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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEI N°1 /2022, 23 DE MARÇO DE 2022.
APROVA
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O SIMPLES 9z32L&-
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Ailson`Ferreira Frota Filho Presidende da C.M.S.G.A.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE PRIORIDADE PREFERENCIAL
TAMBÉM AS PESSOAS COM AUTISMO
NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE — CE.
/ Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou a
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Ficam as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, conforme a Lei n°
12.764, de 27 de dezembro de 2012, amparadas pelo atendimento prioritário em todos os
estabelecimentos do município de São Gonçalo do Amarante - Ce.
§ 1° Para os efeitos desta Lei, conforme descrito na lei supracitada é considerada
pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica
caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da
interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não
verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em
'IN desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II- Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades,
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por
comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de
comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2° São sujeitos ao atendimento prioritário as pessoas citadas no caput do artigo
todos os estabelecimentos tanto privados quanto públicos.
§ 3° Os mesmos estabelecimentos são obrigados a inserir nas suas placas de
atendimento a identificação do símbolo nacional do autismo.
§ 4° Indica-se ao Poder Executivo a execução de Campanha de Conscientização
junto aos estabelecimentos e a população após a sanção da lei, favorecendo a
compreensão e aplicação da lei
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Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
admcamaramunicipalsga@gmail.com
CNPJ 35.004.696/0001-09
9 /ca ma rasga @cama rasga
009.-
WWW cmsga.ce,gov.br
ÁMMII1 MI ‘1(11'41 III
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
111..11
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal TCECE4RA
APROVAÇÃ
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SIMPLES
Ailson erreira Frota Filho
. Presidende da C.M.S.G.A. Art. 2° O não cumprimento desta lei torna os estabelecimentos sujeitos as
sanções previstas na Lei n° 10.048, de 08 de novembro de 2000.
Art. 3
0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
publicações em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR
JOSÉ EVALDO MARTINS, aos 23 dias de março de 2022.
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Vereadora - Partido 'Renovador Trabalhista Bras' eiro/PRTB
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Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 3315-7184
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CNPJ 35.004.696/0001-09
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@cama rasga ww. cmsga.ce.gov.br
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Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
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•. TCECE4RÁ
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JUSTIFICATIVA
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Em. 1:9
SIMPLES
Ail FVíWa Frota Filho
Prpsidnde da C.M.S.G.A.
O artigo 1° da Lei n° 10.048, de 08 de novembro de 2000 estabelece como pessoas com
direito assegurado ao atendimento prioritário "as pessoas com deficiência, os idosos com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com
crianças de colo e os obesos". Alei foi sancionada em 2010 e recebeu em 2015 alterações
garantindo também a outras categorias o atendimento prioritário. Nesse sentido,
considerando então a necessidade de atendimento especial e especializado as pessoas
com Transtorno do Espectro Autista, conforme a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de
2012, traz-se também está proposição legislativa para que se possa também contemplar
essa necessidade eminente no município.
Trazendo as palavras da presidente da Associação de Amigos dos Autistas de Alta
Floresta (AMA-AF), Laila Burli da Costa, destacamos a crescente identificação de casos
de autismo no município: "Diante disso e do crescente número de diagnósticos de TEA
em nossa cidade, surge também a necessidade de orientações e capacitações aos
profissionais, familiares e cuidadores com a finalidade de ampliar as discussões e
aprofundar os conhecimentos no assunto". A estimativa é que tenhamos mais de 100
casos em todo o município.
A questão do comportamento relacionado com esse tipo de transtorno ajuda a
compreensão da necessidade do atendimento especial, já que, afeta de maneira
significativa o processo de interação e convívio, logo, oferecer o atendimento prioritário é
condição indispensável para que familiares e autistas tenham melhor qualidade de vida e
participação social qualitativa no que tange ao atendimento dispensado aos mesmos.
Desta forma, encaminho as Edis e aos Edis está proposição legislativa para que possa
ser aprofundada e deliberada em sessão, e, desta forma, cumprindo nossa função e
atuação dentro da sociedade no que tange as suas crescentes demandas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR
JOSÉ EVALDO MARTINS, aos 23 dias de março de 2022.
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Vereadora - Partido Renovador Trabalhista Brasilei o/PRTB
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
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CEP 62.670-000 TEL (85)3315-4482 l 3315-7184
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/camarasga O @camarasga
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