materia nº 5/2022

Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
SÃO GONÇALO
DO AMARÁNTE
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEINº OD 2022.
AUTORIA: MESA DIRETORA
EMENTA: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE -CE A
ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E
CÂMARAS DO CEARÁ — UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhoras Vereadoras.
Senhores Vereadores
Cumprimentando-os cordialmente, apresentamos à apreciação do Plenário da Câmara
Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, o Projeto de Leiem epígrafe, cujo mérito dispõe sobre AUTORIZA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE A ASSOCIAR-SE E
CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ
— UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará - UVC é à instituição sem fins
lucrativos com a finalidade de promover a defesa dos direitos e garantias do Parlamento Municipal Cearense, bem
como as prerrogativas dos Nobres Vereadores Alencarinos.
Ao longo dos seus quase 40 (quarenta) anos de existência, a UVC tem apresentado uma
estrutura sólida aos Vereadores e Câmaras Municipais, com um corpo técnico, jurídico e administrativo para
atender os seus associados.
Ademais, a entidade promove grandes eventos visando a capacitação dos Edis no exercício
do mandato e dos gestores do Poder Legislativo, razão pela a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE
deve receber do Plenário a autorização para associar-se à UVC.
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Leaislativa - CHSGA
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade Es
CEP 62.670-000 | TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 Jcamarasga (O) Gcamarasga fresJcmsga ce. gov.br
admcamaramunicipalsga gmail.com
CNPJ 35.004.696/0001-09
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal OECRARÁ
Diante dessas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria,
cuja relevância é inquestionável.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, São Gonçalo do Amarante/ CE, aos 03 dias de fevereiro de 2022.
fue Amis XA '
AILSON FERREIRA FROTA FILHO
PRESIDENTE
E E === S :
FRANCISCOESRESSTON IRO DE CARVALHO
VICE-PRESIDENTE
ANTÔNIA ZTA CARVALHO CORREIA
1º SECRETÁRIO
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diratoria Legislativa - CUSGA
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade =
CEP 62.670-000 |TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 fcamarasga [O ) Gcamarasga [mes cmsga.ce.gov.br
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CNP) 35.004.696/0001-09
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
PARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
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PROJETO DE LEI Nº 05 /2022
EMENTA:AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE A
ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR
MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS
VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ — UVC
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE autorizada a associar-se com a União dos
Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará — UVC, permitindo-se a celebração de convênio com a entidade, termo
de parceria ou outro instrumento de cooperação técnico-financeiro.
Parágrafo Unico. O Chefe do Poder Legislativo Municipal fica autorizado a firmar convênio com a União dos
Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará — UVC, cuja finalidade é promover o intercâmbio técnico de
informações relativas ao exercício da atividade parlamentar, assessoramento ao Legislativo e de representações
públicas, bem como acompanhamento político das matérias de interesse da Câmara Municipal.
Art.2º. À Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE contribuirá com à UVC, na forma do plano de
trabalho constante no instrumento celebrado entre as partes, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensal.
Parágrafo primeiro. As contribuições/repasses serão feitas por boleto, depósito identificado ou transferência
bancária para Conta Corrente da entidade no Banco do Brasil, Agência nº 1218-1, Conta Corrente nº 26.031-2.
Parágrafo segundo. Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados por ato próprio da Mesa
Diretora da Câmara.
Art. 3º. Ficam, desde já, inseridas e compatibilizadas as despesas decorrentes desta Lei, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CUSGA
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CEP 62.670-000 |TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 [camarasga (0) Ecamarasga [emJcmsga-ce.gov.br
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Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
Edenia soco, De
SÃO GONCALO
DO AM, NTE
DO AMARANTE
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão executadas através das dotações próprias do Orçamento do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 5º. À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, em São Gonçalo do
Amarante/CE, aos 03 dias de fevereiro de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CUSGA
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade EE
CEP 62.670-000 |TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 Jcamarasga (O) Gcamarasga fresjcmsga ce gov.br
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