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materia nº 75/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 75 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaIndica a revisão geral anual da remuneração, referente a 2022, dos servidores públicos do Município, conforme o Art. 37, inciso x, constituição Federal
native_id1530

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-17 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2022-02-17 Proposição aprovada — Proposição aprovada. Arquiva-se.
2022-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-17T12:23:28.552735-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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MARA Vi NA fl, II SÃO GONÇ NI 0 
IX) ANIARAN;IT 
Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de Sào Gonçalo do Amarante-CE 
Poder Legislativo Municipal 
4 ..: 41111111
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, 
tCECEARÁ 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA M t NICIPAL DE SÃO 
GONÇALO DO AMARANTE-CEARÁ. 
INDICAÇÃO n° /5 /2022. 
APROVAÇÃO SIMPLES 
Em: _2 4,Q2 
Ailson F'errèira Frota Filho 
Presidende da C.M.S.G.A. 
O VEREADOR THIAGO DOS SANTOS ROCHA, infra-assinado, no uso de suas atribuições 
constitucionais e regimentais, vem com o devido respeito, apresentar à Vossa Excelência, nos termos 
do Art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, a presente 
INDICAÇÃO, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo A REVISÃO GERAL ANUAL DA 
REMUNERAÇÃO, REFERENTE A 2022, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO, 
CONFORME O ART. 37, inciso X, CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Justificativa: 
A presente indicação visa assegurar os direitos dos servidores públicos do Município de São Gonçalo 
do AmaranteiCE. com a realização da revisão geral anual prevista constitucionalmente no Art. 37, 
inciso X, da nossa Carta Magna. 
"Art. 37, X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a 
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices." 
Trata-se na realidade de revisão anual da remuneração, a fim de que seja mantido o poder de compra 
dos servidores públicos. No ano de 2021, não foi realizada a revisão geral anual, portanto deverá ser 
realizada a revisão anual de 2022, para garantir o direito constitucional dos servidores. 
Sendo assim, nada mais justo que garantir os direitos constitucionais e o equilíbrio financeiro dos 
servidores públicos, que são diretamente afetados com a crise econômica enfrentada no pais, causada 
pela pandemia da Covid-19. 
Diante do exposto, requer a aprovação da presente matéria pelos nobres colegas vereadores. 
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. 
Gabinete do Vereador Thiago dos Santos Rocha, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2022. 
Thiago dos Santos Rocha 
Vereador 
PSB — Partido Socialista Brasileiro 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN — Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 3315-7184 
admcamaramunicipalsga@gmail.com 
CNPJ 35.004.696/0001-09 
'ffe 1/6 k22 /22. 
Flavia Lethicá D. dos Santos 
Assessora Parlamentar/Plenário 
'3iretoria Lecisiativa - "RASGA 
/camarasga R:31 @ca ma rasga ....•cmsga.ce.gc 

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