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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaAltera dispositivos da lei nº 1.129, de 25 de outubro de 2012, que “dispõe sobre o serviço de Táxi, de interesse público que consiste no transporte público de passageiros e de bens em veículos de aluguel, e dá outras providências”
native_id1596

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-09 Proposição arquivada U Arquive-se.
2022-03-17 Proposição distribuída às comissões — Para a emissão dos Pareceres
2022-03-16 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio as comissões.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARA NTE 
C0145IRIJINDO Uma NOV.6 FfIST ()Ri A 
ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
MENSAGEM N° 11/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE, 
A presente proposta legislativa tem o objeto de aperfeiçoar a Lei Municipal n° 1.129, 
de 25 de outubro de 2012, que dispõe sobre os serviços de táxi, em razão do interesse público da 
atividade e da necessidade de melhorar o atendimento destinada à população deste Município. 
Ressalte-se que essa modificação visa atender um maior número de pessoas e de forma 
mais eficaz, haja vista que a Lei Municipal n° 1.129/12 fora elaborada e promulgada ainda em 
meados de 2012, circunstancia esta que demonstra a defasagem do quantitativo de táxis não sendo 
esse número suficiente para atender toda a população de São Gonçalo do Amarante. 
Além disso, urge ressaltar que o Município de São Gonçalo do Amarante encontra-se 
crescendo e aumentando ainda mais o turismo, o número de empregos, fatos estes que 
demonstram a necessidade de implementar o serviço de táxis, gerando uma mobilidade ágil e eficaz 
para os seus munícipes e visitantes. 
Sendo estas as razões que justificam a propositur 
incluso Projeto de Lei, confiante em sua pronta aprova o diante do re nhecimento do espírito 
público dos componentes dessa Augusta Casa Legish va. 
Atenciosamente, 
elo err 
PREFEITO M IPAL DE 0 1GONÇALO DO AMA 
to-a para apreciação, com o 
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Vereador Ailson Ferreira Frota Filho 
hECEBIDO EM 
t:3 j. 
St ! a Mari âstro Duarte Diretora Legislativa CMSGA 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua lvete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 —São 
Gonçalo do Amarante —CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 —CNP.' n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: 
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http:J/www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/:
PREFEITUR A DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRIJINT3C1 UMA NOVA IS1OItA 
ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Projeto de Lei n°0020/2022, de III de março de 2022. 
redação: 
redação: 
redação: 
Altera dispositivos da Lei n° 1.129, de 25 de outubro de 2012, 
que "dispõe sobre o serviço de Táxi, de interesse público que 
consiste no transporte público de passageiros e de bens em 
veículos de aluguel, e dá outras providencias". 
Art. 1" — O art. 2° da lei 1.129, de 25 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte 
Art. 2° Município de São Gonçalo do Amarante compete à outorga 
das permissões, que, mediante a delegação de competência, poderá 
ser atribuída à Secretaria de Governo. 
§ 1° Compete à Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte, 
organizar, gerir e fiscalizar o Serviço de Táxi, bem como aplicar 
penalidades, com vistas à adequada prestação de serviço à população 
do Município de São Gonçalo do Amarante. 
§ 2° As atribuições definidas no caput serão exercidas por unidade 
orgânica especificada na estrutura da Autarquia Municipal de 
Trânsito e Transporte, sobe a supervisão do Secretário da Pasta, a 
seguinte denominada simplesmente unidade gestora do Serviço de 
Táxi. 
Art. 2° - O art. 7° da lei 1.129, de 25 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte 
Art. 7° A permissão terá vigência de 10 anos, podendo ser renovada, 
observadas as disposições constantes desta Lei. 
Art. 3° - O art. 8' da lei 1.129, de 25 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte 
Art. 8' — A quantidade de permissões será equivalente a 01 (um) táxi 
para cada 250 (duzentos e cinquenta) habitantes, para melhorar o 
atendimento à população de São Gonçalo do Amarante. 
Art. 4° - O art. 9° da lei 1.129, de 25 de outubro de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 9° [...] 
I - Ter no máximo 10 anos de fabricação e apresentar condições 
técnicas de funcionamento para atendimento ao passageiro, devendo 
9 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua lvete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 —São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/000149 — CGF 06.920.237-0 E-mail: 
prefeituramunicipal@pmsga.com.br —Site: http//www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/:
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
utot, NOVA pi15 , 4'){4tA. 
ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
os permissionários substituir veículos 05 (cinco) anos após a data de 
posse da permissão por outros em perfeito estado de conservação e 
segurança, devidamente atestado pelo órgão competente do 
Município. Caso não seja efetuada a troca, o mesmo estará sujeito à 
perda de permissão. 
Art. 5
0
- O art. 17 da lei 1.129, de 25 de outubro de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 17 - Os pontos de táxis e estacionamentos serão definidos e 
edificados pela Secretaria de Governo, podendo receber sugestões da 
Associação (ATASGA) através da unidade gestora, Autarquia 
Municipal de Trânsito e Transporte, que disciplinará a utilização 
deles. 
Art. 6° - O art. 21 da lei 1.129, de 25 de outubro de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 21 - A fiscalização do Serviço de Táxi será exercida pela Secretaria 
de Governo, através da Autarquia Municipal de Trânsito e 
Transporte, conforme Decreto de regulamentação. 
Art. 7
0 O art. 34 da lei 1.129, de 25 de outubro de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 34 - A Secretaria de Governo, através da Autarquia Municipal de 
Trânsito e Transporte, no prazo de 30 dias, a contar da publicação 
desta Lei, efetuará recadastramento dos atuais permissionários. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em 
de de 2022. 
arcelo Ferrei Teles 
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 —CEP: 62.670-000 —São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: 
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante,ce,gov.br/:

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