•PR, EFE ITUR'A DE
SÃO GONÇALO
,DO AMARANYE
CONSTRUINDO UMA NOVA KISTORIA
,
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N°012/2022 DE 10 DE MARÇO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa acerca do incluso Projeto de Lei, que "CRIA NA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO DE
LICITAÇÕES, PARA PROVIMENTO EFETIVO, CONFORME ANEXO I, E AMPLIA NO QUADRO DE PROVIMENTO
EFETIVO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO OS CARGOS DESCRITOS CONFORME ANEXO II, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIA.".
A proposta apresentada no citado Projeto tem por objeto readequar a estrutura da máquina pública municipal,
com o objetivo de propiciar um melhor atendimento à população na área de saúde, assistência social, tecnologia e
educação.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos
senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL, nos termos do art. 18 da Lei Orgânica.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GON RÇO DE 2022.
Prefe. Municipal de So Go alo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Am
Vereador Ailson Ferreira Frota Filho
tRIO 1,213:24)
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua 'vete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipaViPpmsga.com.br — Site: http:/www.saogoncatodoamarante.ce.gov.brí
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PROJETO DE LEI N° aCt DE DE 2022.
Cria na estrutura do quadro de pessoal do Poder
Executivo Municipal cargos de provimento efetivo de
Agente de Contratação de Licitações, para provimento
efetivo, conforme Anexo I, e amplia no quadro de
provimento efetivo para ingresso no serviço público os
cargos descritos conforme Anexo II, e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam criados no quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal os cargos de provimento efetivo
de Agente de Contratação de Licitações e suas respectivas atribuições, como disposto no Anexo I, parte
integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os constantes no Anexo I, parte
integrante desta Lei.
Art. 2°. Os cargos de trata o artigo 1° desta lei serão providos mediante prévia aprovação em concurso
público de provas e ou provas e títulos, ressalvadas as situações de que trata o art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal, no qual define que lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 3°. O ingresso na carreira dar-se-á por nomeação para cargo de provimento efetivo, após aprovação em
concurso público e/ou de provas e títulos, e sua investidura nos cargos públicos criados por esta Lei é
condicionada à comprovação dos seguintes requisitos:
I — Ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da lei;
II — Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade;
III — Apresentar todos os documentos exigidos nesta Lei e por Edital regulador do concurso público;
IV — Apresentar comprovante de habilitação exigida para o desempenho das atribuições do cargo;
V — Estar em condições de cumprir o disposto no Art. 37, inciso XVI e alíneas e inciso XVII, da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Os candidatos que não comprovarem as condições exigidas para admissão, conforme
estabelece o caput deste artigo ou as regras reguladoras do edital de concurso, uma vez identificados,
poderão ser eliminados do concurso a qualquer tempo ou, se posterior a sua homologação, declarada sem
efeito sua nomeação.
--ASP 181M itZ242)
Elisangela da Silva Prata
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: AWMON)disarâmites
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF O6.92Dânriâ Eegigittiva - GMSGA
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Art. 4
0. A carga horária a ser cumprida no serviço público municipal é a estipulada nos anexos desta lei em
horas semanais, admitindo-se a retribuição pecuniária proporcional à jornada de trabalho, tomando-se como
base de cálculo o vencimento base constante do Anexo I desta Lei.
Art. 5
0. Os valores constantes do Anexo I desta Lei são referentes ao vencimento base, sobre os quais
incidem as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos cargos.
Art. 6°. Ficam ampliadas o número de vagas dos cargos de provimento efetivo já existentes no Quadro
Pessoal do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no Anexo II, deste Diploma Legal.
Art. 7°. A previsão de impacto financeiro dos cargos de provimento efetivo criados e ampliados por essa Lei
é o disposto no Anexo III, parte integrante deste disposto legal.
Art. 8°. Ficam criados os códigos de vagas únicos, para atender as vagas criadas nesta Lei, dos cargos de
provimento efetivo adicionadas de acordo com os Anexos I e II, atualizando assim, com a adição destas
vagas as demais vagas já criadas pelas Leis Municipais N°s 461/1993; 553/1997; 566/1997; 593/1998;
586/1998; 653/2000; 702/2001; 733/2002; 774/2004; 795/2004; 890/2007; 967/2009; 980/2009; 990/2009;
1.021/2009; 1.088/2011; 1.210/2013; 1.259/2014; 1.272/2014; 1.508/2019e 1.569/2021.
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do
Município, que serão suplementadas em caso de insuficiência pelas vagas doravante criadas pelo cadastro
de reserva.
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE DE 202
CELO
Prefeito Municipal nçalo do Amarante
—40'19 eiti 020.9,
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
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ANEXO I, A QUE SE REFERE AO PROJETO DE LEI N° , DE DE DE 2022.
A criação do cargo de Agente de Contratação de Licitações, far-se-á por meio de concurso público e terá por
finalidade o provimento de cargos efetivos, conforme as necessidades da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante-Ce, dos cargos listados a seguir:
CARGOS, VAGAS E SALÁRIO BASE
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
ITEM CARGO REQUISITO
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VAGAS
PARA
PROVIMEN
TO
EFETIVO
VAGAS PARA
CADASTRO DE
RESERVA
VENCIMENTO
BASE
1 Agente de
Contatação de
Licitações
Diploma de Nível Superior em Administração
(Bacharelado), Ciências Econômicas,
Ciências Contábeis ou Direito reconhecidos
pelo MEC, Registro e Regularidade
Profissional
40h/s 03 06 R$ 5.500,00
TOTAL 03 06
Cargo Número de Vagas Criadas Código de Vagas Criadas
Agente de Contratação de
Licitações
3 02985 a 02987
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS CRIADOS POR ESTÁ LEI
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO
Agente de Contatação de
Licitações
ATRIBUI ÕES DO CARGO
Descrição do Cargo: Compete a direção, chefia e assessoriamente de todos os atos públicos
da licitação nas modalidades criadas e modificadas pela Lei N° 14,133, de 1° de abril de
2021, compreendendo a prática de todos os atos tendentes à escolha de uma proposta que
se mostre a mais vantajosa para a administração, até a fase da homologação. O Agente de
Contratação voltará toda a sua atividade para alcance de resultados positivos na
contratação de bens e serviços comuns. Deverá respeitar os princípios básicos que
orientam toda a atividade estatal, dentre estes aqueles inscritos no art. 37 da Constituição
Federal: lealdade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Atuando com
diligência, competência e propriedade, respondendo por todos os atos praticados nos
âmbitos civis e criminais.
Atribuições do Cargo: a) acompanhar e orientar o desenvolvimento da fase interna
objetivando conhecimento pleno do objeto a ser licitado e de aspectos que venham a
influenciar diretamente na seleção das propostas e no julgamento final do certame até sua
homologação; b) credenciamento dos interessados; c) recebimento dos envelopes das
propostas de preços e da documentação de habilitação; a abertura dos envelopes das
propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes; d) condução dos
procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; e)
adjudicação da proposta de menor preço ou mais vantajosa para a administração; a
elaboracão de ata; a conducão dos trabalhos da equipe de apoio; f) recebimento, o exame e
Eiisangela till-i-r&IINgrRiata xwiiiicipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua lvete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São
Assessora de ggdo Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA Nerák f•RSTÕRIA
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a decisão sobre recursos administrativos; g) examinar as proposições e tomar as decisões
que entender compatíveis na hipótese tratada; h) encaminhamento do processo
devidamente instruido, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e
a contratação; i) chefia e coordenação da equipe de apoio, integrada em sua maioria por
servidores ocupantes de cargo efetivo, que tem por missão precipua prestar assistência ao
Agente de Contratação, dando suporte às atividades que lhe incumbem executar.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AM NTE E, EM DE DE 2022.
lo Teles
Prefeito il!fl1f 'ai
Elisangela da Silva Prata
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ANEXO II, A QUE SE REFERE AO PROJETO DE LEI N° DE DE DE 2022.
A ampliação dos cargos tem por finalidade o provimento de cargos efetivos, conforme as necessidades da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante-Ce, dos cargos listados a seguir:
CARGOS, VAGAS E SALÁRIO BASE
ITEM CARGO REQUISITOS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VAGAS
AMPLIADAS
VENCIMENTO
BASE
1 Agente de
Trânsito e
Transporte
Diploma de nivel médio, curso especifico
na área e registro e regularidade
profissional
40h/s 08 R$ 1.676,56
2 Analista
Ambiental
Diploma de Nível Superior em Gestão
Ambiental ou Ciências Biológicas ou
Biomedicina, Registro e Regularidade
Profissional
r-- 40h/s 1 R$ 3.542,45
3 Analista de
Tecnologia da
Informação
Diploma de Nível Superior em Análise de
Tecnologia da Informação, Registro e
Regularidade Profissional
40h/s 1 R$ 3.542,45
4 Arquivista Diploma de Nível Superior em arquivologia,
Registro e Regularidade Profissional
40h/s 1 R$ 3.542,45
5 Auditor Fiscal da
Receita Municipal
Diploma de Nível Superior em
Administração (Bacharelado), Ciências
Econômicas, Ciências Contábeis ou
Direito, Registro e Regularidade
Profissional
40h/s 1 R$ 4.590,97
6 Contador Diploma de Nível Superior Ciências
Contábeis, Registro e Regularidade
Profissional
40h/s 2 R$ 3.542,45
7 Educador Físico Diploma de Nível em Educação Física,
Registro e Regularidade Profissional
40h/s 1 R$ 1.889,70
8 Engenheiro
Eletricista
Diploma de Nível Superior em Engenharia
Elétrica, Registro e Regularidade
Profissional
40h/s 1 R$ 3.542,45
9 Fonoaudiólogo Diploma de Nível Superior em
Fonoaudiologia, Registro e Regularidade
Profissional
40h/s 2 R$ 3.542,45
10 Psicólogo Diploma de Nível Superior em Psicologia,
Registro e Regularidade Profissional
40h/s 2 R$ 3.542,45
11 Psicopedagogo Curso Superior de Licenciatura Plena em
Pedagogia com especialização em
Psicopedagogia
40h/s 2 R$ 3.296,70
Cargo Número de Vagas Criadas Código de Vagas Criadas
Agente de Trânsito e Transporte 08 02988 a 02995
Analista Ambiental 01 02996
Analista de Tecnologia da Informação 01 02997
Arquivista 01 02998
Elisangela da Sfy .P
de
rta
. rs gia Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Assessora r
o do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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Auditor Fiscal da Receita Municipal 01 02999
Contador 02 03000 a 03001
Educador Físico 01 03002
Engenheiro Eletricista 01 03003
Fonoaudiólogo 02 03004 a 0305
Psicólogo 02 0306 a 0307
Psicopedagogo 02 0308 a 0309
CARGOS E DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS
ITEM CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA
1 Agente de Trânsito e
Transporte
Exercer os poderes de autoridade de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e demais
normas pertinentes, como também executar as seguintes atividades, entre outras: Operar o trânsito de
veículos e o sistema de sinalização, orientar e comunicar os acidentes de trânsito, realizar vistorias,
atuar em conjunto com órgãos policiais nas situações específicas de repressão ao uso irregular de
veículos, estabelecer ronda de trânsito, participar dos projetos e programas de educação e segurança
de trânsito.
2 Analista Ambiental Executar ações de prestação de suporte e apoio técnico especializado às atividades dos Analistas
Ambientais; desempenhar atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações
especializadas voltadas para as atividades finalísticas; realizar a orientação e controle de processos
voltados às áreas de conservação, pesquisa, proteção e defesa ambiental; e desempenhar outras
atribuições inerentes ou correlatas. Executar ações de planejamento ambiental, organizacional e
estratégico, afetos à execução da política municipal no meio ambiente, em especial as que se
relacionem com as seguintes atividades: regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria
ambiental; monitoramento ambiental; gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; ordenamento
dos recursos florestais e pesqueiros; conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas,
incluindo seu manejo e proteção; estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais;
e desempenhar outras atividades inerentes ou correlatas.
3 Analista de Tecnologia da
Informação
Desenvolver aplicações, montar estrutura de banco de dados e codificação de programas na linguagem
utilizada na Prefeitura. Projetar, implantar e realizar manutenção corretiva e evolutiva dos sistemas
utilizados, prestando suporte técnico aos usuários.
4 Arquivista Orientar/atender usuários. Organizar o acervo. Alimentar base de dados. Elaborar estatísticas.
Esclarecer dúvidas dos usuários. Orientar o usuário sobre a utilização dos materiais. Indicar fontes
similares. Reservar material para o Usuário. Comunicar chegada de material ao usuário. Emprestar
materiais para outros setores da Prefeitura. Organizar fisicamente o acervo. Classificar e registrar
documentos. Tipificar e montar arquivos nas formas eletrônica e papel. Arquivar fichas e documento.
Inventariar o acervo. Receber devolução de materiais do acervo. Controlar a utilização dos materiais.
Guardar material nas estantes. Listar material bibliográfico. Montar sumários correntes. Disponibilizar
documentos em formato digital. Registrar a entrada de material. Auxiliar na catalogação de material.
Propor aquisição do material. Conferir material adquirido. Realizar exposições temporárias e
permanentes do acervo. Higienizar e controlar armazenamento do acervo. Encadernar material. Revisar
o estado físico dos materiais devolvidos. Reproduzir documentos e materiais. Atualizar base de dados.
Digitalizar acervo. Introduzir novas informações em banco de dados. Cadastrar usuários. Atualizar
cadastro de usuários. Coletar dados de materiais. Organizar dados estatísticos. Elaborar relatórios.
5 Auditor Fiscal da Receita
Municipal
Lançamento do crédito tributário; homologação do pagamento do crédito tributário; diligências de
verificação, fiscalização ou controle da observância de obrigações tributárias; apuração de dados do
interesse do Fisco Municipal; lavratura de notificação e autos-de-infração; avaliação de bens imóveis
para lançamento de tributos municipais; estimativa e arbitramento de base de cálculo de impostos;
acompanhamento da apuração do Valor Adicionado Fiscal - VAF e demais critérios de participação do
município nos repasses estadual e federal; emissão de parecer, relatório e voto em processos relativos
aos créditos tributários do Município, quando em exercício em órgão contencioso administrativo fiscal;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São
Elisangela da Silva PrEittinçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
Assessora de Trâmites prefeituramunicipalgpmsga.com.br — Site: http://wm,w.saueoncalodoamarante.ce.gov.bri
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atuação como perito ou assistente técnico nos feitos administrativos ou judiciais de natureza tributária;
levantamentos e análises contábeis; sindicâncias, vistorias, pesquisas, levantamentos estatísticos e
projeções de assuntos de natureza tributária; planejamento, organização, coordenação, supervisão,
assessoramento e execução de atividades complexas da administração tributária; participação em
sessões e audiências de natureza fiscal; elaboração de pareceres; anteprojetos de leis e outros atos
normativos; supervisionar eventuais atividades de orientação dos contribuintes efetuadas, pessoalmente
ou por qualquer meio; elaboração de cartilhas, manuais, guias e assemelhados de natureza tributária;
atuação como instrutor em cursos de reciclagem e aperfeiçoamento em matéria fiscal e tributária,
palestrante em eventos de mesma natureza; análise, assessoramento e acompanhamento de contratos
e convênios relativos à administração tributária; análise, assessoramento e acompanhamento de
programas de fiscalização, na área de sua competência, visando o cumprimento das normas derivadas
do poder de polícia do Município; desempenho de outras atividades de maior complexidade e especial
interesse da administração, por designação do Secretário Adjunto da Fazenda.
6 Contador Planejar o sistema de registros e operações às necessidades administrativas e às exigências legais,
para possibilitar controle contábil e orçamentário; supervisionar os trabalhos de contabilização de
documentos, analisando-os e orientando seu procedimento, para assegurar a observância do plano de
contas adotado; inspecionar regularmente a escrituração dos livros comerciais e fiscais, verificando se
os registros efetuados correspondem aos documentos que lhes deram origem, para fazer cumprir as
exigências legais e administrativas; controlar e participar dos trabalhos de análise e conciliação de
contas, conferindo os saldos apresentados, localizando e emendando os possíveis erros, para
assegurar a correção das operações contábeis; proceder e orientar a classificação e avaliação de
despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos de bens e serviços; supervisionar os
cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, móveis, utensílios e
instalações, ou participar desses trabalhos, adotando os índices indicados em cada caso, para
assegurar a aplicação correta das disposições legais pertinentes; organizar e assinar balancetes,
balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados
parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da Prefeitura; preparar a declaração de
imposto de renda da Prefeitura, segundo a legislação que rege a matéria, para apurar o valor do tributo
devido; elaborar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da Prefeitura,
apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos, para fornecer os elementos contábeis
necessários ao relatório da secretaria; assessorar a direção em problemas financeiros, contábeis,
administrativos e orçamentários, dando pareceres à luz das ciências e das práticas contábeis, afim de
contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação nos referidos setores. Planejar o
sistema de registros e operações, atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais.
Supervisionar os trabalhos de contabilização de documentos, analisando-os e orientando seu
processamento. Inspecionar regularmente a escrituração dos livros comerciais e fiscais, verificando
registros efetuados e documentos que deram origem. Controlar e participar dos trabalhos de análise e
conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e emendando possíveis erros. Orientar a
classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos de bens e
serviços. Supervisionar os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas,
móveis, utensílios e instalações. Organizar e assinar balancetes, balanços e demonstrativo de contas,
aplicando as normas contábeis para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial,
econômica e financeira do órgão. Elaborar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e
financeira do órgão, apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos. Pode realizar trabalhos de
auditoria contábil. Pode realizar perícias e verificações judiciais ou extrajudiciais. Executa outras tarefas
correlatas ás descritas.
7 Educador Físico Desenvolver atividades de iniciação e continuidade desportiva nos programas e/ou projetos do Município
nas mais diversas modalidades; proporcionar educação permanente em atividades físicas, práticas
corporais, nutrição e saúde juntamente com as equipes da Estratégia da Saúde da Família, sob a forma
de co-participação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da
aprendizagem em serviço, utilizando-se de equipamentos públicos disponíveis no Município; incentivar,
orientar e supervisionar a prática de atividades físicas e práticas corporais nas equipes da comunidade,
promovendo melhor qualidade de vida, equilíbrio da saúde da população, melhoramento da aptidão
física e/ou mental, zelando pela preservação da diversidade cultural, social e religiosa; responsabilizarse pela organização e atividades de equipes buscando desenvolver as habilidades corporais e promover
o crescimento, a satisfação pessoal e a inserção social de todos os participantes; proporcionar
entretenimento aos participantes; realizar oficinas terapêuticas, oferecendo aos usuários um espaço que
os auxilie na construção de seus projetos de vida respeitando suas singularidades, proporcionando um
espaço para trocas e fortalecimento de laços sociais; auxiliar no cumprimento do calendário de eventos
esportivos do Município; zelar pela realização de atividades físicas saudáveis; reprimir as formas de
violência que possam manifestar-se entre os participantes, mantendo a disciplina e respeito mútuo;
elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; veicular informações que visem a
Elisangela da inuYettetWillunicipal —, de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São
Assessora de Tramito° do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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prevenção, minimização dos riscos e proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado;
articular ações de forma integrada com a Secretaria Municipal de Saúde, sobre o conjunto de
prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública; capacitar demais
profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde para atuarem como facilitador-monitor no
desenvolvimento de atividades físicas e práticas corporais; promover eventos que estimulem ações de
valorização das atividades físicas e práticas corporais destacando a importância para a saúde da
população; articular ações de forma integrada com as equipes da Estratégia da Saúde da Família, sobre
o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública;
coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos,
programas, planos e projetos; realizar treinamentos especializados, participar de equipes
multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos na área de
atividades físicas e do desporto; executar outras tarefas correlatas e afins com o desporto.
8 Engenheiro Eletricista Projetar, planejar e especificar sistemas e equipamentos elétrico/eletrônicos; Analisar propostas
técnicas, instalar, configurar e inspecionar sistemas e equipamentos. Executar testes e ensaios de
sistemas e equipamentos, bem como, serviços técnicos especializados; 4. Elaborar documentação
técnica de sistemas e equipamentos. 5. Coordenar empreendimentos e estudar processos
elétrico/eletrônicos. 6. Supervisionar as etapas de instalação, manutenção e reparo do equipamento
elétrico, inspecionando os trabalhos acabados e prestando assistência técnica. Elaborar relatórios e
laudos técnicos em sua área de especialidade. Fazer estimativa dos custos da mão-de-obra, dos
materiais e de outros fatores relacionados com os processos de fabricação, instalação, funcionamento e
manutenção ou reparação. Participar de programa de treinamento, quando convocado. Participar,
conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de
ensino, pesquisa e extensão. Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade,
produtividade, higiene e preservação ambiental. Executar tarefas pertinentes à área de atuação,
utilizando-se de equipamentos e programas de informática. Executar outras tarefas compatíveis com as
exigências para o exercício da função.
9 Fonoaudiólogo Avaliação da Motricidade Orofacial e Disfagia por meio de protocolos padronizados. Avaliação da
Linguagem, Fala e Comunicação. Intervenção terapêutica através de programas com controle de
eficácia de tratamento. Participação em atividades de protocolos assistenciais e de projetos de pesquisa
que lhe forem designados. Registro em prontuários institucionais. Elaboração de relatórios. Atuação em
equipe multidisciplinar. Participação em reuniões clinicas, cientificas e administrativas, junto à equipe
multidisciplinar. Executar tarefas afins determinadas pelo superior imediato.
10 Psicólogo Executar as atribuições editadas no respectivo regulamento da profissão executando tarefas afins;
Participação nas reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos no (s) Serviço(s) e
planejamento de forma coletiva das ações a serem desenvolvidas; na definição de fluxos de articulação;
no estabelecimento de rotina de atendimento; na organização dos encaminhamentos, fluxos de
informações e procedimentos; Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas;
Executar as atribuições editadas nos regulamentos do SUAS e Regimento Interno do Órgão ao qual
está vinculado, cumprindo orientações administrativas, conforme legislação vigente — e executando
tarefas afins; Participação nas atividades de capacitação e formação continuada da equipe dos
Trabalhadores do SUAS; Desempenhar outras atividades inerentes do cargo.
11 Psicopedagogo Atuar preventivamente de forma a garantir que a escola seja um espaço de aprendizagem para todos;
Avaliar as relações vinculares relativas a: professor/aluno; aluno/aluno/; família/escola, fomentando as
interações interpessoais para intervir nos processos do ensinar e aprender; Enfatizar a importância de
que o planejamento deve contemplar conceitos e conteúdos estruturantes, com significado relevante e
que levem a uma aprendizagem significativa, elaborando as bases para um trabalho de orientação do
aluno na construção de seu projeto de vida, com clareza de raciocínio e equilíbrio; Identificar o modelo
de aprendizagem do professor e do aluno e intervir, caso necessário, para torná-lo mais eficaz;
Assessorar os docentes nos casos de dificuldades de aprendizagem; Encaminhar, quando necessário,
os casos de dificuldades de aprendizagem para atendimento com especialistas em centros
especializados; Mediar a relação entre profissionais especializados e escola nos processos terapêuticos;
Participar de reuniões da escola com as famílias dos alunos colaborando na discussão de temos
importantes para a melhoria do crescimento de todos que estão ligados àquela instituição; Atender, se
necessário, funcionários da escola que possam necessitar de uma orientação quanto ao desempenho
de suas funções no trato com os alunos.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, EM DE
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislargmfett~nicipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal pmsga.com.br — Site: hitp://www.saoe.oncalodoamarante.ce.go' .1)r/
DE 2022.
Marcelo Ferreira Teles
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA N(.5;tA HrSTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO III
Impacto Financeiro
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMS(.7,` A
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://wmw.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORI
IMPACTO FINANCEIRO
CRIAÇÃO DE CARGOS
CARGO QTD VENCIMENTO BASE TOTAL MENSAL 132 E FÉRIAS
PATRONAL
PREVIDENCIÁRIO
(17,93%)
IMPACTO ANUAL
AGENTE DE CONTRATAÇÃO 3 R$ 5.500,00 R$ 16.500,00 R$ 7.333,15 R$ 2.958,45 R$ 208.291,60
SUB-TOTAL R$ 208.291,60
AMPLIAÇÃO DE VAGAS
CARGO QTD VENCIMENTO BASE TOTAL MENSAL 132 E FÉRIAS
PATRONAL
PREVIDENCIÁRIO
(17,93%)
IMPACTO ANUAL
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES 8 R$ 1.676,56 R$ 13.412,48 R$ 2.235,36 R$ 2.404,86 R$ 165.589,98
ANALISTA AMBIENTAL 1 R$ 3.542,45 R$ 3.542,45 R$ 4.723,15 R$ 635,16 R$ 47.867,71
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1 R$ 3.542,45 R$ 3.542,45 R$ 4.723,15 R$ 635,16 R$ 47.867,71
ARQUIVISTA 1 R$ 3.542,45 R$ 3.542,45 R$ 4.723,15 R$ 635,16 R$ 47.867,71
AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL 1 R$ 4.590,97 R$ 4.590,97 R$ 6.121,14 R$ 823,16 R$ 62.035,94
CONTADOR 2 R$ 3.542,45 R$ 7.084,90 R$ 4.723,15 R$ 1.270,32 R$ 91.012,27
EDUCADOR FÍSICO 1 R$ 1.889,70 R$ 1.889,70 R$ 2.519,54 R$ 338,82 R$ 25.534,76
ENGENHEIRO ELETRICISTA 1 R$ 3.542,45 R$ 3.542,45 R$ 4.723,15 R$ 635,16 R$ 47.867,71
FONOAUDIÓLOGO 2 R$ 3.542,45
.---
R$ 7.084,90 R$ 4.723,15 R$ 1.270,32 R$ 91.012,27
PSICÓLOGO 2 R$ 3.542,45 R$ 7.084,90 R$ 4.723,15 R$ 1.270,32 R$ 91.012,27
PSICOPEDAGOGO 2 R$ 3.296,70 R$ 6.593,40 R$ 4.395,49 R$ 1.182,20 R$ 84.698,49
SUB-TOTAL R$ 802.366,82
•
Abrangência:
PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
TABELAS DE VENCIMENTOS
Categoria Ocupacional: Atividades de Nivel Superior - ANS IX
Agente de Contratação de Licitações
Interticios: Horizontal 2% Vertical 5%
Class e REFERÊNCIAS
1 2 3 4 5
A R$ 5.500,00 R$ 5.610,00 R$ 5.722,20 R$ 5.836,64 R$ 5.953,38
6 7 8 9 10
B R$6,251,05 R$6.376,07 R$6.503,59 R$6.633,66 R$6.766,33
11 12 13 14 15
C R$7.104,65 R$7.246,74 R$7.391,68 R$7.539,51 R$7.690,30
2lisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA