ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM Nº 004/2022 DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa acerca do incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a concessão de auxílios aos professores da rede
de ensino municipal relativos à alimentação e transporte e dá outras providências.”.
O presente Projeto de Lei fundamenta-se na urgente necessidade em assegurar o direito constitucional ao
acesso à Educação de forma plena aos alunos da rede pública municipal, uma vez que para exercer seu mister
alguns professores precisam se deslocar por quilômetros desde dua residência até a sede escolar.
Por meio da Secretaria de Educação, o Município de São Gonçalo do Amarante não tem medido esforços para
garantir um ensino básico de qualidade, assegurando o acesso, a inclusão, a permanência e a formação dos
estudantes, bem como a valorização dos profissionais da educação.
Sabendo que a Educação reúne para si as mais diversas competências, é de suma importância que estejamos
atentos a contribuir com a melhora na qualidade de ensino, garantindo não só estrutura às crianças e adolescentes,
mas adotando medidas de reconhecimento e valorização dos professores.
Considerando, ainda, o cenário pandêmico vivenciado no Estado Ceará, há de se cuidar da situação dos
educadores que regem esse processo de ensino, uma vez que foram diretamente impactados com as altas do valor
do combustível e itens alimentícios.
Por tal razão, a fim de viabilizar um desempenho de qualidade do referido ofício, propõe-se a instituição do
Auxílio Deslocamento, que garantirá ajuda financeira na monta de R$ 40,00 (quarenta reais) a R$ 400,00
(quatrocentos reais), mensais, por professor que esteja em efetivo exercício, a depender da distância percorrida
diariamente, bem como a instituição do Auxílio Alimentação no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por dia trabalhado,
aos professores com carga horária de 40 horas semanais.
Ademais, conforme estimativa de impacto financeiro, em anexo, os limites com gastos de pessoal
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal permanecerão atendidos.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casé Legislativa submete-se o projeto para análise dos
senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL, nos termos do art. 18 da Lei Orgânica.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇAbO DO A DE JANEIRO DE 2022.
Prefeito Municipal de São e bnçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Ailson Ferreira Frota Filho
ad
Stela se HAD ce ha
Diretora L a CMSGA
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
UMA NOVA RIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEINº > DE EN DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de auxílios aos professores da rede de
ensino municipal relativos à alimentação e transporte e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o auxílio deslocamento, benefício de natureza indenizatória, a ser concedido aos
professores do Município, em efetivo exercício no magistério, que exercem suas funções distante de sua
moradia, efetivos e temporários, nos termos desta Lei.
Art. 2º. Para concessão do auxílio deslocamento, será considerada a quilometragem percorrida pelo
professor da residência ao trabalho e em seu retorno em transporte não financiado pelo município, conforme
faixas e valores a seguir definidos:
Faixa | Distância percorrida diariamente (KM) | Valor do auxílio mensal (R$)
1 delas 40,00
2 lapartirde5a 10 II 80,00
3 a partir de 10 a 15 120,00
[ 4 laparirde15a20 160,00
5 a partir de 20 a 25 200,00
6 |aparirde 25230 | 240,00
7 lapartirde30a35 280,00
8 *|apartirde 35 a 40 “+ 320,00
9 “lapartirde40a45 360,00
10 *|apartir de 45 400,00
Art. 3º. Fica instituído o auxílio alimentação, no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por dia trabalhado, a título
indenizatório, aos professores com carga horária de 40 horas semanais, em efetivo exercício no magistério.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 31 de j janeiro
de 2022.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial, por meio de Decreto, até o valor
necessário ao atendimento das demandas criadas por esta Lei--conforme estabelecido na Lei Federal
4.320/63.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
26 DE JANEIRO DE 2022.
DO AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO, EM
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(dpmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
REFEITURA DE
P
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
2022
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUI JMA NOVA HISTÓRIA
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O presente documento visa a analisar o impacto financeiro da implantação dos auxílios
alimentação e deslocamento para os profissionais do Magistério em efetivo exercício na rede
municipal de São Gonçalo do Amarante para o ano de 2022.
A análise passa por uma avaliação inicial da receita do FUNDEB de 2022, pois é esta
a fonte financeira da qual será custeada tal implantação, assim como por uma avaliação do
impacto das despesas decorrentes de tal implantação quando comparadas às projeções de
arrecadação da fonte responsável pelo custeio de tais benefícios.
Receitas do FUNDEB para o Exercício de 2022
O FUNDEB é uma fonte de receita educacional atrelada ao desempenho econômico
(traduzido pelos repasses das transferências constitucionais) e ao desempenho da matrícula
do ente federativo no ano anterior. Em 2021, a matrícula de São Gonçalo do Amarante
cresceu, em termos ponderados, 11,08% em relação à matrícula de 2020. Esse crescimento
demonstrou um desempenho melhor do que o ocorrido na média do Estado do Ceará, onde
o crescimento foi de 3,3%. Tal fato adicionado ao desempenho esperado para as fontes
componentes do fundo fazem com que se tenha uma projeção de crescimento do FUNDEB
para 2022 da ordem de 13,7% nominais relativamente ao ano de 2021 (conforme Portaria
interministerial nº 11, de 24 de dezembro de 2021). As receitas do FUNDEB estão estimadas
em R$ 68.720.375,12 para o ano de 2022.
Despesas com a implantação dos benefícios em análise
a) Auxílio Alimentação
Para o cálculo de impacto do auxílio alimentação, foram analisados os profissionais
componentes da folha de pagamento do magistério de São Gonçalo do Amarante do mês de
novembro de 2021. Além desta informação, considerou-se o fato de apenas os profissionais
com 40 horas semanais de jornada na rede municipal terem o direito a tal benefício.
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Foram impactadas 618 pessoas, que, ao perceberem R$ 15,00 por dia letivo no ano
de 2022, gerariam um incremento anual de aproximadamente R$1.854.000,00 aos cofres
municipais (considerando, em tal cálculo, os 200 dias letivos).
b) Auxílio Deslocamento
Para o cálculo do auxílio deslocamento, chegou-se a uma estimativa de deslocamento
de 60% do quadro de profissionais do magistério de novembro de 2021 (60% de 924
professores), assumindo deslocamento médio diário de 20km, o que geraria, sob a ótica do
projeto proposto, um incremento mensal de R$160,00 por cada um dos beneficiários e ao
longo apenas dos meses letivos de 2022 (10 meses). Esse impacto chegaria a
aproximadamente R$887.040,00 anuais.
Impacto total sob a forma de percentual do FUNDEB previsto para o ano de 2022
O impacto total somaria o valor aproximado de R$ 2.741.040,00 anuais para o ano de
2022. Em valores relativos, essa cifra corresponderia a aproximadamente 4% do valor total a
ser arrecadado, segundo a projeção do FNDE/MEC, pelo município no ano de 2022 no
FUNDESB.
sra Municipal