Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEI Nº To /2022
(Vereador Carlos Pereira de Sousa )
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS
PÚBLICASMUNICIPAIS E CERCANIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE decreta:
Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências
e cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no caput considerará proporcionalmente o número
de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e
dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas.
Art. 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmaras de segurança que registrempermanentemente
as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens.
Art. 3º As escolas situadas nas áreas em que foram constatados os mais altos índices de violência terão
prioridade na implantação do equipamento.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Gonçálo do Amarante 08 de fevereiro de 2022.
RECEBIDO EM
OI, OL pg
10h38; À
Stela E Castro Duarte
Diretora Legislativa CHSGA
(DE
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo tornar obrigatória a instalação de câmeras
de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Quanto à iniciativa deste parlamentar, o presente projeto de lei em nada, absolutamente
nada, interfere no Poder de Gestão do Executivo Municipal!
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares sobre a ausência de
vício de iniciativa, devo informar que PROPOSICÃO AQUI APRESENTADA É IDÊNTICA E
INSPIRADA NA LEI MUNICIPAL Nº
5616/2013 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, que, inclusive, foi levada ao Supremo Tribunal
Federal, por meio do Recurso Extraordinário nº 878911/RJ, para averiguação da sua constitucionalidade
por suposta alegação de usurpação decompetência do Poder Executivo.
Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº
87891 1/RJ, proposto pelo Prefeito do Rio de Janeiro contra a citada Lei Municipal nº 5.616/2013 de
iniciativa parlamentar que “dispõe sobre a instalação decâmeras de monitoramento de segurança nas escolas
públicas municipais e cercanias”, reconheceu a constitucionalidade do vereador legislar sobre a colocação
de câmeras de segurança em escolas municipais, por inexistir qualquer vício de iniciativa. A decisão restou
assim ementada:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, doMunicípio do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidadeformal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que embora crie despesa para a Administração
Pública, não tratada sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
Jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geralreconhecida com Tears ção
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.
Elisangela da Silva Prata
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(ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-
217 DIVULG 10-10- 2016 PUBLIC 11-10-2016)
Importante ressaltar que o RE 878911/RJ deu origem ao Tema nº 917, da gestão por temas
de Repercussão Geral, fixando a seguinte ementa: “Competência para iniciativa de lei municipal que
preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e
cercanias. ”
A saber:
Tema
917 - Competência para iniciativa de dai
lei municipal que preveja a
obrigatoriedade de instalação de
câmeras de segurança em escolas
públicas municipais e cercanias.
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Leading Case: ARE 878911
ver descrição [+]
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 24, XV; 30, 1 e II; 74, XV; e 227 da
Constituição Federal, a competência para a iniciativa de le: municipal que preveja a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e
cercanias. [-]
ver tese [+]
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos (art. 61, 6 19, IL,'a”, “c'e “e Constituição Federal).[-]
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade napresente proposição,
pois o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o vereador pode legislar sobre a instalação de
câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.
No mesmo julgado citado anteriormente (RE 878911/RJ) o Supremo Tribunal Federal
também pacificou a questão de que o vereador pode legislar gerando despesas, firmando a seguinte tese
“não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime ge ico de
servidores públicos (art. 61, 8 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal). ” - -
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
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Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes para legislar gerando
despesas para a Administração Municipal desde que não trate da criação de cargos, funções ou empregos
públicos da administração direta e autárquicaou aumento de sua remuneração bem como sobre o regime
jurídico dos servidores públicos e da criação de órgãos da administração.
Considerando o precedente do STF, todos os parlamentares são convocados a
apresentarem leis que possam contribuir efetivamente com o bem-estar dos munícipes, sendo que
precisamos unir forças para que esta Câmara Municipal se consolide como Poder atuante e eficiente,
principalmente em virtude da descrença da sociedade neste Poder tão caro à democracia.
Desta forma, nosso município deve avançar nessa direção, tornando nossas escolas mais
seguras.
Despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta.
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE, 08 de feveriro de 2022.
Elisangela da Silva Prata
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ufremo Iuibunal Sederad
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29/09/2016 PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
878.911 RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/5) :JosÉ Luis GALAMBA MINC BAUMFELD E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/s) : ANDRÉ TOSTES
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a
questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por
maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de
Mello e Rosa Weber.
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
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. upremo Subunal Sederal
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ARE 878911 RG /RJ
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Elisangela da Silva Prata N
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Hufremo Suibunal Federal
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
878.911 RIO DE JANEIRO
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário com agravo,
interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição,
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro, assim ementado:
DIRETA DE INSCONTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO
DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E
CERCANIAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 7º, 112, S 1º, INCISO
II, ALÍNEA d E 145, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO E AO
FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DA REDE EDUCACIONAL DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (eDOC
1).
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados
(eDOC 2).
Nas razões do recurso extraordinário, apresenta-se,
inicialmente, a preliminar de repercussão geral da
matéria. Aponta-se violação aos arts. 24, XV; 30, I e
II; 74, XV; e 227 da Constituição. Sustenta-se, em
síntese, que a Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro, que dispõe sobre a instalação de câmeras de
245 monitoramento de segurança nas escolas públicas
E municipais e cercanias, trata de matéria de interesse
SE local e, portanto, de competência legislativa
AS 8 municipal.
O prefeito do Município do Rio de Janeiro apresentou
Assessora de
Diretoria Legislativa
Elisangel
contrarrazões, nas quais reafirma que a Lei 5.616/2013
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Supremo Tribunal Hederad
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ARE 878911 RG /RJ
é inconstitucional, por tratar de matéria para a qual
a iniciativa do processo legislativo é privativa do
Poder Executivo (eDOC 4).
Observados os demais requisitos de admissibilidade,
dou provimento ao agravo, conheço, desde logo, do
recurso extraordinário e submeto o assunto nele
veiculado à análise da existência de repercussão geral
da questão constitucional.
Na espécie, cuida-se de ação direta de
inconstitucionalidade, ajuizada pelo prefeito do
Município do Rio de Janeiro, com vistas à declaração
de inconstitucionalidade da Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de vJaneiro, que dispõe sobre a
instalação de câmeras de monitoramento de segurança
nas escolas públicas municipais e cercanias, e possui
a seguinte redação:
Art. 1º. Torna obrigatória a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas dependências e
cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no
caput considerará proporcionalmente o número de alunos
e funcionários existentes na unidade escolar, bem como
as suas características territoriais e dimensões,
respeitando as normas técnicas exigidas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.
Art. 2º. Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas
câmaras de segurança que registrem permanentemente as
suas áreas de acesso e principais instalações
internas.
Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste
artigo apresentará recurso de gravação de imagens.
Art. 3º. As escolas situadas nas Áreas de Planejamento
APs onde foram constatados os mais altos índices de
Elisangela da Silva Prata )
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Hupremo Tribunal eder
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ARE 878911 RG /RJ
violência terão prioridade na implantação do
equipamento.
Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data da sua
publicação.
Inicialmente, registro que a discussão relativa a
vício de iniciativa no processo legislativo é de
inegável relevância dos pontos de vista jurídico e
político, mormente quando se cogita desrespeito à
competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Considerando, ainda, que a lei em questão tem o condão
de acarretar despesa aos cofres municipais, destaca-se
também a relevância econômica da questão debatida.
Ademais, os efeitos práticos da legislação, que incide
sobre as escolas municipais e cercanias do Estado do
Rio de Janeiro e com escopo protetivo dos direitos da
criança e do adolescente, evidenciam que o tema tem
repercussão social e, certamente, não se limita aos
interesses jurídicos das partes recorrentes.
Feitas essas considerações, reputo importante frisar
que somente é admissível recurso extraordinário contra
decisão do tribunal a quo que declara a
inconstitucionalidade de lei municipal em face da
Constituição Estadual quando a matéria envolver norma
da Constituição Federal de reprodução obrigatória
pelos estados-membros. Nessa linha, a orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que as normas que regem o processo
legislativo previstas na Constituição Federal são de
reprodução obrigatória pelas constituições dos
estados-membros. Confiram-se, a propósito, o RE
590.829, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe
30.3.2015; o RE-AgR 246.903, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 19.12.2013; e o AI-AgR
Elisangela da Silva Prata 3
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Hufremo Tribunal Sederal
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ARE 878911 RG /RJ
694.299, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
17.2.2014.
No presente caso, o acórdão recorrido entendeu que
apenas ao Prefeito cabe dispor sobre a organização e o
funcionamento dos órgãos da rede educacional da
Administração Pública municipal (eDOC 1, fls. 4/5).
Discute-se, portanto, a aplicação da reserva de
iniciativa prevista no art. 61, Ss 1º, II, da
Constituição à legislação que cria obrigações a órgãos
do Poder Executivo, com consequente aumento de
despesa.
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no
sentido de que as hipóteses de limitação da
iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas
no art. 61 da Constituição, que trata da reserva de
iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Não se
permite, assim, interpretação ampliativa do citado
dispositivo constitucional, para abarcar matérias além
daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da
Administração Pública, mais especificamente, a
servidores e órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido,
cito o julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen
Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal
Pleno, DJ 10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 2.3.2015; e da ADI 3.394,
Rel. Min. Eros Grau, DJe 215.8.2008, este último assim
ementado, no que interessa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E
3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO
AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE.
REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE
Elisangela da Silva Prata
pehmne de Trâmites 4
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- ICP-Brasil. O
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ARE 878911 RG /RJ
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. (..) 1. Ao
contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada
não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração
Pública local. Não procede a alegação de que qualquer
projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto
pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da
iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus
clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil ---
matérias relativas ao funcionamento da Administração
Pública, notadamente no que se refere a servidores e
órgãos do Poder Executivo. Precedentes.
Assim, somente nas hipóteses previstas no art. 61, $S
1º, da Constituição, ou seja, nos projetos de lei
cujas matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder
Executivo, é que o Poder Legislativo não poderá criar
despesa.
Ressalto, ademais, no tocante à reserva de iniciativa
referente à organização administrativa, que esta Corte
já pacificou jurisprudência no sentido de que a
reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, prevista no art. 61, S 1º, II, b, da
Constituição, somente se aplica aos Territórios
federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No caso em exame, a lei municipal que prevê a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança
em escolas públicas municipais e cercanias não cria ou
altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da
Administração Pública local nem trata do regime
jurídico de servidores públicos, motivo pelo qual não
vislumbro nenhum vício de inconstitucionalidade formal
na legislação impugnada.
Por fim, acrescente-se que a proteção aos direitos da
Elisangela da Silva Prata H 5
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Supremo Tribunal Sederadl
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ARE 878911 RG / RJ
criança e do adolescente qualifica-se como direito
fundamental de segunda dimensão que impõe ao Poder
Público a satisfação de um dever de prestação positiva
destinado a todos os entes políticos que compõem a
organização federativa do Estado Brasileiro, nos
termos do art. 227 da Constituição.
Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da
repercussão geral da matéria constitucional debatida
nos presentes autos e, no mérito, pela reafirmação da
jurisprudência desta Corte no sentido de que não
usurpa a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, S 1º, II, a ce e, da
Constituição Federal).
Dessa forma, na linha da jurisprudência desta Corte,
conheço do agravo para dar provimento ao recurso
extraordinário e reformar o acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim
de declarar a constitucionalidade da Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro.
Publique-se.
Brasília, 9 de setembro de 2016.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente
e
Elisangela da Silva Prata TN
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
878.911 RIO DE JANEIRO
PRONUNCIAMENTO
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA | -
ESCOLAS PÚBLICAS - CÂMERAS DE
MONITORAMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA NA ORIGEM - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
JULGAMENTO DE FUNDO - PLENÁRIO
VIRTUAL - INADEQUAÇÃO.
1. A assessora Dra. Juliana Gonçalves de Souza Guimarães prestou
as seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário com
agravo nº 878.911/RJ], relator o ministro Gilmar Mendes,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 9 de
setembro de 2016, com termo final para a manifestação em 29
de setembro próximo.
(O) Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro, por unanimidade, julgou procedente o pedido
veiculado na ação direta de inconstitucionalidade estadual
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
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ufremo ubunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17
ARE 878911 RG /RJ
ajuizada pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro,
impugnando a Lei estadual nº 5.616/2013, editada com o fim de
instalar câmeras de monitoramento de segurança nas escolas
públicas municipais e cercanias. Consignou | a
inconstitucionalidade dos preceitos do diploma atacado.
Apontou a violação dos princípios da separação dos Poderes e
da iniciativa de reserva de lei, asseverando não caber ao
Legislativo dispor sobre a organização e o funcionamento dos
órgãos de ensino da Administração Pública.
Os embargos de declaração foram desprovidos, afastando-
se a alegação de incompetência dos Tribunais de Justiça para a
análise de casos de inconstitucionalidade reflexa, tendo como
parâmetro normas de reprodução obrigatória da Lei
Fundamental.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, a Câmara Municipal do
Rio de Janeiro argui transgressão dos artigos 2º, 24, inciso XV,
30, incisos I e II, 61, 8 1º, inciso II, 74, inciso XV, 84, inciso IV, e
227 da Carta da República. Enfatiza haver atribuição
constitucional aos Municípios para legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.
Destaca a atuação do Poder Legislativo municipal visando
estabelecer mecanismos de proteção aos estudantes da rede de
ensino da capital. Defende a interpretação sistemática do artigo
24, inciso XV, do Texto Maior.
Sob o ângulo da repercussão geral, assinala que a questão
versada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide,
mostrando-se relevante do ponto de vista político, social e
econômico. Frisa a transcendência do tema consideradas as
consequências para os habitantes do Município do Rio do
Janeiro.
Nas contrarrazões, o recorrido articula com a
E
isangela da Silva Prata
recria de Trâmites 2
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Hufremo ribunal Federal
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ARE 878911 RG /RJ
impossibilidade de conhecimento do recurso em virtude da
inexistência de repercussão geral e da ausência de
prequestionamento. No mérito, diz da inconstitucionalidade da
Lei nº 5.616/2013, presente a iniciativa privativa do Executivo
para legislar sobre a matéria. Ressalta não haver outorga
constitucional aos Municípios para tratar de questões atinentes
à proteção da infância.
O extraordinário foi inadmitido na origem. Seguiu-se a
interposição de agravo, provido pelo Relator.
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes, pela
configuração da repercussão geral e pelo provimento do
recurso para reafirmar a jurisprudência do Tribunal:
MANIFESTAÇÃO:
Trata-se de recurso extraordinário com agravo,
interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com
fundamento no art. 102, III, a, da Constituição, contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim
ementado:
DIRETA DE INSCONTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA
NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.
VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 7º, 112, 8 1º INCISO II,
ALÍNEA d E 145, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO E
AO FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DA REDE
EDUCACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (eDOC 1).
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Opostos embargos de declaração, estes foram
rejeitados (eDOC 2).
Nas razões do recurso extraordinário, apresenta-se,
inicialmente, a preliminar de repercussão geral da
matéria. Aponta-se violação aos arts. 24, XV; 30, 1 e II; 74,
XV; e 227 da Constituição. Sustenta-se, em síntese, que a
Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro, que dispõe
sobre a instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas escolas públicas municipais e cercanias,
trata de matéria de interesse local e, portanto, de
competência legislativa municipal.
O prefeito do Município do Rio de Janeiro
apresentou contrarrazões, nas quais reafirma que a Lei
5.616/2013 é inconstitucional, por tratar de matéria para a
qual a iniciativa do processo legislativo é privativa do
Poder Executivo (eDOC 4).
Observados os demais requisitos de admissibilidade,
dou provimento ao agravo, conheço, desde logo, do
recurso extraordinário e submeto o assunto nele veiculado
à análise da existência de repercussão geral da questão
constitucional.
Na espécie cuida-se de ação direta de
inconstitucionalidade, ajuizada pelo prefeito do Município
do Rio de Janeiro, com vistas à declaração de
inconstitucionalidade da Lei 5.616/2013, do Município do
Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instalação de câmeras
de monitoramento de segurança nas escolas públicas
municipais e cercanias, e possui a seguinte redação:
Art. 1º. Torna obrigatória a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas dependências e
cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento
citado no caput considerará proporcionalmente o número
de alunos e funcionários existentes na unidade escolar,
bem como as suas características territoriais e dimensões,
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respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas ABNT.
Art. 2º. Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas
câmaras de segurança que registrem permanentemente as
suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento citado no caput
deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens.
Art. 3º As escolas situadas nas Áreas de
Planejamento APs onde foram constatados os mais altos
índices de violência terão prioridade na implantação do
equipamento.
Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data da sua
publicação.
Inicialmente, registro que a discussão relativa a vício
de iniciativa no processo legislativo é de inegável
relevância dos pontos de vista jurídico e político,
mormente quando se cogita desrespeito à competência
privativa do Chefe do Poder Executivo. Considerando,
ainda, que a lei em questão tem o condão de acarretar
despesa aos cofres municipais, destaca-se também a
relevância econômica da questão debatida. Ademais, os
efeitos práticos da legislação, que incide sobre as escolas
municipais e cercanias do Estado do Rio de Janeiro e com
escopo protetivo dos direitos da criança e do adolescente,
evidenciam que o tema tem repercussão social e,
certamente, não se limita aos interesses jurídicos das
partes recorrentes.
Feitas essas considerações, reputo importante frisar
que somente é admissível recurso extraordinário contra
decisão do tribunal a quo que declara a
inconstitucionalidade de lei municipal em face da
Constituição Estadual quando a matéria envolver norma
da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos
estados-membros. Nessa linha, a orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido
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de que as normas que regem o processo legislativo
previstas na Constituição Federal são de reprodução
obrigatória pelas constituições dos estados-membros.
Confiram-se, a propósito, o RE 590.829, Rel. Min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30.3.2015; o RE-AgR 246.903,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
19.12.2013; e o AI-AgR 694.299, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 17.2.2014.
No presente caso, o acórdão recorrido entendeu que
apenas ao Prefeito cabe dispor sobre a organização e o
funcionamento dos órgãos da rede educacional da
Administração Pública municipal (eDOC 1, fls. 4/5).
Discute-se, portanto, a aplicação da reserva de iniciativa
prevista no art. 61, 8 1º, II, da Constituição à legislação que
cria obrigações a órgãos do Poder Executivo, com
consequente aumento de despesa.
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento
no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da
Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do
Chefe do Poder Executivo. Não se permite, assim,
interpretação ampliativa do citado dispositivo
constitucional, para abarcar matérias além daquelas
relativas ao funcionamento e estruturação da
Administração Pública, mais especificamente, a servidores
e órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido, cito o
julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator
p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ
10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal
Pleno, DJe 2.3.2015; e da ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau,
DJe 215.8.2008, este último assim ementado, no que
interessa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE
2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE
Elisangela da Silva Prata
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upremo Suibunal Hederad
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MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO
GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O
ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO
ACOLHIDA. (...) 1. Ao contrário do afirmado pelo
requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer
órgão da Administração Pública local. Não procede a
alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa
só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As
hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão
previstas, em mnumerus clausus, no artigo 61 da
Constituição do Brasil --- matérias relativas ao
funcionamento da Administração Pública, notadamente
no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo.
Precedentes.
Assim, somente nas hipóteses previstas no art. 61, 8
1º, da Constituição, ou seja, nos projetos de lei cujas
matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder Executivo,
é que o Poder Legislativo não poderá criar despesa.
Ressalto, ademais, no tocante à reserva de iniciativa
referente à organização administrativa, que esta Corte já
pacificou jurisprudência no sentido de que a reserva de lei
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art.
61, 8 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos
Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No caso em exame, a lei municipal que prevê a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em
escolas públicas municipais e cercanias não cria ou altera a
estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração
Pública local nem trata do regime jurídico de servidores
públicos, motivo pelo qual não vislumbro nenhum vício
de inconstitucionalidade formal na legislação impugnada.
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Por fim, acrescente-se que a proteção aos direitos da
criança e do adolescente qualifica-se como direito
fundamental de segunda dimensão que impõe ao Poder
Público a satisfação de um dever de prestação positiva
destinado a todos os entes políticos que compõem a
organização federativa do Estado Brasileiro, nos termos do
art. 227 da Constituição.
Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento
da repercussão geral da matéria constitucional debatida
nos presentes autos e, no mérito, pela reafirmação da
jurisprudência desta Corte no sentido de que não usurpa a
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, 8
1º, Il, a, ce e, da Constituição Federal).
Dessa forma, na linha da jurisprudência desta Corte,
conheço do agravo para dar provimento ao recurso
extraordinário e reformar o acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim de
declarar a constitucionalidade da Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro.
Publique-se.
2. Está-se diante de tema a exigir a manifestação do Supremo,
presente a iniciativa do diploma legal impondo a colocação de câmeras
nas cercanias de escolas públicas municipais.
Quanto ao julgamento do extraordinário, declarando-se a
constitucionalidade de lei, no próprio Plenário Virtual, mais uma vez
manifesto-me pela inadequação. Este deve ficar restrito à análise da
configuração, ou não, da repercussão geral.
—P-
“Elisangela da Silva Prata
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3. Ao Gabinete, para acompanhar processos que, aguardando exame,
versem a mesma matéria.
4. Publiquem.
Brasília — residência —, 19 de setembro de 2016, às 19h45.
Ministro MARCO AURÉLIO
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