← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | Altera dispositivos da lei nº 1.129, de 25 de outubro de 2012, que “dispõe sobre o serviço de Táxi, de interesse público que consiste no transporte público de passageiros e de bens em veículos de aluguel, e dá outras providências” |
| native_id | 1596 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-08-09 | Proposição arquivada | U | Arquive-se. |
| 2022-03-17 | Proposição distribuída às comissões | — | Para a emissão dos Pareceres |
| 2022-03-16 | Proposição para apresentar em Plenário | — | Para o envio as comissões. |
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PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARA NTE
C0145IRIJINDO Uma NOV.6 FfIST ()Ri A
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N° 11/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE,
A presente proposta legislativa tem o objeto de aperfeiçoar a Lei Municipal n° 1.129,
de 25 de outubro de 2012, que dispõe sobre os serviços de táxi, em razão do interesse público da
atividade e da necessidade de melhorar o atendimento destinada à população deste Município.
Ressalte-se que essa modificação visa atender um maior número de pessoas e de forma
mais eficaz, haja vista que a Lei Municipal n° 1.129/12 fora elaborada e promulgada ainda em
meados de 2012, circunstancia esta que demonstra a defasagem do quantitativo de táxis não sendo
esse número suficiente para atender toda a população de São Gonçalo do Amarante.
Além disso, urge ressaltar que o Município de São Gonçalo do Amarante encontra-se
crescendo e aumentando ainda mais o turismo, o número de empregos, fatos estes que
demonstram a necessidade de implementar o serviço de táxis, gerando uma mobilidade ágil e eficaz
para os seus munícipes e visitantes.
Sendo estas as razões que justificam a propositur
incluso Projeto de Lei, confiante em sua pronta aprova o diante do re nhecimento do espírito
público dos componentes dessa Augusta Casa Legish va.
Atenciosamente,
elo err
PREFEITO M IPAL DE 0 1GONÇALO DO AMA
to-a para apreciação, com o
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Ailson Ferreira Frota Filho
hECEBIDO EM
t:3 j.
St ! a Mari âstro Duarte Diretora Legislativa CMSGA
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua lvete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 —São
Gonçalo do Amarante —CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 —CNP.' n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http:J/www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/:
PREFEITUR A DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRIJINT3C1 UMA NOVA IS1OItA
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Projeto de Lei n°0020/2022, de III de março de 2022.
redação:
redação:
redação:
Altera dispositivos da Lei n° 1.129, de 25 de outubro de 2012,
que "dispõe sobre o serviço de Táxi, de interesse público que
consiste no transporte público de passageiros e de bens em
veículos de aluguel, e dá outras providencias".
Art. 1" — O art. 2° da lei 1.129, de 25 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte
Art. 2° Município de São Gonçalo do Amarante compete à outorga
das permissões, que, mediante a delegação de competência, poderá
ser atribuída à Secretaria de Governo.
§ 1° Compete à Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte,
organizar, gerir e fiscalizar o Serviço de Táxi, bem como aplicar
penalidades, com vistas à adequada prestação de serviço à população
do Município de São Gonçalo do Amarante.
§ 2° As atribuições definidas no caput serão exercidas por unidade
orgânica especificada na estrutura da Autarquia Municipal de
Trânsito e Transporte, sobe a supervisão do Secretário da Pasta, a
seguinte denominada simplesmente unidade gestora do Serviço de
Táxi.
Art. 2° - O art. 7° da lei 1.129, de 25 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte
Art. 7° A permissão terá vigência de 10 anos, podendo ser renovada,
observadas as disposições constantes desta Lei.
Art. 3° - O art. 8' da lei 1.129, de 25 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte
Art. 8' — A quantidade de permissões será equivalente a 01 (um) táxi
para cada 250 (duzentos e cinquenta) habitantes, para melhorar o
atendimento à população de São Gonçalo do Amarante.
Art. 4° - O art. 9° da lei 1.129, de 25 de outubro de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 9° [...]
I - Ter no máximo 10 anos de fabricação e apresentar condições
técnicas de funcionamento para atendimento ao passageiro, devendo
9
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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
utot, NOVA pi15 , 4'){4tA.
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
os permissionários substituir veículos 05 (cinco) anos após a data de
posse da permissão por outros em perfeito estado de conservação e
segurança, devidamente atestado pelo órgão competente do
Município. Caso não seja efetuada a troca, o mesmo estará sujeito à
perda de permissão.
Art. 5
0
- O art. 17 da lei 1.129, de 25 de outubro de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 17 - Os pontos de táxis e estacionamentos serão definidos e
edificados pela Secretaria de Governo, podendo receber sugestões da
Associação (ATASGA) através da unidade gestora, Autarquia
Municipal de Trânsito e Transporte, que disciplinará a utilização
deles.
Art. 6° - O art. 21 da lei 1.129, de 25 de outubro de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 21 - A fiscalização do Serviço de Táxi será exercida pela Secretaria
de Governo, através da Autarquia Municipal de Trânsito e
Transporte, conforme Decreto de regulamentação.
Art. 7
0 O art. 34 da lei 1.129, de 25 de outubro de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 34 - A Secretaria de Governo, através da Autarquia Municipal de
Trânsito e Transporte, no prazo de 30 dias, a contar da publicação
desta Lei, efetuará recadastramento dos atuais permissionários.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em
de de 2022.
arcelo Ferrei Teles
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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