PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM Nº 002/2022 DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentissimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa acerca do incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito do
Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e adota outras providências.”
A proposição legislativa atende ao disposto na Medida Provisória nº 1.091/2021, que dispõe sobre o valor do
salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo, para o exercício financeiro de 2022.
Conforme estimativa de impacto financeiro, em anexo, os limites com gastos de pessoal estabelecidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal permanecerão atendidos.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos
senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL, nos termos do art. 18 da Lei Orgânica.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GON NTE, EM 26 DE-JANEIRO DE 2022.
RCEVO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Ailson Ferreira Frota Filho
RECEBIDO EM
Les Odo pampa-
Diretora Lémislativa CMSGA
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(a pmsga.com.br — Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI Nº DEI dl 0] DE 2022.
Dispõe sobre a atualização do salário minimo no âmbito do
Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais
e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado, a partir de 1º de janeiro de 2022, o valor do salário mínimo para R$ 1.212,00 (um mil,
duzentos e doze reais) no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante.
Parágrafo Único. Tendo em vista o disposto no caput, o valor diário do salário minimo corresponderá a R$ 40,40
(quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).
Art. 2º. A atualização do salário mínimo prevista nesta Lei se aplica aos benefícios custeados pelo Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo do Amarante.
Art. 3º. Esta Lei terá efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM /)/ DE Í pueo DE 2022.
IRA TELES
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(a pmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE 4
SÃO GONÇALO ff
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO |
QUADRO A
QUADRO DE PESSOAL — CARGOS EFETIVOS - REFERÊNCIAS INICIAIS
VENCIMENTO
CARGO SIMBOLO BASE % REAJUSTE
aj>
alo
-
wo
* CARGO EM EXTINÇÃO.
1 |Agente Administrativo [o ADOMI |R$S 1.212,00 10,18%
2 |Almoxarife [ADO |R$ 121892] 10,18% |
4 |Auxiliar de Enfermagem ADO-IV.
R$ 121200] 10,18%
6 |Auxiliar de Serviços Gerais [DATAM |R$ 121200] 10,18% |
10,18%
8
[o oiotécnico | ADOI RS 121892] 10,18%
Cozinheiro 00 [ATA O [R$ 121200] 10,18% |
$
R$ 1.212,00 10,18%
R$ 1.212,00 10,18%
R$ 1.212,00 10,18%
Digitador
Fiscal de Vigilância à Saúde
[5 Motorista 0 | ATA |RS 122661] 10,18%
16 [Regente de Ensino” [O MAGN [R$ 121200] 10,18% |
[7 lfécnicoemaAgropecuária | ADOIX — |R$ 126230] 10,18% |
18 |Técnico em Contabilidade [ ADON [R$ 121892] 10,16% |
19 [Técnico em Edificações [ADO [R$ 121892] 10,16% |
20 [Técnico em Enfermagem [7 ADOM |R$ 121892] 10,18%
21 |Técnico em Laboratório [ADOM [R$ 121200] 10,18% |
22 |Técnico em Radiologia [TT ADOM [R$ 121200] 10,18%
23 |Técnico em Saneamento [TT ADON [R$ 121200] 10,18% |
24 [Técnico em Saúde Bucal - TSB [O ADOI [R$ 121892] 10,18%
25 |Técnico em Turismo [O ADON [R$ 121892] 10,18% |
26 [Telefonista [DD ADON |R$ 121200] 10,18%
27 |Topógrafo [O ADOA [R$ 121892] 10,18% |
28 [Tratorista [CATA [RS 121200] 10,18% |]
(, Il Res
Prefeito do Municípió de $ão Gonçalo do Amarante
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO
AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA MISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL - CARGO EM COMISSÃO
VALOR UNITÁRIO TOTAL %
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO a, REPR. UNITÁRIO | REAJUSTE
[ASSESSOR COMUNITÁRIO DAS-5 [R$ 51726 /R$ 77672/R$ 129398] 10.18%
ASSESSOR DE ANÁLISE DE CRÉDITO
DAS-5 [R$ 517,26 |R$ 77672|R$ 129398] 10,18%
ASSESSOR DE IMPRENSA
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E AVALIAÇÃO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E MANUTENÇÃO
OUVIDOR
CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS E MANUTENÇÃO
COORDENADOR ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE CONTRO
DAS-5 [R$ 51726/R$ 776,72 10,18%
DAS-5 [R$ 51726/R$ 77672]R$ 129398] 10,18%
DAS-5 [R$ 517,26|R$ 77672/RS$ 1.293,98 | 10,18%
DAS-S [R$ 51726/R$ 77672/R$ 120398] 10,18%
DAS-5 [R$ 51726/R$ 77672/RS 129398] 10,18%
DAS-6 [R$ 51563)R$ 76202/RS$ 1.27765| 10,18%
DAS-6 [R$ 51563/R$ 76203 10,18%
DAS-6 | R$ 515,63
LE INTERNO R$ 76203|R$ 1.277,66 | 10,18%
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
R$ R$ 762,03 | R$ 1.277,66
10,18%
COORDENADOR DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA
COORDENADOR DA JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA
R$ 51563/R$ 76203|R$ 1.277,66
R$ 51563)R$ 76203|R$ 1.277,66
10,18%
10,18%,
COORDENADOR DAS AÇÕES BÁSICAS,
COORDENADOR DE ÁREA
do Município de
R$ 1.277,66
R$ 1.277,86
10,18%
10,18%
762,03
São Gonçalo marante
REFEITURA DE
E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
QUADRO D
QUADRO DE PESSOAL - CARGO EM COMISSÃO
DESPADRONIZADO
VALOR UNITÁRIO TOTAL
CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO ERR UNITÁRIO: | REAJUSTE
CHEFE DA MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA REDE R$ 45233/R$ 776,64 10,18%
CHEFE DA SERRARIA R$ 489,89/R$ 73909/R$ 1.228,98] 10,18%
CHEFE DO GRUPO INFANTO-JUVENIL R$ 48969/R$ 73909|R$ 122898 | 10,18%
COORDENADOR ADMINISTRATIVO DO CEMITÉRIO DESP [R$ 489,89/R$ 73909/R$ 1.228,98 | 10,18%
COORDENADOR DE AGENTES DA VIGILÂNCIA DA SAÚDE DESP [R$ 489,89 /R$ 73909[R$ 1.228,98] 10,18%
COORDENADOR DE POSTO DESP |R$ 44204/R$ 80384 |R$ 1.245,88 | 10,18%
COORDENADOR DISTRITAL | DESP [R$ 53596 /R$ 69301 10,18%
[COORDENADOR DISTRITAL Il DESP |R$ 515,47
COORDENADOR DISTRITAL Ill DESP |R$ 506,95
COORDENADOR DISTRITAL |V R$ 489,89
COORDENADOR DISTRITAL V R$ 489,89]R$ 739,09) R$ 1.228,98] 10,18%
COORDENADOR DO PETI R$ 489,52]R$ 72286 |R$ 1.212,39] 10,18%
[CooRDENADOR DO POLO DE ATENDIMENTO R$ 316,56 |R$ 990,47 | R$ 1.307,03 | 10,18%
INSTRUTOR DE ARTES PLÁSTICAS E CÊNICAS R$ 295,04 |R$ 95847|RS$ 1.253,51] 10,18%
INSTRUTOR DE CAPOEIRA R$ 196,31 | R$ 1.032,68 | R$ 1.228,99 | 10,18%
R$ 71349|R$ 1.228,96 | 10,18%
R$ 72203|R$ 1.228,98 | 10,18%
R$ 739,09 | R$ 1.228,98 | 10,18%
INSTRUTOR DE DANÇA R$ 489,89]R$ 739,09 | R$ 1.228,98] 10,18%
INSTRUTOR DE MUSICA R$ 489,89]R$ 739,09 |R$ 1.228,98] 10,18%
INSTRUTOR DE XADREZ 196,31 | R$ 1.027,66 | R$ 1.223,97 | 10,18%
CELO FERREIRA
Prefeito do Município de
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVAMISTÓRIA.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
QUADRO E
QUADRO DE PESSOAL - CARGO EM COMISSÃO
CARGO EM COMISSÃO siveoLo [ — VALOR UNITÁRIO oro es
UNITÁRIO | REAJUSTE
ASSISTENTE DO CONSELHO DAS-7 |R$ 578,44 | R$ 650,75 | R$ 1.229,19 10,18%
DIRETOR DE DEPART. Ú
Do DEPART. DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E DAS-7 | R$ 57844 | R$ 650,75 | R$ 1.229,19 10,18%
DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DAS-7 |R$ 578,44 | R$ 650,75 | R$ 1.229,19 10,18%
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO R$ 578,44 | R$ 650,75 | R$ 1.229,19 10,18%
ETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS R$ 578,44 | R$ 650,75 | R$ 1.229,19 10,18%
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
R$
R$
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DAS-7 |R$ 578,44 | R$ 650,75 | R$ 1.229,19 10,18%
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO DAS-7 |R$ 57844 | R$ 650,75 | R$ 1.229,19 10,18%.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO R$ 578,44 | R$ 650,75 | R$ 1.229,19 10,18%
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CULTURA DAS-7 |R$ 578,44 | R$ 650,75 | R$ 1.229,19 10,18%
650,75
R$ 1.229,19 10,18%
R$
578,44 | R$
650,75
R$ 1.229,19 10,18%
EMPREENDEDORISMO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO R$ 578,44 | R$ 650,75 | R$ 1.229,19 10,18%
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ESPORTE R$ 578,44 | R$ 650,75 | R$ 1.229,19 10,18%
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E DAS-7 | R$ 57844 |R$ 65075 | R$ 1.229,19 10,18%
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE OBRAS
R$
578,44 | R$
650,75
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROJETOS
R$
578,44 | R$
650,75
R$
578,44 | R$
650,75
R$ 1.229,19 10,18%
R$ 1.229,19 10,18% |
R$ 1.229,19 10,18%
[DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DAS7 [R$ 57844 [R$ 65075/R$ 1229/19) 10,18%
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DAS7 [R$ 57644 [R$ 65075/R$ 1.229,19] 10,18%
[DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS DAS-7 [R$ 57844 [R$ 65075/R$ 122010 | +o1o%
DIRETOR DE DEPARTAMENTO MUNICIPAL EXECUTIVO E RODOVIÁRIO
Dn Eiro EL RANSPORTE DAS-7 |RS 57844 | R$ 65075] RS 1.229,19] 10,18%
[DIRETOR DE DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO DAS7 [R$ 57844 [R$ 65075/R$ 122919 10,18%
DIRETOR DE DEPARTAMENTO TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DAS7 [R$ 57844 [R$ 65075[R$ 122919) 10,18%
RD O DE SISTEMA DE REFERÊNCIA E CONTRA- DAS [R$ 57844] R$ 64352 | R$ 122196] 10,18%
CHEFE DE DIVISÃO DA BOLSA FAMÍLIA DASS [RS S7G44 [R$ 64352/RS 122196 | 10,18%
CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CADASTRO E ns sraalrs cass2lns 122198] 10,10%
CHEFE DE DIVISÃO DE AÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DO PSF RS 57844 [R$ 643552/R$ 122196 10,18%
CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DAS.S [RS 57844 R$ 64352 [R$ 122196 | 10,18%
R$
[CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - DASS
578,44 | R$
643,52
R$ 1.221,96 10,18%
SEDUC
CHEFE DE DIVISÃO DE AGRICULTURA DAS-8 | R$ 578,44 |R$ 643,52 | R$ 1.221,96 10,18%
CHEFE DE DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR R$ 57844 |R$S 643,52 ]R$ 1.221,96 10,18%,
CHEFE DE DIVISÃO DE APOIO Á QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL R$ 578,44 | R$ 643,52 | R$ 1.221,96 10,18%
CHEFE DE DIVI:
TRÂNSITO
CHEFE DE DIVI;
TRANSPORTES E ANÁLISE E CONTROLE DE ESTATÍSTICAS DE
'SÃO DE ENGENHARIA SINALIZAÇÃO, ESTUDOS DE
R$
578,44 | R$
CHEFE DE DIVI;
(CHEFE DE DIVISÃO DE APOIO AO CRÉDITO R$ 57844)R$ 64352/R$ 122196] 10,18%
CHEFE DE DIVISÃO DE ARTES PLÁSTICAS E LITERATURA RS 57844 [R$ 64352 |R$ 1.221,96] 10,18%
CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA R$ 57844 [R$ 643,52 |R$ 1.221,96] 10,18%
CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR RS 578,44 |R$ 64352]R$ 122196] 10,18%
CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA R$ 57844 |R$ 64352 ]R$ 1.221,96] 10,18%
[CHEFE DE DIVISÃO DE ATENÇÃO AO USUÁRIO R$ 57844 [R$ 64352 |R$ 1.221,96] 10,18%
A ERR E GESTÃO DOS as sra44 [RS 64252| R$ 122196] 10.18%
CHEFE DE DIVISÃO DE CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO RS 57844 [R$ 64352]R$ 1.221,96] 10,18%
CHEFE DE DIVISÃO DE CICLISMO E ATLETISMO RS 643,52 10,18%,
CHEFE DE DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL R$ 64352/R$ 122196] 10,18%
CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE DE ENDEMIAS R$ R$ 64352 /R$ 1.221,96] 10,18%
CHEFE DE DIVISÃO DE DANÇAS REGIONAIS E ARTESANATO R$” 57844 [R$ 64352/R$ 122196| 10,18%
CHEFE DE DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA R$ 57844 [R$ 64352/R$ 122196] 10,18%
CHEFE DE DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO R$ 57844 [R$ 643,52 10,18%
CHEFE DE DIVISÃO DE DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS R$ 578,44 [R$ 64352/R$ 122196] 10,18% |
CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DAS-8 |R$ 578,44 R$ 1.221,96 | 10,18%
643,52
R$ 643,52
R$ 1.221,96 10,18%
R$ 1.221,96 10,18%,
CHEFE DE DIVISÃO DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR DAS-8 | R$
SÃO DE EXECUÇÃO DAS-8 [R$ 57844 [R$ 64352/R$ 122196] 10,18%
SÃO DE FINANÇAS DAS-S [R$ 57844 |R$ 643,52/)R$ 1.221,96] 10,18%
PREFELTURA. DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
[CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DAS-8 578,44 |R$ 643,52 | R$ 1.221,96 10,18%,
CHEFE DE DIVISÃO DE FUTEBOL DAS-8 | R$ 578,44 |R$ 643,52 | R$ 1.221,96 10,18%
CHEFE DE DIVISÃO DE FUTSAL DAS-8 | R$ 578,44 | R$ 1.221,96 10,18%
CHEFE DE DIVISÃO DE GESTÃO DE EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS
CHEFE DE DIVISÃO DE INFORMÁTICA E ESTATÍSTICA
578,44 |R$ 643,52 | R$ 1.221,96
R$ 643,52 | R$ 1.221,96
CHEFE DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO
CHEFE DE DIVISÃO DE MÚSICA
CHEFE DE DIVISÃO DE OBRAS E SANEAMENTO
CHEFE DE DIVISÃO DE PECUÁRIA
ESPECIAIS
CHEFE DE DIVISÃO DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA
CHEFE DE DIVISÃO DE PESQUISAS E INFORMAÇÕES TURÍSTICAS
CHEFE DE DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E PROJETOS
R$
RS
DAS-8 | R$
4
R$ 578,44
R$ 1.221,96
R$ 1.221,96
R$ 643,52
10,18%
10,18%
10,18%
, 18%
10,18%,
578,44 | R$ 643,52
R$ 643,52
R$ 1.221,96
10,18%
10,18%
578,44 | R$ 643,52 | R$ 1.221,96
CHEFE DE DIVISÃO DE PLANEJAMENTO URBANO
DAS-8 | R$
578,44 | R$ 643,52
R$ 1.221,96
10,18%
10,18%
CHEFE DE DIVI
CHEFE DE DIVISÃO DE PROTAGONISMO JUVENIL
O DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA
R$
578,44 |R$ 643,52 | R$ 1.221,96
10,18%
COMPLEXIDADE DAS-8 | R$ 578,44 | R$ 643,52 | R$ 1.221,96 10,18%
SEO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA DAS-8 | R$ 578,44 | R$ 643,52 | R$ 1.221,96 10,18%
CHEFE DE DIVISÃO DE PROTOCOLO DAS-8 | R$ 578,44 | R$ 643,52 | R$ 1.221,96 10,18%,
CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS DAS-8 | R$ 578,44 | R$ 643,52 | R$ 1.221,96 10,18%
CHEFE DE DIVISÃO DE URBANISMO DAS-8 | R$ 578,44 |R$ 643,52 | R$ 1.221,96 10,18%
CHEFE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA E DEFESA SOCIAL DAS-8 | R$ 578,44 | R$ 643,52 | R$ 1.221,96 10,18%
CHEFE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DAS-8 | R$ 578,44 | R$ 643,52] R$ 1.221,96 10,18%
CHEFE DE DIVISÃO DE VÔLEI DAS-8 | R$ 578,44 | R$ 643,52 | R$ 1.221,96 10,18%
DAS-8 | R$ 57844 |R$ 643,52] R$ 1.221,96 10,18%
CHEFE DE DIVISÃO DO ALMOXARIFADO
CHEFE DE DIVISÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO E NÚCLEO SUPLETIVO
R$
[CHEFE DE DIVISÃO FINANCEIRA
R$
57844 | R$ 643,52
R$ 643,52
R$ 1.221,96
578,44
10,18%
CHEFE DE DIVISÃO TÉCNICA
DAS-8 | R$
SUPERVISOR PEDAGÓGICO
R$
ASSISTENTE DE GABINETE |
R$
R$ 1.221,96
R$ 1.221,96
R$ 1.214,73
578,44
578,44
R$ 643,52
R$ 636,29
60471 |R$ 657,61] R$ 1.262,32
ASSISTENTE DE LEITURA
R$
ASSISTENTE TÉCNICO DO CONSELHO
R$
COORDENADOR DE PROJETOS |
R$
COORDENADOR DE PROJETOS Il
604,71 |R$ 657,61 | R$ 1.262,32
60471 | R$ 657,61 | R$ 1.262,32
60471 | R$ 657,61] R$ 1.262,32
R$ 650,21 | R$ 1.255,09
10,18%
10,18%,
10,18%
10,18%
10,18%
10,18%
ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO Ill
ASSISTENTE DE GABINETE Il
R$ 650,21 | R$ 1.255,20
10,18% |
R$ 650,21 | R$ 1.255,20
COORDENADOR DE PROJETOS Ill
604,99 | R$ 650,21
COORDENADOR REGIONAL Il
DAS-12 |R
ENCARREGADO LIMPEZA PÚBLICA,
[PROFESSOR SUBSTITUTO 1
DAS-12 | R$
804,99
R$ 650,21 | R$ 1.255,20
604,99
$ R$ 650,21 | R$ 1.255,20 10,18%
DAS-12 |R$ 60499]R$ 650,21 | R$ 1.255,20
10,18%,
10,18%
10,18%,
10,18%
à PREFEITURA DE
Ii) SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTOS
|- PARTE ESPECIAL, PROVISÓRIA
Abrangência:
Regente de Ensino
Interstícios: Horizontal 0% Vertical 0%
Classe ; REFERENCIAS -
A 1212,00 - - - E
peracional - ADO |
poio Administrativo O)
Categoria Ocupacional: Atividades de A
Abrangência:
Citotécnico, Técnico em Contabilidade, Técnico em Edificações, Técnico em Enfermagem,
Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Turismo e Topógrafo.
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
REFERENCIAS
9 10)
1413,08| 1441,34 1470,16 1499,57
12 | 13 14 15
1574,55] 1606,04 1638,16 1670,92 1704,34]
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo Operacional - ADO Il
Abrangência:
Digitador, Técnico em Laboratório, Técnico em Radiologia e Técnico em Saneamento.
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
| REFERÊNCIAS
| Classe | 7 = Z ] Z
LA 1212,00 1236,24 1260,96 1286,18
6 | 7 9
B 1377,50| 1405,05 1461,82
14
| 11 | 12
[ (o) 1565,61] 1596,92 1661,43] 1694,66]
PREFEITURA DE
À SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUÍNDO UMA NOVA HISTÓRIA,
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO III
Abrangência:
Agente Administrativo, Almoxarife, Fiscal de Vigilância à Saúde
Interstícios: Horizontal 2% Vertical 5%
Classe
po 1 To 2 TS Ta JJ JlTlÇÃ Ss
LA | 1212,00 1236,24 1260,96 1286,18 1311,91
[| o TT 7TJIlÃe lo lo HJ
1377,50 1805 05 1433,15) 1461,82 1491,05
O 13 15
1565,61
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO IV
Abrangência:
Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Laboratório J
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
NAS E]
Classe REFERENCIAS
3 4
A
B 1433, SR E 82 e os
13 15
c 1628, o EC ,43 1694,66
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO V
Abrangência:
Auxiliar em Saúde Bucal, Atendente de Enfermagem, Telefonista.
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
Classe REFERÊNCIAS Do]
2 | 3 | 4 | 5
Cc 1694,66
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
f DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO VII!
Abrangência: |
Técnico em Agropecuária
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
REFERÊNCIAS
3
Classe
1
A 1262,30]
6 7
B 1434,67
1“
Cc 1630,58
Categoria Ocupacional: - Atividades Auxiliares - ATAI
Abrangência: ]
Auxiliar de Serviços Gerais, Bombeiro Hidráulico,
Cozinheiro, Eletricista, Marceneiro e Tratorista
Interstícios: Horizontal 2% Vertical 5%
REFERÊNCIAS
Classe
E 00
7
E: 4
13 14 15
77,50
12
RES 61 1628,86 1661,43 1694,66
Categoria Ocupacional: - Atividades Auxiliares - ATA Il
[Abrangência:
Motorista.
Interstícios: Horizontal 2% Vertical 5%
Classe | REFERÊNCIAS
A ET 61 ET EE 1276,17
8
E | 1450,43
13 1
ET 17 1648,49
ed CELO FERREIRA TELES
Prefeito do Município de São Gonçalo do Amarante
PREFEITURA DE
ia SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
SOBRE REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE
2022
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
ee) DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Z: SINOPSE FATÍCA
A Lei de Responsabilidade Fiscal resultou em um marco na Gestão Pública,
ao qual, as Finanças Públicas e o Endividamento Estatal passaram a ter nova
conotação no âmbito do Direito e da relação norma-fato-sanção com a finalidade de
evitar que os Gestores se utilizem prodigamente da Gestão Pública.
O Estudo do Presente Impacto Orçamentário /Financeiro tem previsão no
art. 14 da Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. (grifos nossos)
E ainda:
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
8 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso 1
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
8 2º Para efeito do atendimento do 8 1º, o ato será acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará
as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no8 1º do
art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
PREFEITURAS DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
8 3º Para efeito do 8 2º, considera-se aumento permanente de
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
8 4º À comprovação referida no 8 2º, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem
prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
8 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes
da implementação das medidas referidas no 8 2º, as quais
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
8 6º O disposto no 8 1º não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal
de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
S 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado.
O que o presente demonstrativo visa deixar claro que o Equilíbrio Fiscal
do Município restará garantido mesmo após a alteração da norma legal.
Nesse contexto demonstramos o seguinte perfil:
Impacto Financeiro exercício atual e dois próximos > Produtividade » Ineficiência
Econômica » Capacidade Econômica
2. Do Impacto Orçamentário e Financeiro
O impacto da lei que autoriza o reajuste salarial dos Servidores da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante em 11% (onze por cento).
Importante ressaltar que tal revisão tem o condão de atualizar os
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
PER EEE EUIRÇAS DEE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Apresentamos aqui os valores concernentes as quatro últimas folhas de
pagamento:
FOLHA SETEMBRO
SEC. FOLHA PATRONAL
SEGOV 1.118.060,39 | 179.599,25
SME 4.975.776,74 | 866.500,49
SEPLAG 367.609,47 | 58.557,63
SESA 1.978.400,87 | 266.735,88
STDS 477.916,21 | 88.233,03
SEINFRA 204.120,84 | 38.672,70
SEMURB 536.418,39 | 109.824,69
SECULT 73.427,37 15.365,51
SEJU 99.197,78 20.248,92
SEFIN 144.087,00 | 22.029,98
SDE 60.104,77 11.523,20
SECOT 53.568,24 10.149,31
SDAR 87.277,31 | 15.057,98
SRP 38.960,88 6.714,11
IPSGA 30.718,19 6.011,96
DEMUT 153.394,88 | 18.558,31
TOTAL 10.399.039,33| 1.733.782,95
TOTAL GERAL 12.132.822,28
FOLHA OUTUBRO
SEC. FOLHA PATRONAL |
SEGOV 1.094.842,65 , 179.024,94
SME 5.085.045,21 | 882.656,96
SEPLAG 368.397,43 | 58.440,76
SESA 1.964.870,63 | 266.628,75
STDS [ a72870,25 | 87.760,84
SEINFRA 201.424,20 | 38.732,29
SEMURB 346.227,71 | 69.714,73
SECULT 73.411,12 15.363,84
SEJU 98.511,13 20.252,54
SEFIN | 144.374,88 | 22.202,22
SDE 60.104,77 11.523,20
SECOT 52.012,24 | 10.192,16
SDAR 87.464,28 15.059,99
SRP 39.018,63 6.742,48
IPSGA | 30.718,19 6.011,96
DEMUT 149.434,88 | 19.040,04
PERCEE TD RAS DEE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
TOTAL 10.268.728,29 | 1.709.347,63
TOTAL GERAL 11.978.075,92
FOLHA NOVEMBRO
SEC. FOLHA PATRONAL
SEGOV 1.109.412,61 | 179.731,35
SME 5.070.707,32 | 883.135,66
SEPLAG 364.863,58 | 57.498,84
SESA 1.946.436,70 | 263.867,50
STDS 475.046,60 | 87.146,70
SEINFRA 199.624,35 | 38.175,60
SEMURB 203.132,14 | 37.725,86
SECULT 73.865,18 15.367,48
SEJU 103.181,70 | 20.954,14
SEFIN 143.640,85 | 21.526,50
SDE 59.616,34 11.417,50
SECOT 52.012,24 10.192,16
SDAR 88.364,31 15.437,13
SRP 39.199,21 6.681,20
IPSGA 30.741,81 6.011,96
DEMUT 152.003,34 | 19.494,86
TOTAL 10.111.848,28| 1.674.364,44
TOTAL GERAL 11.786.212,72
FOLHA DEZEMBRO
SEC. FOLHA PATRONAL
SEGOV 1.129.059,16 | 179.788,97
SME 5.097.058,50 | 887.347,23
SEPLAG 363.625,57 | 57.029,65
SESA 1.982.835,76 | 263.430,01
STDS 472.090,91 | 86.570,85
SEINFRA 198.807,67 | 38.220,25
SEMURB 201.782,71 | 37.458,19
SECULT 75.029,18 15.365,81
SEJU 103.793,04 | 20.977,08
SEFIN 144.440,25 | 21.829,29
SDE | 60.104,77 11.523,20
[SECoT 52.127,71 10.215,92
SDAR 86.454,65 15.212,09
[SRP 38.960,88 6.729,98
IPSGA | 67421901 | 13.284,62
PREFEITURA: DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
DEMUT | 262.254,81 | 44.137,16 |
TOTAL 1o.295.847, 48 [1.709.120,30 |
TOTAL GERAL 12.044.967,78
Nesse contexto, a média da folha e pagamento e encargos atingirá o
montante de R$ 11.773.209,96 (onze milhões, setecentos e setenta e três mil,
duzentos e nove Reais e noventa e seis Centavos).
Nesse dispêndio, considerando o aumento previsto no presente Projeto de
Lei, o montante projetado será o seguinte:
Media Valor da Folha Aumento 11% Total aumento 12
meses + 13 Salario
E
11.773.309,96 1.295.064,10 16.835.833,24
Diante das informações supracitadas o percentual de aumento em 11%
considerando o aplicado em folha e pagamento.
3. Do Impacto Orçamentário e Financeiro para os Próximos três Exercícios
e o dispendido no três Exercícios Anteriores
As Despesas com Pessoal tem como limite legal previsto no Art. 19 da Lei
de Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo o Limite de 54% (Cinquenta e
Quatro por cento) sobre a Receita Corrente Liquida.
Diante dos três exercícios anteriores a despesas de pessoal atingiram os
seguintes montantes:
a) Exercício 2018
RCL | DESPESASCOMPESSOAL PERCENTUAL
“232712.664,72º 123.544 484,54 “53,09%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
PREFELTURASDE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
b) Exercício 2019
276.361.780,52 121.210.070,06 43,86%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
c) Exercício 2020
310.3 14.713,90 142.558.502,75 45,94%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
De acordo com último Relatório de Gestão Fiscal atingiu os seguintes
limites:
Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre 2021
349.014.920,54 150.231.044,63 43,04%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial -Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
Portanto, encontra-se respeitado os limites de Pessoal previsto, inclusive,
respeitando o Limite Prudencial previsto no art. 22 da Lei Complementar 101, e
demonstraremos ao final o impacto considerando os parâmetros apresentados.
Dessa forma a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante encontra-
se dentro do limite legal.
4. Do Impacto Orçamentário Financeiro para os três próximos exercícios
De acordo com as informações supracitadas a variação dos gastos com
pessoal nos três últimos exercícios e ao atual atingiram os seguintes montantes:
PREFELTORA-DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
RCL DESPESA PESSOAL
PERIODO
2018 232.712.664,72 123.544.484,54
2019 276.361.780,52 121.210.070,06
2020 310.314.713,90 142.558.502,75
2 Quadrimestre 2021
349.014.920,54
150.231.044,63
|
Percentual 2018 P/2019 18,76% 1,89%
Percentual 2019 P/2020 12,29% | 17,61%
Percentual 2020 P/2021 12,47% 5,38%
Considerando o montante e o percentual de aplicação e de aumento, a
previsão para os próximos três exercícios atingirá os seguintes montantes:
EA RCL Desp. Pessoal Aumento paes PR
2021 R$ 349.014.920,54 | R$ 150.231.044,63 R$ 16.835.833,24 R$ 167.066.877,87 47.68%
[2022 R$ 397.178.979,57 | R$ 172.014.546,10 R$ 16.835.833,24 R$ 188.850.379,34 47,94%
2023 | R$ 437.315.695,44 | R$ 193.798.047,57 R$ 16.835.833,24 R$ 210.633.880,81 48,15%
2024 | R$ 496.353.314,32 | R$ 221.898.764,47 R$ 16.835.833,24 R$ 238.734.597,71 T 48,09%
Portanto, considerando o aumento da despesa com pessoal projetado de acordo com
os montantes despendidos dos três últimos exercícios e projetados para os próximos
três exercícios, tal aumento se encontra dentro dos parâmetros estipulados pela Lei
Complementar 101/2000 —
LRF.
5.
Dos Orçamentos Municipal e das Fontes para o Pagamento
Tais montantes encontram-se consignados junto a Dotação Orçamentária
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil e os Valores serão
oriundos da Fonte de Recursos previstas para pagamento de despesas
previdenciárias junto ao orçamento municipal.
b. Declaração do Orde:
nador de Despesas
PREPEULT-URA-DE
SÃO GONÇALO
ce=-==) DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
Diante do exposto fica declarado que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
7. Das Considerações Finais do Impacto Orçamentário e Financeiro
Diante de tais constatações observamos que o impacto Orçamentário
Financeiro para administração é possível diante das constatações supracitadas.
São Gonçalo do Amarante — CE, em 26 de j i e 2022