materia nº 168/2021

      
PARECER PRÉVIO Nº 0168 /2021
PROCESSO: 12516/2018-3
RELATOR: CONSELHEIRO RHOLDEN QUEIROZ
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EMENTA: CONTAS DE GOVERNO - Exercício
de 2014. Ocorrências verificadas incapazes de
prejudicar o contexto geral das contas. Parecer
Prévio Favorável à aprovação das contas. Contas
Regulares com Ressalvas. Recomendações.
Notificações. Decisão por unanimidade de votos.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, reunido nesta data, em
sessão ordinária virtual, dando cumprimento ao disposto no Art. 71, inciso I da Constituição Federal
e consoante o referido pelo Art. 78, inciso I, da Constituição Estadual, apreciou a presente Prestação
de Contas Anual de Governo do Município de SÃO GONÇALO DO AMARANTE, exercício
financeiro de 2014, de responsabilidade do Senhor FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO, e,
ao examinar e discutir a matéria, por unanimidade de votos, acolheu o Relatório e o Voto do
Conselheiro Relator, pela emissão de Parecer Prévio FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas
de Governo ora examinadas, considerando-as REGULARES COM RESSALVAS, com as
recomendações constantes do voto, submetendo-as ao julgamento político a ser realizado pela
Câmara Municipal e dando-se ciência aos interessados.
Participaram, também, da votação os Excelentíssimos Conselheiros: Patrícia Saboya e
Ernesto Saboia.
Transcreva-se e cumpra-se.
SALA DAS SESSÕES DO PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de julho de 2021.
Conselheiro José Valdomiro Távora de Castro Júnior
Presidente
Conselheiro Rholden Botelho de Queiroz
Relator
Fui presente
Júlio César Rôla Saraiva
PROCURADOR DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
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PARECER PRÉVIO Nº 0168 /2021
PROCESSO N.º 12516/2018-3
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
EXERCÍCIO: 2014
RESPONSÁVEL: FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
RELATOR: CONSELHEIRO RHOLDEN QUEIROZ
RELATÓRIO
Versam os autos sobre a Prestação de Contas de Governo do Município de
São Gonçalo do Amarante, relativa ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do Sr.
Francisco Cláudio Pinto Pinho, então Prefeito Municipal, encaminhada a esta Corte de Contas
para exame e parecer prévio, conforme art. 78, inciso I, da Constituição do Estado do Ceará.
O órgão instrutivo, por meio da Informação Inicial n.º 78212015 (Seq. 37 e
anexo Seq. 38), apontou indícios de irregularidades.
O responsável apresentou, tempestivamente, defesas (Seqs. 44/46 e
58/59).
Em reexame, a unidade técnica concluiu a instrução do feito, nos termos
da Informação Complementar n.º 31912016 (Seq. 51). 
O Ministério Público de Contas opinou pela emissão de parecer prévio
pela “IRREGULARIDADE DAS CONTAS” (Parecer nº 06553/2019, Seq. 57) 
Constam dos autos Memoriais apresentados pela Defesa (Seq. 59), a
correspondente manifestação da Unidade Técnica, nos termos do Certificado nº.
01542/2020 (Seq. 67), bem como a derradeira manifestação exarada pelo Ministério
Público de Contas, por meio do Parecer n.º 01432/2021 (Seq. 70), da lavra do procurador
Eduardo Souza Lemos, sugerindo a ratificação do parecer pela DESAPROVAÇÃO das
presentes Contas.
É o relatório.
VOTO
Preliminarmente, é importante salientar que o exame das Contas de
Governo, com a emissão de parecer prévio, constitui uma avaliação global das receitas e
dos gastos públicos, das mutações patrimoniais dependentes ou não da execução
orçamentária e uma apreciação macro do desempenho da máquina administrativa
durante toda uma gestão. 
Ademais, ressalte-se que o exame aqui empreendido não afasta o
julgamento feito por esta Corte de Contas quanto aos ordenadores de despesas e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta,
ficando ressalvadas eventuais responsabilidades, objeto de apreciação específica em
outros feitos.
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 A seguir, discorro sobre os aspectos analisados pelo órgão instrutivo,
inclusive acolhidos como parte integrante deste voto, e que servem de base para nortear
o juízo de aprovação, ou não, das contas ora apreciadas, dentre os quais merecem
destaque:
1. ITENS REGULARES
Os relatórios técnicos apontaram regularidade quanto aos seguintes
itens:
1.1 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A presente conta foi enviada, ao Poder Legislativo, dentro do prazo legal,
bem como autuada neste Tribunal e validada tempestivamente pelo Presidente do
Legislativo local, em atendimento ao disposto no art. 42 da Constituição Estadual (Seq.
37).
Consoante consulta ao endereço eletrônico,
http://saogoncalodoamarante.ce.gov.br/portal/index.php/gestao-fiscal-lrf, verificou-se a
existência da divulgação da prestação de contas governamental do exercício em análise,
em cumprimento a determinação contida no art. 48 da LRF (Seqs. 37, 51 e 67).
1.2 DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual
(LOA) foram encaminhadas a esta Corte de Contas, nos termos da legislação de regência
(Seq. 37).
Observou-se que a LOA contempla dotação destinada à Reserva de
Contingência, estando de acordo com o que disciplina o inciso III do art. 5º da Lei de
Responsabilidade Fiscal e o artigo 5º, § 6º, da IN 03/2000 do extinto TCM/CE.
Também foi comprovada a elaboração da Programação Financeira e o
Cronograma Mensal de Desembolso em cumprimento ao disposto no art. 8º, caput, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, e nos termos do art. 6.º da Instrução Normativa n.º 03/2000
do extinto TCM (Seq. 37).
1.3 DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Constatou-se que os Créditos adicionais suplementares e especiais
foram abertos em conformidade com a determinação contida no Art. 167 da
Constituição Federal, e no Art. 43, § 1.º, inciso III, da Lei n.º 4.320/64 (Seqs. 37 e 51).
1.4 DA DÍVIDA ATIVA
1.4.1 Da Dívida Ativa Tributária
Os elementos constantes dos autos indicam que foram adotadas medidas
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administrativas e judiciais visando a cobrança dos devedores da Fazenda Pública
Municipal (Seqs. 37, 51 e 67).
1.4.2 Da Dívida Ativa não Tributária
Não constam pendências relativas à inscrição e cobrança de Dívida
Ativa Não Tributária (Seq. 37).
1.5 DOS LIMITES LEGAIS
1.5.1 Da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
No tocante à Educação, constatou-se que o Município CUMPRIU a
exigência constitucional contida no art. 212 da CF/1988, já que, no exercício de 2014,
aplicou na “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino” a quantia de R$
38.284.485,42, correspondente ao percentual de 27,95% do total das receitas
provenientes de impostos e transferências constitucionais e legais (Seq. 37).
1.5.2 Das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Em relação às Ações e Serviços Públicos de Saúde, apurou-se que o
Município despendeu, durante o exercício financeiro, o montante de R$ 24.482.897,29, o
que representa 17,87% das receitas arrecadadas resultantes de impostos, compreendidas
as provenientes de transferências, pertinentes ao disposto nos arts. 157 e 159, I, alínea
“b”, e § 3º da CF/1988, CUMPRINDO, desse modo, o percentual mínimo de 15%, em
observância ao inciso III do art. 77 do ADCT (Seq. 37).
1.5.3 Da Despesa com Pessoal
No que concerne às despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo, constatou-se que o município cumpriu o limite estabelecido no art. 20, inciso
III, alíneas “a” e “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Seq. 37):
Município R$ 87.062.632,33 47,22%
Poder Executivo R$ 83.046.265,46 45,04%
Poder Legislativo R$ 4.016.366,87 2,18%
1.5.4 Do Duodécimo
Os repasses de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal a
título de Duodécimo (R$ 6.461.161,15) foram efetuados em cumprimento ao disposto
no Art. 29-A da Constituição Federal
Também averiguou-se, por meio de exame aos dados do SIM, que os
repasses mensais do Duodécimo ocorreram dentro do prazo estabelecido no art. 29-A, §
2.º, inciso II, da Constituição Federal (Seq. 37).
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1.6 DO ENDIVIDAMENTO
1.6.1 Das operações de créditos e garantias de avais
Segundo os dados do Balanço Geral, corroborados pelas Informações do
SIM, o Município não contraiu Operações de Crédito nem Operações de Crédito por
antecipação da Receita Orçamentária, bem como, de acordo com os dados do RGF do
último período, não concedeu garantias e avais no exercício (Seq. 37).
1.6.2 Da dívida consolidada e imobiliária
A dívida consolidada mobiliária ficou dentro do limite estabelecido pelo
art. 3º, inciso II, da Resolução nº 40/01 do Senado Federal (Seq. 37).
DÍVIDA PÚBLICA R$ RECEITA CORRENTE LÍQUIDA R$ LIMITE LEGAL
(RCL X 1,2)
*
 C/NC/P
15.944.537,06 184.387.102,50 221.264.523,00 C
* LEGENDA: C – CUMPRIU / NC – NÃO CUMPRIU / P – PREJUDICADO PORQUE NÃO DEMONSTROU
1.6.3 Das Consignações Previdenciárias - INSS
Os Poderes Executivo e Legislativo repassaram integralmente, ao
Órgão de Previdência (INSS), os valores consignados a título de Contribuição
Previdenciária (Seq. 37).
1.6.4 Do Órgão da Previdência Municipal
Os Poderes Executivo e Legislativo repassaram integralmente, ao
Órgão de Previdência Municipal, os valores consignados a título de Contribuição
Previdenciária (Seq. 37).
1.6.5 Dos Restos a Pagar (Seq. 37).
Em relação aos Restos a Pagar, constatou-se que:
a) a Dívida Flutuante do Município (Poderes Executivo e Legislativo)
relacionada com os Restos a Pagar (R$ 25.932.656,90) representa 14,06% da Receita
Corrente Líquida (R$ 184.387.102,50);
b) a inscrição de Restos a Pagar Processados, no montante de R$
6.710.667,86, correspondeu a 3,64% da Receita Corrente Líquida;
c) a disponibilidade financeira líquida do Município, existente no final
do exercício, na quantia de R$ 32.172.563,74, é suficiente para a cobertura de toda a
Dívida Flutuante relacionada com os Restos a Pagar (R$ 25.932.656,90).
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1.7 DA RECEITA
1.7.1 Da receita orçamentária
Ao confrontar a receita orçamentária arrecada no exercício de 2014 (R$
193.453.388,92) com a receita orçamentária arrecada no exercício de 2013 (R$
133.461.111,14), conclui-se que houve aumento nominal na arrecadação de R$
59.992.277,78, o que representa um acréscimo de receita da ordem de 44,95% em
relação ao ano anterior (Seq. 37).
1.7.2 Da receita tributária
A arrecadação da receita tributária própria alcançou a cifra de R$
101.497.639,51, superando a previsão (R$ 37.158,714,00) em R$ 64.338.925,51, o que
representa um superávit de 173,15% em relação ao que foi planejado (Seq. 37).
1.7.3 Da receita corrente líquida
A Receita Corrente Líquida (RCL) apurada pelo órgão instrutivo para o
exercício financeiro em análise (R$ 184.387.102,50) guarda compatibilidade com o
demonstrado no RREO/RGF, Anexo X, do Balanço Geral e SIM (Seq. 37).
1.8 DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS
Os demonstrativos contábeis evidenciam os seguintes resultados:
a) Superávit Orçamentário de R$ 4.459.363,78;
b) Ativo Real Líquido de R$ 105.871.721,93;
c) Superávit na Gestão Patrimonial de R$ 44.787.927,53.
1.9 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Contatou-se que foram encaminhadas, junto ao Processo de Prestação de
Contas de Governo, a norma que instituiu o órgão central do sistema de controle interno e
que regulamentou o seu funcionamento, bem como o relatório do órgão central do
sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução orçamentária e
patrimonial, atendendo, assim, às disposições constantes da Instrução Normativa n°
02/2013 (Seqs. 37 e 67).
2 FALHAS QUE PODEM ENSEJAR RESSALVAS OU DESAPROVAÇÃO
Foram identificadas, ainda, algumas falhas, as quais, em tese,
podem levar à consignação de ressalvas ou até mesmo à desaprovação das
Contas, quais sejam:
2.1 Inconsistências entre a PCG e os Relatórios Instituídos pela Lei de Responsabilidade
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Fiscal.
Mesmo após as Defesas apresentadas ainda permaneceram algumas
divergências relativas aos RGF e RREO (Seqs. 37, 51 e 67).
O Ministério Público de Contas não se manifestou especificamente sobre
o assunto.
Com efeito, recomendo zelo pela harmonização entre os demonstrativos
contábeis e relatórios de transparência da gestão fiscal, a fim de que sejam
fidedignamente posicionados, de forma que não patrocinem repercussão negativa nas
próximas Prestações de Contas.
2.2 Do Balanço Patrimonial 
Mesmo após as Defesas apresentadas, permanecem as divergências
entre os saldos extraídos do SIM mensal, relativos a Bens Móveis e Bens Imóveis, com
aqueles registrados no Balanço Patrimonial (Seqs. 37, 51 e 67):
CONTAS
Balanço
Patrimonial
Somatório dos Bens Registrados
no SIM
Diferença
Bens Móveis 25.042.968,01 12.266.450,63 12.776.517,38
Bens Imóveis 36.680.669,78 0,00 36.680.669,78
Diante do exposto, entendo que é dever do gestor zelar pelo cumprimento
das normas vigentes, em especial aquelas que determinam a existência de controles
internos eficientes e eficazes, contemplando, inclusive, cálculos precisos e confiáveis de
limites constitucionais e legais, com base em dados da contabilidade, que, por sua vez,
também deve estar amparada por informações fidedignas.
Desse modo, recomendo que sejam implementados o devido controle e
registro dos bens patrimoniais, notadamente dos bens móveis e imóveis, nos termos das
orientações emanadas por esta Corte de Contas e na legislação de regência.
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Assim, considerando que a Defesa não logrou êxito, através de suas
justificativas, quanto à exclusão da totalidade das falhas discorridas acima, entendo que
alguns apontamentos devem ser mantidos e ensejam recomendações, de forma que não
voltem a se repetir em futuros exercícios. 
Noutro passo, reputo que as contas em análise devem ser aprovadas
com ressalvas, especialmente em razão do cumprimento de todos os limites
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na LRF.
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PARECER PRÉVIO
Em conformidade com o exposto acima, considerando que as falhas
apuradas na instrução do feito não prejudicaram o contexto geral das contas, este Relator
emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de Governo do
Município de SÃO GONÇALO DO AMARANTE, exercício financeiro de 2014,
considerando-as REGULARES COM RESSALVAS, submetendo-as ao julgamento
político da Câmara de Vereadores, com recomendações, à atual gestão da referida
municipalidade, para que envide esforços no sentido de:
1) zelar pela harmonização entre os demonstrativos contábeis e relatórios
de transparência da gestão fiscal, a fim de que sejam fidedignamente posicionados, de
forma que não patrocinem repercussão negativa nas próximas Prestações de Contas;
2) implementar o devido controle e registro dos bens patrimoniais,
notadamente dos bens móveis e imóveis, nos termos das orientações emanadas por esta
Corte de Contas e na legislação de regência.
Por fim, cientifique-se o responsável acerca do Parecer Prévio emitido. 
Fortaleza, 19 de julho de 2021.
Conselheiro Rholden Botelho de Queiroz
RELATOR
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