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PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI N° de de
APROVADO EM REGIME DE URGENCIA
EM: Zo O `C Zo7,e
de 2022.
AIlson cueiro Frota Filho
Presidente - CMSGA
"Altera a Lei Municipal n° 1.663 de 29 de março de 2022 que autoriza
o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento
vigente e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 10 da Lei Municipal n° 1.663 de 29 de março de 2022 passará a ter a seguinte redação:
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente
Orçamento Fiscal, no valor de R$ 1.720.000,00 ( hum milhão, setecentos e vinte reais), para atender as
despesas que não estão contempladas na Lei Municipal n° 1628/2021, de 18 de novembro de 2021 (Lei
Orçamentária Anual- LOA), e ainda, diante da necessidade de melhoria da mobilidade do Município, na
forma que indica a seguir:
0701 Fundo Municipal de Saúde - FMS
10 302 0020 1.012 Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde - Atenção Secundária
4.4.90.51.00 Obras e instalações 280.000,00
Fonte 1635000000 Royalty do Petróleo e Gás à Saúde
0601 Secretaria da Educação - FME
12 361 0076 1.005 Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Fundamental
4.4.90.51.00 Obras e instalações 840.000,00
Fonte 1573000000 Royalty do Petróleo e Gás à Educação
14.01 — Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo
15.451.0065.1.056- Pavimentação de Avenidas Urbanas e Rurais
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recurso 1749000000 - Outras Vincula ções de Transferências
15.451.0065.1.057- Construção ampliação e reforma de Estradas Urbanas e Rurais
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recurso 1749000000 - Outras Vincula ções de Transferências
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 1749000000 - Outras Vincula ções de Transferências
0602 Fundo Mun. de Educação Básica - FUNDEB
12 361 0085 2.055 Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental — FUNDEB
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas
Fonte 1540000000 - Transferências do FUNDEB-impostos 30%
0701 Fundo Municipal de Saúde - FMS
10 122 0006 2.060 Manutenção e Funcionamento Administrativo da Sec. de Saúde - FMS
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas
Fonte 1500100200 - Receita de Imposto e Trans. — Saúde
0701 Fundo Municipal de Saúde - FMS
100.000,00
100.000,00
100.000,00
50.000,00
50.000,00
4f ->
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
10 302 0017 2.065 Realizações das Ações de Atenção Secundária
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas
50.000,00
Fonte 1500100200 - Receita de Imposto e Trans. — Saúde
0701 Fundo Municipal de Saúde - FMS
10 304 0019 2.066 Realização das Ações de Vigilância Sanitária
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas
50.000,00
Fonte 1500100200 - Receita de Imposto e Trans. - Saúde
0701 Fundo Municipal de Saúde — FMS
10 305 0019 2.067 Realização das Ações de Vigilância Epidemioãgica
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas
50.000,00
Fonte 1500100200 - Receita de Imposto e Trans. - Saúde
14.01 — Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo
04 122 0006 2.125 Manutenção e Funcionamento da Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo
3.3.90.08.00 Outros benefassist.do servidor 50.000,00
Fonte de Recurso 1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2°. O demais dispositivos da Lei Municipal n° 1.663 de 29 de março de 2022 permanecem inalterados.
Art. 4
0. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, rev ando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇ O DOAM RANTE, Gabinete do Prefeito, em
05 de Abril de 2022.
CELO FER TELES
Prefeito Mu ici. 1
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
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