PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI N0 1 i2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Altera a Lei n° 1365, de 1° de abril de 2016, que
dispõe sobre o Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de São Gonçalo
do Amarante.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° A Lei n° 1365, de 1° de abril de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7° Ficam instituídos e incorporados à estrutura organizacional do Instituto
de Previdência do Município de São Gonçalo do Amarante, os cargos de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo, bem como cargos de provimento efetivo, conforme as disposições a
seguir:
I — Presidente;
II — Assessor Jurídico;
III — (Revogado);
IV — (Revogado);
V — Diretor Financeiro;
VI — Diretor Previdenciário;
VII — 02 (dois) Agentes Administrativos;
VIII — Auxiliar de Serviços Gerais.
IV — Coordenador Financeiro; (NR)
V — Coordenador Previdenciário. (NR)
1° (Revogado)". Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: littp://mvm,.saogoncalodoarnarante.ce.gov.br/
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§ 2° Os valores remuneratórios, simbologia e requisitos para investidura dos
cargos referenciados neste artigo serão fixados no Anexo Único, parte
integrante desta Lei. (NR)
"Art. 11(Revogado)."
"Art.12 (Revogado)."
"Art.13
"Art.13-A São atribuições do Coordenador Financeiro:
I — coordenar e controlar a execução das atividades relativas à gestão de
pessoas, planejamento e orçamento, finanças, contabilidade, tecnologia da
informação, contratos, manutenção e conservação predial, serviços gerais,
administração de material, bens patrimoniais, comunicação administrativa e
apoio administrativo;
II — prestar informações sobre a tramitação de processos administrativos, de
documentos e de correspondências;
III — planejar, coordenar e controlar as atividades relativas a compras, estoque,
patrimônio, contratos e serviços gerais;
IV — acompanhar a elaboração dos documentos e fornecimento das informações
relativas à Previdência Social, à Relação Anual de Informações Sociais — RAIS
e à Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, bem como a
transmissão desses documentos, dentro do prazo legal;
V — coordenar os registros contábeis dos atos e fatos administrativos de
natureza orçamentária, financeira e patrimonial, referentes à elaboração de
balancetes, balanços e outros demonstrativos contábeis;
VI — acompanhar a liquidação da despesa e execução do pagamento dos
credores, folha de pagamento dos segurados e beneficiários, servidores e
consignações do IPSGA, assim como acompanhar o controle da arrecadação
das contribuições previdenciárias e outras receitas;
VII — coordenar a execução das previsões e os pagamentos, de acordo com a
programação financeira;
VIII — acompanhar a execução dos procedimentos necessários ao recebimento
dos repasses financeiros por parte do Poder Executivo e da Câmara Municipal;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua 'vete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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IX — acompanhar e manter atualizado os dados cadastrais, assentamentos
funcionais e financeiros dos servidores e conselheiros, bem como executar
atividades de registro e atualização de dados;
X —fornecer informações anuais de rendimentos pagos pelo IPSGA aos
servidores ativos do IPSGA e inativos;
XI — elaborar registros e controles contábeis;
XII — realizar a liquidação das despesas;
XIII — controlar os pagamentos dos contratos de prestação de serviços;
XIV — desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas.
"Art. 14
"Art. 14-A São atribuições do Coordenador Previdenciário:
I — assistir a Diretoria Previdenciária na coordenação e implementação das
atividades, cursos e projetos voltados para ampliação da educação
previdenciária no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante;
II — participar de reuniões, programas, seminários, congressos e demais
eventos, de forma conjunta ou em substituição à Diretoria de Previdência;
III — assistir a Diretoria de Previdência em outros assuntos relacionados a
matérias previdenciárias e correlatas, sempre que solicitado;
IV — apoiar tecnicamente os órgãos subordinados, por meio de esclarecimentos,
instruções e orientações em matéria previdenciária e correlatas, e, quando
solicitado, os órgãos de Recursos Humanos das Secretarias Municipais e
demais Órgãos externos;
V — monitorar e avaliar as rotinas, os métodos e procedimentos previdenciários,
propondo à Direção, quando necessário, correções, melhorias e inovações
relacionadas à sua área de atuação;
VI — acompanhar a prestação dos serviços realizados pelas empresas
terceirizadas que atuam junto aos setores pertencentes à área previdenciária,
reportando órgãos competentes as melhorias e problemas identificados;
VII — manifestar-se nos processos lhe forem submetidos à apreciação;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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VIII — acompanhar e controlar o cumprimento dos prazos estabelecidos para a
análise e tramitação dos processos;
IX — supervisionar as ações referentes:
a) à inscrição e ao cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e
pensionistas;
b) à instrução dos processos de concessão ou revisão de benefícios
previdenciários e de outros processos administrativos relativos à sua área de
atuação;
c) às tarefas técnicas e administrativas para a operacionalização do sistema de
compensação previdenciária, nos termos da legislação vigente;
d) às atividades relacionadas à inclusão, revisão, exclusão, reversão, retificação
e manutenção dos benefícios previdenciários concedidos pelo IPSGA;
e) à execução dos programas e projetos sociais desenvolvidos pelo IPSGA,
voltados aos aposentados, pensionistas e servidores do município;
f) à guarda e ao arquivamento da documentação dos beneficiários; e
g) aos cálculos atuariais e acompanhamento e controle da execução do Plano
de Custeio Atuarial.
X — desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de São Gonçalo do Amarante — IPSGA.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor no dia 10 de,rilai de 2022, revogadas as disposições
contrárias previstas no art. 7
0, 11 e 12 da Lei n° 1365, çle 1° de abril de 2016.
PAÇO DA PREFEITURA D,-SÃO G
DE 2022.
LO DO MARANTECE, AOS 13 DE ABRIL
REIRA TELES
Prefeito do Munii ípio de ao Gonçalo do Amarante
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Esta ao Ceará Rua Ivete Alcântara, n" 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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OINDOISAAStl
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ANEXO ÚNICO PARTE INTEGRANTE DA LEI N° /2022
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO SíMBOLOGIA
Presidente Status de Secretário
REQUISITO PARA INVESTIDURA:
- Nível Superior em direito, administração, economia, contabilidade ou ciências atuariais;
- Experiência de no mínimo 02 (dois) anos nas áreas previdenciária, financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
- Comprovação não ter sofrido condenação criminal, conforme previsto no art. 8°-B, I da
Lei n° 9.717/1998 ou incidido em alguma situação de inelegibilidade prevista no art. 1°, I da
Lei Complementar n° 64/1990;
- Certificação, conforme disposto pela legislação vigente.
REMUNERAÇÃO: SUBSÍDIO
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
CARGO SÍMBOLOGIA
Diretor Financeiro DNS-1
REQUISITO PARA INVESTIDURA:
Nível Superior em direito, administração, economia, contabilidade ou ciências atuariais;
- Experiência de no mínimo 02 (dois) anos nas áreas previdenciária, financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
- Comprovação não ter sofrido condenação criminal, conforme previsto no art. 8°-B, I da
Lei n° 9.717/1998 ou incidido em alguma situação de inelegibilidade prevista no art. 1°, I
da Lei Complementar n°64/1990;
- Certificação, conforme disposto pela legislação vigente.
o
VENCIMENTO BASE REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO
R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua lvete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19— CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://www.sanonealodoamarantexe.gov.bri
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
CARGO SIMBOLOGIA
Diretor Previdenciário DNS-1
REQUISITO PARA INVESTIDURA:
- Nível Superior em direito, administração, economia, contabilidade ou ciências atuariais;
- Experiência de no mínimo 02 (dois) anos nas áreas previdenciária, financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
- Comprovação não ter sofrido condenação criminal, conforme previsto no art. 8°-B, I da
Lei n° 9.717/1998 ou incidido em alguma situação de inelegibilidade prevista no art. 1°, I
da Lei Complementar n°64/1990;
- Certificação, conforme disposto pela legislação vigente.
o
VENCIMENTO BASE REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO
R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
CARGO SIMBOLOGIA
Assessor Jurídico DNS-2
REQUISITO PARA INVESTIDURA:
- Nível Superior em direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
VENCIMENTO BASE REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO
R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 R$ 5.000,00
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
CARGO SIMBOLOGIA
Coordenador Financeiro DNS-3
REQUISITO PARA INVESTIDURA:
- Nível Médio
VENCIMENTO BASE REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO
R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 R$ 3.000,00
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CrviSfu
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua !vete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180— CNPJ n° 07.533.656/0001-19— CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalgpmsga.com.br — Site: litto://wwwsaogoncalodoamarantc.ce.gov.br/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
CARGO SÍMBOLOGIA
Coordenador Previdenciário DNS-3
REQUISITO PARA INVESTIDURA:
- Nível Médio.
VENCIMENTO BASE REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO
R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 R$ 3.000,00
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO SÍMBOLOGIA
Agente Administrativo
REQUISITO PARA INVESTIDURA:
- Nível Médio.
VENCIMENTO BASE Salário Mínimo
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
CARGO SÍMBOLOGIA
Auxiliar de Serviços Gerais
REQUISITO PARA INVESTIDURA:
- Nível Médio.
VENCIMENTO BASE Salário Mínimo
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais --- -..,
PAÇO DA PREFEITURA D GO Lo DO AM ANTE/CE, AOS 13 DE ABRIL
DE 2022.
CELO RE1RATE
Prefeito do Município de Sã. Gonçalo do Amarante
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 -- CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: littp://wwv‘.saogoncalodoamarante.ce.gov.hr/
PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTARIO SOBRE ALTERACÃO NA LEI DE
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE SÃO GrONÇALO DO AMARANTE.
2021
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legisiativ;:, -CMSGA
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1. SINOPSE FATICA
A Lei de Responsabilidade Fiscal resultou em um marco na
Gestão Pública, ao qual, as Finanças Públicas e o Endividamento Estatal passaram
a ter nova conotação no âmbito do Direito e da relação norma-fato-sanção com a
finalidade de evitar que os Gestores se utilizem prodigamente da Gestão Pública.
O Estudo do Presente Impacto Orçamentário/Financeiro tem
previsão nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, que prevê:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
- Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. (grifos nossos)
E ainda: 17P
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
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Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
•.12 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
S 2Q Para efeito do atendimento do § 12, o ato será acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido
no § 12 do art. 42, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita
ou pela redução permanente de despesa.
§ 32 Para efeito do § 22, considera-se aumento permanente de
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
42 A comprovação referida no § 22, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem
prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 52 A despesa de que trata este artigo não será executada antes
da implementação das medidas referidas no § 22, as quais
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
• Cw O disposto no § 12 não se aplica ás despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de
pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
la Silva Prata
,sC,ra de Trâmites
- CMSG-,
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• 7° Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado.
O que o presente demonstrativo visa deixar claro que o Equilíbrio
Fiscal do Município restará garantido mesmo após a alteração da norma legal.
Nesse contexto demonstramos o seguinte perfil:
Impacto Financeiro exercício atual e dois próximos 4 Produtividade -) Ineficiência
Económica -) Capacidade Econômica
2. Do Impacto Orçamentário e Financeiro
O impacto da lei infere-se em obrigações em aumento e
diminuição de valores constantes na Lei de Estrutura Administrativa do Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de São Gonçalo do Amarante, com
repercussão financeira sobre o limite legal de gastos com despesas de pessoal no
ãmbito do Poder Executivo do Município de São Gonçalo do Amarante.
A nova Lei de Estrutura Administrativa extinguiu os seguintes
cargos:
CARGO
REMUNERAÇÃO
ANTERIOR
NOVA
REMUNERAÇÃO DIFERENÇA
COORDENADOR DA JUNTA
MÉDICA R$ 4.453,02 R$ - -R$ 4.453,02
MEMBRO DA JUNTA
MÉDICA R$ 2.871,02 R$ - -R$ 2.871,02
MEMBRO DA JUNTA
MÉDICA R$ 2.871,02 R$ - -R$ 2.871,02
TOTAL R$ 10.195,06 R$ - -R$ 10.195,06
4,011
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
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Criou os seguintes cargos:
CARGO
REMUNERAÇÃO
ANTERIOR
NOVA
REMUNERAÇÃO DIFERENÇA
COORDENADOR
FINANCEIRO R$ - R$ 3.500,00 R$ 3.500,00
COORDENADOR
PREVIDENCIARIO R$ - R$ 3.500,00 R$ 3.500,00
TOTAL R$ - R$ 7.000,00 R$ 7.000,00
Altera a Remuneração dos seguintes Cargos:
CARGO
REMUNERAÇÃO
ANTERIOR
NOVA
REMUNERAÇÃO DIFERENÇA
DIRETOR FINANCEIRO R$ 1.723,40 R$ 6.000,00 R$ 4.276,60
DIRETOR PREVIDENCIARIO R$ 1.723,40 R$ 6.000,00 R$ 4.276,60
ASSESSOR JURÍDICO R$ 4.623,46 R$ 5.000,00 R$ 376,54
TOTAL R$ 8.070,26 R$ 17.000,00 R$ 8.929,74
Nesse contexto, considerando as alterações supracitadas, o
impacto financeiro se dará nos seguintes montantes:
EXTINGUE CARGOS -R$ 10.195,06
INCLUI CARGOS R$ 7.000,00
MODIFICA REMUNERAÇÕES R$ 8.929,74
RESULTADO R$ 5.734,68
Considerando os valores supracitados, observamos que o impacto
real da alteração na Lei de Estrutura Administrativa levando em conta o lapso
temporal de 12 (doze meses) em consonância com o cálculo da despesa de pessoalf s.
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
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previsto no Art. 18 § 2° da Lei Complementar 101/2000, atingirá os seguintes
valores:
AUMENTO DESPESA LIQUIDA PESSOAL R$ 5.734,68
OBRIGAÇÕES PATRONAIS $ 1.261,63
TOTAL MENSAL $ 6.996,31
TOTAL 12 MESES (REMUNERAÇÃO + GRATIFICAÇÃO
NATALINA + 1/3 DE FÉRIAS) R$ 92.863,58
Portanto, o custo mensal atingirá o montante de R$ 6.996,31
(Seis mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) e o total anual
será de R$ 92.863,58 (noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e
cinquenta e oito centavos).
Do Impacto Orçamentário e Financeiro para os Próximos fres Exercícios
e o dispendido no três Exercícios Anteriores
As despesas com pessoal tem como limite legal previsto no Art.
19 da Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo o Limite de 54%
(Cinquenta e Quatro por cento) sobre a Receita Corrente Liquida.
Diante dos três exercícios anteriores a despesas de pessoal
atingiram os seguintes montantes:
a) Exercício 2018
RCL
232.712.664,72
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
123.544.484,54 53,09%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
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b) Exercício 2019
RCL
276.361.780,52
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
121.210.070,06 43,86%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
c) Exercício 2020
RCL
310.314.713,90
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
142.558.502,75 45,94%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
De acordo com último Relatório de Gestão Fiscal atingiu os
seguintes limites:
Relatório de Gestão Fiscal 2° Quadrimestre 2021
RCL
349.014.920,54
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
150.231.044,63 43,04%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
44'
Portanto, encontra-se respeitado os limites de gastos com
despesas de Pessoal previsto, inclusive, respeitando o Limite Prudencial previsto no
art. 22 da Lei Complementar 101, e demonstraremos ao final o impacto
considerando os parâmetros apresentados.
W "-
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
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Dessa forma a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
encontra-se dentro do limite legal.
4. Do Impacto Orçamentário Financeiro para os dois Próximos Exercícios
O impacto sobre os próximos exercícios considerando o montante
sobre os três próximos exercícios financeiros e para o atual, levando em conta a
margem de aumento atingirá o seguinte resultado:
Considerando o montante e o percentual de aplicação e de
aumento, a previsão para os próximos três exercícios atingirá os seguintes
montantes:
Ano
RCL Desp. Pessoal Aumento
Desp. Pessoal C/
Aumento
Percentual
2022 R$397.178.979,57 R$ 172.014.546,10 R$ 92.863,18 R$ 172.107.409,68 43,34
2023 R$ 437.315.695,44 R$ 193.798.047,57 R$ 92.863,18 R$ 193.890.911,15 44,34
2024 R$ 496.353.314,32 R$ 221.898.764,47 R$ 92.863,18 R$ 221.991.628,05 44,73
Portanto, considerando o aumento da despesa com pessoal
projetado de acordo com os montantes despendidos dos três últimos exercícios e
projetados para os próximos três exercícios, tal aumento se encontra dentro dos
parâmetros estipulados pela Lei Complementar n° 101/2000 - LRF.
5. Do Orçamento Municipal e das Fontes para o Pagamento
Tais montantes encontram-se consignados junto a Dotação
Orçamentária 17. 1701. 09.122.0015.2.129 - Manutenção e Funcionamento
Administrativo do IPSGA - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
Civil e os Valores serão oriundos da Fonte de Recursos previstas para pagamento de
despesas previdenciárias junto ao orçamento municipal.
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA
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CONE", tw I 'INDO 1.1MA NOVA I IIS nRIA
6. Declaração do Ordenador de Despesas
Diante do exposto fica declarado que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
7. Das Considerações Finais do Impacto Orçamentário e Financeiro
Diante de tais constatações observamos que o impacto
Orçamentário Financeiro para administração é possível diante das constatações
supracitadas.
São Gonçalo do Amarante - CE, em 08 de Dezembro de 2021
io Agenor C. Mota
CRC: 006888/0-5 - CE
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Camille Coelho Muniz
Presidente do IPSGA
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Trâmites
Diretoria Legislativa - CMSGA