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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal •
TCECF4RÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE-CEARÁ.
INDICAÇÃO n° 28 /2022.
APROVAÇÃO SIMPLES
Em: 03__/A2,.t_I - a,
Aiison Ferreira Frota Filho
O VEREADOR THIAGO DOS SANTOS ROCHA, infra-assina&Z
— sifiiisnduiâ C ".S.
atribuições constitucionais e regimentais, vem com o devido respeito, apresentar à Vossa
Excelência, nos termos do Art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo
do Amarante/CE, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo A
IMPLANTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
Justificativa:
A presente indicação visa a Implementação de um Fundo Municipal dos Direitos da Mulher a
fim de impulsionar a implementação de políticas públicas amplas e articuladas nas mais
diferentes esferas da vida social, tais como: na educação, no trabalho, na saúde, na segurança
pública, na assistência social, na justiça, entre outras", voltadas para a mulher.
Apesar dos indiscutíveis avanços históricos a mulher continua sendo discriminada, vítima de
violência e preconceitos, portanto, com este Fundo Municipal do Direitos da Mulher, poderão
ser implementados diversos programas e políticas públicas necessárias para a assistência e
apoio as mulheres do nosso município, principalmente em caso de violação de diretos.
Sendo assim, visando o financiamento de programas que garantam atendimento especializado
às mulheres vítimas de violência; de programas e projetos de qualificação profissional
destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho; programas e atividades
do voltadas à participação da mulher; financiamento e subsídio para trabalhos, pesquisas e
projetos voltados ao bem estar e ao interesse da mulher, a criação do Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher possibilitará a arrecadação de recursos financeiros para financiar ações, no
âmbito do município, em prol da autonomia e valorização da mulher no intuito de romper o
ciclo violência de gênero, econômica e social.
Diante do exposto, requer a aprovação da presente matéria pelos nobres colegas vereadores.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.
Gabinete do Vereador Thiago dos Santos Rpça ao 01 dia do mês de março de 2022.
Thiago dos Santos Rocha
Vereador
PSB — Partido Socialista Brasileiro
Flavia Letàcia U. dos Santos Assessora PartamentariPtenárto .retnrp 1..ecisififf - r;MSGA
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN —Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 j 3315-7184
admcamaramunicipalsga@gmail.com
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