materia nº 30/2022

PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
PROJETO DE LEI N° DE 
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA 
EM; L 
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Allson Ferreira Frota Filho 
Presidente - CMSGA 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A NOVA VINCULAÇÃO DOS NUTED'S — NÚCLEOS DE 
TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO HUMANO, À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, REVOGANDO-SE A LEI 
N°1.240, DE 22 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1°. Ficam vinculados à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — SME a gestão, operacionalização e custeio 
dos NUTED'S — NÚCLEOS DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO HUMANO. 
Art. 2° - O patrimônio dos NUTED's passa a ser afetado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME. 
Art. 3° • São atribuições dos Núcleos de Tecnologia e Informação para Desenvolvimento Humano Sustentável 
— NUTED's: 
I- Promover ações de inclusão digital e disseminação do uso das novas tecnologiasde informação e comunicação; 
II- Ofertar cursos de capacitação para diferentes seguimentos da sociedade; 
III- Disseminar a ciência, inovação e informação tecnológica; 
IV- Fortalecer o empreendedorismo e o desenvolvimento local; 
V- Fornecer informações sociais, econômicas, políticas, geográficas, ambientais e de infraestrutura, sobre o 
Município e região; 
VI- Disseminar informações sobre a estrutura organizacional e administrativa do município de São Gonçalo do Amarante; 
- Fornecer informações relacionadas à Administração Pública, em suas diversas esferas, bem como sobre as instituições 
privas e do terceiro setor, instalados no município. 
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, 
autorizado a formular convênios e parcerias, com outros entes públicos ou com a iniciativa privada, ou com entidades do 
terceiro setor, para fins de execução das atribuições acima definidas. 
Art. 4
0 — Os recursos necessários à cobertura das despesas com o incentivo fixo de que trata esta lei encontram-se consignados 
no vigente Orçamento, podendo, por meio de lei específica, serem abertos Créditos Especiais para a cobertura de despesas 
não consignadas no orçamento. 
Art. 5
0 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial 
a Lei n° 1,240 de 22 de abril de 2014. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNIC 
PREFEITO, EM DE 
DE SÃO G NÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO 
DE 2022. 
g:20 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Trâmites 
Prefeito Municipal de Sã G nçalo do Amarante Diretoria Legislativa - CMSGA 
A CELO FE TELES 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará ua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — Sào 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br