O GONÇALO
AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM Nº 09 [2022 de 28 de Fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me à Vossa Excelência para, com os nossos cumprimentos, encaminhar à apreciação
desta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências" em conformidade com o disposto no Art. 43, III, da Lei
4.320/64.
O referido projeto de lei busca atender recomendação contida no Ofício nº 0136/2021/CAODPP/PGJ/MPCE, que
dispõe acerca da utilização dos recursos dos Royalties e da Participação Especial, conforme previsto na legislação
federal, ora sob controle direto de constitucionalidade, através da Ação Direta de Constitucionalidade — ADI nº 6277,
sendo necessário adequar a alocação de despesas oriunda da Fonte de Recurso 1704000000 Transferência da União
Royalty Petróleo. Assim como, a adequação orçamentaria de diversas secretarias, no que conceme a indenizações
trabalhistas e benefícios aos servidores em folha de pagamento e os novos Programas e Projetos orçamentários
firmados após a aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta feita objetiva uma melhor adequação na alocação
das despesas junto a diversas Secretarias de Município de São Goncaçalo do Amarante, a fim de atender o interesse
público e a consequente melhoria na qualidade de vida das pessoas, bem como da economia do município.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos
senhores vereadores. Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apreço e respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em FS? reiro de 2022.
m >
MARCELO FERREIRA TEL
Prefeito Municipal
de São Gonçalo do Amarante
Stela Maria de Castro Duarte
Excelentíssimo Senhor Diretora Legislativa CHSGA
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Ailson Ferreira Frota Filho
E RECEBIDO EM
OL, 03 3059
JOnsã |
PREFEITURA LT
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEINº 0/6 / Jody de 28 de Fevereiro de 2022.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente
Orçamento Fiscal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente
Orçamento Fiscal, no valor de R$ 1.720.000,00 ( hum milhão, setecentos e vinte reais), para atender as despesas que
não estão contempladas na Lei Municipal nº 1638/2021, de 18 de novembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual- LOA), e
ainda, diante da necessidade de melhoria da mobilidade do Município, na forma que indica a seguir:
0701 Fundo Municipal de Saúde - FMS
10 302 0020 1.012 Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde - Atenção Secundária
4.4.90.51.00 Obras e instalações 280.000,00
Fonte 1635000000 Royalty do Petróleo e Gás à Saúde
0601 Secretaria da Educação - FME
12 361 0076 1.005 Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Fundamental
4.4.90.51.00 Obras e instalações 840.000,00
Fonte 1573000000 Royalty do Petróleo e Gás à Educação
14.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo
15.451.0065.1.056- Pavimentação de Avenidas Urbanas e Rurais
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 100.000,00
Fonte de Recurso 1749000000 - Outras Vinculações de Transferências
15.451.0065.1.057- Construção ampliação e reforma de Estradas Urbanas e Rurais
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 100.000,00
Fonte de Recurso 1749000000 - Outras Vinculações de Transferências
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 100.000,00
Fonte de Recurso 1749000000 - Outras Vinculações de Transferências
0602 Fundo Mun. de Educação Básica - FUNDEB
12 361 0085 2.055 Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental - FUNDEB
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas 50.000,00
Fonte 1540000000 - Transferências do FUNDEB-impostos 30%
0701 Fundo Municipal de Saúde - FMS
10 122 0006 2.060 Manutenção e Funcionamento Administrativo da Sec. de Saúde - FMS
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas 50.000,00
Fonte 1500100200 - Receita de Imposto e Trans. - Saúde
0701 Fundo Municipal de Saúde - FMS
10 302 0017 2.065 Realizações das Ações de Atenção Secundária
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas 50.000,00
Fonte 1500100200 - Receita de Imposto e Trans. — Saúde
0701 Fundo Municipal de Saúde - FMS
10 304 0019 2.066 Realização das Ações de Vigilância Sanitária
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas 50.000,00
REFEITURA DE
ÃO GONÇALO
AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Fonte 1500100200 - Receita de Imposto e Trans. - Saúde
0701 Fundo Municipal de Saúde - FMS
10 305 0019 2.067 Realização das Ações de Vigilância Epidemiológica
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas 50.000,00
Fonte 1500100200 - Receita de Imposto e Trans. - Saúde
14.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo
04 122 0006 2.125 Manutenção e Funcionamento da Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo
3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor 50.000,00
Fonte de Recurso 1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º
desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial
de dotação orçamentária abaixo indicada, na forma do disposto no art. 43, 8 1º. III da Lei No. 4.320/1964, no valor de
R$ 1.720.000,00 ( hum milhão, setecentos e vinte reais), conforme abaixo especificada:
14.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo
25 752 .0066.1.047- Construção, ampliação e modemização do sistema de iluminação pública
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 990.000,000
Fonte de Recurso 1704000000 Transferência da união Royalty Petróleo
10.01 Secretaria da Infraestrutura
26 782 0052 1.030 Construção, Recuperação e Beneficiamento de Estradas Vicinais e Obras
Darte
4.4.90.51.00 Obras e instalações 130.000,00
1704000000 Transf União de Royalty Petróleo e Gás
0602 Fundo Mun de Educação Básica - FUNDEB
12 361 0085 2.055 Funcionamento da Rede de Ensino Fundamen tal - FUNDEB
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 50.000,00
Fonte 1540000000 Transferências do FUNDEB-impostos 30%
0701 Fundo Municipal de Saúde - FMS
10 122 0006 2.060 Manutenção e Funcionamento Administrativo da Sec de Saúde - FMS
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 50.000,00
Fonte 1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde
0701 Fundo Municipal de Saúde - FMS
10 302 0017 2.065 Realizações das Ações de Atenção Secundária
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 50.000,00
Fonte 1500100200 Receita de Imposto e Trans. — Saúde
0701 Fundo Municipal de Saúde - FMS
10 304 0019 2.066 Realização das Ações de Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 50.000,00
Fonte 1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde
0701 Fundo Municipal de Saúde - FMS
10 305 0019 2.067 Realização das Ações de Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 50.000,00
Fonte 1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
14.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo
04 122 0006 2.125 Manutenção e Funcionamento da Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo
3.3.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 50.000,00
Fonte de Recurso 1500000000
14.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo
17 5120059 1.041 Construção Ampliação e Reforma do Esgota mento Sanitário
4.4.90.51.00 Obras e instalações 300.000,00
Fonte de Recurso 1749000000
Art. 3º. Fica autorizado o remanejamento dos saldos financeiros existentes dos Royalty Petróleo junto a
contas da Secretaria de Finanças e Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, na proporção de 25,00% (vinte e cinco
por cento) para a Secretaria de Saúde e na proporção de 75,00% (setenta e cinco por cento) para a Secretaria de
Educação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇA
28 de Fevereiro de 2022.