CONSIR, 4 UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N° 06/2022 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta Casa Legislativa
acerca do incluso Projeto de Lei, que "Altera a lei n° 1.296, de 18 de dezembro de 2014 e adota outras providências.", para
criar mais uma modalidade de incentivo à implantação, expansão e/ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais,
comerciais, de serviços e de tecnologia.
A Lei n° 1.296 de 18 de dezembro de 2014, dispôs sobre a Criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico,
assim como regulou políticas públicas voltadas ao fortalecimento da atividade industrial no município, possibilitando a
empresas interessadas que buscassem incentivos ao negócio, junto à Administração Pública, desde que preenchidos
determinados requisitos
No entanto, passados mais de 5 (cinco) anos da criação da lei, percebeu-se a partir das demandas surgidas, bem
como após alguns casos de reversão de bens doados para atingir a finalidade da Lei, a necessidade de acrescentar a
hipótese de a Administração Pública custear a locação de um imóvel destinado à implantação de empreendimentos capazes
de gerar mais emprego e renda neste Município.
No atual contexto de crise econômica, decorrente da pandemia da COVID-19, viabilizar mais uma modalidade para a
instalação de empresas, ou mesmo, para as já instaladas ampliarem suas atividades no Município, influencia positivamente
no cenário econômico municipal.
Portanto, a alteração trazida no presente Projeto tem por finalidade concreta fortalecer o sistema de políticas públicas
voltadas ao desenvolvimento econômico, incentivando o empresário a investir localmente, na medida em que possibilitamos o
acesso a diversos benefícios, e com isso, buscar o bem estar da população são gonçalense.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos senhores
vereadores.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apreço e respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO A ,,$!kRAN M ° EfE FEVEREIRO DE 2022.
MARCELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Ailson Ferreira Frota Filho
Stela Mar •' e Castu '
Diretor. Legislativa
RECEBIDO EM
22 ri ‘2,2,
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua lvete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 ft0-b•et1"Çéte..
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalgpmsga.com.br
— Site: hltp://v‘ww.sa000ncalocioarnarante.ce.gov.hr/
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUNDO UMA 140VA 141STU1A
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI N° 4 J DE DE 2022.
ALTERA A LEI N° 1.296, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 3
0 da Lei n° 1.296, de 18 de dezembro de 2014 passa a vigorar acrescido do inciso VII, o qual terá o seguinte
texto:
"Art. 3°
[...I
VII - Locação de imóvel destinado à empreendimento, cujos benefícios ao interesse público sejam justificados."
Art. 2° - Acrescenta-se à Lei n° 1.296, de 18 de dezembro de 2014, o art. 18-A, o qual terá a seguinte redação:
"Art.18-A. A Locação de imóvel destinado a empreendimento, cujos benefícios ao interesse público sejam justificados, é a
modalidade de incentivo ao desenvolvimento econômico, em que a Administração Pública arca com o ônus pecuniário
locaticio por pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo Único. As exigências contidas no art. 4°, art. 18, art. 19 e art. 20, desta Lei, no que couberem, aplicam-se ao
disposto no caput deste artigo."
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogada as disposições ei contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE DE 2022.
DQMARANTE, GABINETE DO PREFEITO, EM
Prefeito Municipal de ão Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua lvete Alcântara, ir 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalgpmsga.com.br
— Site: hup://www.saogoncalodoamarante.cc.gov.br;