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DO AMAR ANTE
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
Projeto de Lei N° L 12022
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PáiSODFCTI"Ctra FrOta Filho
Presirp-nde da C.M.S.G.A.
"Institui Empreendedorismo e Noções de Direito e
Cidadania como temas a serem abordados no contraturno
das escolas municipais de educação de tempo integral."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE,
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições e prerrogativas constitucionais, legais
e regimentais:
RESOLVE:
Art. 10 - Fica instituido como temas a serem abordados no contraturno das escolas
municipais de educação integral, a partir do 6° (sexto) ano do ensino fundamental, Empreendedorismo, Noções
de Direito e Cidadania e Educação Financeira.
Art. 2° - Deverá ser abordado preferencialmente os temas que tenham impacto direto na
formação da cidadania, como os direitos e garantias fundamentais e os princípios fundamentais da República
Federativa do Brasil.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias e realização de contrato
voluntário entre escola e profissional ou empresas para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta
lei.
Parágrafo único - O contrato firmado com voluntário terá preferência sobre o oneroso.
Art. 4° - O Município fica autorizado a complementar os recursos para a consecução e
ampliação dos objetivos desta lei, mediante a utilização de recursos de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO
MARTINS, aos 15 dias de março de 2022. 4piS -1°42°b2
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
admcamaramunicipalsga@gmail.com
CNPJ 35.004.696/0001-09
kamarasga (oi @camarasga cmsga.ce.gov.br
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SÃO GON ALO
DO AMARANTE
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
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Ver. Antônia Dúlcia Carvalho Correia
Presidenta da Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura e Desporto
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE
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Em:
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Ailson Ferreira Frota Filho
Presidnde da C.M.S.G.A.
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 I 3315-7184
adrncarnaramunicipalsga@grnail.corn
CNPJ 35.004.696/0001-09
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1,0? 1.-2J
Elisangela da rata
Assessora de tes
Diretoria Legisla ti ASGA
o @cama rasga cmsga.cf br
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