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materia nº 88/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 88 / 2022
Date 2022-03-02
EmentaIndica a implantação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
native_id1558

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-03 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final
2022-03-03 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2022-03-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-03T12:22:36.656891-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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C MAAR.* MIM( !PAI. D1 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
Poder Legislativo Municipal • 
TCECF4RÁ 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
GONÇALO DO AMARANTE-CEARÁ. 
INDICAÇÃO n° 28 /2022. 
APROVAÇÃO SIMPLES 
Em: 03__/A2,.t_I - a,
Aiison Ferreira Frota Filho 
O VEREADOR THIAGO DOS SANTOS ROCHA, infra-assina&Z 
— sifiiisnduiâ C ".S. 
atribuições constitucionais e regimentais, vem com o devido respeito, apresentar à Vossa 
Excelência, nos termos do Art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo 
do Amarante/CE, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo A 
IMPLANTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. 
Justificativa: 
A presente indicação visa a Implementação de um Fundo Municipal dos Direitos da Mulher a 
fim de impulsionar a implementação de políticas públicas amplas e articuladas nas mais 
diferentes esferas da vida social, tais como: na educação, no trabalho, na saúde, na segurança 
pública, na assistência social, na justiça, entre outras", voltadas para a mulher. 
Apesar dos indiscutíveis avanços históricos a mulher continua sendo discriminada, vítima de 
violência e preconceitos, portanto, com este Fundo Municipal do Direitos da Mulher, poderão 
ser implementados diversos programas e políticas públicas necessárias para a assistência e 
apoio as mulheres do nosso município, principalmente em caso de violação de diretos. 
Sendo assim, visando o financiamento de programas que garantam atendimento especializado 
às mulheres vítimas de violência; de programas e projetos de qualificação profissional 
destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho; programas e atividades 
do voltadas à participação da mulher; financiamento e subsídio para trabalhos, pesquisas e 
projetos voltados ao bem estar e ao interesse da mulher, a criação do Fundo Municipal dos 
Direitos da Mulher possibilitará a arrecadação de recursos financeiros para financiar ações, no 
âmbito do município, em prol da autonomia e valorização da mulher no intuito de romper o 
ciclo violência de gênero, econômica e social. 
Diante do exposto, requer a aprovação da presente matéria pelos nobres colegas vereadores. 
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. 
Gabinete do Vereador Thiago dos Santos Rpça ao 01 dia do mês de março de 2022. 
Thiago dos Santos Rocha 
Vereador 
PSB — Partido Socialista Brasileiro 
Flavia Letàcia U. dos Santos Assessora PartamentariPtenárto .retnrp 1..ecisififf - r;MSGA 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN —Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 j 3315-7184 
admcamaramunicipalsga@gmail.com 
CNPJ 35.004.696/0001-09 
/camarasga (0) @cama rasga 
Pelf - 
INWW cmsga.ce.gc 

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