PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI N°:‘;- -R/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
Altera a Lei n° 801, de 09 de novembro de 2004,
que dispõe sobre a reestruturação do Fundo
Municipal de Previdência Social dos servidores do
Município de São Gonçalo do Amarante, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° A Lei n° 801, de 09 de novembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art 13
§ 3
0. O valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de São Gonçalo do Amarante
corresponderá a 2,5% (dois e meio por cento) aplicados sobre o somatório da
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao
IPSGA, apurado no exercício financeiro anterior. (NR)
§ 3°-A. A apuração da taxa de administração para manutenção do IPSGA
deverá observar o art. 15 da Portaria MPS n°402, de 10 de dezembro de 2008,
e o art. 51 da Portaria MF n°464, de 19 de novembro de 2018.
§ 3°-B. O Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Gonçalo
do Amarante poderá constituir reservas com as sobras do custeio das despesas
do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa
de administração.
Art. 2°. O rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Municipal fica limitado às
aposentadorias e à pensão por morte, os demais benefícios serão pagos diretamente pelo
ente federativo ao qual o servidor estiver vinculado.
Elisangeia da Silva Prata
Assessora de TrÈnites
Diretoria Legisativa - CMSGA
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalgpmsga.com.br — Site: lutp://wvym..saogoncalodozimarante.ce.gov.hr/
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Art. 3°. A perícia médica será realizada por médicos da Secretaria Municipal da Saúde —
SESA, cujas regras serão estabelecidas em regulamento.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades municipais deverão prestar o apoio necessário à
perícia médica, inclusive mediante a disponibilização de pessoal, como forma de viabilizar
o desempenho de suas atribuições, notadamente em cumprimento a diligências
requisitadas pela Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão — SEPLAG e pelo
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais — IPSGA. (NR)
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de São Gonçalo do Amarante — IPSGA e do Poder Executivo.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições contrárias
previstas nos arts. 13, III, § 3
0, 31, I, "e", "f" e "g", II, "b", 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e
54 da Lei n° 801, de 09 de novembro de 2004.
PAÇO DA PREFEITURA D GONÇA O DO A ARANTE/CE, AOS 11 DE ABRIL
DE 2022.
CELO EIRA TELE
Prefeito o Municípi o Gonçalo do Amarante
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: littpliwwwsaogoncalodoamarante.ce.gov.bri