Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEIN. 15 /2021
Carlos Pereira de Sousa
(Vereador)
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE
ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE O ENVELHECIMENTO ATIVO E
SAUDÁVEL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE decreta:
Art. 1º. Fica instituída a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Envelhecimento
Ativo e Saudável no Municipo de São Gonçalo do Amarante-CE.
Art. 2º. São objetivos da Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Envelhecimento
Ativo e Saudável:
1 — oferecer aos idosos informações sobre a promoção do direito ao envelhecimento ativo e saudável;
II — promover a inclusão tecnológica dos idosos, com acesso de forma segura às redes sociais,aos caixas
eletrônicos da rede bancária, totens, senha eletrônica em filas, entre outros;
HI — promover a educação financeira da pessoa idosa, informando sobre as consequências do excesso de
ofertas de crédito disponibilizados pelas instituições financeiras;
IV - disseminar informações, conhecimentos, palestras e debates relacionados à nutrição e à prevenção de
doenças crônicas, na perspectiva do processo de envelhecimento, com ênfase naprevenção;
V -disponibilizar à pessoa idosa prática de atividades físicas no cotidiano e lazer; atividades recreativas, com
o objetivo de propiciar um envelhecer com bem-estar físico e psicossocial.
Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais
competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa)dias.
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para
desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Campanha Permanente de Orientação e
Conscientização sobre o Envelhecimento Ativo e Saudável.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
EE doAmarante-CE, 23 de fevereiro de 2022.
Stela Mari To Duarte
Diretora ativa CMSG:
Câmara nm,
1)
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RECEBIDO EM
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Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
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CND I RR ANA RARINANA NA
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a Campanha Permanentede Orientação
e Conscientização sobre o Envelhecimento Ativo e Saudável no Município de São Gonçalo do
Amarante-CE. Dados da OMS (Organização Mundial da Saúde) mostram que até 2025, o Brasil será o
sexto país do mundo em número de idosos. Sendo assim, cresce a necessidade dediscutirmos formas de
orientação e conscientização permanente sobre o envelhecimento ativoe saudável, que poderão ser
regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por meio deprovisões especiais, conforme a
conveniência e oportunidade da Administração Pública.
O Envelhecimento ativo é o processo de otimização das oportunidades de saúde, participação
e segurança, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida à medida queas pessoas ficam mais velhas.
O objetivo do envelhecimento ativo é aumentar a expectativa deuma vida saudável e a qualidade de vida
para todas as pessoas que estão envelhecendo, inclusive as que são frágeis, fisicamente incapacitadas e
que requerem cuidados.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da Constituição Federal,
segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesselocal, não havendo iniciativa
reservada para a matéria. Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade
do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobrea instituição de normas gerais sobre a orientação
e conscientização sobre o envelhecimento ativo e saudável no Município de São Gonçalo Amarante.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de, que no tocante à
No mesmo sentido, ao analisar a Lei nº 2.067/2015, do Município de Conchal, que também
instituiu uma campanha municipal permanente, o E. Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo
reconheceu a constitucionalidade da iniciativa parlamentar para dispor sobre o tema, a saber:
Envelhecimento ativo: uma política de saúde / World Health Organization; tradução Suzana Gontijo. — Brasília:Organização
Pan-Americana da Saúde, 2005.
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
À Diretoria Legislativa - CMSGA
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CND 126 ANA RARINAMA Na
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar
que institui Campanha permanente de orientação, conscientização, combate
e prevenção da dengue nas escolas do Município de Conchal.
Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de
iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria
taxativamentedisposta na Constituição Estadual. Inexiste ofensa às iniciativas
legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razão da
imposição de gastos à Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de
ofensa à regra da separação dos poderes. Inexistência de usurpação de
quaisquer das competências administrativas reservadas ao Chefe do Poder
Executivo, previstas no artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo.
Precedentes deste Órgão Especial. Improcedência da ação. (Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, Orgão Especial, ADI nº 2056678-
45.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 24 de agosto de 2016)
Nas palavras do Relator Desembargador Márcio Bartoli:
Limitando-se a norma atacada a (i) instituir campanha de caráter educativo a
ser inserida no programa curricular municipal (artigo Ie (ii) definir
princípios, objetivos e diretrizes do referido programa(artigo 29), impossível
falar-se na excessiva concretude de suas disposições.
Por todo exposto, acredito e defendo que os idosos merecem que seja criada uma campanha permanente
de orientação e conscientização sobre o envelhecimento ativo e saudável.
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, 23 de fevereiro de 2022.
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque
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CND I2K AN4 RARINANA4 Na
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
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fis. 82
ones TRIBUNAL DE JUSTIÇA
mA im PODER JUDICIÁRIO
sp peço São Paulo
Registro: 2016.0000625237
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade
nº 2056678-45.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE CONCHAL, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCHAL.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,
proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO
IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. MÁRCIO BARTOLI. FARÃO
DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. XAVIER DE AQUINO E
BERETTA DA SILVEIRA.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este
acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO DIMAS
MASCARETTI (presidiu a sessão de 17 de agosto de 2016), MOACIR PERES, FERREIRA
RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, FRANCISCO CASCONI, CARLOS
BUENO, BORELLI THOMAZ, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ALVARO
PASSOS, AMORIM CANTUÁRIA, BERETTA DA SILVEIRA (com
declaração) e SILVEIRA PAULILO julgando a ação improcedente; E ADEMIR
BENEDITO (presidiu a sessão de 24 de agosto de 2016), XAVIER DE AQUINO (com
declaração), ANTONIO CARLOS MALHEIROS, PÉRICLES PIZA, RENATO
SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO,
JOÃO NEGRINI FILHO, SÉRGIO RUI e PEREIRA CALÇAS julgando a ação
procedente.
São Paulo, 24 de agosto de 2016
MÁRCIO BARTOLI
RELATOR DESIGNADO
Assinatura Eletrônica
se
coli E peço mei
Elisangela da Silva Prata
assessora de Trâmites
Dirstoria Legislativa - CUSGA
:ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCIO ORLANDO BARTOLI, liberado nos autos em 30/08/2016 às 14:26.
fis. 83
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
2056678-45.2016.8.26.0000
São Paulo
Requerente: Prefeito do Município de Conchal
Requerido: Presidente da Câmara Municipal de
Conchal
36.524
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem
parlamentar que institui Campanha permanente de orientação,
conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas do
Município de Conchal.
Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de vício de
iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefedo
Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na
Constituição Estadual. Inexiste ofensa às iniciativas legislativas
reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razão da
imposição de gastos à Administração. Precedentes do STF.
Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes.
Inexistência de usurpação de quaisquer das competências
administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo,
previstas no artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo.
Precedentes deste Órgão Especial,
Improcedência da ação. -
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
fa Trata-se de ação direta de
inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei nº 2.067, de 15 de outubro
de 2015, do Município de Conchal, que “filnstitui campanha
permanente de orientação, conscientização, combate e prevenção da
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2056678-45.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 36.524 2/16
:ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCIO ORLANDO BARTOLI, liberado nos autos em 30/08/2016 às 14:26.
fis. 84
Hansi TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ei PODER JUDICIÁRIO
args. ams São Paulo
dengue nas escolas municipais e dá outras providências”. Alega o
requerente, em síntese, que a lei em questão, de origem parlamentar,
padeceria de vício de constitucionalidade por dispor sobre matéria de
iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, em ofensa
ao quanto delineado no artigo 24, parágrafo 2º, da Constituição do
Estado de São Paulo. Alega-se, ainda, usurpação de competências
administrativas do Chefe do Poder Executivo em ofensa à regra da
separação dos poderes (fls. 01/10).
A liminar foi indeferida pela decisão de fls. 14.
O Procurador Geral do Estado foi citado,
manifestando seu desinteresse na defesa da norma impugnada (fls.
23/24). A Câmara Municipal de Conchal prestou, às fls. 28/33, as
informações solicitadas, juntando documentos (fls. 34/61).
Manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça
pela procedência da ação (fls. 63/70).
2. Assim dispõe a norma impugnada:
“Art. 1º - Fica instituída a campanha permanente
de orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue nas
Escolas Municipais.
li ela da Silva Prata =
rice de Trâmites Art. 2º - A Campanha deverá informar aos alunos
Diretoria Legislativa - CHSGA
sobre a importância da prevenção da dengue, os riscos e conscientizá-
* DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2056678-45.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 36.524 3/16
“ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCIO ORLANDO BARTOLI, liberado nos autos em 30/08/2016 às 14:26 .
Elisangela da Silva Prata
Trâmites
Assessora de
Diretoria Legislativa - CMSGA
fis. 85
Wacnó nisi TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESSO PODER JUDICIÁRIO
E. cre São Paulo
los a respeito da necessidade do combate ao foco durante todo o ano,
tornando-os orientadores do assunto em seus lares e comunidades.
Art. 3º - O estabelecimento da forma e do conteúdo
da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes, e
será regulamentado por Decreto Executivo no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias.
Ar. 4º - Esta Lei entre em vigor na data da sua
publicação.”
3. É caso de improcedência do pedido. Julgo
que não há, no presente caso, vício de iniciativa e de violação à regra
da separação dos poderes.
Com efeito, a norma dispõe sobre matéria de
iniciativa legislativa concorrente entre o Poder Legislativo e o Poder
Executivo municipais, qual seja, matéria relativa à educação inserindo
nas escolas municipais campanha educativa destinada à
conscientização de alunos sobre a importância da prevenção da
dengue, questão de ordem sanitária e ambiental.
Como cediço, a regra estabelecida no caput do
artigo 24 da Constituição do Estado é a da iniciativa concorrente entre
os membros ou comissões da Assembleia Legislativa, o Governador do
Estado, o Tribunal de Justiça e os cidadãos ressalvados os
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2056678-45.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 36.524 4/16
iste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCIO ORLANDO BARTOLI, liberado nos autos em 30/08/2016 às 14:26.
SH
fis. 86
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
casos em que, de forma taxativa, a iniciativa legislativa seja
reservada exclusivamente a algum deles, em razão da matéria.
Nos termos do 8 2º do artigo 24 da Constituição
Estadual, “[clompete, exclusivamente, ao Governador do Estado a
iniciativa das leis que disponham sobre:
1 - criação e extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica, bem
como a fixação da respectiva remuneração;
2 — criação e extinção das Secretarias de
Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto
no artigo 47, XIX;
3 - organização da Procuradoria Geral do
Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas
gerais da União;
4 - servidores públicos do Estado, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
5 - militares, seu regime jurídico, provimento de
cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma etransferência
para inatividade, bem como fixação ou alteração doefetivo da Polícia
Militar;
a . me me me
Elisangela da ara seg 6 - criação, alteração ou supressão de
Assessora de Trâmite:
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— DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE Nº 2056678-45.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 36.524 5/16
iste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCIO ORLANDO BARTOLI, liberado nos autos em 30/08/2016 às 14:26.
CMSGA
a Silva Prata
de Trâmites
Assessora de
Diretoria Legislativa -
Elisangela d
fis. 87
romeo TRIBUNAL DE JUSTIÇA
= = PODER JUDICIÁRIO
esse sense São Paulo
cartórios notariais e de registros públicos.”
Esse modelo institucional, de reserva de iniciativa
legislativa de determinadas matérias a este ou àquele agente político,
ademais, é de obrigatória observância pelos Municípios, em razão do
princípio da simetria na organização dos entes federativos e da regra
contida no artigo 144 da Constituição do Estado.
Pois bem. Confrontando-se a lei questionada com
o quanto disposto no 8 2º do artigo 24 da Constituição do Estado,
verifica-se, assim, que a norma impugnada não ampliou a estrutura
da Administração Pública e não dispôs sobre as matérias reservadas,
em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo,
nos termos da Constituição Estadual.
Com efeito, a lei impugnada não cria ou extingue
Secretarias e órgãos da Administração Pública; não cria ou extingue
cargos, funções ou empregos públicos, e não fixa a respectiva
remuneração; e não dispõe sobre servidores públicos ou sobre
militares, e tampouco sobre os respectivos regimes jurídicos.
Restringe-se a norma, tão somente, a dispor sobre
a implementação de programa educativo nas escolas municipais,
voltado à educação sanitária e ambiental. Sendo
exaustivas e excepcionais as hipóteses de competência privativa do
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2056678-45.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 36.524 6/16
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fis. 88
e TRIBUNAL DE JUSTIÇA
= = PODER JUDICIÁRIO
ado São Paulo
Prefeito para deflagar o processo de formação das leis, não se pode
resumir, tampouco ampliar o sentido dos temas definidos pelo
constituinte estadual sob pena, inclusive, de restar esvaziada afunção
típica do Poder Legislativo. Por certo, o assunto tratado pela lei
impugnada não se encontra no rol taxativo da Constituição Estadual.
lnexiste, assim, ofensa às iniciativas legislativas
constitucionalmente reservadas ao Chefe do Poder Executivo, nos
termos do artigo 24, parágrafo 2º da Constituição Bandeirante, sendo
caso de rechaçar a hipótese de vício formal.
4. A educação, tanto ambiental quanto sanitária, é
matéria de competência legislativa concorrente entre União,
Estados e Distrito Federal, conforme determina a Constituição Federal
em seu artigo 24, incisos Vl e IX, cabendo aos Municípiossuplementar
as disposições federais e estaduais de caráter geral e regional,
respectivamente no que couber, ou seja, no que disser respeito à
localidade, concretizando as políticas nacionais e estaduaisno âmbito
municipal.
E, ainda que a referida norma imponha gastos à
Administração Municipal, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal afastou a tese de que qualquer projeto de lei que
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2056678-45.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 36.5247/16
i ta
isangela da Silva Pra
gor de Trâmites
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Assessora de Trâmites
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Elisangela da Silva Prata
fis. 89
enero TRIBUNAL DE JUSTIÇA
me SE jm PODER JUDICIÁRIO
asp. mengo São Paulo
implique a geração de gastos à Administração Pública restaria
adstrito à iniciativa do Chefe do Poder Executivo: “Ao contrário do
afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer
órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de que
qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto
pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar estão previstas, em 'numerus clausus;, noartigo 61 da
Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da
Administração Pública, notadamente no que serefere a servidores e
órgãos do Poder Executivo. Precedentes.”
5. No tocante ao estabelecimento de campanha
de educação sanitária e ambiental no ensino básico municipal,
ademais, trata-se de medida que se coaduna perfeitamente às
determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei 9.394, de
20 de dezembro de 1996 que-estabelece, em seu artigo 26, que “[oJs
currículos da educação infantil, do ensino fundamental e doensino
médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em
cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por
uma parte diversificada, exigida
pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura,
da economia e dos educandos.” Determina o referido dispositivo,
* ADI 3394/AM — Rel. Min Eros Grau, j. 02 de abril de 2007.
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2056678-45.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 36.524 8/16
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Elisangela da Silva Prata
essora de Trâmites
Ass
Diretoria Legislativa -
CMSGA
fis. 90
ntihafádi TRIBUNAL DE JUSTIÇA
= = PODER JUDICIÁRIO
ça São Paulo
ademais, em seu parágrafo sétimo, que “[ojs currículos do ensino
fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção edefesa
civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos
obrigatórios”.
Dessa forma, ao inserir no ensino básico municipal
políticas de educação sanitária e ambiental, ressalta-senovamente que
a edilidade de Conchal nada mais fez do que exercer sua competência
legislativa suplementar (artigo 30, inciso Il, da Constituição da
República).
6. Trata-se de suplementação, ademais,
expressamente deferida pela própria União, que, ao editar a Lei de
Diretrizes e Bases, determinou, em seu artigo 11, caput, e inciso III, que
“fojs Municípios incumbir-se-ão de: (...) Il - baixar normas
complementares para o seu sistema de ensino”.
7. Ademais, não há que se falar em eventual
inconstitucionalidade por dispor a referida norma sobre atos
concretos de gestão, em ofensa à regra da separação dos
poderes, insculpida no artigo 5º da Constituição do Estado e no
artigo 2º da Constituição Federal.
Ao Executivo e ao Legislativo correspondem,
tipicamente, funções específicas e separadas. Consta da obra “Direito
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2056678-45.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 36.524 9/16
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fis. 91
me TRIBUNAL DE JUSTIÇA
= im PODER JUDICIÁRIO
esa cosa São Paulo
Municipal Brasileiro”, de Hely Lopes Meirelles: “em sua função normal
e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é,
normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é sua
função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de
praticar atos concretos de administração. Já dissemos e-convémse
repita que o Legislativo provê 'in genere”, o Executivo 'in specie'; a
Câmara edita normas gerais, o prefeito as aplica aos casos
particulares ocorrentes. Daí não ser permitido à Câmaraintervir direta
e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem
provisões administrativas especiais manifestadas em ordens,
proibições, concessões, permissões,
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais
ou escritos com os interessados, contratos, realizações
materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos
ou medidas de execução governamental”.
8. No caso em julgamento, a lei impugnada não
versa sobre atos concretos de administração, mas sim sobre normas
gerais obrigatórias a serem seguidas pelo Município no tocante à
educação sanitária e ambiental, que poderão ser regulamentadas
e concretizadas pelo Executivo por meio de provistempapeciais,
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CHSGA
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2056678-45.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 36.524 10/16
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fis. 92
nem TRIBUNAL DE JUSTIÇA
= im PODER JUDICIÁRIO
se, ereta São Paulo
com respaldo no seu poder regulamentar? (cf. artigos 84, IV, CF, e 47,
Ill, CE), respeitadas a conveniência e oportunidade da Administração
Pública.
9. Assim, limitando-se a norma atacada a (i)
instituir campanha de caráter educativo a ser inserida noprograma
curricular municipal (artigo 1º) e (ii) definir princípios, objetivos e
diretrizes do referido programa (artigo 2º), impossível falar-se na
excessiva concretude de suas disposições.
Não se verifica, ademais, na referida norma,
invasão de quaisquer das competências administrativas reservadas
ao Chefe do Poder Executivo no artigo 47 da Constituição do Estado
de São Paulo, de observância obrigatória pelo Município em razão do
princípio da simetria.
Embora aponte o E. Relator usurpação das
competências previstas nos incisos Il, XIV e XIX, alínea 'a', da
Constituição do Estado, entendo que não se verifica na norma qualquer
das hipóteses apontadas, veja-se:
“Artigo 47 - Compete privativamente ao
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CHSGA
“dever regulamentar”, pois o que o Chefe do Executivo tem é o dever de regulamentar as leis que demandam
tal providência, e não meramente um 'poder' de fazê-lo" (Curso de Direito Adminitrativo, 29º edição, Malheiros
Editores, São Paulo, 2012, p. 357).
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2056678-45.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 36.524 11/16
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ora de Trâmites
- CMSGA
Elisangela da Silva Prata
Assess:
Diretoria Legislativa
fis. 93
meros TRIBUNAL DE JUSTIÇA
mm jm PODER JUDICIÁRIO
ses. asso São Paulo
Governador, além de outras atribuições previstas nesta Constituição:
(...)
Il - exercer, com o auxílio dos Secretários de
Estado, a direção superior da administração estadual;
(...)
XIV - praticar os demais atos de administração,
nos limites da competência do Executivo;
(...)
XIX - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração
estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos”.
Tem-se que a criação, de forma abstrata, de
campanha educativa, de caráter sanitário e ambiental, de combate à
dengue nas escolas municipais não se ajusta às hipóteses quer do
inciso Il, quer dos incisos XIV ou XIX do mencionado dispositivo
constitucional.
O programa estabelecido pela lei impugnada não
se confunde com o exercício da direção superior municipal
(conferida esta ao Prefeito e a Secretários Municipais, responsáveis
pela prática de atos concretos de gestão) e não possui caráter de
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2056678-45.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 36.524 12/16
:ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCIO ORLANDO BARTOLI, liberado nos autos em 30/08/2016 às 14:26.
fis. 94
oco rdnáro TRIBUNAL DE JUSTIÇA
= PODER JUDICIÁRIO
SER. crença São Paulo
ato administrativo, concreto, para ser alçado à hipótese de “ato
de administração”.
Trata-se de previsão abstrata, genérica, de caráter
legislativo, que, embora imponha obrigações ao Poder Executivo
como, ressalta-se, é lícito ao Poder Legislativo fazer , não se confunde
com a efetiva prática dos atos de gestão que decorrerão da
concretização e da execução das disposições estabelecidas pela
norma impugnada.
Ademais, não há interferência na organização
administrativa do Município, cabendo ao Prefeito apontar, mediante
decreto, os órgãos municipais responsáveis pela concretização da
norma, nos termos do artigo 47, inciso XIX, alínea 'a' da Constituição
do Estado de São Paulo.
Inviável, assim, reconhecer a existência de ofensa
à regra da separação de poderes.
10. A necessidade de regulamentação da referida
norma vem, inclusive, expressamente prevista no texto legal
impugnado, dispondo seu artigo 3º que “[o] estabelecimento da forma
e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais
competentes, e será regulamentado por Decreto do Executivo no
—
. ; FERE AQUP at
prazo de 180 (cento e oitenta) dias”. Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
iam dieta Diretoria Legistativa - CMSGA
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2056678-45.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 36.524 13/16
iste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCIO ORLANDO BARTOLI, liberado nos autos em 30/08/2016 às 14:26.
fis. 95
ernêeniránra TRIBUNAL DE JU STIÇA
= im PODER JUDICIÁRIO
ps. cepas São Paulo
11. Acerca da iniciativa legislativa concorrente e
da inexistência de ofensa à regra da separação dos poderes emcasos
em que a Câmara Municipal legisle sobre educação, veja-se os
seguintes precedentes deste Órgão Especial: “Ação direta de
inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar que
institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede
Municipal de Ensino de Conchal. Inconstitucionalidade parcial,
apenas no tocante ao artigo 3º da referida norma, que efetivamente
dispõe sobre matéria de organização administrativa, em ofensa aos
artigos 5º e 47, incisos Il e XIV, ambos da Constituição Estadual. Não
ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes, todavia,
no tocante aos demais dispositivos, Precedentes deste Órgão
Especial e do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de vício de
iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do
Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na
Constituição Estadual. Precedentes do STF. Ausência, por fim, de
ofensa à regra contida no artigo 25 da Constituição do Estado. A
genérica previsão orçamentária não implica a existência de vício de
constitucionalidade, mas, apenas, a inexequibilidade da lei noexercício
orçamentário em que aprovada. Precedentes do STF. Ação
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
iste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCIO ORLANDO BARTOLI, liberado nos autos em 30/08/2016 às 14:26.
a Silva Prata
de Trâmites
Elisangela d
Assessora
piretoria Legis!
Jativa - CM
SGA
fis. 96
usirosamiom TRIBUNAL DE JU STIÇA
= = PODER JUDICIÁRIO
seo esmo São Paulo
julgada parcialmente procedente”?
Ainda: “Ação direta de inconstitucionalidade - Lei
do Município de Guarujá que "Dispõe sobre a criação do Projeto
Jovem Eleitor nas Escolas Municipais da Cidade de Guarujá” -
Instituição de programa com o objetivo de fortalecer a cidadania
de crianças e adolescentes - Artigo 40 da referida lei que cria
obrigações e atribuições à administração municipal, regulamentando as
atividades do projeto, envolvendo atos de formulação de política de
governo e de gestão, que são típicos da atuação do Poder Executivo
e não do Poder Legislativo - Vicio de iniciativa - Violação do princípio
da separação de poderes - Demais dispositivos, contudo, que não
padecem do mesmo vício, porquanto não tratam de questão de
política de governo ou ato concreto de gestão, inexistindo
ofensa material à regra da separação dos poderes ou vício formal
de invasão à iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder
Executivo - Ação julgada parcialmente procedente.”
E, por fim: “l AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE INSTITUI POLÍTICA DE
3 ADI nº 2056692-29.2016.8.26.0000 — Relator Des. Márcio Bartoli. Data do julgamento:
03/08/2016; Data de registro: 05/08/2016
4 ADI nº 0080979-95.2013.8.26.0000 - Relator Des. Walter de Almeida Guilherme. Data do julgamento:
11/09/2013; Data de registro: 24/09/2013
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2056678-45.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 36.524 15/16
:ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCIO ORLANDO BARTOLI, liberado nos autos em 30/08/2016 às 14:26.
fis. 97
E e TRIBUNAL DE JUSTIÇA
= im PODER JUDICIÁRIO
ese São Paulo
COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR
SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PAUTADA, ADEMAIS, EM
INTERESSE LOCAL. EXERCÍCIO REGULAR. LEI QUE SE AJUSTA
ÀS DISPOSIÇÕES FEDERAIS E ESTADUAIS SOBRE O TEMA.
EXCESSO LEGISLATIVO NÃO VERIFICADO. Il. LEI DE CARÁTER
GENERALISTA QUE ESTABELECE CONCEITOS E INSTITUI
OBJETIVOS E DIRETRIZES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
E PARA PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA NA
ESFERA ADMINISTRATIVA, OU DE CRIAÇÃO CONCRETA DE
OBRIGAÇÕES OU GASTOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. |. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, CONTUDO, EM RELAÇÃO A
DISPOSITIVOS QUE TRATAVAM CONCRETAMENTE DA
ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA À REGRA
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES."s
12. Ante o exposto, julga-se improcedente a
presente ação direta de inconstitucionalidade.
Márcio Bartoli
Relator Designado peer
isangela da Silva P
proa de Trâmites
piretoria Legislativa - CMS
5 ADI nº 0062518-75.2013.8.26.0000 - Relator Des. Márcio Bartoli. Data do julgamento: 21/08/2013; Data de
registro: 02/09/2013.
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2056678-45.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 36.524 16/16
iste documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCIO ORLANDO BARTOLI, liberado nos autos em 30/08/2016 às 14:26.