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Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEI Nº2,2 /2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
INSTITUI | O “DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO À SAÚDE BUCAL NO
ÂMBITO DO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo do Amarante,
o Dia Municipal de Conscientização à Saúde Bucal, que será comemorado no dia 20 de Março.
Art. 2º- A data ora instituída constará no Calendário Oficial de Eventos da Secretaria Municipal de
Saúde do Município de São Gonçalo do Amarante.
Art. 3º - O Poder Executivo por meio da Secretaria de Saúde e com apoio das demais Secretarias,
realizarão palestras, debates, aulas e seminários de discussão no dia supramencionado para que contribuam
com a conscientização e divulgação de informações acerca de doenças que podem surgir em decorrência da
higiene inadequada da boca.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias
: É sis APROVADO
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EM La
Ailson Ferreira Frota Filho
PRESIDENTE CMSGA/CE
SALA DAS SESSÕES,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 21 DE MARÇO DE 2022.
FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO
Vereadora
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
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CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 | 3315-7184 [camarasga (0) Qcamarasga [eme /cmsga.ce.gov.br
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CNP) 35.004.696/0001-09
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
JUSTIFICATIVA Diretoria Legislativa - CUSGA
APROVADO
PROJETO DE LEI Nº.3.2 /2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022. EM E
Ailson Ferreira Frota Filho
PRESIDENTE CMSGA/CE
ASSUNTO: Dia Municipal de Conscientização à Saúde Bucal no âmbito do calendário oficial do Município
de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências”.
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, apresentamos para apreciação e deliberação dessa Augusta Casa
Legislativa o Projeto de Lei que institui o Dia Municipal de Conscientização à Saúde Bucal no âmbito do
calendário oficial do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências”.
Dia 20 de Março é o Dia Mundial da Saúde Bucal. “Sabemos que muitas doenças têm
manifestação bucal, como é o caso do HIV. Também há problemas na cavidade bucal e em dentes que
repercutem no restante do corpo. Uma infecção ou um abscesso podem evoluir para um caso mais grave.
Como nosso organismo é um sistema complexo e interligado, um problema na boca pode
desencadear disfunções digestivas, imunológicas e até cardíacas, já que as bactérias podem migrar até outros
órgãos através da corrente sanguínea. Cuidar da saúde da boca garante um bom funcionamento de todo o
organismo. Além dos cuidados rotineiros, é preciso consultar um dentista regularmente, para que sejam
realizadas avaliações dentais e, caso haja necessidade, tratar os problemas bucais, evitando que se agravem.
Uma boca sadia garante a manutenção da boa aparência, da expressão e da comunicação interpessoal, sendo
assim, um fator da maior importância na preservação da autoestima.
Por isso, e pela pertinência temática com as questões discutidas no Município de São Gonçalo do
Amarante, entendo que a inclusão do “Dia Municipal de Conscientização à Saúde Bucal " no Calendário de
Eventos do nosso Município é de grande importância para cuidar e alertar sobre os cuidados com à saúde
bucal dos cidadãos Gonçalenses. Com a supracitada justificativa, apresento o presente Projeto de Lei, que
institui o "Dia Municipal de Conscientização à Saúde Bucal ", no âmbito do Município de São Gonçalo do
Amarante.
Convictos de que os ilustres membros dessa augusta Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a V. Exa. emprestar a valiosa e indispensável colaboração no
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Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
CCANARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇAL!
DO AMARANTE
RA! be
encaminhamento da matéria, dada a relevância da proposição. Aproveitamos o ensejo para reiterar a V. Exa.
e aos demais Vereadores, as expressões do nosso mais profundo respeito.
SALA DAS SESSÕES,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 21 DE MARÇO DE 2022.
APROVADO
EM
Ailson Ferreira Frota Filho
PRESIDENTE CMSGA/CE
FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO
Vereadora
Elisangela da Silva Prata
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