ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇ'ALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI N° L 9 DE DE 2022.
APROV_ ÃO SIMPLES
Em: 4 6 / 03 / D2c.2),2
"Regulamenta o funcionamento e regimento da Banda de
AiIsokf rreira Frota Filho Música Municipal Aldenor Barbosa e dá outras Providências.".
Presidende da C.M.S.G.A.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS
Art. 1°. A Banda de Música Municipal Aldenor Barbosa tem como objetivos:
I- abrilhantar os eventos de ordem cultural e filantrópica do Município ou entidades que a solicitarem, tendo
como prioridade atender às solicitações do Poder Executivo Municipal;
II - promover eventos e manifestações artísticas que visem o engrandecimento da cultura de bandas;
III - participar de eventos de expressão artística que vise o desenvolvimento da música e de seus
instrumentos;
IV - levar aos munícipes entretenimentos, arte musical e formação gratuita de músicos para a banda;
V - manter intercâmbio com entidades musicais dos demais Municípios, Estados e Países;
VI - participar ativamente dos objetivos culturais das Secretarias Municipais, entidades religiosas e demais
instituições, desde que seja solicitada.
VII - apresentações públicas e privadas gratuitas, em festejos cívicos, sociais e religiosos no Município e fora
dele;
VIII- oferecer aulas de prática instrumental às crianças e jovens do Município.
Art. 2°. A Banda de Música Municipal Aldenor Barbosa fica vinculada à Secretaria Municipal de Cultura.
Capítulo II COMPOSIÇÃO
Art. 3°. A Banda de Música Municipal Aldenor Barbosa poderá ter em sua estrutura a seguinte composição
artística:
I- 1 (um) maestro e 1(um) contra-maestro;
II- 1 (um) coordenador;
III- até 5 (cinco) instrutores de música;
IV- até 50 (cinquenta) músicos;
V- até 10 (dez) monitores escolhidos a critério do maestro e coordenador.
§ 1°. Ao maestro incumbe à função de organizar e propor as atividades e projetos, ensaios e apresentações,
bem como selecionar, ensinar e reger seus membros e à função de requisitar materiais necessários para a
execução dos instrumentos musicais, reparos dos instrumentos musicais, fardamento, bem com a
responsabilidade total e absoluta sobre a preservação, segurança, manutenção e localização de cada
instrumento existente na Banda de Música.
§ 20. Considera-se músico da banda, aquele que for aprovado em teste de seleção regulamentado em Edital
APROVAÇÃO SIMPLES
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Ailson erreira Frota Filho
Presidende da C.M.S.G.A
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Específico.
Capitulo III
INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO
Art. 4°. Poderão se inscrever para participar da Banda, todas as pessoas que:
I - preencham o formulário de inscrição e devolvam devidamente assinado, no prazo pré-estabelecido;
II - tenham, na data da inscrição, entre 08 (oito) e 30 (trinta) anos de idade, comprovada através da
apresentação de documento oficial de identificação para os aprendizes e a partir de 18 (dezoito) anos para
os músicos;
III — residam no município de São Gonçalo do Amarante há no mínimo 06 meses e tenham domicílio
eleitoral neste município;
IV- estejam matriculados no ano letivo atual, com notas na média escolar, mediante a apresentação de
documentos comprobatórios para os aprendizes;
V - anexem a autorização do(s) pai(s) ou responsável, devidamente assinada, para os aprendizes.
§ 1°. Dentre os inscritos serão selecionados no máximo 50 (cinquenta) candidatos de acordo com
avaliação feita pelo maestro e disciplinada por meio de Edital específico.
§ 2°. Os integrantes da Banda que já estejam no grupo terão prioridade e deverão permanecer desde que
sirvam como multiplicadores de conhecimentos para os novos participantes.
Art. 5°. As inscrições para o ingresso de novos participantes na Banda acontecerão através de Edital
específico, sendo obrigatória a divulgação nos meios de comunicação do Município e publicações via
Internet.
Capítulo IV
BOLSA AUXÍLIO
Art. 6°. Os músicos e o da banda receberão, sem qualquer vínculo empregatício com o Município de São
Gonçalo do Amarante, bolsa auxílio a título de incentivo, de acordo com o nível de sua colocação e
colaboração, da seguinte forma:
I — Bolsa no valor de R$800,00 para monitores;
II - Bolsa no valor equivalente a R$600,00 para chefes de naipe;
III —Bolsa no valor equivalente a R$400,00 para 2° instrumentista de naipe;
III — Bolsa no valor equivalente a R$300,00 para 3° instrumentista de naipe;
IV - Bolsa no valor equivalente a R$200,00 para músico aprendiz ingressante na banda de música.
Parágrafo Único. O valor da bolsa será atualizado anualmente.
Art. 7°. O pagamento será realizado mediante depósito em conta corrente, impreterivelmente do músico
titular, ou seja, em sua conta própria.
Art. 8°. Perderá, no mês seguinte, automaticamente, a bolsa de incentivo o componente que:
I - faltar, sem justa causa, 3 (três) atividades no mês em questão , durante o período de trabalho da Banda,
compreendido entre o dia 1° de Janeiro e o dia 31 de Dezembro do ano em curso;
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Ailson erreira Frota Filho
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II - não estiver matriculado, ou estando matriculado não esteja frequentando regularmente a escola,
inclusive, com bom comportamento, no ano letivo atual;
III- Fizer uso de bebida alcoólica durantes ensaios, apresentações ou quaisquer outras atividades
desenvolvidas pela Banda, frequentemente.
§ 1°. Considera-se justa causa:
I - doença, desde que comprovada com atestado médico;
II - casamento;
III - nascimento de filhos;
IV - óbito de parentes;
V - doação de sangue;
VI - desastre natural;
VII- calamidade pública;
VIII- avaliação escolar, desde que comprovada com declaração;
IX — quando o músico estiver ausente do município de São Gonçalo do Amarante e surgirem apresentações
inesperadas.
§ 2°. As faltas com justificativas serão abonadas após a análise do coordenador.
§3°. O componente da banda de música que perder sua bolsa no mês seguinte às suas faltas poderá voltar
a receber a bolsa auxílio após a assinatura de termo de compromisso.
Art. 9°. O Município de São Gonçalo do Amarante, através da Secretaria de Cultura, é responsável pelo
pagamento dos valores das bolsas auxílios, que poderão também advir, dentre outros, de:
I - doações;
II- incentivos fiscais;
III- subvenções sociais.
Capítulo V
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 10°. Os componentes da Banda deverão:
I - zelar pelo bom nome da Banda e do Município, procurando honrá-los com sua conduta irrepreensível e
com o cumprimento dos deveres, tratando a todos com educação, cordialidade e companheirismo, sejam
colegas ou terceiros, independente do local onde a Banda esteja presente;
II - comparecer pontualmente às aulas, ensaios, concertos, apresentações, viagens e outras atividades que
venham a ser desenvolvidas pela Banda;
III - estar atento e atender as convocações extraordinárias;
IV- justificar, preferencialmente com antecedência, suas ausências;
V- ocupar, nas aulas, ensaios, ou apresentações, o lugar que lhe for designado, ficando responsável pelo
material utilizado;
VI- possuir o material disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura, conservando-os em ordem,
limpos e em plenas condições de uso;
VII - colaborar na conservação do prédio, do mobiliário e de todo o material de uso coletivo, inclusive
mantendo a rigorosa limpeza e organização na sede, transporte utilizados na locomoção da banda e suas
à
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dependências;
VIII- observar, nos locais onde a Banda estiver presente, atuando ou não, a conduta compatível com a
disciplina e a ordem;
IX - indenizar o(s) prejuízo(s) quando produzir danos materiais causados por descuido, negligência, mau
uso e má-fé, ao estabelecimento, ao patrimônio tais como: mesas, cadeiras, instrumentos e seus
acessórios, estantes, pastas, adereços, uniforme oficial ou de passeio, ou em objetos de propriedade de
colegas, e terceiros.
Art. 11. É proibido ao componente da Banda:
I - entrar ou sair do local de aula, ensaio, apresentação ou quaisquer outras atividades desenvolvidas pela
Banda, sem a autorização do maestro;
II- ocupar-se, durante a aula, ensaio, apresentação ou qualquer outra atividade, de ações estranhas aos
interesses da Banda;
III- trazer para a sede da Banda, ou qualquer outro local onde a mesma esteja reunida, material estranho às
suas atividades;
IV- praticar atos de violência de qualquer natureza contra superiores e colegas da Banda;
V- utilizar qualquer material de trabalho de colegas, bem como emprestar qualquer um destes itens, ou
parte deles, a outros colegas ou a terceiros, sem a expressa autorização do maestro;
VI- durante qualquer atividade da Banda, afastar-se do grupo ou do local designado, sem autorização do
maestro;
VII- escrever nos equipamentos de trabalho e acessórios, nas paredes, no piso ou em qualquer parte da
sede, palavras, desenhos ou qualquer outro sinal;
VIII- deixar de utilizar, mesmo que em partes, o uniforme escolhido pelo maestro, seja ele de passeio
ou oficial;
IX- participar de qualquer outra atividade musical, portando equipamento da Banda, sem a autorização do
maestro;
X- comprar, receber, guardar, transportar, consumir ou manusear, qualquer tipo de bebida alcoólica, drogas
e entorpecentes, antes, durante e depois, caso ainda esteja sob seu regime disciplinar, de qualquer
atividade da Banda.
Art. 12. Pela inobservância dos deveres e das proibições afixadas nesta Lei ou de Regimento Interno, os
componentes estarão sujeitos as seguintes penalidades:
I - advertência verbal;
II - advertência escrita;
III - suspensão de 01 (uma) a 03 (três) atividades;
IV - exclusão da Banda.
§ 10. Ao integrante que praticar as infrações descritas nos incisos I, II e III do artigo anterior será aplicada
advertência verbal.
§ 20. A advertência escrita será aplicada aquele que cometer duas infrações cuja penalidade aplicada foi a
de advertência verbal, bem como se incidir nas infrações previstas nos incisos V, VI, VIII e IX, do Art. 11.
§ 3
0. Será submetido à suspensão o componente que obtiver duas advertências por escrito ou as infrações
descritas nos incisos VII e X do art. 11.
APROVAÇÃO SIMPLES
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Ailson erreira Frota Filho
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Art. 13. Será aplicada ainda a penalidade de exclusão da Banda, ao componente que:
I - obtiver 03 (três) advertências por escrito ou 02 (duas) suspensões;
II - cometer a infração prevista no inciso IV do art. 11.
Capitulo VI
QUADRO DE AVISOS, COMUNICAÇÕES E BANCO DE DADOS
Art. 14. Será colocado na sede da corporação um quadro de avisos onde serão afixados os comunicados
oficiais, tais como, calendário de atividades, orientações, advertências, suspensões e outros assuntos
pertinentes ao grupo, da mesma forma que será mantido pelo maestro e diretor, um banco de dados onde
serão colocadas todas as informações sobre as suas ações e seu desempenho na Banda.
§ 1°. As comunicações sobre atividades que serão realizadas, deverão ser efetuadas com a antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
§ 2°. O banco de dados será alimentado com as informações sempre que uma atividade da banda for
encerrada.
Capitulo VII
INSTRUMENTOS E ACESSÓRIOS
Art. 15. Os instrumentos musicais e acessórios serão adquiridos e armazenados pelo Poder Público ou por
doação e cedidos para uso dos componentes da Banda nos ensaios e apresentações.
Capitulo VIII
UNIFORME OFICIAL E UNIFORME DE PASSEIO
Art. 16. O uniforme oficial da Banda que deverá ser utilizado nos desfiles, encontros e festivais de bandas,
concertos, procissões, concursos, campeonatos e demais apresentações que se julgue necessário pelo
Maestro.
Art. 17. O participante da banda deverá manter em casa e durante os deslocamentos o Uniforme Oficial,
completo, sempre limpo e passado dentro das capas apropriadas para sua acomodação.
Art. 18. O uniforme de passeio da Banda, se houver, deverá ser utilizado nos deslocamentos, alojamentos,
oficinas de música e dança, nas apresentações de menor expressão e em atividades que se julgue
necessário pelo Maestro da corporação, servirá para dar uma maior uniformidade ao grupo durante seus
deslocamentos e divulgar a banda.
Parágrafo único. Poderão ainda ser adicionadas ao uniforme de passeio, outras peças como bonés,
calçados, entre outros.
Capitulo IX
AULAS E ENSAIOS
Art. 19. As aulas, teóricas, práticas ou os ensaios de repertório ocorrerão 02 (duas) vezes por semana,
em data e hora determinada pelo Maestro da Banda e avisada ao grupo com no mínimo 24 (vinte e
quatro) horas de antecedência.
APROVAÇÃO SIMPLES
Em: /ÁJJ&91 (2.
Ailso erreira Frota Filho
Pres1c3endc da C.M.S.G.A
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§ 1°. Obrigatoriamente o maestro da Banda deverá estar presente às aulas ou ensaios com os músicos e
ensaios com toda a Banda.
§ 2°. Os ensaios por naipes deverão ter a presença do maestro, mas no caso de sua impossibilidade, os
instrutores de naipe e monitores, por ele escolhido, assumirão temporariamente a direção da atividade.
§ 3°. Quando julgar necessário, o diretor em conjunto com o maestro poderá , com aviso prévio, adicionar
até 2(dois) ensaios semanais extras.
Art. 20. O horário do inicio da aula e ensaio deverá ser cumprido fielmente, e preferencialmente os
participantes deverão chegar com quinze minutos de antecedência para preparar o local.
Parágrafo único. Não serão tolerados atrasos superiores a vinte minutos, sem prévia comunicação ou
justificativa plausível, exceto nos casos de justa causa, constantes no Art. 8°, § 1°.
Capitulo X
VIAGENS
Art. 21. As viagens da Banda acontecerão sempre que o grupo for solicitado por outra localidade,
observando o interesse do Município de São Gonçalo do Amarante em viabilizá-la, por meio de solicitação
da Secretaria de Cultura.
§ 1°. Os participantes não terão despesas com transporte, alimentação ou estadia, cabendo a Secretaria
Municipal de Cultura viabilizar os itens necessários.
§ 2°. As viagens sempre acontecerão em ônibus ou outro meio de transporte adequado para os
deslocamentos do grupo.
§ 3°. Os possíveis membros aprendizes da Banda menores de 18 (dezoito) anos deverão apresentar
autorização dos pais ou responsável para viagens dentro ou fora do município, ficando os mesmos sob a
responsabilidade do maestro.
Capitulo XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. Os pedidos de apresentações deverão ser formulados oficialmente ao Município de São Gonçalo do
Amarante, e direcionados à Secretaria de Cultura, em documento oficial, com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas.
Art. 23. O Município de São Gonçalo do Amarante disponibilizará local adequado para ensaios, reuniões e
guarda de instrumentos da Banda Municipal.
Art. 24. A Banda atualizará o seu Regimento Interno„ será homologado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 25. O funcionamento da banda será objeto de regulamento através de Decreto.
Art. 26. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta da Secretaria Municipal de
Cultura, suplementadas quando necessário.
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTR CINCO UMA NOVA 1-115TC:0A
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GON
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data da su
PAÇO DA PREFEITURA MUN
PREFEITO, EM DE
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Prefeito Mu
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Em: (-2
MARANTE
posições em contrário.
ÃO SIMPLES
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Presidende da C.M.S.G.A.
• G N AL* DO AMARANTE, GABINETE DO