PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM Nº 003/2022 DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa acerca do incluso Projeto de Lei, que “Estabelece novo salário base para os Conselheiros Tutelares
do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.”.
A proposição legislativa reflete a preocupação desta gestão administrativa em valorizar os referidos
profissionais, em resposta à relevante prestação de serviços no âmbito deste Município, os quais passarão a perceber
salário-base no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Assim, reassumimos o compromisso em fortalecer o Conselho Tutelar, garantindo que as crianças e
adolescentes deste Município estejam sempre assegurados com a devida proteção legal.
Ademais, conforme estimativa de impacto financeiro, em anexo, os limites com gastos de pessoal
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal permanecerão atendidos.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos
senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL, nos termos do art. 18 da Lei Orgânica.
E, EM 26 DE JANEIRO DE 2022.
ELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARAN
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Ailson Ferreira Frota Filh
reador Alison Ferreira º RECEBIDO EM
Va 03 1039
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Stela Maria! de'Castro Duarte
Diretora Legislativa CHSGA
09/09 [3032
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(a pmsga.com.br — Site: http://www w.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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PROJETO DE LEINº()- DE 0 dr Vl DE 2022.
Estabelece novo salário base para os Conselheiros
Tutelares do Município de São Gonçalo do Amarante e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Os Conselheiros Tutelares da Criança e do Adolescente do Município de São Gonçalo do Amarante
perceberão mensalmente do Poder Executivo Municipal o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por uma
jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial o art. 47 da Lei 912/2007 com redação dada pela Lei 1.244/2014.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 20 DE pAVátto DE 2022.
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTARIO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO
CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
2022
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1. SINOPSE FATICA
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A Lei de Responsabilidade Fiscal resultou em um marco na Gestão Pública,
ao qual, as Finanças Públicas e o Endividamento Estatal passaram a ter nova
conotação no âmbito do Direito e da relação norma-fato-sanção com a finalidade de
evitar que os Gestores se utilizem prodigamente da Gestão Pública.
O Estudo do Presente Impacto Orçamentário /Financeiro tem previsão no
art. 14 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário -financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsegiientes;
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. (grifos nossos)
E ainda:
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
8 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
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S 2º Para efeito do atendimento do 8 1º, o ato será acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará
as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no 8 1º do
art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
8 3º Para efeito do 8 2º, considera-se aumento permanente de
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
8 4º A comprovação referida no 8 2º, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem
prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
8 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes
da implementação das medidas referidas no 8 2º, as quais
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
8 6º O disposto no 8 1º não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal
de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
8 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado.
O que o presente demonstrativo visa deixar claro que o Equilíbrio Fiscal
do Município restará garantido mesmo após a alteração da norma legal.
Nesse contexto demonstramos o seguinte perfil:
Impacto Financeiro exercício atual e dois próximos » Produtividade » Ineficiência
Econômica > Capacidade Econômica
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2. Do Impacto Orçamentário e Financeiro
O impacto da lei que que aumenta a remuneração do conselho tutelar da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante.
Diante da Presente terão direito ao aumento da remuneração 05 (cinco)
conselheiros tutelares, considerando a folha de pagamento do mês de dezembro de
2021, aos quais atingirão o seguinte montante:
Conselheiros Remuneração Remuneração Total
anterior atualizado
5 R$ 1.746,41 R$ 3.000,00 R$ 15.000,00
Remuneração Encargos (22%) Total 12 meses +
Gratificação
Natalina (13)
R$ 15.000,00 R$ 3.300,00 R$ 18.300,00 R$ 237.900,00
Nesse contexto o impacto orçamentário e financeiro atingirá mensalmente
o montante de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais).
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3. Do Impacto Orçamentário e Financeiro dos três últimos exercícios.
Tais dispêndios muito ingressem no pagamento do Servidor, se caracteriza
como despesas de caráter remuneratório. Portanto tais dispêndios podem ser
caracterizados como gastos de pessoal. Apresentaremos dentro de um contexto dos
três últimos exercícios.
EXERCÍCIO VALOR RECEITA VALOR DESPESA
2018 254.392.829,36 235.985.726,51
2019 296.954.360,50 263.865.726,85
2020 354.189.473,60 309.162.474,58
*Fonte: site Tribunal de Contas do Estado do Cear
Considerando as informações supracitadas a receita tem um aumento
nominal de 16,73% de 2018 para 2019 e de 19,27% de 2019 para 2020, apresentando
uma média de aumento de 18% que consideraremos a seguir.
4. Do Impacto Orçamentário Financeiro para os três próximos Exercícios
De acordo com as informações supracitadas a variação dos gastos com
pessoal nos três últimos exercícios e ao atual atingiram os seguintes montantes:
AUMENTO %
REMUNERAÇÃO
CONSELHEIRO
PERIODO RCL TUTELAR
2022 409.900.000,00 237.900,00 G.56
2023 483.788.200,00 237.900,00 0,05
2024 570.870.076,00 237.900,00 | 0,04
2025 673.626.689,68 237.900,00 | 0,04
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Portanto considerando o impacto ora apresentado, demonstra
exequibilidade financeira para sua execução.
5. Dos Orçamentos Municipal e das Fontes para o Pagamento
Tais montantes encontram-se consignados junto a Dotação Orçamentária
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil e os Valores serão
oriundos da Fonte de Recursos previstas para pagamento de despesas
previdenciárias junto ao orçamento municipal.
6. Declaração do Ordenador de Despesas
Diante do exposto fica Declarado que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
7. Das Considerações Finais do Impacto Orçamentário e Financeiro
Diante de tais constatações observamos que o impacto Orçamentário
Financeiro para administração é possível diante das constatações supracitadas.
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