texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MARA Vi NA fl, II SÃO GONÇ NI 0
IX) ANIARAN;IT
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de Sào Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
4 ..: 41111111
t ir0
,
tCECEARÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA M t NICIPAL DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE-CEARÁ.
INDICAÇÃO n° /5 /2022.
APROVAÇÃO SIMPLES
Em: _2 4,Q2
Ailson F'errèira Frota Filho
Presidende da C.M.S.G.A.
O VEREADOR THIAGO DOS SANTOS ROCHA, infra-assinado, no uso de suas atribuições
constitucionais e regimentais, vem com o devido respeito, apresentar à Vossa Excelência, nos termos
do Art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, a presente
INDICAÇÃO, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO, REFERENTE A 2022, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO,
CONFORME O ART. 37, inciso X, CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Justificativa:
A presente indicação visa assegurar os direitos dos servidores públicos do Município de São Gonçalo
do AmaranteiCE. com a realização da revisão geral anual prevista constitucionalmente no Art. 37,
inciso X, da nossa Carta Magna.
"Art. 37, X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices."
Trata-se na realidade de revisão anual da remuneração, a fim de que seja mantido o poder de compra
dos servidores públicos. No ano de 2021, não foi realizada a revisão geral anual, portanto deverá ser
realizada a revisão anual de 2022, para garantir o direito constitucional dos servidores.
Sendo assim, nada mais justo que garantir os direitos constitucionais e o equilíbrio financeiro dos
servidores públicos, que são diretamente afetados com a crise econômica enfrentada no pais, causada
pela pandemia da Covid-19.
Diante do exposto, requer a aprovação da presente matéria pelos nobres colegas vereadores.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.
Gabinete do Vereador Thiago dos Santos Rocha, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2022.
Thiago dos Santos Rocha
Vereador
PSB — Partido Socialista Brasileiro
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 3315-7184
admcamaramunicipalsga@gmail.com
CNPJ 35.004.696/0001-09
'ffe 1/6 k22 /22.
Flavia Lethicá D. dos Santos
Assessora Parlamentar/Plenário
'3iretoria Lecisiativa - "RASGA
/camarasga R:31 @ca ma rasga ....•cmsga.ce.gc
open original →