materia nº 4/2022

Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
Projeto de Lei nº 0%) /2022, de 01 de Fevereiro de 2022.
INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O
PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE,
DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE
EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES EM
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTEICE.
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais vigentes, vem propor ao
Plenário desse Poder Legislativo o seguinte:
Art. 1º- Institui, no âmbito do municipio de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, o Programa Mulher
Independente, destinado em apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Parágrafo único. O Programa Mulher Independente tem como objetivos desenvolver ações voltadas à promoção
da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, buscando e promovendo medidas
de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º- São diretrizes do Programa Mulher Independente:
|- Ofertar condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, de geração
de emprego e renda e intermediação de mão de obra;
Il- Capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado
e humanizado a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os principios da dignidade da
pessoa humana, da igualdade e da não vitimização;
Ill - Acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de qualificação profissional.
— 8BB-
Art. 3 O Programa Mulher Independente consistirá em: “Elisangela da Sia Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria 0a) - CMSGA
OU OS| 302
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade aci
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 | /camarasga (0) Qcamarasga [rm emsga.ce.gov.br
admcamaramunicipalsga O gmail.com
CNP) 35.004.696/0001-09
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
| - Mobilizar empresas para disponibilização de vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as
mulheres em situação de violência doméstica e familiar,
Il - Criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas disponibilizadas por estas;
Ill - Encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de emprego disponíveis
no banco de dados;
IV — Orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar quanto aos seus direitos e
oportunidades;
V- Incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais remuneradas
e serviços de capacitação profissional pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas.
Art. 4 São condições para participar do Programa Mulher Independente:
|- Ter idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos;
I|-Ser residente e domiciliada no Municipio de São Gonçalo do Amarante/CE;
III — Estar em situação de violência doméstica;
|V — Apresentar dependência financeira do agressor;
V— Não estar inserida no mercado de trabalho;
VI - Ter realizado denúncia contra o agressor.
Art. 5º As vagas de emprego destinadas às mulheres vitimas de violência doméstica deverão instituir, no
âmbito municipal, o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres
em situação de violência doméstica e familiar, dentro dos seguintes requisitos:
|- Oportunidades de trabalho que propiciem autonomia financeira;
Il - A empresa deve se comprometer em manter o sigilo da situação da mulher.
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
"ol Legislativa - CMSGA
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Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade =
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 [camarasga (0) (Qcamarasga [um|cmsga.ce.gov.br
admcamaramunicipalsga O gmail.com
CNP) 35.004.696/0001-09
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇAL
Etdiçsar
Poder Legislativo Municipal CRCRARA
Art. 6º- O Programa Mulher Independente poderá será operacionalizado pela Secretaria Municipal de
Trabalho e Assistência Social, em parceria com a Secretaria de Municipal das Finanças, Planejamento, e demais
Secretarias relacionadas, a critério do Poder Público.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público:
| — Auxiliar o planejamento e gerenciamento das atividades de implantação do Programa Mulher
Independente;
Il - Mobilizar as empresas para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as
mulheres vítimas de violência e abuso;
Ill - Cadastrar as empresas interessadas no banco de dados do Projeto, que será alimentado periodicamente,
interligando o cadastro das empresas com as respectivas vagas a serem preenchidas:
IV — Realizar o controle das vagas cadastradas no banco de dados, monitorando a quantidade ofertada a fim
de garantir o fluxo de encaminhamento das vitimas de violência doméstica às vagas previamente cadastradas:
V — Atualizar periodicamente as parcerias sobre a lista das vagas disponíveis junto às empresas cadastradas
no banco de dados.
Art. 7 Fica o Poder Público autorizado a firmar convênios para execução do Programa Mulher Independente
com órgãos competentes como
| - Delegacia de Polícia;
| - Ministério Público;
Ill — Tribunal de Justiça;
IV - Defensoria Pública.
V — Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput tem como finalidade fortalecer a rede de atendimento à mulher
vitima de violência doméstica e familiar, oferecendo recomendação e encaminhamento para que as vítimas sejam
atendidas pelos serviços do municipio.
Art. 8º- Poderá o Executivo firmar convênios de formação, treinamento e sensibilização das empresas
apoiadoras do Programa Mulher Independente.
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CHSGA
01/02 [20,22
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade =
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 [camarasga [O] Qcamarasga [imjcmsga.ce.gov.br
admcamaramunicipalsga gmail.com
CNPJ 35.004.696/0001-09
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
Art. 9 O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto.
Art. 10º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ÔNIA DÚLCIA a Dleetal “PDT
VEREADORA/1º SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA/CMSGA-CE
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
002) 9042,
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 [camarasga (0) Qramarasga
admcamaramunicipalsga gmail.com
CNPJ 35.004.696/0001-09
www|cmsga.ce.gov.br
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
SÃO GONÇALO Poder Legislativo Municipal
DO AMARANTE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Esta vereadora, integrante da bancada do Partido PDT, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar
para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que institui, no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/CE,
o Programa Mulher Independente, destinado em apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
A iniciativa tem como objetivos desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira
das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de
geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho.
A violência enfrentada pelas mulheres deixou de ser uma questão privada relativa ao espaço da família e tomou
dimensões no espaço social, tornando- se um problema de saúde pública. Segundo levantamento do instituto Datafolha,
realizado a pedido do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública) e divulgado em 26 de fevereiro de 2019. Entre as
agressões relatadas nos últimos doze meses, a maioria ocorreu em casa (42%), enquanto 29% na rua e o restante em
ambientes como o trabalho, um bar/ balada ou a internet — na lista dos locais mais comuns. A agressão que mais
apareceu no levantamento foi violência verbal (insulto ou humilhação), com 21,8% das ocorrências. Empurrões e chutes
apareceram com 9% e violações sexuais (toques ou agressões físicas por razões sexuais) tiveram um total semelhante
de relatos (8,9%). Na sequência, há ameaças com facas ou armas de fogo (3,9% dos casos) e espancamento ou tentativa
de estrangulamento (3,6%). O levantamento “Violência Contra as Mulheres” foi feito nos dias 4 e 5 de fevereiro de 2019,
ouvindo 2.084 pessoas em 130 municípios brasileiros. A nível federal, ocupamos o 5º lugar no ranking mundial de
feminicídio, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH).
Faz-se extremamente necessária e urgente, portanto, a criação de políticas públicas que ajudem a romper o
ciclo da violência, contribuindo para o empoderamento e a cidadania plena das vítimas, bem como no auxílio do
enfrentamento à violência por elas sofrida.
A presente proposição já se tomou Lei e é aplicada em diversas cidades brasileiras, sendo fundamental para a
recuperação da autoestima destas mulheres, reinserindo-as no mercado de trabalho, promovendo sua independência
financeira e o fim do ciclo da violência.
Ante o exposto, e diante dos relevantes motivos que norteiam a matéria, submetemos o presente Projeto de Lei
à elevada apreciação dos nobres pares que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação,
será ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CHSGA
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Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade e
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 [/camarasga (0] Qcamarasga [umjcmsga.ce.gov.br
admcamaramunicipalsga (Ogmail.com
CNPJ 35.004.696/0001-09
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE, em 01 de Fevereiro de 2022.
ANTÔNIA DÚLCIA CARVALHO imp
VEREADORA/1º SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA/CMSGA-CE
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CUSGA
01)02]9029,
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade ae
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 | [camarasga (0) Qcamarasga [no jcmsga.ce.gov.br
admcamaramunicipalsga gmail.com
CNPJ 35.004.696/0001-09