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SÃO GONÇALO
DO AMAR ANTE
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEI N2
APROVAR° EM REGIME DE URGÊNCIA
Em: __c / ott /
4.).?
Allson eira Frota Filho
Presidente - CMSGA
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE/CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ESTADO DO CEARÁ, no
j i" uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para apreciação e deliberação o seguinte Projeto de
r Lei:
Art. 12. Fica reajustado em 11% (onze por cento) a remuneração dos servidores públicos
efetivos pertencentes ao Poder Legislativo do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, nos termos do
inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. Os servidores que tenham como base o salário mínimo terão reajuste
complementar para alcançar o somatório total do reajuste de 11% (onze por cento).
Art. 22- As despesas decorrentes para aplicação desta Lei correrão por dotações próprias
no vigente orçamento do Poder Legislativo Municipal, ficando autorizada a suplementação, se necessário.
Art.32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais e financeiros
retroativos a 1° de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
"NPLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, EDÍFICIO VEREADOR JOSÉ
EVALDO MARTINS, São Gonçalo do Amarante/CE, aos 19 dias de abril de 2022.
pSe.frt2j 6,0~ )7t,,3 4 ,0 -
AILSON FERREIRA FROTA FILHO
PRESIDENTE
„-- ,
FRANCISCO ESAU MONTEIRO DE CARVALHO
VICE-PRESIDENTE Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legisativa - CMSGA
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
admcamaramunicipalsga@gmail.com
CNN 35.004.696/0001-09
/camarasga (0 @camarasga twww cmsga.ce.gov.br
(AMARA MUNI( IlA Dl.
SÃO GONÇALO
DO A.MARANT.
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
APROVADO
EM ____/
Ailson FerreirA Frota Filho
PRESIDEN- ASGA/CE
NTÔNIA DCACIA CARVALHO CORREIA
10 SECRETÁRIA
APROVADO EM
EM:
REGI DE UZZ
Ailson Ferreira Frota Filho
Presidente - CMSGA
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
admcamaramunicipalsga@gmail.com
CNPJ 35.004.696/0001-09
/camarasga
•.._
@camarasga cmsga.ce.gov.br
Governo do Estado do Ceará
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Poder Legislativo Municipal
APROVADQ EM RE
EM; ME DE URGÊNCIA
ANEXO I Ailson Fe ira Frota Filho
Presidente - CMSGA
LEI MUNICIPAL Ng, 1404/2017
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CEARÁ
CARGO RECRUTAMENTO QUANTIDADE SALÁRIO BASE
AGENTE
ADMINISTRATIVO
CONCURSO 4 R$ 1.478,21
ALMOXARIFE CONCURSO 1 R$ 1.989,66
COPEIRA CONCURSO 5 R$ 1.212,00
DIGITADOR CONCURSO 1 R$ 2.131,78
MONITOR DE
INFORMÁTICA
CONCURSO 1 R$ 1.847,77
MOTORISTA CONCURSO 1 R$ 1.960,20
RECEPCIONISTA CONCURSO 2 R$ 1.989,66
AiPLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, EDfFICIO VEREADOR JOSÉ
WEVALDO MARTINS, São Gonçalo do Amarante/CE, aos 19 dias de abril de 2022.
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184
admcamaramunicipalsga@gmail.com
CNPJ 35.004.696/0001-09
/camarasga @camarasga www cmsga.ce.gov.br
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