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materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaInstitui o Programa de Conscientização e Combate ao preconceito sobre a Síndrome de Down no Município de São Gonçalo do Amarante/CE.
native_id1631

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-05 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2022-05-05 Proposição aprovada — Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2022-05-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-05-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer favoravel da comissão.
2022-04-07 Proposição distribuída às comissões — Para a emissão dos Parereces
2022-04-06 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-05T11:31:26.968202-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

DO AMARANTE 
Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
Poder Legislativo Municipal TCECE3KA 
Projeto de Lei N° :C /2022 
APROVA 
Em: 
ÃO SIMPLES 
/ 22229-
- Ailson erreira Frota Filho 
Presidende da C.M.S.G.A. 
"Institui o Programa de Conscientização e Combate ao 
preconceito sobre a Síndrome de Down no Município de 
São Gonçalo do AmaranteICE." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições e prerrogativas constitucionais, legais 
e regimentais: 
RESOLVE: 
ffir: ‘. Art. 1° Fica instituído o Programa de Conscientização e Combate ao Preconceito sobre 
Síndrome de Down no Município de São Gonçalo do Amarante/CE. 
Art. 2° O presente programa será voltado à orientação dos familiares e comunidade 
escolar com ações de orientação técnica, respeito, cuidados e formas de atendimento às pessoas com 
Síndrome de Down. 
Parágrafo único. O Programa deverá envolver as famílias e a sociedade em geral e tratar 
a respeito das principais questões envolvidas na convivência, integração, respeito e ações de combate ao 
preconceito relacionado à Síndrome de Down e de outras síndromes similares. 
Art. 3° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. 
Art, 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
'próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO 
MARTINS, aos 06 dias de abril de 2022. 
Ver. Antônia Dúlcia Carvalho Correia 
Presidenta da Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura e Desporto 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa - CMSGA 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN — Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 I 3315-7184 
admcamaramunicipalsga@gmail.com 
CNPJ 35.004.696/0001-09 
/camarasga @camarasga cmsga.ce.gov.br

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