Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
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Poder Legislativo Municipal TCECEARÁ
PROJETO DE LEINº (/ /2022
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, O
MÊS DE DEZEMBRO CoMo
“DEZEMBRO VERMELHO” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTEICE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas
atribuições e prerrogativas constitucionais, legais e regimentais:
RESOLVE:
Art.1º- Fica instituído no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, o mês
de dezembro como “Dezembro Vermelho”, dedicado a ações de prevenção,
esclarecimentos e informações sobre a doença AIDS/HIV e suas formas de transmissão,
detecção e tratamento.
Art. 2º- Poderá a Secretaria de Saúde Municipal promover as ações nesse sentido
a cada mês de dezembro, fazendo as referidas ações, parte do calendário anual de
eventos do município.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Plenário de Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE,
01 de fevereiro de 2022.
rá
José lranildo de Morais Souza (Canoa)
artido Republicano da Ordem Social - PROS
Vereador
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Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CUSGA
ol02/9022
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade ps
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 [camarasga (0) Qcamarasga Jum jcmsga.ce.gov.br
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CNP) 35.004.696/0001-09
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JUSTIFICATIVA
AIDS também conhecida como SIDA (Sindrome da imunodeficiência adquirida) é
uma doença do sistema imunológico humano causado pelo vírus da imunodeficiência
humana (HIV). Durante a infecção inicial, uma pessoa pode passar por um breve
período doente, com sintomas semelhantes aos da gripe. Normalmente isto é seguido
por um período prolongado sem qualquer outro sintoma. À medida que a doença
progride, ela interfere mais e mais no sistema imunológico, tornando a pessoa muito
mais propensa a ter outros tipos de doenças, como infecções oportunistas e câncer, que
geralmente não afetam as pessoas com um sistema imunológico saudável.
O HIV e transmitido principalmente através de relações sexuais sem o uso de
preservativo, transfusões de sangue contaminado, agulhas hipodérmicas e de mãe para
filho, durante a gravidez, no parto e na amamentação. Alguns fluídos corporais, como
salivas e lágrimas, não transmitem o vírus. Para evitar a transmissão do HIV, use o
preservativo nas relações sexuais e não compartilhe seringas. A gestante portadora do
HIV deve ter acompanhamento médico específico para não transmitir o vírus para o
bebê.
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Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CUSGA
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Desde o início da epidemia, em 1980, até junho de 2012, o Brasil apresentou 656.701
casos registrados de AIDS (condição em que a doença já se manifestou), de acordo
com o último Boletim Epidemiológico. Em 2011, foram notificados 38.776 casos da
doença e a taxa de incidência no Brasil foi de 20,2 casos por 100 mil habitantes.
Observando-se a epidemia por região em um período de 10 anos (2001 / 2011), a taxa
de incidência caiu no Sudeste de 22,9 para 21,0 casos por 100 mil habitantes,
infelizmente nas outras regiões a taxa cresceu, no sul de 27,1 para 30,9 casos, no norte
de 9,1 para 20,8, no centro-oeste de 14,3 para 17,5 e no nordeste de 7,5 para 13,9. Vale
lembrar que o maior número de casos acumulados está concentrado da região sudeste
(56%).
O controle da infecção pelo HIV é realizado com medicamentos chamados
antirretrovirais, que impedem a multiplicação do vírus no organismo atuando em várias
etapas de seu ciclo reprodutivo. O tratamento não elimina o HIV, mas é fundamental
para que o paciente viva mais e melhor. O tratamento antirretroviral é bastante
complexo, podendo ocasionar efeitos colaterais, e deve ser assistido por uma equipe
multidisciplinar de profissionais de saúde, que oferece atendimento integral ao paciente:
médicos, enfermeiros, farmacêuticos, nutricionistas, psicólogos, assistentes sociais,
entre outros. Além disso, os exames que acompanham o estado de saúde do paciente
devem ser feitos periodicamente.
No Brasil, desde 1996, o acesso gratuito de todas as pessoas vivendo com HIV aos
antirretrovirais é garantido por lei. Os medicamentos são distribuídos em diversas
unidades de saúde, sempre sob acompanhamento profissional.
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em
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
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A Assembleia Mundial da Saúde, em outubro de 1987, com o apoio da ONU
(Organização das Nações Unidas) transformou o dia 1º de Dezembro em “Dia Mundial
de Luta Contra a AIDS”, data que serve para reforçar a solidariedade, a tolerância, a
compaixão e a compreensão com as pessoas infectadas pelo vírus, deste modo
sugerimos em fixar o mês de Dezembro como o mês de conscientização social a
respeito do HIV/AIDS, denominando-o “Dezembro Vermelho”, no qual abordaremos a
prevenção, esclarecimentos, informações sobre a doença e suas formas de
transmissão, detecção e tratamento.
Expostas as razões determinadas da iniciativa, conto com o apoio dos nobres
Vereadores (as) desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto.
Sem mais no momento, firmo com elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
»p Tou falo alo Ate Jos, Souza
José Iranildo de Morais Souza (Canoa)
Partido Republicano da Ordem Social - PROS
Vereador
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Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
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