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Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
a Eca Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEI Nº OG /2022
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CEARÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para apreciação e deliberação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica atualizado, a partir de 1º de janeiro de 2022 o valor do salário mínimo para RS 1.212,00 (hum
mil, duzentos e doze reais) dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de São Gonçalo do
Amarante/Ceará.
Parágrafo Único: Tendo em vista o disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$
40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um
centavos).
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta de dotações próprias consignadas
no vigente orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro
de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, EDÍFICIO VEREADOR JOSÉ EVALDO
MARTINS, São Gonçalo do Amarante/CE, aos 03 dias de fevereiro de 2022.
Po)
AILSON FERREIRA FROTA FILHO Elisangela da Silla Prata
PRESIDENTE Assessora de Trâmites
Diratoria Legislativa - CMSGA
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-000 |TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 [camarasga (Qcamarasga [www jcmsga.ce.gov.br
admcamaramunicipalsga (Ogmail.com
CNPJ 35.004.696/0001-09
Govemo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
SÃO GONÇALO Poder Legislativo Municipal
FRANCISCO ESAÚ MONTEIRO DE CARVALHO
VICE-PRESIDENTE
ANTÔNIA DÚLCIA CARVALHO CORREIA
1º SECRETÁRIO
—Ê- oolos|ma,
Elisangela a Silva Prata
Assessora de Trâmites
Pi-atoria Legislativa - CMSGA
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade E
CEP 62.670-000 |TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 [camarasga (0) (camarasga fiicmsga.ce.gov.br
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CNPJ 35.004.696/0001-09
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