materia nº 12/2022

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SAO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
Poder Legislativo Municipal 
PROJETO DE LEI N° / 2022 
(Vereador CARLIN PEREIRA) 
DISPÕE SOBRE A SEMANA 
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO 
DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE 
SÃO GONÇALO DO AMARANTE. 
A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante decreta: 
Art. 1° Fica instituído no Município de São Gonçalo do Amarante-CE a Semana Municipal de 
Conscientização do Autismo com o objetivo de informar e conscientizar a população local. 
Parágrafo único. A Semana Municipal da Conscientização do Autismo será realizada, anualmente, a partir 
do dia 02 de abril, dia este em que é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando 
a integrar o calendário de eventos do Município e da Câmara Municipal. 
Art. 2° A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas 
publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o Transtorno do Espectro do Autismo. 
Art. 3" O Poder Público poderá firmar convênio e buscar parcerias para a execução das ações previstas 
nesta lei. 
Art. 4° Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares 
necessárias à execução da presente Lei. 
Art. 5" As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 15 fevereiro de 2022. 
Steia Mar. de Castro Duarte 
Diretora Leglslativa CMSGA 
RECEBIDO EM 
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09' h 4 (7 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamaramunicipaisga@gmail.com 
CNPJ 35.004.696/0001-09 
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@camarasga www cmsga.ce.gov.br 
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Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
Poder Legislativo Municipal - 
TC1E.CEARÁ 
JUSTIFICAÇÃO 
O presente projeto de lei dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização do 
Autismo, a ser comemorada, anualmente, a partir do dia 02 de abril, dia este em que é comemorado o Dia 
Mundial de Conscientização do Autismo, passando a integrar o calendário de eventos do Município e da 
Câmara Municipal. 
A ONU (Organização das Nações Unidas), no fim de 2007, definiu todo 2 de abril como sendo 
o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, quando cartões- postais de todo o planeta se iluminam de 
azul — no Brasil, o mais famoso é o Cristo Redentor — para lembrar a data e chamar a atenção da mídia e 
da sociedade para o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). 
De acordo com a Revista Autismo, "O autismo nome técnico oficial: Transtorno do 
Espectro do Autismo (TEA) — é uma condição de saúde caracterizada por déficit em duas importantes 
áreas do desenvolvimento: comunicação social e comportamento. Não há só um tipo de autismo, mas muitos 
subtipos, que se manifestam de uma maneira única em cada pessoa. Tão abrangente que se usa o termo 
"espectro", pelos vários níveis de comprometimento — há desde pessoas com outras doenças e condições 
associadas (comorbidades), como deficiência intelectual e epilepsia, até pessoas independentes, com vida 
comum, algumas nem sabem que são autistas, pois jamais tiveram diagnóstico." 
Muitos são os mitos em referência ao autismo, portanto este projeto visa à divulgação e a 
conscientização em relação a este transtorno que está presente na nossa população. Sendo assim, mostra-se 
de total importância para os nossos munícipes que eles tenham conhecimento das informações sobre o 
autismo. 
Por todo exposto, conto com o apoio dos representantes desta Casa de Leis para aprovação do 
presente Projeto. 
Câmara Municip de São Gonçalo do Amarante, 15 de fevereiro de 2022. 
Stela Maria de Castro Duarte 
Dretora Lecpslatwa CMSGA 
RECEBIDO EM 
, /1124./2Q242,-
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Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade 
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