FEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM Nº 005/2021 DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me à Vossa Excelência para, com os nossos cumprimentos,
encaminhar à apreciação desta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “ALTERA AS LEIS
MUNICIPAIS Nºs 964/2008, 980/2009 E 1088/2011 NO QUE DISPÕEM SOBRE CARGA HORÁRIA DOS
CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ENFERMEIRO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM,
RESPECTIVAMENTE, FIXANDO EM 30 HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei altera a jornada de trabalho dos cargos de Enfermeiro, Auxiliar de
enfermagem e Técnico de enfermagem, de 40 horas semanais, para 30 horas semanais, seguindo o
movimento nacional exposto no Projeto de Lei nº 2295/00 em tramitação no Congresso Nacional.
Referidos profissionais, no exercício de suas atividades, estão expostos a constante
desgaste físico, mental e emocional, pois são responsáveis por cumprir todo o protocolo médico prescrito
para cada caso. Tais atendimentos, em razão da particularidade de cada paciente, exigem uma adaptação
cotidiana, a fim de que possam oferecer um atendimento adequado de acordo com a necessidade de cada
assistido.
A alteração não implica em redução salarial, conforme art. 7º, inciso VI, da CF/88.
Ressalta-se que a jornada semanal proposta não interfere na execução dos trabalhos e,
conforme estimativa de impacto financeiro, em anexo, os limites com gastos de pessoal estabelecidos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal permanecerão atendidos.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto
para análise dos senhores vereadores.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores prot de elevada estima, apreço e respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EM 26 DE JANEIRO DE 2022.
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante Stela Ha
Diretora Legislativa CMSGA
RECEBIDO EM
E OL ydgas
13h30 — 3
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
) DO AMARANTE
* CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Ailson Ferreira Frota Filho
PROJETO DE LEINº /2 DE DE 2022.
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nºs 964/2008, 980/2009 E
1088/2011 NO QUE DISPÕEM SOBRE CARGA HORÁRIA
DOS. CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM,
ENFERMEIRO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM,
RESPECTIVAMENTE, FIXANDO EM 30 HORAS SEMANAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados o anexo Il da Lei Municipal nº 1.088, de 16 de setembro de 2011; o
anexo Il da Lei Municipal nº 980 de 22 de junho de 2009 e anexo “A” da Lei Municipal nº 964 de 31 de
dezembro de 2008 a fim de fixar em até 30 (trinta) horas semanais a jornada de trabalho para o cargo
efetivo e/ou contratado de Técnico de Enfermagem, Enfermeiro e Auxiliar de Enfermagem, respectivamente.
81º. As demais leis municipais que versam sobre a matéria dos cargos previstos no caput,
criando ou ampliando vagas, passam a adotar a carga horária semanal de trabalho de até 30 (trinta) horas,
por vínculo, sem prejuízo da remuneração atual.
82º. Não farão jus à redução prevista no caput os profissionais que já atuam em regime
reduzido de jornada, considerando-se cada vínculo individualmente.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
PREFEITO, EM DE
AMARANTE, GABINETE DO