandato, os Vereadores apresentarão
detalhada declaração de bens, que constará em ata e ficará em poder da Mesa Diretora.
SEÇÃO VIII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO |
DAS LEIS
Art. 46. O processo legislativo compreende a elaboração de:
|- emendas à Lei Orgânica;
H — leis complementares;
lil — leis ordinárias;
IV— decretos legislativos;
V- resoluções;
VI — indicações;
VIl — requerimentos.
Art. 47. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e aos cidadãos.
8 1º São da iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I— criação de cargos, empregos e funções públicas na administração direta, indireta e
fundacional, estabelecendo a respectiva remuneração;
ll =servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
Hl— criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração
pública.
nana
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8 2º Não será admitido aumento da despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito.
Art. 48. As deliberações da Câmara serão tornadas por maioria simples de votos, presente a
maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário constante nesta Lei
Orgânica.
Art. 49. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
8 1º Requerida a urgência, a Câmara deverá se manifestar até trinta dias sobre a
proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
$ 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara,
será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se às demais proposições, para que
se ultime a votação.
8 3º O prazo do 8 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos
projetos de Código.
Art. 50. A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou havido por prejudicado, somente
poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da
maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 51. O voto será sempre descoberto e nominal em todas as matérias apreciadas em
plenário. (Procuradoria Analisar)
Art. 52. Serão leis complementares, além de outras previstas nesta Lei Orgânica:
|— Código Tributário do Município;
Il - Código de Obras;
HI — Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental;
IV— Código de Posturas;
V- Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;
VI — Lei Orgânica da Guarda Municipal;
VII — Lei orgânica da Procuradoria Geral do Município;
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VIII — Código Sanitário Municipal;
IX— Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
X — Código de Saúde;
XI — Código de Defesa do Meio Ambiente;
XI! — Lei de Uso e Ocupação do Solo. (Procuradoria Analisar)
Art. 53. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta, observado o mesmo
rito de votação das leis ordinárias.
Art. 54. Aprovado o projeto de lei, será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
8 1ºSe o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas,
ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
8 2º Decorrido o prazo do 8 1º deste artigo, o silêncio do Prefeito importará sanção.
8 3º O veto será apreciado pela Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, a contar de seu
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
$ 4º O veto será apreciado em uma só discussão e votação e somente com o parecer
da comissão pertinente.
8 5º As Comissões Técnicas deverão se manifestar no prazo máximo de quarenta e oito
horas antes da sessão de votação do veto e, não havendo manifestação, o veto será
discutido e votado sem parecer.
$ 6º Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Prefeito para promulgação.
8 7º Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito,
nos casos dos 88 2º e 6º, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo.
Art. 55. Nos casos de projetos de resolução e decreto legislativo, considerar-se-á encerrada
com a votação final a elaboração da norma jurídica que será promulgada pelo Presidente da
Câmara.
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Parágrafo único. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse |
interno da Câmara; os projetos de decretos legislativos, sobre os demais casos de sua
competência privativa.
SuBsEçÃo Il
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Art. 56. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
|- de um terço dos Vereadores;
IH — do chefe do Poder Executivo;
Hl — popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
8 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10
(dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara.
8 2º A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa Diretora da
Câmara, com o respectivo número de ordem.
8 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada
não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 57. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
|- a autonomia do Município;
H —a independência e harmonia dos Poderes;
lll—o direito de participação popular e as formas de exercício da soberania popular
previstas nesta Lei Orgânica.
Art. 58. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de
intervenção no Município.
SussEçÃo Ill
DA INICIATIVA POPULAR
O
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DO AMA TE
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Art. 59. A soberania popular se manifesta pelo exercício direto do poder pelo povo e quando
a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida especialmente:
I- pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos;
Il — pelo plebiscito;
Ill — pelo referendo;
IV— pela iniciativa popular;
V- pelo veto popular;
VI — pelo orçamento participativo;
Vil- pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento
democrático de suas instituições;
VIII — pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.
Art. 60. A iniciativa popular, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, será tomada por 5%
(cinco por cento) do eleitorado do Município, mediante apresentação de:
|- projeto de lei;
H — projeto de emenda à Lei Orgânica;
Hl— veto popular à execução de lei.
8 1º Os projetos de lei apresentados através da iniciativa popular serão inscritos
prioritariamente na ordem do dia da Câmara.
8 2º Os projetos de lei de iniciativa popular serão discutidos e votados no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, garantida a defesa em Plenário por representantes dos
interessados.
8 3º Decorrido o prazo do 8 2º deste artigo, o projeto irá automaticamente para
votação, independentemente de parecer.
8 4º Não tendo sido votado até o encerramento da sessão legislativa, o projeto de
iniciativa popular estará inscrito automaticamente para votação na sessão seguinte da
mesma legislatura ou na primeira sessão da legislatura subsequente.
e
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AS
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SÃO GON
DO AMA
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8 5º A alteração ou revogação de uma lei, cujo projeto seja originário de iniciativa
popular, quando feita por lei, cujo projeto não teve iniciativa do povo, deve ser
obrigatoriamente submetida a referendo popular.
8 6º A lei objeto de veto popular deverá, automaticamente, ser submetida a referendo
popular.
Art. 61. A iniciativa popular, no âmbito do Poder Executivo Municipal, será tomada por 5%
(cinco por cento) do eleitorado do Município, mediante apresentação de:
| — planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
Il- veto popular a obra pública ou privada considerada contrária ao interesse público
ou prejudicial ao meio ambiente.
8 1º Quando se tratar de interesse específico no âmbito do bairro ou distrito, a
iniciativa popular ou o veto popular poderá ser tomado por 5% (cinco por cento) dos
eleitores inscritos ali domiciliados.
$ 2º A obra objeto do veto deverá ser submetida a referendo popular.
Art. 62.É assegurado, no âmbito municipal, o recurso a consultas plebiscitárias e
referendárias sobre atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo e sobre lei ou
parte de lei, projeto de lei ou parte de projeto de lei, cabendo a iniciativa ao Prefeito, a um
terço dos vereadores da Câmara Municipal ou a 5% (cinco por cento) do eleitorado do
Município.
8 1º O Município assegurará ao Tribunal Regional Eleitoral os recursos necessários à
realização das consultas plebiscitárias e referendárias.
8 2ºLei Complementar disciplinará a realização de consultas plebiscitárias e
referendárias no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante.
SUBSEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 63. Em decorrência da soberania do Plenário, todos os atos da Mesa, da Presidência e
das comissões estão sujeitos a seu império.
DS
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Art. 64. O Plenário pode avocar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, qualquer
matéria ou ato submetidos à Mesa, à Presidência ou às Comissões, para sobre eles deliberar.
Art. 65. Os casos omissos no regimento interno, bem como a interpretação de seus diversos
dispositivos, serão decididos pelo Presidente da Câmara, cabendo recurso da decisão ou
interpretação ao Plenário da Câmara pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 66. As funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos
casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO 1
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 67.0 Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito, com o auxílio dos
Secretários Municipais e diretores de órgãos públicos.
Parágrafo único. É assegurada a participação popular nas decisões do Poder Executivo
Municipal, nas formas definidas nesta Lei Orgânica e na legislação complementar ordinária.
Art. 68.0 Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano
subsequente ao da eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de
manter, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado do
Ceará, esta Lei Orgânica e a legislação em vigor, promover o bem geral do povo, a gestão
democrática e o desenvolvimento sustentável da cidade e defender a união, a integridade e
a autonomia do Município.
Art. 69. Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo
comprovado motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, será este declarado vago.
Art. 70.0 Prefeito e o Vice-Prefeito farão, no ato da posse e no término do mandato,
declaração pública de bens e de rendimentos, com remessa ao Poder Legislativo para
anotação em livro próprio.
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DO AMA
Crescendo jun
Art. 71.0 Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em suas ausências do território municipal
superiores a sete dias, do País por qualquer tempo e em caso de impedimentos, sucedendo-
lhe no caso de vacância.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob
pena de extinção do mandato, na forma da lei. PROCURADOR ANALISAR
Art. 72. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo,
assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Recusando o Presidente da Câmara a chefia do Poder Executivo,
renunciará ou será destituído automaticamente do cargo de dirigente do Poder Legislativo,
procedendo-se assim, na primeira sessão, à eleição do novo Presidente.
Art. 73. Perderá o mandato o Prefeito, se assumir outro cargo ou função na administração
pública, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
Art. 74. Será declarado vago pelo Presidente da Câmara Municipal o cargo de Prefeito,
quando:
I-ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral
transitado em julgado;
Il - deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de
dez dias;
Ill — perder ou estiverem suspensos seus direitos políticos.
Art. 75. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados
por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe a Constituição Federal.
Art. 76.0 Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem
autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, por período superior a 15
(quinze) dias, sob pena de perda do cargo. COMPATILIBIZAR COM O TEXTO DA 12 AUDIÊNCIA
Parágrafo único. No período de recesso parlamentar da Câmara Municipal de São
Gonçalo do Amarante, o Prefeito e o Vice-Prefeito estarão dispensados da obrigação
constante no caput, desde que comprovem ter dado ciência inequívoca ao Presidente da
Câmara Municipal.
Art. 77. O Prefeito será processado e julgado:
Do
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!— pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidade,
nos termos da legislação federal aplicável;
Il — pela Câmara Municipal nas infrações político-administrativas, nos termos da lei,
assegurados, dentre outros, requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes e a decisão motivada que se limitará a
decretar a cassação do mandato;
8 1ºSão crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem contra a
Constituição da República, Constituição do Estado, esta Lei Orgânica e que contrariem o
cumprimento das leis e das decisões judiciais.
8 2º São infrações político-administrativas do Prefeito aquelas definidas em lei federal
e nesta Lei Orgânica.
8 3º Sobre o Vice-Prefeito, ou a quem vier a substituir o Prefeito, incidem as infrações
político-administrativas de que trata este artigo, sendo-lhe aplicável o processo pertinente,
ainda que cessada a substituição.
8 4º As normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade, bem como a
definição desses crimes são as estabelecidas pela legislação federal.
8 5º Admitir-se-á a denúncia por Vereador, por partido político com representação
municipal e por qualquer eleitor, na forma a ser estabelecida no Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Art. 78.0 Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem concedidas por lei,
auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
8 1º O Prefeito poderá nomear o Vice-Prefeito para o exercício cumulativo de cargo de
Secretário Municipal ou de cargo em comissão da Administração Indireta do Município, sem
a percepção de remuneração pelo exercício de quaisquer desses cargos, sendo a atribuição
considerada missão especial, na forma do caput.
$ 2º O Vice-Prefeito poderá compor Comitês ou Conselhos da Administração Direta ou
Indireta do Município, sendo a atribuição considerada missão especial, na forma do caput.
8 3º O disposto neste artigo não prejudica as atribuições previstas no art. 71 desta Lei
Orgânica.
Art. 79.0 Prefeito regularmente licenciado perceberá sua remuneração, salvo no caso de
licença para tratar de interesse particular.
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SEÇÃO ll
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 80.A0 Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às
deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como
adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas e de utilidade pública, sem
exceder as verbas orçamentárias.
Art. 81. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da
Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 82. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
!— iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Il — representar o Município em juízo e fora dele;
Ill — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e
expedir os regulamentos para sua fiel execução;
IV—vetar projetos de lei, total ou parcialmente, aprovados pela Câmara, por
inconstitucionalidade ou no interesse público;
V-— decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou
interesse social;
VI — expedir decretos, portarias ou outros atos administrativos;
VIH — nomear e exonerar os auxiliares diretos;
Vill — decretar a intervenção em empresas concessionárias de serviço público;
IX-exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da
administração municipal;
X— prover os cargos, funções e empregos municipais e praticar os atos administrativos
referentes aos servidores municipais, salvo os de competência da Câmara Municipal;
XI— dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da
administração pública;
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XIl — celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes de interesse do Município
e delegar competência aos Secretários Municipais para fazê-lo, quando cabível, remetendo
cópia fiel do inteiro teor dos instrumentos respectivos à Câmara Municipal, no prazo
constante desta Lei Orgânica;
XIll— remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da
abertura das sessões legislativas, expondo a situação do Município e solicitando as
providências que julgar necessárias; ANALISAR (PROCURADOR)
XIV — prestar contas da aplicação dos repasses ou recursos federais ou estaduais
entregues ao Município, na forma da lei;
XV-—fazer a publicação dos balancetes financeiros municipais e das prestações de
contas da aplicação de auxílios federais ou estaduais recebidos pelo Município no Diário
Oficial do Município e no Sítio Eletrônico da Prefeitura Municipal, nos prazos e na forma
determinados em lei;
XVI — permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
XVII — enviar à Câmara Municipal, cumprindo o disposto no inciso V do art. 6º desta Lei
Orgânica, o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e
o projeto de lei orçamentária anual;
XVIII — enviar as contas anuais do Município, Poderes Executivo e Legislativo, à Câmara
Municipal até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, ficando, durante sessenta dias, à
disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe
a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serão, até o dia dez de
abril de cada ano, enviadas pela Presidência da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas
para que este emita o competente parecer prévio;
XIX — encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de
contas exigidas em lei;
XX— fazer publicar os atos oficiais e as contas públicas do Poder Executivo;
XXI — prover os serviços e obras da administração pública;
XxIl — superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da
receita, autorizando as despesas e o pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias
ou dos créditos votados pela Câmara;
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XxIll — enviar o repasse da Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês;
XxXIV — resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem
dirigidas;
XXV — oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e os logradouros
públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara, com croqui em anexo;
XXVI - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, exclusivamente para
deliberar sobre matéria de interesse público relevante e urgente;
XXVII — aprovar projetos de edificação e planos de loteamento e arruamento para fins
urbanos;
XXVIII — apresentar anualmente à Câmara Municipal relatório circunstanciado sobre o
estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o
ano seguinte;
XXIX — organizar os serviços internos dos órgãos da administração pública direta,
indireta, autárquica e fundacional;
XXX contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia
autorização da Câmara;
XXXI — administrar os bens do Município na forma da lei;
XXxXIl— organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do
Município;
XXxIIl — desenvolver o sistema viário do Município;
XXXIV — conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas
orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
XXXV — fomentar a educação;
XXXVI — estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
XXXVII — solicitar, quando necessário, o auxílio das autoridades policiais do Estado para
a garantia do cumprimento dos seus atos;
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XXXVI! — solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara Municipal para ausentar-se
do Município, por tempo superior a 15 (quinze) dias.
XXXIX — adotar providências para a conservação e a salvaguarda do patrimônio
municipal;
XL— prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações por ela solicitadas, salvo
quando houver prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da
complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, dos dados
pleiteados;
XLI— aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las, quando impostas
irregularmente;
XLil- comunicar à Câmara a aquiescência ou não das indicações aprovadas pela
Câmara Municipal, no prazo estabelecido no & 1º do art. 47 desta Lei Orgânica.
8 1º A proposta que vise a alterar a denominação de bairros, praças, vias e logradouros
públicos deverá ser justificada, previamente, por audiência e manifestação da maioria da
população envolvida.
8 2º0 Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares as funções
administrativas previstas nos incisos XI, XXIV, XXXII e XLII.
SEÇÃO IH
DOS AUXILIARES DO PREFEITO
Art. 83. São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais e os diretores de órgãos
da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
Art. 84. Os auxiliares do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do
exercício de suas funções.
Art. 85. Os Secretários e demais auxiliares do Prefeito são responsáveis pelos atos que
assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 86. Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares do Prefeito, definindo-lhes a
competência, dever e responsabilidade.
SEÇÃO IV
o,
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DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 87.A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao
exercício das funções administrativas, judiciais e extrajudiciais do Município, sendo
responsável, em toda sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo e fora dele, bem
como pelas suas atividades de consultoria jurídica, à exceção de suas autarquias, sob a égide
dos princípios da legalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.
Art. 88. Lei complementar disporá sobre a Procuradoria Geral do Município, disciplinando as
competências e o funcionamento dos órgãos que a integram, bem como estabelecerá o
regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Município, observados os
princípios e regras contidos nesta Lei Orgânica.
SEÇÃO V
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA
Art. 89.0 Poder Executivo manterá órgão de controle interno da administração pública
municipal, integrante do sistema de controle interno, com o objetivo de atuar na defesa dos
princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, e publicidade
administrativa, bem como estimular o controle social e a defesa dos direitos e os interesses
individuais e coletivos que deverão ser fomentados pelo Município e seus órgãos.
8 1º Ao órgão de controle interno compete assistir direta e imediatamente o Prefeito
Municipal no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no
âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle
interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às
atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão, no âmbito da
administração pública municipal.
8 2º O órgão de controle interno exercerá as funções de Ouvidoria-Geral do Município,
com vistas à promoção do exercício da cidadania, com a finalidade de receber, encaminhar e
acompanhar denúncias, reclamações e sugestões dos cidadãos, relativas à prestação de
serviços públicos em geral, assim como representações contra o exercício negligente ou
abusivo dos cargos, empregos e funções da administração pública municipal, competindo-
lhe:
|- receber e examinar sugestões, reclamações, denúncias e elogios referentes aos
procedimentos e às ações de agentes, órgãos e entidade do Poder Executivo Municipal;
SS
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ll- propor e promover mecanismos e instrumentos alternativos de coleta de
sugestões, reclamações, denúncias e elogios, privilegiando os meios eletrônicos de
comunicação;
Hll—recomendar ações, medidas administrativas e legais, quando necessárias à
prevenção, ao combate e à correção dos fatos apreciados, objetivando o aprimoramento da
prestação dos serviços públicos;
IV cientificar as autoridades competentes das questões que lhe forem apresentadas
ou que, de qualquer outro modo, cheguem ao seu conhecimento, requisitando informações
e documentos;
V- requisitar a órgão ou entidade da administração pública municipal as informações
e os documentos necessários ao desempenho de suas atividades;
VI — contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços públicos em geral.
8 3º Além das competências previstas nos 88 12 e 2º, compete ao órgão de controle
interno exercer as atribuições previstas no art. 74 da Constituição Federal, sem prejuízo de
outras previstas em legislação específica.
8 4º À competência do órgão de controle interno não exclui a da Procuradoria-Geral
do Município no que concerne ao processamento dos processos administrativos
disciplinares.
8 5º O cargo do titular da Ouvidoria Municipal terá status de Secretário Municipal.
86º Lei Complementar disciplinará a estrutura interna e o funcionamento da Ouvidoria
Municipal e de suas seções em órgãos da administração municipal direta, indireta e
fundacional.
SEÇÃO VI
DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Art. 90. O Município apoiará serviço público de assistência jurídica, que deverá ser prestado
gratuitamente às comunidades e grupos sociais menos favorecidos para prover, por seus
próprios meios, a defesa de seus direitos, em convênio com a Defensoria Pública.
ANÁLISE DO PROCURADOR
SEÇÃO VII
E
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DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 91. A Administração Fazendária do Município, órgão essencial ao funcionamento do
ente federativo, reger-se-á pelos princípios da Administração Pública, consubstanciados na
Constituição Federal, Constituição Estadual do Ceará e nesta Lei Orgânica e terá por
atributos: a moralidade, a eficiência, a especialidade e a probidade no exercício de suas
funções, com vista à justiça fiscal e à defesa do interesse público.
Art. 92.As atividades da administração tributária do Município serão exercidas,
preferencialmente, por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para
a realização de suas atividades, atuando de forma integrada com as demais administrações
tributárias municipais, estaduais e federal, inclusive com o compartilhamento de cadastros e
de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
Art. 93. Lei Complementar disporá sobre a Administração Fazendária do Município,
disciplinando as competências e o funcionamento dos seus órgãos componentes, bem como
estabelecerá o regime jurídico dos integrantes da carreira de Auditor de Tributos Municipais,
das carreiras de nível superior e demais carreiras específicas, observados os princípios e
regras contidos nesta Lei Orgânica.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SEçÃo |
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 94. A administração pública direta, indireta e fundacional do Município observará os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade,
indivisibilidade e indisponibilidade do interesse público, participação popular, transparência,
finalidade, eficiência, razoabilidade, motivação, bem como os demais princípios constantes
das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica.
Parágrafo único. O Município, para atender, na sua atuação, ao princípio da
democracia participativa, definido no parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal,
disporá, disciplinado por leis complementares, sobre:
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I-a criação de um Conselho Geral do Município, órgão de colaboração do chefe do
Poder Executivo, destinado a zelar pelo cumprimento dos princípios fundamentais desta Lei
Orgânica, devendo, para tanto, ter representação paritária entre o poder público e a
sociedade civil;
ll-a criação de Conselhos Municipais de Participação Popular nas diversas áreas,
integrados por representantes populares usuários dos serviços públicos.
Art. 95.0 Município, na ordenação de sua estrutura orgânica e funcional, atenderá aos
princípios da desconcentração e descentralização e buscará o constante aprimoramento da
gestão pública, adotando as normas técnicas mais recomendáveis ao bom desempenho de
suas atribuições e ao ágil e eficaz atendimento dos usuários.
8 1º A administração pública municipal é direta quando realizada por órgãos da
Prefeitura ou da Câmara.
8 2º A administração pública municipal é indireta quando realizada por:
|— autarquia;
Il — empresa pública;
HI — sociedade de economia mista;
IV— fundação pública;
V-— outras entidades dotadas de personalidade jurídica.
8 3º Ao usuário fica garantido serviço público compatível com sua dignidade humana,
prestado com eficiência, regularidade, pontualidade, uniformidade, conforto e segurança,
sem distinção de qualquer espécie.
8 4º Junto aos órgãos de direção da administração direta, indireta e fundacional serão
constituídas, na forma da lei, Comissões de Representantes dos servidores e empregados,
eleitos por voto direto e secreto.
8 5º Os órgãos da administração direta, indireta e fundacional ficam obrigados a
constituir, nos termos da lei, comissões internas visando à prevenção de acidentes e, quando
assim o exigirem suas atividades, o controle ambiental, para assegurar a proteção da vida,
do meio ambiente e de adequadas condições de trabalho para seus servidores e
empregados.
e
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8 6º A participação nas Comissões de Representantes dos servidores e empregados ou
nas comissões previstas no parágrafo anterior não poderá ser remunerada a nenhum título.
8 7º É assegurada a participação de servidores e empregados nos colegiados dos
órgãos públicos em que seus interesses profissionais e previdenciários sejam objeto de
discussão e deliberação.
Art. 96. É vedada a dispensa do empregado a partir do registro de sua candidatura a cargo
de direção ou de representação nas Comissões de Representantes e, se eleito, ainda que
suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.
Art. 97. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do
Município, obedecerá aos seguintes princípios:
I-os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei;
li=a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em
concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em
comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração;
Hi—o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável, por igual
período, uma única vez;
IV— durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado por
concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os
novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
V-é garantido ao servidor ou empregado municipal o direito à livre organização
sindical, inclusive podendo constituir comissões sindicais no local de trabalho;
VI — é assegurado, nos termos da lei, o direito de greve, competindo aos servidores e
empregados decidirem sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam
por meio dele defender, sem que haja desobediência à decisão judicial que julgar a greve
ilegal;
Vil-a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
Vill—o não cumprimento dos encargos trabalhistas pelas prestadoras de serviços,
apurados na forma da legislação específica importará rescisão do contrato sem direito a
indenização;
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IX-a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato
eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de
qualquer outra natureza, não poderão exceder, no âmbito do Poder Legislativo e no âmbito
do Poder Executivo, o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal de São Gonçalo do
Amarante;
X-lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
XI — os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados
nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou
idêntico fundamento;
XIl— é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver
compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos da área de saúde;
XIll— a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público;
XIV — somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição
de empresa pública, de sociedade de economia mista, e de fundação, cabendo à lei
neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XV— depende de autorização legislativa, em qualquer caso, a criação de subsidiárias
das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas
em empresa privada;
XVI — ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade
de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
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permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações;
XVil— a administração municipal fica obrigada, nas licitações sob as modalidades de
tomadas de preço e concorrências, fixar preços teto ou preços base, devendo manter serviço
adequado para o acompanhamento permanente dos preços e pessoal apto para projetar e
orçar os custos reais das obras e serviços a serem executados;
Xvill-a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos;
XIX — a administração direta, indireta e fundacional publicará, semestralmente, no sítio
eletrônico do Município, relatório das despesas realizadas com a propaganda e publicidade
dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, específicos nomes das empresas de
comunicação nas quais foram veiculadas;
XX-a pensão paga pelo Tesouro Municipal ou pelo Instituto de Previdência do
Município não poderá ser inferior ao valor de um salário mínimo;
XXI — é assegurado o controle popular na prestação dos serviços públicos, mediante
direito de petição, representação e fiscalização, esta última podendo ser feita ainda por
controladorias sociais, criadas livremente por usuários, ficando a autoridade a quem for
dirigida a ação de controle obrigada a oficializar o seu ingresso, assegurando-lhe tramitação
rápida e comunicação, por correspondência oficial, da decisão adotada, com obediência ao
prazo de 15 (quinze) dias;
XxXIl — todos os órgãos da administração direta, indireta ou fundacional prestarão aos
interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade, as informações de
interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível nos
casos referidos na Constituição Federal;
XxIll— independerá de pagamento de taxa o exercício do direito de petição ou
representação em defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a
obtenção, para idênticos fins, de certidões junto a repartições públicas municipais;
XXIV — pode o cidadão, diante de lesão ao patrimônio público municipal, promover
ação popular contra abuso de poder, para defesa do meio ambiente, ficando o infrator ou
autoridade omissa responsável pelos danos causados e custas processuais;
E Ra
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XXV— a administração municipal direta, indireta e fundacional manterá, na forma da
lei, as suas contas e fará a movimentação e as aplicações financeiras em estabelecimentos
oficiais ou bancos estatais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
Art. 98. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestem serviços
ao Poder Executivo Municipal, sempre que solicitadas por cidadãos, órgãos públicos,
sindicatos ou entidades da sociedade civil local, inclusive as controladorias sociais criadas
livremente por usuários, prestarão, no prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre
planos, projetos, investimentos, custos, desempenhos e demais aspectos pertinentes à sua
execução, sob pena de rescisão, sem direito a indenização.
8 1º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
8 2º O tempo de serviço dos servidores públicos da administração direta, indireta e
fundacional do Município será contado como título, ao se submeterem a concurso público
para efetivação na forma da lei.
8 3º As pessoas jurídicas de direito privado a que se refere o caput deste artigo são as
concessionárias e permissionárias de serviços públicos, bem como toda e qualquer pessoa
jurídica de direito privado que tenha prestado serviço ao Poder Público e resultante disto
tenha recebido recursos financeiros.
Art. 99. A lei estabelecerá as circunstâncias e as exceções em que se aplicarão sanções
administrativas, inclusive a demissão ou destituição do servidor público que:
!—firmar ou mantiver contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço
público, no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante;
Il—for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com
pessoas jurídicas de direito público;
Hll— patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
Art. 100. Qualquer cidadão, partido político, sindicato ou entidade da sociedade civil local,
inclusive controladoria social criada livremente por usuários, na forma e prazo estabelecidos
em lei, poderá obter informações a respeito da execução de contratos ou consórcios
firmados por órgãos públicos ou entidades integrantes da administração direta, indireta e
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fundacional do Município, podendo, ainda, denunciar quaisquer irregularidades ou
ilegalidades perante o Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, os órgãos e entidades
contratantes deverão remeter ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal cópias do inteiro
teor dos contratos ou convênios respectivos, no prazo de 10 dias após a sua assinatura.
CONSIGNAR AO LADO DA PALAVRA DIREITOS, O TERMO GARANTIA (DR. IVAN)
SEçÃo Il
DOS BENS PÚBLICOS
Art. 101. Constituem bens do Município todas as coisas móveis, imóveis e semoventes,
direitos e ações que a qualquer título lhes pertençam.
Art. 102. Os bens públicos municipais, quanto a sua destinação, podem ser:
|- de uso comum do povo: tais como estradas municipais, ruas, praças, logradouros
públicos e outros da mesma espécie;
li-de uso especial: os destinados à administração, tais como os edifícios das
repartições públicas, os terrenos destinados ao serviço público e outras serventias da mesma
espécie;
tli—bens dominiais: aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de
proprietário e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.
Art. 103. Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com bens
existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os
bens móveis e imóveis do Município, compreendendo os últimos aqueles de uso especial e
os dominiais.
Art. 104. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva,
numerando-se os bens imóveis aludidos no artigo anterior, segundo o que for estabelecido
em regulamento, ficando esses bens imóveis sob a responsabilidade do chefe da secretaria
ou diretor do órgão a que forem destinados.
Art. 105. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas:
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M
| — quando de bens imóveis, dependerá de autorização legislativa;
ll- quando de bens móveis, dependerá apenas de hasta pública, efetuada
privativamente por leiloeiro público, dispensando-se este procedimento nos casos de
doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais a instituições filantrópicas
sem fins lucrativos, ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo chefe do
Poder Executivo ou pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
8 1º Ficam proibidas: a doação, permuta, venda, locação ou concessão de uso de
qualquer fração de áreas dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, admitindo-se
apenas a permissão de uso de pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas,
artesanatos ou lanches, em condições a serem estabelecidas por ato do Prefeito.
8 2º A concessão de uso das áreas institucionais somente poderá ser outorgada a
entidades assistenciais e sem fins lucrativos e para implantação de equipamentos
comunitários.
8 3º As proibições a que se refere o & 1º deste artigo não se aplicam ao Estado e à
União cuja alienação de bens municipais é permitida, desde que haja prévia autorização
legislativa.
Art. 106. A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e
inaproveitáveis para edificações resultantes de obras públicas dependerá apenas de prévia
avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação; as áreas resultantes de
modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam
aproveitáveis, ou não.
Parágrafo único. Na hipótese de existir mais de um imóvel lindeiro com proprietários
diversos, a venda dependerá de licitação.
Art. 107. Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão,
permissão e autorização conforme o caso e o interesse público ou social o exigir,
devidamente justificado.
8 1º A concessão administrativa de bens públicos será formalizada mediante contrato
e depende de prévia autorização legislativa e de licitação, na modalidade de concorrência,
sendo dispensada esta quando o uso se destinar a concessionárias de serviço público,
entidades assistenciais ou filantrópicas ou nas demais hipóteses legais.
8 2º A permissão de uso dependerá de licitação sempre que houver mais de um
interessado na utilização do bem e será formalizada por termo administrativo.
Se
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8 3º A autorização será formalizada através de termo administrativo para atividades ou
usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 108. As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas
a assentamentos de população de baixa renda e à instalação de equipamentos coletivos.
& 1º Considerar-se-ão como população de baixa renda as famílias com renda média
não superior a três salários mínimos. ANÁLISE DO PROCURADOR
8 2ºFicam excluídas de qualquer assentamento as terras públicas destinadas a
logradouros públicos.
Art. 109. Todos os bens municipais são imprescritíveis, impenhoráveis, inalienáveis e
inoneráveis, admitidas as exceções que a lei estabelecer para os bens do patrimônio
disponível e sua posse caberá conjunta e indistintamente a toda a comunidade que exercer
seu direito de uso comum, obedecidas as limitações.
Parágrafo único. Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio,
respectivamente, da afetação ou desafetação, esta última dependente de lei.
Art. 110. A manutenção das áreas verdes, equipamentos de uso público e unidades de
conservação pode ser feita com a participação da comunidade.
Art. 111. Os bens considerados inservíveis deverão ser protegidos da ação do tempo ou
levados a leilão o mais rápido possível, visando à obtenção do melhor preço, em função de
seu estado e utilidade, na forma da lei.
CAPÍTULO Il
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
SEÇÃO 1
DOS DIREITOS DOS SERVIDORES
Art. 112. O Município, no âmbito de sua competência, instituirá regime jurídico único e
planos de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das
fundações públicas, atendendo aos princípios das Constituições da República e do Estado.
Parágrafo único. Os servidores públicos da administração direta terão assegurados
todos os seus direitos remuneratórios, com irredutibilidade de seu vencimento para cargos
DR E
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de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter
individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 113. Todo cidadão, no gozo de suas prerrogativas constitucionais, poderá prestar
concurso para preenchimento de cargos da administração pública municipal, na forma que a
lei estabelecer.
Parágrafo único. Ficam assegurados o ingresso e o acesso de pessoas portadoras de
deficiência, na forma da lei, aos cargos, empregos e funções administrativas da
administração direta e indireta do Município, garantindo-se as adaptações necessárias para
sua participação nos concursos públicos.
Art. 114. São direitos dos servidores públicos municipais, entre outros previstos nas
Constituições da República e do Estado:
I-décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou valor da
aposentadoria;
Il- remuneração ou proventos não inferiores ao salário mínimo, inclusive para
aposentados;
HI — irredutibilidade dos vencimentos;
IV — duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro
horas semanais;
V— repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
VI — remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por
cento, à hora normal;
VII — gozo de férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do valor normal da
remuneração;
Mill — licença-gestante sem prejuízo do cargo ou emprego e do salário, com duração de
180 (cento e oitenta) dias.
IX— licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos, com duração
de 10 (dez) dias, assistindo igual direito ao pai adotante;
X — assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de
idade em creches e pré-escolas;
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XI— participação dos servidores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus
interesses profissionais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação;
Xl — liberdade de filiação político-partidária;
XIll — licença-prêmio, nas condições e nos limites estabelecidos em lei complementar
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo;
XlV—licença especial a servidor que adotar legalmente criança recém-nascida ou
obtiver guarda judicial para fins de adoção, nos seguintes termos:
a) no caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período
de licença será de 180 (cento e oitenta) dias;
b) no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro)
anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias;
c) no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8
(oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.
XV-— ao professor regente de sala de aula, licença de até 180 (cento e oitenta) dias,
quando constatado comprometimento de suas cordas vocais em função do exercício
profissional, devidamente comprovado por perícia médica do Instituto de Previdência do
Município;
XVI — redução de riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e
segurança;
XVII! — adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas,
na forma da lei;
Xvill— proibição de diferença de salário e de critério de admissão por motivo de sexo,
idade, cor ou estado civil;
XIX— participação de representação sindical nas comissões de sindicância e inquérito
que apurarem falta funcional;
XX-— livre acesso à associação sindical e direito de organização no local de trabalho.
8 1º A licença especial prevista no inciso XIV deste artigo só será concedida mediante
apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
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8 2º Findo o período de licença para tratamento a que se refere o inciso XV deste
artigo, e comprovadamente persistindo os sintomas da disfunção vocal, o professor deverá
ser readaptado de função, sem qualquer prejuízo dos seus vencimentos e vantagens, como
se na regência de sala de aula estivesse.
Art. 115. São assegurados ao servidor:
!- afastamento de seu emprego ou função, quando eleito para diretoria de sua
entidade sindical, durante o período do mandato, sem prejuízo de seus direitos;
Il - permissão, na forma da lei, para conclusão de cursos em que estejam inscritos ou
que venham a se inscrever, desde que possa haver compensação, com a prestação do
serviço público;
Hll— quando investido nas suas funções de direção executiva de entidades
representativas de classe ou conselheiro de entidades de fiscalização do exercício das
profissões liberais, o exercício de suas funções nestas entidades, sem prejuízos nos seus
salários e demais vantagens na sua instituição de origem;
IV— a carga horária reduzida em até duas horas, a critério da administração, enquanto
perdurar a frequência a curso de nível superior;
V-a percepção do salário mínimo ou o piso da categoria, na forma da lei;
Vl — além da gratificação natalina, aos servidores municipais aposentados a percepção
de proventos nunca inferior ao valor do salário-mínimo;
Vil — dispensa de dois dias úteis de serviço, quando o servidor funcionar como
presidente, mesário ou suplente de mesa receptora em eleições majoritárias e
proporcionais;
IX— dispensa do expediente no dia do aniversário natalício, bem assim facultado o
ponto, na data consagrada à sua categoria;
X-— ponto facultativo por ocasião das greves dos transportes coletivos;
XI—o direito de ser readaptado de função por motivo de doença que o impossibilite de
continuar desempenhando as atividades próprias do seu cargo ou função;
XIl — adicional por tempo de serviço, nas condições e limites estabelecidos em lei
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo;
O
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Xill-garantia de salário nunca inferior ao salário-mínimo para o que percebe
remuneração variável;
XIV—a gratificação de produtividade, que será fixada por lei;
XV-—aos servidores municipais da administração direta, indireta e fundacional, que
exerçam cargo ou função de nível superior, fica assegurada a gratificação correspondente a
20% (vinte por cento) sobre o seu salário ou vencimento básico;
XVI —a garantia dos direitos adquiridos, anteriores à promulgação desta Lei Orgânica;
XVil-garantia de adaptação funcional à gestante nos casos em que houver
recomendação médica, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do cargo.
Art. 116. Aos servidores da administração direta, indireta e fundacional que concorram a
mandatos eletivos, inclusive nos casos de mandato de representação profissional e sindical,
é garantida a estabilidade a partir da data do registro do candidato até um ano após o
término do mandato, ou até cento e oitenta dias após a publicação dos resultados em caso
de não serem eleitos, salvo se ocorrer exoneração nos termos da lei.
Parágrafo único. Enquanto durar o mandato dos eleitos, o órgão empregador
recolherá mensalmente as obrigações sociais e garantirá ao servidor ou empregado os
serviços médicos e previdenciários dos quais era beneficiário antes de se eleger.
Art. 117. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselhos de empresas privadas
fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer contrato com o
Município.
Art. 118. São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em
virtude de aprovação em concurso público.
8 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa.
8 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
8 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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Art. 119. Ao servidor é assegurado o direito de petição para reclamar, representar, pedir
reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade em termos,
vedado à autoridade negar conhecimento à petição devidamente assinada, devendo decidi-
lo no prazo hábil para obtenção dos efeitos desejados, não podendo, em qualquer caso, ser
superior a 60 (sessenta) dias.
Art. 120. Os servidores somente serão indicados a participar de cursos de pós-graduação ou
de capacitação técnica e profissional custeados pelo Município quando houver correlação
entre o conteúdo programático e as atribuições do cargo exercido ou outro da mesma
carreira e em instituições devidamente reconhecidas pelo Poder Público, além de
conveniência para o serviço.
Parágrafo único. Quando sem ônus para o Município, o servidor interessado requererá
liberação.
Art. 121. Enquanto perdurar a frequência a curso de nível superior, o servidor poderá
requerer a redução da jornada diária de trabalho em até duas horas, ficando a critério da
administração a concessão do benefício.
REMETER AO ESTATUTO DOS SERVIDORES
SEçÃo Il
DO REGIME PREVIDENCIÁRIO
Art. 122.0 Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São
Gonçalo do Amarante terá, para fins de equacionamento atuarial, Plano Geral de Custeio,
composto por um Plano de Custeio Previdenciário e um Plano de Custeio Financeiro, com
identificação das fontes de recursos necessárias ao adequado financiamento dos Planos de
Benefícios, contendo as especificações das alíquotas de contribuição do ente municipal, dos
segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas, e a indicação dos demais
aportes necessários ao equilíbrio financeiro e atuarial do Regime.
Parágrafo único. O Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de São
Gonçalo do Amarante e os seus Planos de Custeio serão disciplinados por Lei Complementar.
Art. 123. O Município de São Gonçalo do Amarante instituirá, por meio de lei de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo, e na forma determinada pelos 84 14 a 16 do art. 40 da
Constituição da República Federativa do Brasil, Regime de Previdência Complementar para
os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões no
Regime Próprio de Previdência.
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Art. 124. As idades mínimas para a aposentadoria voluntária no serviço público municipal
são as previstas para o servidor público federal no inciso lil do 8 1º do art. 40 da Constituição
da República Federativa do Brasil.
8 1º Serão estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição
diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à
avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
8 2ºSerão estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição
diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação
desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou por ocupação.
8 3º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco)
anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no caput deste artigo, desde
que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil
ou no ensino fundamental e médio, tempo este fixado em lei complementar.
8 4º A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art. 39
da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices.
5 5º É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes,
em caráter permanente, o valor real, na forma do art. 40, 8 8º, da Constituição Federal.
Art. 125. Os serviços públicos pertinentes à Previdência e Assistência Municipal serão
prestados através do Instituto de Previdência do Município, conforme regulamento em Lei
Complementar.
Art. 126. Lei disporá sobre os benefícios de aposentadoria e pensão, assegurando, sem
limite de idade, a pensão para dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental
ou grave.
Art. 127. É assegurado ao servidor público municipal o cômputo, para fins de aposentadoria,
do tempo que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social antes do seu ingresso no
serviço público, bem como do tempo de contribuição no serviço público federal, estadual e
municipal.
Art. 128. Fica assegurado aos servidores públicos municipais que tenham cumprido os
requisitos de aposentadoria previstos na legislação então vigente, o direito à sua concessão
em conformidade com a referida legislação, em especial quanto à forma de cálculo e de
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reajuste dos benefícios, considerando as respectivas normas para a incorporação aos
proventos de vantagens permanentes de valor variável, aplicando-se a mesma regra de
direito adquirido à concessão da pensão por morte, à data da publicação desta Lei.
Art. 129. É assegurada, na forma e nos prazos da lei, a participação dos representantes dos
servidores públicos municipais e dos aposentados na gestão administrativa do Instituto de
Previdência do Município.
Art. 130. O orçamento municipal destinará dotações orçamentárias à seguridade social.
SEÇÃO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 131. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
Art. 132. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta, indireta e
fundações instituídas e mantidas pelo Município só poderão ser feitas, se houver prévia
dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes, desde que previamente contempladas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 133. A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada a concessão de
gratificações, adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por decreto ou por qualquer
ato administrativo.
Art. 134. A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor
remuneração dos servidores públicos da administração direta ou indireta, tendo como limite
máximo os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo prefeito, observadas as
ressalvas do art. 37, inciso XI da Constituição Federal.
Art. 135. Fica assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de
profissionais de saúde, que estejam sendo exercidos na administração pública municipal
direta, indireta, autarquias e fundações.
Art. 136. Os servidores submetidos a regime de plantão, terão a carga horária reduzida em
vinte por cento sem prejuízo dos direitos da categoria, a partir de vinte anos de comprovada
atividade.
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Art. 137. Fica o servidor municipal isento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU),
exclusivamente em relação ao imóvel de sua propriedade, desde que utilize o bem como
residência própria. EXCLUIR - SEFIN
Art. 138. Quando a incidência na transação inter vivos, a qualquer título, for de competência
do Município, fica o servidor municipal isento deste tributo, para aquisição de imóvel único
que se destine à sua moradia. EXCLUIR — SEFIN (Essa matéria já é tratada no Código
Tributário Municipal)
Art. 139. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora
ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do
serviço público.
Art. 140. Os cargos e empregos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação,
conjunto de atribuições, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os
recursos com os quais serão pagos seus ocupantes.
Parágrafo único. A criação e a extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e a
alteração de seus vencimentos, dependerão de projetos de lei de iniciativa da Mesa ou de
um terço dos Vereadores.
Art. 141. O Município incentivará a reciclagem e o aperfeiçoamento dos servidores públicos,
permitindo o afastamento remunerado para frequência em cursos, na forma da lei.
Art. 142. Os servidores do Município que exerçam atividades em unidades de emergência da
rede hospitalar, em regime de plantão, farão jus à gratificação de setenta e cinco por cento
sobre seus salários.
Parágrafo único. Entende-se por servidor em atividade de plantão aquele com jornada
de doze horas ininterruptas de trabalho e em regime de revezamento.
Art. 143. O servidor público municipal, quando despedido sem justa causa e que tenha,
aprazadamente, reclamado perante a Justiça do Trabalho, desde que não tenha recebido
nenhuma indenização, poderá ser readmitido por acordo consensual, celebrado entre o
interessado e o poder público competente.
Art. 144. A Procuradoria Geral do Município proporá a competente ação regressiva contra o
servidor público, de qualquer categoria, declarado culpado por haver causado a terceiro,
lesão de direito que a Fazenda Municipal seja obrigada judicialmente a reparar.
8 1º O prazo legal para ajuizamento da ação regressiva será a da legislação vigente, a
contar da data em que o Procurador Geral do Município for cientificado de que a Fazenda
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Municipal efetuou o pagamento do valor resultante da decisão judicial ou acordo
administrativo.
$ 2º O descumprimento, por ação ou omissão, no disposto no caput deste artigo e no
seu parágrafo primeiro, apurado em processo regular, acarretará a responsabilização civil
pelas perdas e danos que daí resultarem.
8 3º A cessação, por qualquer forma, do exercício da função pública não exclui o
servidor da responsabilidade perante a Fazenda Municipal.
Art. 145. A Fazenda Municipal, na liquidação do que for devido pelo servidor ou empregado
público, desde que anuído expressamente por este, poderá optar pelo desconto em folha de
pagamento, o qual não excederá de uma quinta parte do valor da remuneração do servidor.
Parágrafo único. O agente público fazendário que autorizar o pagamento da
indenização dará ciência do ato, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ao Procurador Geral do
Município, sob pena de responsabilidade.
Art. 146. É vedada a nomeação para cargo, função ou emprego público de natureza
comissionada, de qualquer dos Poderes do Município, de quem:
I-tiver suas contas relativas ao exercício de funções, cargos ou empregos públicos
desaprovadas por Tribunal de Contas, em decorrência de irregularidade insanável que
configure ato de improbidade administrativa;
ll — for condenado em ação de improbidade administrativa por dolo ou culpa grave, ou
por crime contra a administração pública, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado.
8 1º Lei Complementar poderá dispor sobre outras hipóteses de vedação ao acesso de
cargo, função ou emprego público.
5 2º Para fins de aplicação deste artigo, será considerado o período de 8 (oito) anos
que antecede à nomeação ou designação dos cargos em comissão e das funções de
confiança.
8 3º Os efeitos jurídicos do disposto neste artigo respeitarão o ato jurídico perfeito, a
coisa julgada e o direito adquirido.
8 4º A decisão do Tribunal de Contas a que se refere o inciso | deste artigo será aquela
irrecorrível do órgão competente, ficando ainda excetuadas as que houverem sido
suspensas ou anuladas pelo Poder Judiciário.
a eee
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CAPÍTULO Ill
DAS OBRAS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 147. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades
municipais, será feita pelo chefe do Poder Executivo mediante edição de decreto, salvo as
exceções, previstas nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo
reajustáveis, quando se tornarem deficientes ou excedentes.
Art. 148. As obras públicas municipais serão executadas pela Prefeitura, por administração
direta ou indireta, ou contratadas com particulares através de processo licitatório, na forma
da lei, sempre em conformidade com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental do Município.
Art. 149. É de responsabilidade do Município, de conformidade com os interesses e as
necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão.
Parágrafo único. O Município retomará, sem indenização, os serviços públicos
municipais permitidos ou concedidos, se executados em desconformidade com o ato ou
contrato, destinando, na forma da lei, a permissão ou a concessão a outra empresa, de
forma a garantir a continuidade dos serviços públicos.
Art. 150. Os contratos de concessão e os termos de permissão estabelecerão condições que
assegurem ao poder público, nos termos da lei, a regulamentação e o controle sobre
prestação dos serviços delegados, observado o seguinte:
!-no exercício de suas atribuições, os servidores públicos, investidos de poder de
polícia, terão livre acesso a todos os serviços e instalações das empresas concessionárias ou
permissionárias;
ll-estabelecimento de sanções em caso de descumprimento de obrigações
trabalhistas e de normas de saúde, higiene e segurança no trabalho e de proteção ao meio-
ambiente.
Art. 151. Os permissionários e os concessionários da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante, que comprovadamente se envolverem com prática do turismo sexual, da
prostituição infanto-juvenil e do comércio de drogas ilícitas, terão cassadas suas permissões
ou concessões.
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Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
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Art. 152. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais não poderão
contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas
funções.
Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os contratos, cujas cláusulas e
condições sejam uniformes para todos os interessados.
Art. 153. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente
justificados, será realizada sem que constem:
I- o respectivo projeto;
Il —- o orçamento do seu custo;
ll— a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas
despesas;
IV— a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o
interesse público;
V— os prazos para seu início e término.
Art. 154. O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou
permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
Art. 155. À concessão de uso de bens públicos dominiais e dos de uso especial dependerá de
lei e concorrência, e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
Art. 156. Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer
outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido na Lei Orgânica e na legislação
vigente.
Art. 157. O Município poderá consorciar-se com outros municípios para realização de obras
ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
Parágrafo único. O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios, de
órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.
Art. 158. A utilização e a administração dos bens públicos de uso especial, como mercados,
matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma
da lei e dos regulamentos respectivos.
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Art. 159. Enquanto o Município de São Gonçalo do Amarante não instituir o seu Diário
Oficial do Município, as leis serão publicadas nos flanelógrafos de ambos os Poderes, bem
como no sítio eletrônico do Poder Legislativo Municipal.
Para a Inclusão das PPPs, termos de colaboração, etc...
CAPÍTULO IV
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
SEçÃo |
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
SUBSEÇÃO |
PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 160. O Município poderá instituir os seguintes tributos:
|- impostos;
ll- taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou
potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à
sua disposição;
Hll — contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
IV— contribuição social cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes,
do sistema de previdência social;
V = contribuição para custeio de iluminação pública, facultada a cobrança na fatura de
consumo de energia elétrica.
8 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados
segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária,
especialmente para conferir efetividade à esses objetos, identificar, respeitados os direitos
individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do
contribuinte.
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& 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
8 3º A lei municipal que verse sobre matéria tributária guardará, dentro do princípio da
reserva legal, sintonia com as disposições da lei complementar federal sobre:
|- conflito de competência;
Il — regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;
Hl-=as normas gerais acerca de:
a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, base de cálculo e
contribuintes de impostos devidamente cadastrados; SUBSTITUIR
a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, base de cálculo e
contribuintes; SUGESTÃO SEFIN
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária;
c) adequado tratamento a todos os contribuintes responsáveis pelas obrigações de
incidência de todas as espécies de tributos.
Art. 161. Somente a lei específica pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e
extinção de créditos tributários, bem como a forma sob a qual incentivos e benefícios fiscais
serão concedidos e revogados.
Art. 162.0 Município poderá celebrar convênios com a União, Estado, Distrito Federal e
outros Municípios para dispor sobre matérias tributárias.
Art. 163. Ficam o chefe do Poder Executivo e a Câmara Municipal, dentro de suas
competências, autorizados a criar contenciosos fiscais e conselhos administrativos, mediante
processo legislativo regular.
SuBsEçÃO II
DOS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO
Art. 164. Compete ao Município instituir imposto sobre:
|- propriedade predial e territorial urbana;
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— transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem
como cessão de direitos à sua aquisição;
Ill — serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso Il, da
Constituição Federal, definidos em lei complementar federal.
8 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, 8 4º, inciso Il
da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso | poderá:
I- ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
Il—ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
8 2º O imposto previsto no inciso Il:
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de
pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses
casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou
direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
b) compete ao Município em razão da situação do bem;
c) compete ao Município em razão de localização do bem.
8 3º A lei municipal observará as alíquotas máximas, bem como a exclusão da
incidência do imposto previsto no inciso Ill para as exportações de serviços para o Exterior,
quando estabelecidas em lei complementar. (SUBSTITUIR)
8 3º A lei municipal observará as alíquotas mínimas e máximas, bem como a exclusão
da incidência do imposto previsto no inciso Ill para as exportações de serviços para o
Exterior, quando estabelecidas em lei complementar. SUGESTÃO — SEFIN
SuBsEçÃO III
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 165. É vedado ao Município, sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte:
|- aumentar ou exigir tributo sem prévia lei que o estabeleça;
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Il — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por
eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou
direitos;
HI — estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em
razão de sua procedência ou destino;
IV- cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou;
c) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentado;
d) ou no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu
ou aumentou. EXCLUIR POIS ESTÃO REPETIDOS (SEFIN)
V- utilizar tributo com efeito de confisco;
VI — estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos,
ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;
VII — instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços do Estado e da União;
b) templos de qualquer seita religiosa; SUBSTITUIR
b) templos religiosos de qualquer culto; (SUGESTÃO — SEFIN)
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de Educação, Cultura, pesquisa de
assistência social e religiosa, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
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8 1º Fica extensiva às fundações e às autarquias a vedação do inciso VIl, a, desde
quando instituídas e mantidas pelo poder público, no que tange ao patrimônio, à renda e
aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
5 2º As vedações do inciso VII, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio,
à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas
normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente, comprador da
obrigação de pagar impostos relativos ao bem imóvel.
8 3º As vedações contidas no inciso Vil, alíneas b e c, compreendem somente o
patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades
nelas mencionadas.
8 4º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca
dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
8 5º A concessão de isenção e de anistia de tributos de competência do Município
deverá ser sempre procedida de processo e autorização legislativos, aprovados por maioria
de dois terços dos membros da Câmara Municipal. SUBSTITUIR
85º A Lei de concessão de isenção e de anistia de tributos de competência do
Município deverá ser sempre precedida de processo e autorização legislativos, aprovados
por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal. SUGESTÃO - SEFIN
8 6º Somente por motivos supervenientes e por casos de calamidade pública ou
notória pobreza do contribuinte, conceder-se-á isenção e anistia de tributos municipais,
devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da
Câmara Municipal.
8 7º Ressalve-se que a concessão de quaisquer benefícios tributários, compreendidos
por isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício,
sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições,
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 166. É vedada a cobrança de taxas:
I- pelo exercício do direito de petição ao Poder Público Municipal em defesa de
direitos contra ilegalidade ou abuso de poder;
Il —- para obtenção de certidões em repartições públicas municipais, para defesa de
direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.
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SUBSEÇÃO IV
DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Art. 167. Cabe ao Município, através da Secretaria de Finanças, receber e registrar todos os
valores monetários, tais como foram legalmente repartidos, na conformidade dos artigos
158 e 159 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Secretaria de Finanças publicará mensalmente o montante dos
valores recebidos com identificação específica das respectivas transferências indicadas na
própria Constituição Federal.
Art. 168. Todas as receitas com ingresso no erário municipal deverão ser discriminadas por
rubricas nominativas que identifiquem as diferenças entre impostos, taxas, multas, correção
monetária e demais cominações legais.
Parágrafo único. A obrigatoriedade da discriminação prevista neste artigo tem por
essencialidade a identificação dos recursos orçamentários que encerram todas as fontes de
receita do erário municipal.
Art. 169. A devolução dos tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior, será feita pelo
seu valor corrigido até a sua efetivação com atualização de acordo com o índice legal de
correção utilizado pelo Município. EXCLUIR — SEFIN
SEÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 170. As normas orçamentárias do Município obedecerão às disposições da Constituição
da República, às normas gerais de direito financeiro e ao disposto nesta Lei Orgânica,
devendo o Município programar suas atividades financeiras mediante leis de iniciativa do
Poder Executivo, abrangendo:
I-o plano plurianual;
Il — as diretrizes orçamentárias anuais;
HI — os orçamentos anuais.
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8 1º lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas de administração pública municipal direta e indireta,
abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações do governo.
$& 2º Fica assegurada a participação da comunidade, a partir das regiões do Município,
nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução do plano plurianual, da
lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, observado o que estabelece o art. 6º
desta Lei Orgânica.
& 3º Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá
ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão,
sob pena de crime de responsabilidade.
84º Alei de diretrizes orçamentárias de caráter anual compreenderá:
I- as metas e as prioridades da administração pública municipal direta e indireta;
ll — as projeções das receitas e as despesas para o exercício financeiro subsequente;
Ill-os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para os órgãos e as
entidades administrativas do Município;
IV—as diretrizes relativas à política de pessoal da administração direta e indireta do
Município;
V-as orientações do planejamento para elaboração e execução das normas da lei
orçamentária anual;
Vi— os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade
econômica e social do Município;
VIl— as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
Vill-as políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento,
apresentando o plano de propriedade das aplicações financeiras e destacando os projetos
de maior relevância;
IX- os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes
da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia pela
administração pública municipal.
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8 5º 0 chefe do Poder Executivo ordenará, até trinta dias após o encerramento de
cada bimestre, a publicação de relatórios resumidos de execução orçamentária com remessa
suficiente da matéria para apreciação da Câmara Municipal.
8 6º Os planos de programas municipais, regionais e setoriais previstos nesta Lei
Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual apreciado pela Câmara
Municipal.
8 7º A lei orçamentária anualmente compreenderá:
I-o orçamento fiscal, fixando as despesas referentes aos poderes do Município, seus
fundos, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, estimadas as receitas, efetivas e potenciais, aqui incluídas as
renúncias fiscais a qualquer título;
ll — o orçamento de investimento das empresas públicas em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
Ill—o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as unidades e os órgãos a ela
vinculadas, da administração direta ou indireta, compreendendo receitas próprias e as
receitas de transferência do erário municipal e suas aplicações relativas às fundações.
8 8º Os orçamentos previstos no 8 6º, incisos |, II, Ill e IV deste artigo, deverão ser
elaborados em consonância com a política de desenvolvimento urbano e regional,
integrante do Plano Plurianual.
8 9º 0 projeto da lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito
sobre receitas e despesas públicas decorrentes de concessão de quaisquer benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia, pela administração municipal, detalhados de
forma regionalizada e identificando os objetivos de referidas concessões.
8 10. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e
à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de crédito
ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
'& 11. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.
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8 12. O Poder Executivo instituirá o orçamento participativo como força de viabilizar a
participação popular na elaboração, definição e acompanhamento do Plano Plurianual, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
8 13. Os créditos devidamente autorizados deverão ter demonstradas suas aplicações
quadrimestralmente na conformidade da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
Lei de Responsabilidade Fiscal.
8 14.A reestimativa por parte do Poder Legislativo, em qualquer unidade
orçamentária, só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Art. 171. O Plano Plurianual do Município, para vigência até o final do primeiro exercício
financeiro do mandato prefeitoral subsequente deverá ser remetido para a Câmara
Municipal de São Gonçalo do Amarante até 4 (quatro) meses antes do encerramento do
primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o final do primeiro período da
Sessão Legislativa.
Art. 172. Deverá ser encaminhado para a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias, devendo ser devolvido para a sanção até o final do primeiro
período da Sessão Legislativa.
Art. 173. O Projeto de Lei Orçamentária do Município deverá ser remetido para a Câmara
Municipal de São Gonçalo do Amarante até o dia 15 de outubro que antecede o
encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão
Legislativa.
Art. 174. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e os créditos adicionais serão obrigatoriamente apreciados pela Câmara
Municipal.
8 1º Caberá às comissões técnicas competentes da Câmara Municipal:
|- examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas
apresentadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo Municipal, inclusive com
observância aos dispostos no 8 3º do artigo 31 da Constituição Federal;
Il — examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, regionais e
setoriais, previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização
orçamentária.
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& 2º As emendas serão apresentadas à comissão competente, que sobre elas emitirá
parecer e apreciadas em Plenário, na forma regimental.
8 3º As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos que o modifiquem
somente podem ser aprovadas nos casos em que:
|- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
Il — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesas, excluídas as que incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferência de recursos para entidades da administração indireta, na forma da lei.
Ill — sejam relacionadas com:
a) a correção de erros ou omissões; ou
b) os dispositivos do texto do projeto de lei.
8 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser
aprovadas, quando incompatíveis com o plano plurianual.
8 5º O Prefeito Municipal poderá enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor
modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não tiver sido iniciada a
votação em Plenário, da parte cuja alteração é proposta.
& 6º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariem o
disposto quanto a esta matéria, as demais normas relativas ao processo legislativo.
8 7º Sempre que solicitado pela Câmara Municipal por decisão da maioria dos seus
membros, o Tribunal de Contas emitirá, no prazo nunca superior a quinze dias úteis, parecer
prévio sobre a proposta orçamentária.
Art. 175. São vedados:
I-o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
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ll—a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de
capital, exceto as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade
precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
ll—a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais;
IV—a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a
repartição do produto da arrecadação dos impostos de competência do Município, bem
como a repartição das receitas tributárias transferidas pela União e o Estado, na forma
disposta na Constituição Federal;
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos orçamentários;
Vi—a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VIl— a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
Vill—a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento
fiscal, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
IX— a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
X—a subvenção ou auxílio do poder público municipal às entidades de previdência
privada com fins lucrativos.
8 1º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em
que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro
meses do exercício financeiro, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
8 2º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 176. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a
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qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
|-se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il- se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as
empresas públicas e as sociedades de economia mista, que não dependam de recursos
financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio geral ou de capital.
Art. 177. Excluídas as operações de crédito e participação nas diversas transferências, a
Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária, cujo montante não poderá exceder
as determinações legais pertinentes à lei complementar que cuide da matéria específica.
TÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO!
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 178.A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar existência digna a todos, conforme os ditames da justiça
social e observados o princípio da função social da propriedade, a defesa do consumidor, a
defesa do meio ambiente e a busca do pleno emprego.
Art. 179.0 Município, na condição de agente normativo e regulador da atividade
econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento,
sendo este último imperativo para o setor público e indicativo para o setor privado.
Art. 180. Os planos que expressam a política de desenvolvimento econômico do Município
terão o objetivo de promover a função social da cidade, a melhoria da qualidade de vida da
população, a geração de empregos, a distribuição equitativa da riqueza produzida, a
preservação do meio ambiente e o uso da propriedade fundiária segundo sua função social.
Art. 181. Na organização de sua economia, além dos princípios previstos nas Constituições
Federal e Estadual, o Município zelará pelo seguinte:
|— proteção do meio ambiente e ordenação territorial;
DD
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Il — integração, no sentido de garantir a segurança social, das ações do Município com
as da União e do Estado destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à
saúde, à cultura, ao desporto, ao lazer, à habitação e à assistência social;
ll—garantia efetiva a participação da comunidade através de suas organizações
representativas;
IV— preferência aos projetos de cunhos social e comunitário nos financiamentos
públicos e incentivos fiscais;
V- proibição de incentivos fiscais ou de qualquer outra natureza a atividades que
gerem significativos problemas ambientais, comprovados através de estudos de impacto
ambiental;
Vi-integração do planejamento com a Região Metropolitana em programas de
interesse conjunto, respeitado o interesse do Município;
VIl — incentivo ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte
e da economia solidária.
Art. 182. O Município, observado o que prescreve o artigo 173 da Constituição Federal,
poderá explorar atividade econômica, por meio de empresa pública ou sociedade de
economia mista, com a finalidade de assegurar o bem-estar da coletividade e a justiça social.
Art. 183. O Município definirá normas de incentivo ao investimento e à fixação de atividades
econômicas em seu território, estimulando as formas associativas e cooperativas, assim
como as pequenas e micro-unidades econômicas e as empresas que estabeleçam, em seus
estatutos, a participação dos trabalhadores nos lucros e em sua gestão, nos termos da lei
complementar.
Art. 184. É assegurado o exercício de atividades aos vendedores ambulantes e artesãos nos
espaços públicos disponíveis, em conformidade com a lei e os regulamentos municipais.
Art. 185. O Poder Executivo ficará incumbido da organização, de forma coordenada com a
ação do Estado e da União, de sistema de abastecimento de produtos no território do
Município.
Art. 186. O Município promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, em ação
coordenada com órgãos e entidades que tenham atribuições de proteção dos destinatários
finais de bens e serviços.
CAPÍTULO II
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DA POLÍTICA URBANA
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 187. A Política de Desenvolvimento Urbano executada pelo município de São Gonçalo
do Amarante tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante as seguintes diretrizes:
I- garantia do direito a cidade sustentável, com direito à moradia, ao saneamento
ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao
lazer para as presentes e futuras gerações;
Il — gestão democrática por meio de participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da comunidade;
Ill - cooperação entre os diferentes níveis de governos, a iniciativa privada e os demais
setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
IV— planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da
população e das atividades econômicas do Município de modo a evitar e corrigir as
distorções do crescimento urbano e seus efeitos sobre o meio ambiente;
V- ordenação e controle do uso do solo de forma a evitar a utilização inadequada dos
imóveis urbanos, parcelamento do solo, edificação ou uso inadequado em relação à
infraestrutura, à retenção especulativa do imóvel urbano que resulte em sua subutilização
ou não utilização e à poluição e/ou degradação ambiental;
VI — oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transportes e serviços públicos
adequados aos interesses e necessidades da população;
Vil-o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-
estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental.
Art. 188. A política de desenvolvimento urbano, a ser executada pelo Município, assegurará:
|—a urbanização e a regularização fundiária das áreas, onde esteja situada a população
favelada e de baixa renda, sem remoção dos moradores salvo:
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a) em área de risco, tendo, nestes casos, o Governo Municipal a obrigação de assentar
a respectiva população no próprio bairro ou nas adjacências, em condições de moradia
digna, sem ônus para os removidos e com prazos acordados entre a população e a
administração municipal;
b) nos casos em que a remoção seja imprescindível para a reurbanização, mediante
consulta obrigatória e acordo de pelo menos dois terços da população atingida, assegurando
o reassentamento no mesmo bairro; PGM
Il—a preservação, a proteção e recuperação do meio ambiente natural e cultural;
lll—a participação ativa das entidades comunitárias no estudo, no encaminhamento e
na solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes;
IV—às pessoas com deficiência, a acessibilidade a edifícios públicos e particulares de
frequência aberta ao público, a logradouros públicos e ao transporte coletivo, na forma da
lei;
Va utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante a implantação e
o funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias.
Art. 189. A urbanização deverá ser desestimulada ou contida em áreas que apresentem as
seguintes características:
|- necessidade de preservação de seus elementos naturais e de características de
ordem fisiográfica;
1 — vulnerabilidade a intempéries, calamidades e outras condições adversas;
Ill — necessidade de preservação do patrimônio histórico, artístico, arqueológico ou
paisagístico;
IV- necessidade de proteção aos mananciais, às praias, regiões lacustres, margens de
rios e dunas;
V- previsão de implantação e operação de equipamentos urbanos de grande porte,
tais como, terminais aéreos, marítimos, rodoviários e ferroviários, autopistas e outros;
VI - necessidade de preservação ou criação de condições para produção de hortas e
pomares.
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Art. 190. Para a execução da Política Urbana no Município de São Gonçalo do Amarante será
utilizado, entre outros instrumentos, o de planejamento municipal através do Plano Diretor,
parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, zoneamento ambiental, plano plurianual,
diretrizes orçamentárias e orçamento anual, gestão orçamentária participativa e plano de
desenvolvimento econômico-social.
Art. 191. O poder público considerará que a propriedade cumpre sua função social, quando
ela:
I-atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano
diretor;
Il — assegurar a democratização de acesso ao solo urbano e à moradia;
HI — equiparar sua valorização ao interesse social;
IV — não for utilizada para especulação imobiliária.
Art. 192. Fica criado o fundo de terras do Município de São Gonçalo do Amarante destinado
exclusivamente à implantação de programas habitacionais para a população de baixa renda.
8 1º A constituição e a administração do fundo de terras serão regulamentadas por lei.
8 2º Fica garantida a participação popular no planejamento e no gerenciamento do
fundo de terras através do Conselho Municipal de Habitação Popular, cuja criação e
funcionamento serão regulamentados em lei. PGM
Art. 193.As praças públicas da cidade e seus respectivos equipamentos devem ser
preservados em sua forma original, zelados e fiscalizados pelo poder público que os assistirá
de modo permanente e cuidadoso.
& 1º Nos prédios e praças construídas pelo poder público poderão ser colocadas obras
de arte, de artistas plásticos gonçalenses e cearenses, de valor proporcional à construção
realizada.
8 2º Qualquer alteração do projeto arquitetônico ou de denominação das praças será
submetida à apreciação da Câmara Municipal. PGM
Art. 194.0 uso e ocupação do solo, através de construção, deverá ser autorizado
previamente pelo poder público municipal, segundo parâmetros estabelecidos em lei.
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Parágrafo único. Cabe ao poder público, através de seus instrumentos, de
planejamento, tributários e jurídicos coibir a retenção especulativa de terrenos e imóveis
urbanos.
Art. 195. É obrigação do Município elaborar e manter atualizado o Sistema de Informações
Municipais reunindo cadastro georreferenciado dos imóveis públicos e particulares
municipais, planta genérica de valores, dados, e cadastros das demais Secretarias do
Município.
Parágrafo único. Fica assegurado o amplo acesso da população às informações do
Sistema de Informações Municipais. PGM
Art. 196. A urbanização do Município se orientará considerando o ordenamento territorial
estabelecido no Plano Diretor de São Gonçalo do Amarante, que deverá prever, no mínimo,
as seguintes áreas especiais:
|— de interesse social;
Il — de interesse ambiental;
Il — de dinamização urbanística e sócio-econômica;
IV — de preservação do patrimônio histórico e cultural.
& 1º As áreas especiais compreendem áreas do território que exigem tratamento
especial na definição de parâmetros de uso e ocupação do solo.
8 2º As áreas especiais de interesse social são porções do território destinadas
prioritariamente à habitação da população de baixa renda, seja por regularização urbanística
e fundiária de assentamentos informais ou implementação de programas habitacionais de
produção de moradia.
Art. 197. Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o poder público
utilizará, principalmente, os seguintes instrumentos:
|- planejamento urbano:
a) plano diretor;
b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
c) zoneamento ambiental;
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d) planos, programas e projetos setoriais.
ll —tributários e financeiros:
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), que poderá ser
progressivo no tempo, conforme o plano diretor;
b) contribuição de melhoria;
c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
HI — institutos jurídicos e políticos:
a) desapropriação;
b) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
c) desapropriação com pagamento em títulos;
d) limitações administrativas;
e) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
f) instituição de unidades de conservação;
g) concessão de direito real de uso;
h) concessão de uso especial para fins de moradia;
i) usucapião especial de imóvel urbano;
|) assistências técnica e jurídica gratuitas para as comunidades e grupos sociais menos
favorecidos;
k) direito de superfície;
1) direito de preempção;
m) outorga onerosa do direito de construir;
n) transferência do direito de construir;
DS
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o) operações urbanas consorciadas;
p) regularização fundiária;
q) arrecadação por abandono.
Parágrafo único. O Plano Diretor de São Gonçalo do Amarante indicará as áreas onde
poderão ser aplicados, sucessivamente, o parcelamento, edificação e utilização
compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos.
SEçÃo Il
DO PLANO DIRETOR
Art. 198. O Município elaborará o seu plano diretor de desenvolvimento urbano integrado,
nos limites da competência municipal, considerando a habitação, o trabalho e a recreação
como atividades essenciais à vida coletiva, abrangendo em conjunto os aspectos econômico,
social, administrativo e físico-espacial nos seguintes termos:
I-no tocante ao aspecto econômico, o plano deverá inscrever disposições sobre o
desenvolvimento econômico e a integração da economia municipal à regional;
Il - no referente ao aspecto social, deverá o plano conter normas de promoção social
da comunidade e criação de condições de bem-estar da população;
Ill - no tocante ao aspecto físico-espacial, o plano deverá conter disposições sobre o
sistema viário básico da cidade, o zoneamento ambiental, a rede de equipamentos e os
serviços locais;
IV-no que diz respeito ao aspecto administrativo, deverá o plano consignar normas
de organização institucional que possibilitem a permanente planificação das atividades
públicas municipais e sua integração aos planos estaduais e nacionais.
Art. 199. O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano,
devendo, quando de sua elaboração, ser assegurada, ampla discussão com a comunidade, a
participação das entidades representativas da sociedade civil, nos termos da lei.
Parágrafo único. O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual
devem se adequar às diretrizes e às prioridades contidas no Plano Diretor.
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Art. 200.0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano é um órgão colegiado,
autônomo e de composição paritária entre o poder público municipal e a sociedade.
Parágrafo único. Lei específica disporá sobre a composição, atribuições, organizações e
funcionamento do Conselho a que se refere o caput deste artigo.
Art. 201.A concessão e a cassação de alvará de funcionamento para as atividades
econômicas que o exijam deverão ser definidas em lei.
SEÇÃO III
DO SANEAMENTO
Art. 202. Todos têm direito à vida em ambiente salubre, cuja promoção e preservação é
dever do Poder Público e da coletividade.
Art. 203.0 Município, com a colaboração do Estado, instituirá o Plano Municipal de
Saneamento Ambiental, com o objetivo de promover a defesa preventiva da saúde pública,
garantir a salubridade ambiental respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente aos
danos causados.
8 1º O programa será orientado no sentido de garantir à população:
I- serviço público de abastecimento de água: a captação, a entrega de água bruta, o
tratamento, a entrega de água tratada, a reservação e a distribuição de água;
Il — serviços públicos de esgotamento sanitário: a coleta, o transporte, o tratamento e
a disposição final de esgotos sanitários, incluindo os efluentes industriais compatíveis, bem
como de lodos e de outros resíduos do processo de tratamento, através de concessão
municipal ou de empresa estatal do Município;
Il — coleta, o transbordo e transporte, a triagem para fins de reuso ou reciclagem, o
tratamento, inclusive por compostagem e a disposição final de resíduos sólidos domiciliares,
assemelhados e provenientes da limpeza pública; a varrição, a capina e a poda de árvores
em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública;
IV — drenagem urbana entendida como serviço público de manejo de águas pluviais: a
coleta, o transporte, a detenção ou retenção para amortecimento de vazões de cheias, o
tratamento e o lançamento das águas pluviais;
V- proteção de mananciais para fins de recreação e lazer, abastecimento de água e
outros usos;
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Vi — utilização de água residuária para fins agrícolas, paisagismo e piscicultura, em
conformidade com resoluções dos órgãos competentes;
VII — implantação de planos setoriais, considerando as diretrizes gerais fixadas pelas
Conferências municipais de Desenvolvimento Urbano, de Meio Ambiente e de Saúde.
8 2º É de competência do Município com a colaboração da Concessionária e parceiros
nas esferas estadual e federal do Estado implantar o Plano Municipal de Saneamento
Ambiental, cujos projetos seguirão diretrizes do plano diretor de desenvolvimento urbano
da cidade de São Gonçalo do Amarante.
8 3º Cabe ao Município desenvolver projetos associados aos serviços públicos de
saneamento ambiental, que são aqueles desenvolvidos em caráter acessório ou correlato à
prestação dos serviços, capazes de gerar benefícios sociais, ambientais ou econômicos
adicionais, dentre eles:
a) o fornecimento de água bruta para outros usos, comprovado o não-prejuízo aos
serviços públicos de abastecimento de água;
b) o aproveitamento de água de reuso;
c) o aproveitamento do lodo resultante de tratamento de água ou de esgoto sanitário;
d) o aproveitamento dos materiais integrantes dos resíduos sólidos por meio de reuso
ou reciclagem;
e) o aproveitamento dos Gases de Efeito Estufa (GEES) para programas de Mecanismo
de Desenvolvimento Limpo (MDL), visando à obtenção de crédito de carbono.
Art. 204. Os projetos e as obras de saneamento serão sempre concebidos de forma a
garantir a continuidade de funcionamento dos equipamentos projetados principalmente no
caso de estações de tratamento e elevatórios de esgotos.
Art. 205. Caberá ao Poder Executivo Municipal, ouvida a sociedade civil e com aprovação
pela Câmara Municipal, elaborar o plano municipal de saneamento ambiental, para atender
a toda população, priorizando ações para atividades dos serviços de:
|- abastecimento de Água às Populações e Atividades Econômicas;
Il — esgotamento sanitário;
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Ill —- manejo de resíduos sólidos;
IV —- saneamento dos alimentos;
V- controle dos vetores;
VI - saneamento dos locais de trabalho e de lazer;
VII — controle da poluição atmosférica;
VIII — prevenção e controle da poluição dos recursos hídricos;
IX - manejo de águas pluviais;
X-— prevenção, minimização e gerenciamento das enchentes.
Art. 206. Os planos de saneamento ambiental devem ser elaborados e revisados a cada 5
(cinco) anos com a participação da comunidade, sendo obrigatória a realização de audiência
e consulta públicas, de saneamento ambiental, devendo compatibilizar-se com:
I-o plano da Região Metropolitana de Fortaleza, se houver;
Hl— os objetivos e as diretrizes do plano plurianual;
Hl— o plano de recurso hídrico;
IV-o plano de gerenciamento de resíduos sólidos;
V-a legislação ambiental.
Art. 207. O Município deverá garantir progressivamente a toda população de São Gonçalo
do Amarante, a prestação de serviços públicos de abastecimento de água, coleta e
tratamento de esgoto.
Art. 208. Não será aceito o lançamento de efluentes de estações de tratamento primário de
esgotos em galerias de rede de drenagem de águas pluviais e/ou coleções de água interiores
da cidade de São Gonçalo do Amarante.
Art. 209. As ações de saneamento ambiental deverão ser planejadas e executadas, no
sentido de garantir a solução adequada para a coleta, o transporte, o tratamento e a
disposição final dos esgotos sanitários, como forma de promover a saúde pública e de
prevenir a poluição das águas superficiais e subterrâneas, do solo e do ar.
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Parágrafo único. Cabe ao órgão competente do Município, em parceria com a
concessionária, a promoção das ações de educação sanitária e ambiental sobre a correta
utilização das instalações prediais de esgoto, dos serviços de esgotamento e do adequado
manejo dos esgotos sanitários, bem como sobre os procedimentos para evitar a
contaminação dos solos e das águas.
Art. 210. As multas decorrentes da não utilização da rede coletora de esgoto por parte dos
proprietários de imóveis comerciais ou residenciais serão depositadas no Fundo Municipal
de Defesa do Meio Ambiente. PGM ANALISAR
Parágrafo único. Os recursos obtidos pelas multas serão aplicados no monitoramento,
estudos, educação ambiental, despoluição e recuperação dos rios e lagoas do município de
São Gonçalo do Amarante.
Art. 211. Compete ao Município, através do órgão ambiental, classificar as atividades
econômicas quanto ao potencial de poluição e degradação do meio ambiente, em
conformidade com legislações municipal, estadual e federal.
Art. 212. Será garantida a participação de representante do Poder Executivo Municipal no
conselho de administração da concessionária dos serviços de água e esgoto do Município.
Art. 213.0 Município criará, por lei, sistema de gestão dos recursos hídricos, mediante
organização, em nível municipal, com a participação da sociedade civil, e de conselhos de
recursos hídricos de modo a garantir:
|-—a utilização racional das águas, superficiais e subterrâneas;
Il— o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos, na forma da lei;
lll—a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso, atual ou
futuro;
IV— a defesa contra as secas, inundações e outros eventos críticos, que ofereçam risco
à segurança pública e à saúde, e prejuízos econômicos e sociais;
V-criação de sistema de monitoramento climático, com convênio com órgãos da
administração pública estadual e/ou federal;
& 1º O poder público municipal se responsabilizará pelo registro, acompanhamento e
fiscalização das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos, no
âmbito do município, ouvido o conselho de recursos hídricos municipal.
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8 2º Os corpos d'água não integram os serviços públicos de saneamento básico, exceto
os lagos artificiais cuja finalidade principal seja a captação de água para abastecimento
público ou o tratamento de efluentes ou a retenção ou detenção para amortecimento de
vazões de cheias.
5 3º Não constitui serviço público a ação de saneamento implementada por meio de
soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços,
bem como as ações e serviços de saneamento ambiental de responsabilidade privada,
incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
Art. 214. Os serviços de saneamento ambiental receberão avaliação de qualidade interna e
externa anual.
5 1º A avaliação interna será efetuada pelo órgão competente através de relatórios
semestrais que caracterizarão a situação dos serviços e suas infraestruturas, relacionando-as
com as condições socioeconômicas e de salubridade ambiental em áreas homogêneas, de
forma a verificar a efetividade das ações de saneamento na redução de riscos à saúde, na
melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente para os diferentes estratos
socioeconômicos, obedecendo aos critérios, índices e parâmetros da legislação vigente.
& 2º A avaliação externa será efetuada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente
(COMAM) após manifestação do órgão competente, com a finalidade de constatar os
impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e
serviços de saneamento básico e assegurar que sejam implementadas de acordo com as
normas relativas à proteção ao meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde. PGM
SEÇÃO IV
DOS TRANSPORTES COLETIVOS
Art. 215. O Poder Público Municipal, através do órgão gestor de transporte público do
Município de São Gonçalo do Amarante, efetuará o planejamento, o gerenciamento, a
fiscalização e a operação do sistema de transporte público urbano, observando os seguintes
preceitos:
I-ser planejado, estruturado e operado consoante o Plano Diretor, respeitadas as
interdependências com outros Municípios, o Estado e a União;
ll- estipulação ou reajuste de tarifas com a obrigatoriedade de publicação das
planilhas de cálculo que as hajam fundamentado;
E
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HI — definição pelo Poder Público Municipal do itinerário e frequência das linhas do
sistema de transporte público coletivo;
IV — estabelecimento de normas de padrões de segurança e manutenção, proteção
ambiental relativa à poluição sonora e atmosférica, ao conforto e à saúde dos passageiros e
operadores de veículos;
V-— estabelecimento de prioridade de circulação no sistema viário para os veículos do
transporte coletivo urbano regular, que terão preferência em relação às demais modalidades
de transporte;
VI - compatibilização entre transporte e uso do solo;
VIl- busca incessante da qualidade dos serviços prestados à população, segundo
critérios estabelecidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 216. O sistema de transporte público urbano no Município de São Gonçalo do Amarante
classifica-se em:
I- coletivo;
H — individual;
Ill — por fretamento.
$ 1º O sistema de transporte público coletivo classifica-se em:
|- regular;
Il - complementar;
Ill — especial.
& 2º O sistema de transporte público individual classifica-se em:
|=táxi;
Il —- moto-táxi.
8 3º O sistema de transporte público por fretamento classifica-se em:
|- eventual;
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Hi - comum;
HI — escolar;
IV-turismo.
Art. 217. As tarifas dos serviços públicos de transporte, com exceção do fretamento, são de
competência exclusiva do Município e deverão ser fixadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 218.É assegurada a participação da comunidade organizada no planejamento e
fiscalização do sistema de transporte público urbano, bem como acesso às informações
sobre ele, através do Conselho Municipal de Transportes Urbanos.
Art. 219. Fica assegurado aos habitantes do Município de São Gonçalo do Amarante um
transporte público urbano dotado de acessibilidade universal, o qual deve apresentar as
características de conforto, economia, segurança e rapidez, observada a legislação vigente.
Art. 220. Os serviços de transporte público coletivo serão operados pelo Município, podendo
este delegar a operação integral ou parcial, sempre através de licitação.
8 1º As licitações a que se referem o caput deste artigo, deverão ser acompanhadas
por 3 (três) Vereadores, dentre os quais o Presidente da Comissão de Transporte da Câmara
Municipal, para acompanharem e fiscalizarem todos os termos e atos dos processos
licitatórios em referência.
8 2º O serviço de transporte público coletivo regular poderá ser delegado a empresas
operadoras privadas ou consórcio de empresas, através de concessão.
8 3º O serviço de transporte público coletivo complementar poderá ser delegado a
empresas operadoras privadas, a consórcio de empresas, a operadores autônomos ou a
cooperativas, através de permissão.
8 4º O serviço de transporte público coletivo especial poderá ser delegado a empresas
operadoras privadas, a consórcio de empresas, a operadores autônomos ou a cooperativas,
através de concessão ou permissão.
Art. 221. Os serviços de transporte público individual terão sua operação delegada pelo
Poder Público Municipal, sob regime de permissão ou autorização.
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Art. 222. Os serviços de transporte público por fretamento terão a sua operação delegada
pelo Poder Público Municipal, por meio de autorização, através de seu órgão competente,
na forma da lei.
Art. 223. Ao Município é dado o poder de intervir no serviço de transporte público de
passageiros a partir do momento em que os operadores privados desrespeitarem a Política
Municipal de Mobilidade Urbana, provocarem danos e prejuízos aos usuários ou praticarem
ato lesivo ao interesse público, desrespeitarem cláusulas contratuais e o ordenamento
jurídico que regula a atividade, apurados em processo administrativo realizado por
autoridade competente.
Art. 224. Cabe ao Poder Público Municipal promover a integração no sistema de transporte
público coletivo.
Art. 225.0 Poder Público Municipal manterá todos os equipamentos do sistema de
transporte público urbano, pontos de parada, terminais e outros que venham a fazer parte
do sistema, de forma adequada aos usuários, por si ou por terceiros.
Art. 226. Vencido o prazo de concessão ou permissão, desde que cumpridas as normas de
operação dos serviços e verificada a idoneidade econômico-financeira, os operadores
poderão ter o prazo de concessão ou permissão prorrogado conforme o disposto na
legislação pertinente e nos termos de permissão ou contrato de concessão.
Art. 227. Os serviços de transporte público coletivo serão delegados através de termos de
permissão ou contratos de concessão outorgados pelo Poder Público Municipal, contendo,
entre outras formalidades da legislação específica, as seguintes premissas:
i-o objeto e o prazo de concessão ou permissão;
ll-os direitos e os deveres dos usuários e das empresas operadoras privadas,
consórcios de empresas, cooperativas e operadores autônomos, considerando o conforto, a
segurança aos usuários e aos operadores dos veículos;
Hl— normas relativas à fiscalização da prestação do serviço adequado de transporte,
estabelecendo penalidades para empresas operadoras privadas, consórcios de empresas,
cooperativas e operadores autônomos;
IV— normas relativas à contratação, pelos permissionários ou concessionários, dos
profissionais que irão prestar diretamente o serviço à população, enfatizando-se o aspecto
da capacitação dos referidos profissionais;
V-— normas relativas às características dos veículos;
e
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Vi — padrão de operação do serviço de transportes;
VII — padrão de segurança e manutenção do serviço;
VIII = os critérios para o reajuste e a revisão das tarifas;
IX- condições para prorrogação do contrato com prazo inicial de duração de, no
mínimo, 10 (dez) anos e de, no máximo, 15 (quinze) anos.
X-— casos de subconcessão, transferência e extinção da concessão.
Art. 228. O poder concedente ou permitente deverá proceder ao cálculo de remuneração do
serviço de transporte de passageiros para as empresas operadoras, com base em planilha de
custos, contendo metodologia de cálculo, faixas de tarifas, parâmetros e coeficientes
técnicos em função das peculiaridades do sistema de transporte coletivo urbano local.
Art. 229. Os valores constantes da planilha de custos empregada no cálculo tarifário devem
ser atualizados em função do que estabelece o termo de permissão ou o contrato de
concessão, ou no respectivo contrato.
Parágrafo único. A remuneração dos serviços de transporte coletivo deverá ser feita,
considerando a cobertura de todos os custos, inclusive os de depreciação do imobilizado, e a
justa remuneração do capital imobilizado, necessário ao desenvolvimento dos serviços
constantes no termo de permissão, no contrato de concessão ou no respectivo contrato.
Art. 230. É garantido aos estudantes de São Gonçalo do Amarante, o abatimento de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor da tarifa cobrada no transporte público coletivo. A SER
REGULAMENTADO POR LEI
8 1º Considera-se estudante para efeito do exercício ao direito constante neste artigo,
aqueles que se encontram matriculados e com frequência regular nas instituições de ensino
regulares localizadas no Município de São Gonçalo do Amarante.
8 2º Considera-se instituição regular a instituição de ensino mantida ou reconhecida
pelos órgãos competentes da União Federal, do Estado do Ceará ou do Município de São
Gonçalo do Amarante.
58 3ºPara fazer jus ao abatimento, os estudantes deverão portar identificação
estudantil emitida por entidade estudantil credenciada junto ao órgão gestor de transporte
público do Município de São Gonçalo do Amarante, que preencham os seguintes critérios:
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I-a entidade tenha, pelo menos, 5 (cinco) anos de pleno funcionamento, exceto as
atualmente credenciadas;
Il — não tenha sofrido nenhuma sanção do órgão gestor nos últimos 5 (cinco) anos ou
descredenciamento;
HI — que satisfaçam critérios técnicos, além dos exigidos pelo órgão gestor.
8 4º Compete ao órgão gestor de transporte público do Município de São Gonçalo do
Amarante a regulamentação e a fiscalização do processo de emissão das identidades
estudantis, inclusive sobre o cumprimento de prazos e obediência às normas emanadas para
o referido processo.
8 5º Fica o Município de São Gonçalo do Amarante autorizado a custear a despesa com
a emissão das identidades estudantis dos alunos de escolas e universidades públicas.
8 6º Fica vedada a limitação do exercício do direito disposto no caput, no que se refere
ao número de viagens realizadas com o abatimento da tarifa.
8 7º Os dispositivos do presente artigo não se aplicam ao transporte público especial.
Art. 231. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade no transporte
público coletivo.
8 1º O órgão gestor de transporte público do Município de São Gonçalo do Amarante
poderá emitir ou autorizar a emissão de documento de identificação do idoso no transporte
coletivo, com o objetivo de apurar o quantitativo de gratuidades.
8 2º Não se aplica o disposto no presente artigo ao transporte público especial. PGM E
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Art. 232. A remuneração do sistema de transporte público coletivo advirá da tarifa cobrada
aos usuários e por subsídios repassados diretamente, sob forma de redução do valor da
tarifa.
Parágrafo único. A fixação de qualquer tipo de gratuidade no sistema de transporte
público urbano no Município de São Gonçalo do Amarante só poderá ser feita mediante lei
complementar que indique a fonte de recursos para custeá-la.
SEÇÃO V
DA HABITAÇÃO
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Art. 233. Caberá ao poder público municipal estabelecer uma política habitacional integrada
à da União e à do Estado, objetivando solucionar o déficit habitacional, conforme os
seguintes princípios e critérios:
|— oferta de lotes urbanizados;
ll—estímulo e incentivo à formação de associação e cooperativas populares de
habitação;
Il — atendimento prioritário à família de baixa renda;
IV— formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução.
V-—- garantia da segurança jurídica da posse;
Vl articulação com outras políticas setoriais na efetivação de políticas públicas
inclusivas, com atenção especial aos grupos sociais vulneráveis;
VII — manutenção de sistema de controle de beneficiários da política habitacional;
VIII — construção de moradia que atinja o mínimo existencial, compatível com a
dignidade da pessoa humana.
Parágrafo único. As entidades responsáveis pelo setor habitacional deverão contar
com recursos orçamentários próprios e de outras fontes, com vista à implantação da política
habitacional do Município.
Art. 234. A política habitacional do Município deverá priorizar programas destinados à
população de baixa renda e se constituirá primordialmente de urbanização e regularização
fundiária de assentamentos irregulares, sem exclusão dos projetos de provisão habitacional,
atividades contínuas e permanentes a integrar o planejamento urbano do Município.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal elaborará planos e programas que
transcendam as gestões administrativas definindo, segundo critérios e ampla discussão com
as comunidades em situação de vulnerabilidade, áreas prioritárias para os planos anuais de
obras de urbanização e regularização fundiária.
Art. 235.0 poder público estimulará a participação popular na efetivação da política
habitacional, com o desenvolvimento de fóruns, conselhos e demais instâncias que
permitam o acesso da população a informações e ao processo de tómada de decisões.
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Parágrafo único. O Poder Público deverá atuar em parceria com entidades da
sociedade civil, visando à construção de casas populares, devendo ofertar apoio técnico e
financeiro, bem como disponibilizar terrenos públicos ou desapropriados para construção de
novas moradias.
Art. 236. Os programas municipais de construção de moradias populares serão executados,
obedecendo aos seguintes critérios:
| -financiamento para famílias com renda integral, nunca superior a cinco salários
mínimos;
Il — atendimento prioritário às famílias com renda média até três salários mínimos e
submetidos a situação de risco físico;
Hll — prestação da casa não excedente a dez por cento da renda familiar;
IV— reajuste do pagamento das prestações, segundo o princípio da equivalência
salarial.
V- reserva de percentual da oferta de moradia, nos programas habitacionais da Casa
Própria, para pessoas com deficiência comprovadamente carentes, nos termos da lei; PGM
Art. 237.0 Poder Público só construirá conjuntos habitacionais para abrigar a população
carente ocupante de assentamentos irregulares, quando por questões técnicas ou de
estratégia de uso do solo não for possível a urbanização dos eventos.
Parágrafo único. Os conjuntos devem ser localizados em áreas contíguas ou próximas
ao assentamento de modo a não desestruturar os vínculos da comunidade onde já residia.
Art. 238. Nos programas de realização fundiária e loteamentos, o título de domínio ou de
concessão real de uso será conferido prioritariamente à mulher, independentemente do
estado civil.
Art. 239.0s conjuntos habitacionais, serviços e equipamentos serão implantados,
preferencialmente, em áreas que disponham de infraestrutura, bem como oferta de
transporte coletivo.
Parágrafo único. Caso os conjuntos habitacionais, serviços e equipamentos sejam
implantados em áreas em que não disponham de infraestrutura, o Poder Público Municipal
garantirá as condições necessárias à oferta de serviços como transporte coletivo.
CAPÍTULO III
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DO MEIO AMBIENTE
Art. 240. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público, através
de seus órgãos de Administração Direta e das entidades da Administração Indireta, assim
como à coletividade:
I- preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo
ecológico das espécies e dos ecossistemas, de forma a garantir a preservação da natureza e
a melhoria da qualidade de vida das populações;
ll — preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético,
biológico e paisagístico, no âmbito municipal e fiscalizar as entidades de pesquisa e
manipulação de material genético;
Hl— definir e implantar áreas e seus componentes representativos de todos os
ecossistemas originais do espaço territorial do Município a serem especialmente protegidos,
preservados ou conservados, sendo a alteração e a supressão, inclusive dos já existentes,
permitidas somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a
integridade dos atributos que justifiquem sua proteção, preservação ou conservação,
ficando mantidas as unidades de conservação atualmente existentes;
IV — exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente
causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental e o
respectivo relatório, a que se dará publicidade, garantidas as audiências públicas com
participação popular, na forma da lei;
V- garantir a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização
pública para a proteção, a preservação e a conservação do meio ambiente;
VI - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em
risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a
crueldade;
Vil = autorizar e fiscalizar as atividades de pesquisa e exploração de recursos naturais
renováveis e não renováveis em seu território;
Vill- estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas,
objetivando especialmente a proteção dos recursos hídricos, bem como a consecução de
índices mínimos de cobertura vegetal;
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IX- controlar e fiscalizar em conjunto com os órgãos estadual e federal, a produção,
estocagem, o transporte, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias
que comportem risco efetivo ou potencial para a vida, a qualidade de vida e o meio
ambiente, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana e fontes de
radioatividade, som, calor e outras;
X-— requisitar a realização periódica de auditorias nos sistemas de controle de poluição
a prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de potencial poluidor,
incluindo avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre as qualidades física,
química e biológica dos recursos ambientais, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e
da população afetada;
XI — estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental, considerando
os efeitos sinérgicos e cumulativos da exposição às fontes de poluição, incluída a absorção
de substancias químicas através da alimentação;
XIl— garantir o amplo acesso dos interessados a informações sobre as fontes e as
causas de poluição e degradação ambiental e, em particular, aos resultados das
monitoragens e das auditorias a que se refere o inciso XI deste artigo;
XIll — informar sistemática e amplamente à população sobre os níveis de poluição,
qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes e a presença de substâncias
potencialmente danosas à saúde na água potável e nos alimentos;
XIV — incentivar a integração das universidades, das instituições de pesquisa e das
associações civis nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive do
ambiente de trabalho;
XV— estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia
alternativas, não poluentes, bem como tecnologias poupadoras de energia;
XVi—promover medidas judiciais e administrativas de responsabilidade dos
causadores de poluição ou de degradação ambiental;
XVil—criar parques, reservas ecológicas, áreas de proteção ambiental e outras
unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los da infraestrutura
indispensável às suas finalidades;
XVIII — impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de
outros bens de valor histórico, artístico, cultural ou ecológico;
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XIX — promover programas de melhoria das condições habitacionais e urbanísticas e de
saneamento básico;
XX — recuperar a vegetação em áreas urbanas, segundo critérios definidos por lei;
XXI — registrar, acompanhar e fiscalizar usos e concessões de direitos à pesquisa e à
exploração dos recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Art. 241.0 Município poderá firmar consórcio intermunicipal, visando à preservação,
conservação e recuperação da vida ambiental das bacias hídricas que ultrapassem os limites
do Município de São Gonçalo do Amarante.
Art. 242. O poder público desenvolverá programas de urbanização e despoluição das lagoas,
rios e riachos do Município, visando a preservá-las e transformá-las em equipamento
comunitário de lazer.
Art. 243. É vedada a concessão de recursos públicos ou incentivos fiscais a atividades que
desrespeitem as normas e os padrões de proteção do meio ambiente e do ambiente de
trabalho.
Art. 244. A exploração comercial de recursos hídricos na área do Município deve estar
condicionada à autorização pela Câmara Municipal.
Art. 245. A lei de uso e ocupação do solo urbano, integrante do plano diretor do Município e
o código de obras e posturas, terá como diretriz geral o equilíbrio do meio ambiente, a
preservação ecológica e a defesa da qualidade de vida.
Art. 246. As lagoas, as dunas, as praias, os mangues e as paisagens naturais notáveis são
considerados de relevante valor ambiental, paisagístico e turístico, devendo sua delimitação,
uso e ocupação serem definidas em lei.
Art. 247. São declarados de relevante interesse ecológico, paisagístico, histórico e cultural os
rios, os riachos, as lagoas, a zona costeira e as faixas de proteção dos mananciais.
Parágrafo único. O Poder Executivo desenvolverá programas de recuperação
ambiental dos recursos constantes do caput deste artigo.
Art. 248.0 poder público municipal, no uso de seu respectivo poder de polícia
administrativa, disporá sobre a proibição de emissão de sons e ruídos de toda espécie,
produzidos por qualquer meio, considerando sempre os locais, horários e a natureza das
atividades emissoras, visando a compatibilizar o exercício da atividade com a preservação da
saúde, da segurança e do sossego público.
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Art. 249. As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e
jurídicas, às sanções administrativas, independentemente da obrigação de recuperar os
danos causados e do recolhimento das taxas de utilização dos recursos naturais.
Art. 250. É obrigação das instituições do Poder Executivo, com atribuições diretas ou
indiretas de proteção e controle ambiental, informar ao Ministério Público sobre ocorrência
de conduta ou atividade considerada lesiva ao meio ambiente.
Art. 251. Fica criado o fundo de defesa do meio ambiente, destinado ao desenvolvimento de
programas de educação ambiental, monitoramento e controle da poluição ambiental,
recuperação do meio ambiente degradado e preservação das áreas de interesse ecológico.
Parágrafo único. Os recursos oriundos de multas administrativas por atos lesivos ao
meio ambiente e da utilização dos recursos ambientais, de taxa de licenciamento ambiental,
serão destinados ao fundo de que trata este artigo. PGM ANALISAR
Art. 252. O poder público municipal estabelecerá restrições administrativas de uso de áreas
privadas para fins de proteção de ecossistemas.
Art. 253. O licenciamento de atividades, de obras, de arruamento ou de parcelamento do
solo, localizados ou lindeiros em áreas de proteção dos recursos hídricos, dependerá, além
do atendimento da legislação em vigor, da aprovação prévia do órgão municipal competente
e de posterior aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. O conselho a que se refere este artigo analisará a conveniência dos
projetos em face dos possíveis danos que poderão causar ao meio ambiente, diante das
especificidades de cada recurso hídrico. PGM ANALISAR
Art. 254. A instalação e a operação de atividade efetiva ou potencialmente causadora de
alterações significativas do meio ambiente, assim definidas em lei, poderão ser
condicionadas à aprovação pela população, mediante convocação de plebiscito pelos
Poderes Executivo ou Legislativo, ou por cinco por cento do eleitorado da área diretamente
atingida.
Art. 255. Não será permitida a ocupação de áreas ou urbanização que impeçam ou
dificultem o livre e franco acesso público às praias e às lagoas.
Art. 256. É proibida a instalação de reatores nucleares em território municipal, com exceção
daqueles destinados unicamente à pesquisa científica e ao uso terapêutico, cuja localização
e especificação sejam definidos em lei, sem a qual não poderão ser instalados.
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Parágrafo único. Os equipamentos a que se refere o caput deste artigo só poderão ser
instalados no Município após prévio licenciamento ambiental pelo órgão competente.
Art. 257.0 Poder Público Municipal incentivará os movimentos comunitários e as
associações de caráter científico e cultural com finalidades ecológicas.
Art. 258.0 Poder Público Municipal implementará política setorial visando à coleta,
transporte, tratamento e disposição final dos resíduos urbanos, inclusive com ênfase nos
processos efetivos que promovam sua reciclagem.
CAPÍTULO IV
DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
Art. 259. A pesquisa cientifica básica e a pesquisa tecnológica receberão, nessa ordem,
tratamento prioritário do Município, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência.
Art. 260.A pesquisa, a capacitação e o desenvolvimento tecnológico voltar-se-ão,
preponderantemente, para a elevação dos níveis de vida da população, através do
fortalecimento e da constante modernização do sistema produtivo municipal.
Art. 261.0 Município apoiará o desenvolvimento de pesquisa de materiais e sistemas
construtivos alternativos e de padronização de componentes, visando garantir o
barateamento da construção.
Art. 262.0 Município apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência,
pesquisa e tecnologia e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de
trabalho.
Art. 263. A lei apoiará e estimulará as empresas que propiciem:
| — investimentos em pesquisas e criação de tecnologia adequada ao sistema produtivo
municipal;
Il — investimentos em formação e aperfeiçoamento de recursos humanos;
Ill — participação dos empregados em seus lucros.
Art. 264. O Município destinará, anualmente uma parcela de sua receita tributária, para
fomento das pesquisas científica e tecnológica, que será destinada em duodécimos,
mensalmente, e será gerida por Órgão Específico, com representação paritária do Poder
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Executivo e das comunidades científica, tecnológica, empresarial e trabalhadora, a ser
definida em lei. PGM ANALISAR
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
SEÇÃO |
DA EDUCAÇÃO
Art. 265.A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo de
responsabilidade do Poder Público Municipal a garantia da educação infantil e fundamental
pública, gratuita e de qualidade, respeitados os princípios constitucionais, a todo e qualquer
cidadão, independentemente de raça, gênero, classe social, credo ou qualquer forma de
preconceito ou discriminação social.
8 1º Quando os recursos financeiros utilizados forem superiores aos percentuais
mínimos estabelecidos na Constituição Federal para manutenção e desenvolvimento da
educação, o Município poderá atender a outros níveis da educação quando estiverem
plenamente atendidas as necessidades de sua área de competência.
$ 2º O descumprimento do objeto do caput deste artigo importará a responsabilidade
da autoridade competente, na forma da lei.
Art. 266. A educação municipal desenvolver-se-á mediante os seguintes princípios:
| — igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
li— liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o
saber;
Ill — pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições
públicas e privadas de ensino;
IV— crença na capacidade de todas as pessoas de aprender, se desenvolver e interferir
nas formas de organização social;
V- reconhecimento dos valores de igualdade, liberdade e solidariedade;
Vi — valorização das práticas sociais historicamente construídas;
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Vil-reconhecimento de que a educação é integral e integrada, construída
socialmente, e de que se dá nas diferentes dimensões do desenvolvimento humano, sob
diversas linguagens;
Vil — compreensão de que a pesquisa é uma das condições para a aprendizagem e
desenvolvimento educacional desde a 1º infância;
IX— gestão democrática da educação pública;
X — gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
XI — valorização dos profissionais da educação;
XIl— liberdade de organização dos alunos e dos trabalhadores da educação;
XIII — garantia de padrão de qualidade.
Art. 267.0 dever do Município com a educação será efetivado mediante as seguintes
garantias:
|— atendimento à educação infantil em creches, pré-escolas ou Centros de Educação
Infantil, a crianças de zero a cinco anos de idade;
Il — atendimento à educação fundamental obrigatória, inclusive àqueles que não
tiveram acesso na idade própria;
Hll - atendimento às pessoas com deficiência pelo Sistema Municipal de Educação, na
rede regular de ensino da 12 e 22 etapas da Educação Básica, sempre que demandado por
suas famílias ou responsáveis, respeitadas as suas peculiaridades, adaptada a proposta
didático-pedagógica da instituição e observadas as condições apropriadas determinadas pela
legislação em vigor;
IV— atendimento especializado aos alunos com deficiência, matriculados na rede
pública de ensino, sempre que demandado por profissional legalmente habilitado, através
da rede social de apoio;
V-— atendimento às pessoas com deficiência em instituições de educação especial
mantidas pelo poder público, em caráter de exceção, exclusivamente nos casos em que o
processo de desenvolvimento do educando assim o exija;
VI — implantação progressiva da oferta de escolas em tempo integral;
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VII — implementação e implantação de bibliotecas em escolas de ensino fundamental,
creches, pré-escolas ou Centros de Educação Infantil, com acervo bibliográfico adequado às
necessidades de seus usuários;
VII — educação fundamental, na modalidade jovens e adultos, adequada às condições
de vida do aluno;
IX— realização regular de censo da educação infantil, fundamental e especial, com
atualização anual e divulgação pública dos dados da educação municipal;
X-aplicação, no mínimo, dos recursos da educação conforme percentuais
estabelecidos pela legislação;
XI — regulamentação em Lei do regime de colaboração entre Estado e Município para
garantia do desenvolvimento da educação infantil e fundamental;
XIl— seleção pública para direção escolar dentre os profissionais da rede pública de
ensino, de nível superior, com experiência mínima de 2 (dois) anos de efetivo exercício no
magistério, onde o controle social da unidade escolar será conduzido pelos Conselhos
Escolares, na forma da Lei.
XIll— criação de grupo gestor das escolas públicas municipais, integrando as funções
administrativa, financeira, pedagógica e de secretariado, assegurado o critério técnico na
seleção desses profissionais.
XlV—reforma e construção das instituições de educação infantil e de educação
fundamental, conforme padrões de infraestrutura estabelecidos em legislação;
XV — ambiente adequado às demandas da educação infantil e fundamental e em suas
modalidades;
XVI — valorização dos trabalhadores da educação e condições dignas de trabalho,
assegurados, na forma da lei, plano de carreira e remuneração, piso salarial profissional,
formação contínua e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, com
regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo município; PGM ANALISAR
Xvil — realização de chamada pública anual obrigatória, com ampla divulgação nos
meios de comunicação, a ser promovida no período de matrículas escolares do Sistema
Municipal de Educação;
XVIII — oferta de escola próxima à residência do aluno, assegurado o transporte escolar
gratuito para todos que não encontraram vagas perto de casa, na forma da lei;
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XIX — fornecimento obrigatório e gratuito de material didático adequado, alimentação
escolar, fardamento e identidade estudantil a todos os alunos da rede pública municipal de
educação; PGM ANALISAR
XX-— instituição e fortalecimento de mecanismos de participação das comunidades
escolares e locais, através de conselhos escolares, grêmios estudantis, dentre outros,
assegurada sua plena autonomia e a disponibilidade das instalações escolares para
atividades das organizações de pais, alunos e trabalhadores;
XXI — implantação e implementação da inclusão digital, a partir do programa municipal
de informática educativa. PGM ANALISAR
Art. 268. O Município organizará o Sistema Municipal de Educação, que abrangerá a 12 e a
22 etapas da educação básica, educação infantil e fundamental, articulando os órgãos e
instituições educacionais no âmbito de sua competência, com a finalidade de
implementação e implantação das políticas educacionais, na forma lei.
Parágrafo único. Compete exclusivamente ao Sistema Municipal de Educação:
| — estabelecer a organização curricular necessária à unidade da base nacional comum,
incluídos os conhecimentos acumulados historicamente pela humanidade através de
diferentes áreas e temas transversais, ressaltando o reconhecimento da cultura cearense em
suas diferentes linguagens.
Il—a definição dos conteúdos curriculares a serem desenvolvidos nas instituições de
educação infantil e de educação fundamental. PGM ANALISAR
Art. 269.0 Conselho Municipal de Educação, órgão integrante do Sistema Municipal de
Educação, terá funções normativa, fiscalizadora, consultiva e deliberativa, com estrutura
organizacional colegiada composta por representantes do Poder Público, de trabalhadores
da educação, de alunos, de sindicatos, Conselhos de Direitos e Tutelares, de famílias e da
comunidade, segundo as atribuições definidas em lei.
Art. 270. Os recursos públicos destinados à manutenção e desenvolvimento da educação
municipal somente poderão ser utilizados em educação pública infantil, fundamental e suas
modalidades, exceto em caráter temporário, em condições estabelecidas pelo Poder
Executivo, mediante a celebração de convênios e/ou contratos que tenham como objeto a
garantia do atendimento ao direito constitucional de crianças e adolescentes à educação, na
forma da lei.
E Donas
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& 1º Compete ao Poder Público Municipal, na forma da lei, instituir o Fundo Municipal
de Educação, que integrará o Sistema Municipal de Educação, com função gerenciadora de
recursos destinados à execução de políticas públicas.
& 220 Poder Público Municipal repassará, pelo menos trimestralmente, às escolas
públicas de sua rede, recursos destinados a gastos rotineiros de manutenção e custeio,
garantindo o princípio de descentralização da gestão financeira.
Art. 271. Compete ao Poder Público Municipal a elaboração do Plano Municipal de
Educação, de duração decenal, em conjunto com organismos colegiados da educação, do
sistema de defesa e garantia de direitos, fóruns, comissões de educação da Câmara
Municipal de São Gonçalo do Amarante e da Assembleia Legislativa e demais organismos
representativos da sociedade civil organizada, visando à articulação dos diferentes níveis e
modalidades da educação, no sentido da:
|— erradicação do analfabetismo no âmbito de São Gonçalo do Amarante;
Il — universalização da educação obrigatória;
||| — atendimento à educação infantil sempre que for demandada;
IV — garantia de qualidade da educação no âmbito da competência municipal;
V- garantia da efetivação dos princípios estabelecidos nesta Lei Orgânica.
& 1º O Plano Municipal de Educação será amplamente discutido e referendado pelos
diversos segmentos sociais direta ou indiretamente envolvidos com as questões relativas a
políticas de educação municipal.
& 2º 0 Poder Público Municipal encaminhará o Plano Municipal de Educação para
apreciação na Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante;
8 3º A Secretaria de Educação Municipal apresentará anualmente plano de metas
físicas e qualitativas à Câmara Municipal, bem como os resultados alcançados no exercício
anterior, para monitoramento e fiscalização da efetivação das políticas públicas de
educação. PGM ANALISAR
Art. 272. O Município realizará periodicamente a Conferência Municipal de Educação, com
ampla participação popular, objetivando a construção e acompanhamento coletivo das
políticas públicas de educação. PGM ANALISAR
Seção Il
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DA CULTURA
Art. 273. O Município protegerá as expressões e bens de valor histórico, artístico e cultural,
bem como as paisagens naturais e construídas e seus sítios arqueológicos, nos quais se
incluem:
I- as diversas formas de expressão;
IH — os modos de criar, fazer e viver;
Hl—as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV—as obras, objetos, documentos, edificações, lugares de memória e demais espaços
públicos de significado para a história e memória da cidade;
V-os conjuntos urbanos e sítios de valor arqueológico, histórico, paisagístico,
artístico, ecológico, científico, turístico e arquitetônico;
Vi-os edifícios e conjuntos arquitetônicos, as áreas verdes e as naturais, os
ajardinamentos, os monumentos e obras escultóricas, mobiliários urbanos e outros
equipamentos detentores de referência histórico-cultural.
Art. 274. É de responsabilidade do poder público municipal garantir a todo e qualquer
cidadão o pleno exercício dos direitos culturais, o acesso às fontes de cultura e o apoio e
incentivo ao conjunto das diversas formas de expressão, modos de criar, fazer e viver,
manifestações artísticas e culturais, usos e linguagens reconhecidas por nosso povo como
representativos de suas identidades e formadores de seus sentimentos de pertença.
Art. 275. As políticas públicas de Cultura do município de São Gonçalo do Amarante serão
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura ou órgão equivalente.
Art. 276. O Poder Público Municipal garantirá a defesa, proteção, preservação, valorização e
divulgação do patrimônio histórico material e imaterial, através de:
| = delimitação, na forma da lei, de Zonas Especiais de Patrimônio Histórico;
Il — elaboração da legislação específica de proteção aos bens de valor histórico cultural,
que constituam referenciais da história e da memória cearense;
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lll-elaboração de legislação, programas e projetos que criem incentivos e
compensações para estimular a proteção e preservação do patrimônio e da memória pelos
cidadãos;
IV — desenvolvimento de ações para dotar o Município de São Gonçalo do Amarante
com os equipamentos necessários à guarda, proteção, conservação, preservação e
divulgação do patrimônio e da memória produzida ao longo da nossa história;
V-criação de estímulos à pesquisa, organização e produção de registros e a
constituição e guarda de acervos sobre a memória histórica e cultural da cidade;
Vl-elaboração de programas e ações de proteção, registro e preservação do
patrimônio material e imaterial da cultura cearense em São Gonçalo do Amarante;
VIl — elaboração de programas e ações de educação patrimonial, com o engajamento
da sociedade, de forma a sensibilizar e compartilhar com os diferentes segmentos sociais a
tarefa de proteger e preservar a memória, a história e a cultura locais.
Art. 277. O Poder Público Municipal garantirá a defesa dos usos dos bens culturais públicos
em função do interesse coletivo.
Art. 278. O Município garantirá o cumprimento da legislação acerca da acessibilidade para as
pessoas com deficiência, mediante:
I- supressão de barreiras e obstáculos arquitetônicos nos equipamentos culturais
existentes;
Il — construção de equipamentos culturais em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 279. As políticas públicas desenvolvidas pelo Município de São Gonçalo do Amarante
para o apoio e incentivo ao exercício das atividades de criação, produção e difusão artístico-
cultural, intelectual, científica e de comunicação, desenvolver-se-ão mediante os seguintes
princípios:
|— equidade de condições de acesso aos meios de fomento para criação, produção e
difusão promovidas pelo município;
|| - reconhecimento de que cultura é uma construção social e que se dá nas diferentes
dimensões do desenvolvimento humano, sob diversas linguagens e que deve estar integrada
aos processos educativos;
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Ill — identificação e valorização das manifestações das culturas populares referentes
aos diferentes grupos formadores de nossa sociedade;
IV— liberdade de criar, produzir, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
V-— pluralismo de ideias e concepções artístico-culturais e coexistência de instituições
públicas e privadas para o fomento à criação e fruição;
VI — gestão democrática das instituições públicas e de seus recursos;
VIl - reconhecimento da importância do intercâmbio entre as culturas estrangeiras e
local como suporte para o desenvolvimento da cultura local.
Art. 280. As políticas públicas de Cultura do Município efetivar-se-ão mediante:
!- elaboração e/ou aprimoramento de leis de incentivo à criação, produção e difusão
cultural, incluindo mecanismos específicos para pequenos e médios produtores culturais;
Il — inventário, mapeamento e valorização continuada dos sítios, lugares, edificações
isoladas, conjuntos arquitetônicos, grupos, artistas e manifestações culturais do patrimônio
material e imaterial, e sua democrática disponibilização ao uso público.
Art. 281. O Município organizará o Sistema Municipal de Cultura, que abrangerá e articulará
todos os órgãos e instituições culturais no âmbito de sua competência, com a finalidade de
implementar e implantar as políticas públicas de cultura. PGM ANALISAR
8 1º O Conselho Municipal de Cultura, órgão de assessoramento integrante do Sistema
Municipal de Cultura, terá funções normativa, deliberativa, fiscalizadora e consultiva, com
estrutura organizacional colegiada composta por representantes do Poder Público e da
sociedade civil, segundo as atribuições definidas em Lei.
8 2º Compete ao Poder Público Municipal constituir o Fundo Municipal de Cultura, que
integrará o Sistema Municipal de Cultura com função gerenciadora de recursos destinados à
execução das políticas públicas.
Art. 282. Compete ao Poder Público Municipal a elaboração do Plano Municipal de Cultura,
de duração plurianual, em conjunto com organismos colegiados da cultura e da sociedade
civil organizada. PGM ANALISAR
Art. 283.0 Município realizará periodicamente a Conferência Municipal de Cultura, com
ampla participação popular, objetivando a construção e acompanhamento coletivo das
políticas públicas. PGM ANALISAR
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Art. 284. Como instrumento de acesso e fomento à cultura, fica o Poder Público Municipal
incumbido de garantir a Meia Cultural aos estudantes regularmente matriculados em
estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos oficialmente pelo Poder Público.
Parágrafo único. Entende-se como Meia Cultural o abatimento de 50% (cinquenta por
cento) no preço cobrado pelas casas exibidoras de espetáculos teatrais, musicais,
cinematográficos e circenses.
Seção III
DO DESPORTO
Art. 285. É dever do Município fomentar e incentivar as práticas esportivas formais e não
formais, com direito de cada um.
Art. 286. As políticas públicas do Esporte no Município desenvolver-se-ão com base nos
seguintes princípios
| - promoção do esporte enquanto uma das dimensões do desenvolvimento humano;
Il — solidariedade, cooperação e inclusão social;
Ill — universalização do acesso a oportunidades de prática de esporte;
IV— compreensão da atividade física como forma de promoção da saúde;
V-— gestão democrática;
VI — desenvolvimento do esporte como atividade de lazer, de educação e de alto
rendimento.
Art. 287. O dever do Município com o esporte será efetivado mediante a garantia de:
|— estruturação de órgão competente para elaboração, desenvolvimento e divulgação
das políticas públicas de esporte;
Il — promoção de ações intersetoriais envolvendo as Secretarias afins;
Ill — dotação de recursos orçamentários para a realização dos programas esportivos;
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IV— garantia de espaços públicos e unidades esportivas para atividades de esporte,
tendo em vista o atendimento a população de crianças, adolescentes, adultos, idosos,
pessoas com deficiências e com necessidades especiais;
V-efetivação de parcerias com Instituições de Ensino Superior, devidamente
credenciadas, escolas da educação básica, públicas e privadas, bem como com associações
de bairros, ligas esportivas, clubes e outras instituições do gênero para o desenvolvimento
de atividades e programas esportivos;
VI — valorização dos profissionais do esporte;
Vil — desenvolvimento de programas de esporte como atividade de educação, em
articulação com o Sistema Municipal de Educação;
Mill-incentivo da prática esportiva destinada a pessoas com deficiência e
necessidades especiais;
IX- construção, reforma e manutenção de quadras, campos, instalações e
equipamentos esportivos;
X— urbanização de espaços para a realização de atividades esportivas;
XI — criação de ambientes apropriados para a prática de esportes não convencionais;
XI! — elaboração de diagnóstico sobre o esporte no Município, objetivando identificar
as demandas para definição das políticas públicas;
XIll — incentivo à ciência e tecnologia do esporte.
Art. 288.0 Município promoverá programas esportivos destinados às pessoas com
deficiência e necessidades especiais, cedendo equipamentos fixos em horários que lhes
permitam vencer as dificuldades do meio.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal instalará equipamentos adequados,
conforme legislação vigente, à prática de exercícios físicos por pessoas com deficiência e
necessidades especiais em centros comunitários, escolas públicas municipais e nos diversos
espaços públicos de práticas esportivas.
Art. 289. Fica garantida a destinação de áreas de atividades esportivas nos projetos de
urbanização, de habitação e de construção de unidades escolares no Município de São
Gonçalo do Amarante.
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Art. 290.0 Município organizará o Sistema Municipal de Esporte, que compreenderá o
esporte educacional, o esporte de lazer e o esporte de alto rendimento, com a finalidade de
implantação e implementação das políticas públicas de esporte. PGM ANALISAR
Art. 291. O Município criará, na forma da lei, o Conselho Municipal do Esporte, com funções
deliberativa, consultiva e fiscalizadora.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Esporte terá estrutura organizacional
colegiada, composta por representação do poder público municipal e da sociedade civil.
Art. 292.0 Município realizará periodicamente a Conferência Municipal do Esporte, com
ampla participação popular, objetivando a construção e acompanhamento coletivo das
políticas públicas de esporte.
Parágrafo único. Compete ao Município a elaboração do Plano Municipal de Esporte,
garantida a participação de organismos colegiados do esporte, comissões de Educação,
Cultura e Desporto da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante e da Assembleia
Legislativa e demais representações da sociedade civil. PGM ANALISAR
CAPÍTULO VI
DA SAÚDE
Art. 293. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do poder público, assegurada
mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de risco de doenças e outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
8 1º O direito à saúde implica os direitos fundamentais de:
!- condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação,
transporte e lazer;
Il — respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
Ill — acesso à educação, à informação e aos métodos de planejamento familiar que não
atentem contra a saúde, respeitando o direito de opção pessoal;
IV— acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e
serviços de promoção e recuperação da saúde conforme necessidade, sem qualquer
discriminação;
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V- proibição de cobranças ao usuário pela prestação de serviços de assistência à
saúde pública, contratados ou conveniados.
5 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às
instituições privadas de saúde com fins lucrativos.
8 3º As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede
regionalizada e hierarquizada que constituem o sistema municipal de saúde, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes:
|- universalização da assistência, com acesso igualitário a todos, nos níveis de
complexidade dos serviços de saúde;
Il — integração na prestação das ações de saúde preventivas e curativas;
Il — descentralização dos recursos financeiros, serviços e ações de saúde, através da
organização de distritos sanitários que constituirão a unidade básica de planejamento,
execução e avaliação do sistema único de saúde no âmbito do Município;
IV- participação paritária de entidades representativas dos usuários em relação aos
demais segmentos nas instâncias de controle social, como conselhos locais, regionais e
municipais e conferências regionais e municipais.
Art. 294. O Secretário Municipal da Saúde, ou extraordinariamente o Conselho Municipal da
Saúde, convocará, a cada quatro anos, uma conferência municipal de saúde, formada por
representações dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde no Município
e estabelecer as diretrizes da política municipal de saúde. PGM ANALISAR (NA FORMA DA
LEI) — VEREADOR VÍCTOR SUGERE A ANUALIDADE
Art. 295. O sistema único de saúde no âmbito do Município será gerenciado pela Secretaria
Municipal da Saúde ou órgão equivalente, de acordo com as diretrizes emanadas do
Conselho Municipal da Saúde.
Art. 296. O Município se dividirá em distritos sanitários que reunirão condições técnico-
administrativas e operacionais para o exercício de ações de saúde.
8 1º O distrito sanitário é uma área geográfica delimitada com população definida,
contando com uma rede de serviços de saúde regionalizada e hierarquizada, de forma a
atender as necessidades da população com atendimento integral nas clínicas básicas.
8 2º Lei complementar regulamentará a matéria. PGM ANALISAR
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Art. 297. As ações de saúde são de natureza pública, devendo sua execução ser feita através
de serviços oficiais e, complementarmente, por terceiros, mediante contrato de direito
público ou convênio, tendo preferência as entidades sem fins lucrativos e as filantrópicas.
Parágrafo único. A instalação de novos serviços públicos ou privados de saúde deve ser
discutida e aprovada no âmbito do sistema único de saúde e do Conselho Municipal de
Saúde.
Art. 298. As ações e serviços de saúde são prestados, através do Sistema Único de Saúde
(SUS), respeitadas as seguintes diretrizes:
|— descentralização e direção única no Município;
Il— integração das ações e dos serviços de saúde adequadas às diversas realidades
epidemiológicas;
Ill — universalização da assistência de igual qualidade com instalação e acesso a todos
os níveis dos serviços de saúde à população, conforme necessidade;
IV- participação paritária, em nível de decisão, de entidades representativas de
usuários, trabalhadores de saúde e prestadores de serviços na formulação, gestão e controle
das políticas e ações de saúde em nível estadual e regional;
V-promover a implantação de centro de reabilitação oro-facial, ortodontia e
odontologia preventiva;
VI — elaborar planejamento global na área de odontologia, incluindo sua supervisão a
cargo, exclusivamente, de cirurgiões-dentistas, no âmbito do Município;
VII — disponibilizar, nos centros de saúde do Município, os profissionais das áreas de
acupuntura e fisioterapia;
VII — implantar e implementar a política municipal de reabilitação, compreendendo
ações nos níveis primário, secundário e terciário de assistência à saúde.
Art. 299. É competência do Município, exercida pela Secretaria da Saúde:
|— gerenciar e coordenar o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município, em
articulação com a Secretaria da Saúde do Estado;
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Il — elaborar e atualizar periodicamente o plano municipal de saúde, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde, em consonância com os Planos
Estadual e Nacional de Saúde;
Ill — elaborar a proposta orçamentária e complementar do Sistema Único de Saúde
(SUS) para o Município;
IV — administrar o fundo municipal de saúde;
V-— planejar e executar as ações de controle das condições do ambiente de trabalho e
dos problemas de saúde com ele relacionados, inclusive:
a) garantir a participação dos trabalhadores na gestão dos serviços internos e externos
nos locais de trabalho, relacionados à sua segurança e à saúde, acompanhando a ação
fiscalizadora do ambiente;
b) fiscalizar o ingresso nos locais de trabalho, dos representantes sindicais, para
fiscalizar as condições ambientais de trabalho e tratar de outras questões relacionadas à
saúde, à higiene e à segurança do trabalhador;
VI — implementar o sistema de informações em saúde, no âmbito municipal;
VIl- acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbi-mortalidade no âmbito
do Município;
VIII — planejar e executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do
trabalhador no âmbito do Município;
IX— participar e executar as ações de preservação e controle do meio ambiente e de
saneamento básico no âmbito do Município, em articulação com os demais órgãos
governamentais. PGM ANALISAR
Art. 300. Lei ordinária regulamentará o tratamento e o destino do lixo hospitalar,
compreendido como tal os resíduos das unidades de saúde, incluindo consultórios,
farmácias e locais que usem aparelhos radioativos.
Art. 301. Será destinado orçamento para o setor da saúde, que possibilite um atendimento
capaz de prevenir, promover, manter e recuperar a saúde da mulher.
Art. 302. Será assegurada assistência integral à saúde da mulher na rede municipal,
ampliando o atendimento aos aspectos mental e psicológico.
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Art. 303. Será garantido atendimento especial à mulher trabalhadora, na prevenção e cura
das doenças profissionais.
Art. 304. Serão criados comitês de controle da mortalidade materna e infantil, na Secretaria
Municipal de Saúde, integrados por profissionais da área e representantes da comunidade.
Art. 305. Será garantida a prevenção do câncer cérvico-uterino e detecção precoce do
câncer da mama, para assegurar a proteção da população feminina, com garantia de
referenciamento para níveis mais complexos de atenção.
Parágrafo único. Sempre que possível, será assegurado auxílio nos casos em que seja
necessária a realização de cirurgias de reconstituição de mama às mulheres
mastectomizadas.
Art. 306. Será assegurada na rede pública municipal a assistência integral às mulheres que
necessitem de aborto nos casos previstos em lei.
Art. 307. Com o objetivo de contribuir para a elevação dos níveis de saúde da população e
reduzir a contaminação do meio ambiente, serão construídas pelo Município, diretamente,
ou em convênio com órgãos estaduais e federais competentes, instalações de engenharia
sanitária.
Art. 308. A assistência farmacêutica integra o Sistema Único de Saúde ao qual cabe garantir
o acesso de toda a população aos medicamentos básicos, bem como controlar e fiscalizar o
funcionamento de postos de manipulação, doação e venda de medicamentos, drogas e
insumos farmacêuticos destinados ao uso humano.
8 1º O Sistema Único de Saúde deverá implantar procedimentos de farmaco-vigilância
que permitam o uso racional de medicamentos e a verificação dos efeitos causados à
população.
8 2º A coordenação dos serviços de assistência farmacêutica é privativa do profissional
farmacêutico habilitado. VEREADOR ESAÚ (PERMITIR AO MUNICÍPIO ADQUIRIR
MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO HALL ESTADUAL E/OU FEDERAL)
CAPÍTULO VII
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 309. A Assistência Social é direito de todos e dever do Município, como política de
proteção, visando à inclusão social e à emancipação humana, e tem por objetivos:
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|-a proteção da família, maternidade, infância, adolescência e velhice;
Il- o amparo às crianças e adolescentes em situação de risco;
Ill— promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV-a reabilitação e habilitação da pessoa com deficiência, promovendo-lhe a melhoria
da qualidade de vida e a integração na vida comunitária e profissional.
Parágrafo único. A Assistência Social, realizada através de um conjunto integrado de
ações de iniciativa pública e da sociedade civil, dirige-se a quem dela necessita,
independentemente de contribuição à seguridade social.
Art. 310. O público usuário da Política de Assistência Social constitui-se de cidadãos e grupos
que se encontram em situações de vulnerabilidade e risco social, na forma da lei.
Art. 311.A Política Municipal de Assistência Social, rege-se pelos seguintes princípios
democráticos:
|-supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
Il — universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
Hll — respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade;
IV — igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza;
V-divulgação ampla dos programas, projetos, serviços, ações e benefícios
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua
concessão.
Art. 312. Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o Conselho Municipal do Idoso, na forma da lei.
Art. 313. O Município promoverá condições que assegurem amparo à pessoa idosa, no que
respeite à sua dignidade e ao seu bem-estar.
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Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.
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8 1º O amparo ao idoso será, quando possível, exercido no próprio lugar de moradia.
8 2º Para assegurar a integração do idoso com a comunidade e na família, serão
criados centros de lazer e amparo à velhice.
8 3º Criação de programas de integração do idoso ao Mercado de trabalho.
Art. 314.0 Município obriga-se a implantar e a manter órgão específico para tratar das
questões relativas à mulher, que terá sua composição, organização e competência fixadas
em lei, garantida a participação de mulheres representantes da comunidade. PGM ANALISAR
Art. 315.A Política Municipal de Assistência Social organizar-seá em sistema
descentralizado e participativo, constituído pela Rede Municipal Socioassistencial, composta
por instâncias públicas, entidades da sociedade civil e organizações de assistência social na
forma da lei, que articulem meios, esforços e recursos, a partir das seguintes instâncias:
|-a Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor que coordena a Política de
Assistência Social através da implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
nos programas, projetos, serviços, ações e benefícios socioassistenciais, em consonância
com o Plano Municipal de Assistência Social baseado na Política Nacional de Assistência
Social;
ll-o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), órgão colegiado de caráter
permanente, deliberativo, com função de controle social e integrante da estrutura básica da
Secretaria Municipal de Assistência Social, regido por legislação própria;
Hl— o Fundo Municipal de Assistência Social, órgão vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, dispõe de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, onde
serão alocados os recursos orçamentários destinados à execução de políticas, programas,
projetos, serviços e ações da Assistência Social.
Parágrafo único. O município realizará, a cada dois anos, a Conferência Municipal de
Assistência Social de São Gonçalo do Amarante com ampla participação da sociedade, com o
objetivo de discutir, propor e deliberar sobre a Política Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO VII
DO LAZER E DO TURISMO
Art. 316. O lazer é uma forma de promoção social a que se obriga o poder público municipal,
que o desenvolverá e o incentivará, favorecendo a sua realização individualizada e em
grupo.
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Parágrafo único. A promoção do lazer pelo poder público voltar-se-á
preferencialmente para os setores da população de mais baixa renda e visará à humanização
da vida urbana.
Art. 317.0 Município de São Gonçalo do Amarante, definirá a sua política de turismo,
buscando propiciar as condições necessárias, para que a atividade turística se constitua em
fator de desenvolvimento social e econômico, assegurando sempre o respeito ao meio
ambiente e à cultura dos locais, onde vier a ser explorado.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo
promoverá:
|- implementação de ações que visem ao pertinente e ao permanente controle e
fiscalização de qualidade dos bens e serviços turísticos;
ll-inventário e regulamentação de uso, ocupação e fruição dos bens naturais e
culturais de interesse turístico;
ll-elaboração de projetos, estudos, programas e cursos direcionados ao
desenvolvimento de recursos humanos para o setor;
IV — estímulo ao intercâmbio com outras cidades e com o exterior;
V— promoção do entretenimento e lazer;
Vl — elaboração de convênios com instituições privadas, ONGs ou qualquer entidade
que promova a capacitação de estudantes de ensino público, para a divulgação da história e
cultura do município;
VIl - adequação de atividades relacionadas à exploração do turismo, à política urbana,
contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico do município;
VIII — combate ao turismo sexual.
Art. 318. O Município de São Gonçalo do Amarante implantará centros de documentação e
informação turísticas.
Art. 319.0 Município incentivará as atividades de turismo e artesanato como fator de
desenvolvimento social e econômico, constituindo grupos de trabalho para estudar formas
de apoio e de dinamização desses setores.
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CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 320. Observados os princípios da Constituição Federal, o Município promoverá e
incentivará a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob
qualquer forma, processo ou veículo, dando prioridade à cultura local.
Art. 321. Lei ou ação do Poder Público Municipal não poderá constituir embaraço à
liberdade e ao direito de informação, devendo reconhecer os contratos firmados entre
empresas e particulares proprietários de terrenos que tenham por objeto a divulgação
publicitária.
Parágrafo único. É vedada toda e qualquer censura de natureza ideológica, política ou
artística.
Art. 322. As emissoras de rádio e televisão criadas ou mantidas pelos Poderes Executivo e
Legislativo do Município reservarão espaço para a divulgação das ideias e atividades dos
movimentos populares locais.
Art. 323. O Município, através dos órgãos da Administração Direta e Fundacional, reservará
parte de suas verbas publicitárias para aplicação, na forma de apoio cultural, em emissoras
públicas municipais e comunitárias de rádio e televisão.
TÍTULO VI
ATO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1º O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal prestarão, no ato e na data da
promulgação, o juramento de cumprir e manter esta Lei Orgânica.
Art. 2º A Câmara Municipal promoverá a revisão desta Lei Orgânica até o dia 31 de
dezembro de 2026, garantindo-se a mais ampla participação popular no processo revisional.
Art. 3º O Poder Público Municipal procederá à revisão e consolidação da legislação existente
e a elaboração de novos diplomas legais complementares desta Lei Orgânica até o dia 31 de
dezembro de 2024, recepcionando as leis ordinárias como leis complementares, a partir da
promulgação desta Lei Orgânica, no que se refere ao art. 52 desta Carta.
Art. 4º O texto desta Lei Orgânica será publicado nos sítios eletrônicos dos Poderes
Legislativo e Executivo deste Município.
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Art. 5º A Câmara Municipal deverá proceder, até o dia 31 de dezembro de 2022, a revisão de
seu regimento interno.
Art. 6º Ficam convalidados todos os convênios firmados entre a o Poder Executivo e o Poder
Legislativo Municipal de São Gonçalo do Amarante com as entidades representativas de
Prefeito, Vice-Prefeito, Primeira-Dama, Vereadores e Câmaras Municipais.
Art. 7º Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EM 08 DE DEZEMBRO
DE 2021.
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a ON FERREIRA FROTA a ANTÔNIA DÚLCIA CARVALHO CÓRREIA
Presidente
id
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