materia nº 1/2022

Elisangela da Silva Prata 
Nssessora de Trâmites 
1;•5g.oria Legislativa - CMSGtn\c5 
CA 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
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CNPJ 35.004.696/0001-09 
PTB 
CA).1AIIA MUNI( IPAI 
SAO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
Poder Legislativo Municipal 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 0.i /2022 
Autoria da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante/CE. 
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Ceará, no processo n° 
12516/2018-3, que emitiu parecer FAVORÁVEL a provação das 
contas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, 
relativas ao exercício de 2014. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE/CE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições e 
prerrogativas constitucionais, legais, em específico a Lei Orgânica, em seu art. 14 e regimentais 
(arts. 236 e s.s.): 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art.1°. Fica aprovado o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do 
Estado de Ceará, no processo n° 12516/2018-3, que emitiu parecer FAVORÁVEL à aprovação 
das contas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, relativas ao exercício de 
2014, ficando as Contas de Governo do ano de 2014 APROVADAS. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO Di AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO 
MARTINS, no dia 09 do mês de março de 20 
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THIAGO 0 I S SANTOS ROCHA/PSB 
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Membro RODRIGUES/PRTB 
Membro 
/camarasga (C): @cama rasga WWIN cmsga.ce.gov.br 
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